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Contabilidade

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Nova regra contábil prejudica fluxo de caixa das empresas

Especialistas afirmam que os efeitos da Medida Provisória 627, que colocou fim ao Regime Tributário de Transição (RTT), devem afetar o fluxo de caixa das empresas, cujas consequências são piores para os negócios de porte menor, por ter menos recursos. O resultado final disso é menos dinheiro para investir, o que leva a Estagnação ou diminuição da Produção nacional. Outro fator que esta medida prejudica é a intenção de internacionalização das companhias tanto as grandes quanto as médias ou pequenas. O CEO da Sevilha Contabilidade, Vicente Sevilha, explica que antes da medida aquela empresa que obtinha lucro no exterior por meio de um Investimento (construção de uma fábrica ou uma participação acionária) pagava tributos sobre esse ganho quando o recebia. Com a norma, o tributo…

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Receita lança aplicativo que permite consulta e cadastro de empresas

Programa será disponibilizado para dispositivos móveis com Androide e iOS A Receita Federal lançou nesta segunda-feira (10) um aplicativo para facilitar a vida de empresários, contadores e despachantes que lidam com o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). O programa será disponibilizado para dispositivos móveis (tablets e smartphones) com sistemas operacionais Androide e iOS (Apple). Com o programa, será possível acessar dados como nome da empresa, situação e natureza jurídica, endereço e até mesmo a opção pelo Simples Nacional. O dispositivo permite ainda a consulta e o cancelamento de uma solicitação cadastral e a localização das empresas em mapas. Também será possível saber se a empresa está ativa ou inativa. Outra funcionalidade do aplicativo é a permissão para acesso à tabela com códigos ou atividades…

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Receita elimina exigência de firma reconhecida em documentos

Portaria com determinação foi publicada em dezembro de 2013. Em caso de falsificação de assinatura, poderá ser aberto processo criminal. A Secretaria da Receita Federal acabou com a exigência de reconhecimento de firma nos documentos apresentados a ela por contribuintes. Esse procedimento, realizado pelos cartórios, só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade da assinatura ou se for determinado por lei. A portaria que aboliu a necessidade da firma reconhecida foi publicada na edição de 26 de dezembro do Diário Oficial da União. O texto diz, porém, que se a Receita Federal identificar falsificação de assinatura apresentada em documento público ou particular, encaminhará pedido para abertura de processo criminal. O texto da portaria ainda diz que todos os dispositivos e normas impondo a necessidade…

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Responsabilidade de sócio por dívida tributária

As hipóteses que levam o sócio ou administrador a responder pela dívida tributária da empresa será definida, em Recurso Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, cuja Corte, embora já possuindo jurisprudência sobre a discussão da matéria, torna o julgamento importante, uma vez que servirá de orientação aos tribunais do País. É que, segundo o Relator, há uma “multiplicidade de recursos” sobre o redirecionamento de dívidas tributárias aos sócios das empresas, motivo por que a análise do caso está submetida ao recurso repetitivo, devendo a Corte definir-se, em caso de Inadimplência da empresa, se é apenas aplicável o artigo 8º do Decreto-lei nº 1.736, de 1979, cuja norma diz que “são solidariamente responsáveis com o sujeito Passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes pelos…

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Novo conceito de receita bruta contra tributação

A Medida Provisória nº 627, de 2013, que alterou a legislação tributária federal, reforçou a tese dos contribuintes (bancos) que optaram por não aderir ao parcelamento especial para quitar débitos de PIS e Cofins sobre receitas de intermediações financeiras – empréstimos, por exemplo – trazendo um novo argumento para derrubar a cobrança. O artigo 12 da norma altera o conceito de receita bruta para incluir “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica” quando, antes, a legislação tributária fixava que o Faturamento das empresas era somente o produto da venda de Bens nas operações de conta própria, o Preço da prestação de Serviços em geral e o resultado auferido nas operações de conta alheia, conforme dispunha o Decreto-lei nº 1.598/77. Pode-se dizer, então,…

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Contribuintes inadimplentes serão excluídos do Refis

A Receita Federal excluirá os inadimplentes do Refis da Crise que aderiram na primeira fase do programa, que se encerrou em 30/11/2009. Nos dias 21 e 22 de dezembro serão processadas as exclusões dos contribuintes que estão inadimplentes com três ou mais parcelas do Refis da Crise (Lei 11.941/2009). Existem 124 mil parcelamentos de pessoas físicas e jurídicas passíveis de exclusão, o que representa R$ 11,9 bilhões em parcelas atrasadas. Esta inadimplência representa 40% dos processos deste parcelamento especial. Nos dias 20 e 21 de novembro a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) encaminharam mensagens para a caixa postal dos contribuintes que possuíam pelo menos uma parcela inadimplente dos parcelamentos, alertando sobre a possibilidade de exclusão. Para ler as mensagens da…

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