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Receita divulga regras do IR 2014; veja quem tem de declarar

A Receita Federal do Brasil publicou nesta sexta-feira (21), no “Diário Oficial” da União, a instrução normativa que define as regras do Imposto de Renda pessoa física 2014 (relativo ao ano de 2013). O documento determina quem é obrigado a declarar, quais os prazos e as multas. Entre os que devem declarar, estão os que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 25.661,70 ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00. Rendimento tributável, por exemplo, é o salário. Rendimento isento ou não tributável pode ser uma indenização trabalhista. Também é obrigado a apresentar o IR quem investiu em ações ou tinha bens acima de R$ 300 mil em 2013. A declaração deve ser entregue pela internet. Será possível fazer o…

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O Leão não tira férias

Virada de ano deveria ser tempo de fazer um Balanço das atividades, de dar aquela olhadinha na agenda, programar as merecidas férias, reconhecer as conquistas e realizações, lembrar dos sonhos que ainda estão por se transformar em realidade. Mas, se você é gestor de uma empresa de porte médio ou grande, já deve estar acostumado comalgumas surpresas que ocorrem costumeiramente nesta época do ano. Seus sócios com certeza entendem a sua necessidade de descanso, mas o Leão parece não dar a mínima. Já está lançada uma pesada agenda e fartos “presentes” para empresários e gestores em 2014. Principalmente para aqueles envolvidos com questões de ordem administrativa, fiscal, recursos humanos, Tecnologia da informação, e orçamento. Na segunda quinzena de novembro de 2013, foi publicada a Medida…

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Como pagar menos Imposto de Renda e aumentar a restituição em 2014

Até 31 de dezembro, ainda é possível usar alguns artifícios para aumentar sua restituição do Imposto de renda Pessoa Física em 2014 (ano-base 2013). O contribuinte pode aproveitar seu 13º salário ou até mesmo a restituição do IR deste ano e adiantar para agora as despesas dedutíveis que faria a partir de janeiro. Assim, pode se beneficiar da lei que permite abater gastos com saúde e educação, por exemplo. Mas especialistas em tributação alertam que ninguém deve arrancar um dente ou contratar um plano de previdência privada só para pagar menos imposto. O recurso deve vir acompanhado da necessidade real de utilizá-lo, até porque envolve despesas que pesam bastante no bolso. E não adianta dar uma de espertinho e forjar gastos que não ocorreram, porque…

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Retrocesso imposto pela publicação da IN RFB nº 1397/2013 frente aos padrões contábeis internacionais

O conteúdo da ciência contábil sempre esteve conectado à camada de linguagem do Direito. Por esse motivo, o manejo do Direito, mais especificamente do Direito Tributário, sempre exigiu uma forte capacitação daqueles que o aplicam, relativamente aos princípios gerais e normas afetas à contabilidade. Tal interdisciplinaridade é ainda mais presente quanto à aplicação do imposto sobre a renda, já que esse se utiliza de métodos da ciência contábil para quantificação do imposto devido (01). Tal matéria recebeu destacada relevância e complexidade com o advento dasLeis nº 11.638/07e11.941/09, as quais reformaram aLei nº 6.404/76com o objetivo de impulsionar o processo de convergência contábil com as normas internacionais. Nesse sentido muito se discutiu, por exemplo, acerca da incongruência sistêmica gerada pelo parágrafo 2º doart. 177 da Lei…

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Contribuintes podem parcelar dívidas com a União até 31 de dezembro

Especialista em Direito Tributário aponta detalhes que necessitam de atenção Pessoas físicas e jurídicas têm quatro semanas para aderir ao refinanciamento de dívidas com a União, vencidas até 30 novembro de 2008, como Imposto de Renda e Previdência. De acordo com a assessoria da Receita Federal, o órgão deve anunciar um balanço da procura pelo Refis da Crise na próxima quinta-feira (5/12). O especialista em Direito Tributário, David Nigri, explica que é importante que as empresas solicitem o parcelamento logo, mesmo que precisem recorrer de alguma forma no futuro. Algumas vezes, o contribuinte acaba parcelando uma dívida que já está prescrita, o que prescreverá em pouco tempo. Como determinados casos exigem um tempo maior para análise, no entanto, o especialista sugere que a adesão ao…

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Prepare-se para as mudanças do IR, para o bem e para o mal

A legislação tributária do Imposto de renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas brasileiras vai mudar radicalmente para se adequar aos padrões internacionais da contabilidade. As mudanças estão previstas na Medida Provisória nº 627, publicada no último dia 12, que também altera a apuração da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além da tributação dos lucros auferidos no exterior. Debruçados sobre o extenso texto com 100 artigos e inúmeros detalhes, advogados tributaristas analisam os principais impactos para as empresas. Embora o fisco tenha melhorado as condições para que as companhias parcelem seus débitos, a legislação contém surpresas desagradáveis, na opinião de especialistas. De…

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