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Retrocesso imposto pela publicação da IN RFB nº 1397/2013 frente aos padrões contábeis internacionais

O conteúdo da ciência contábil sempre esteve conectado à camada de linguagem do Direito. Por esse motivo, o manejo do Direito, mais especificamente do Direito Tributário, sempre exigiu uma forte capacitação daqueles que o aplicam, relativamente aos princípios gerais e normas afetas à contabilidade. Tal interdisciplinaridade é ainda mais presente quanto à aplicação do imposto sobre a renda, já que esse se utiliza de métodos da ciência contábil para quantificação do imposto devido (01). Tal matéria recebeu destacada relevância e complexidade com o advento dasLeis nº 11.638/07e11.941/09, as quais reformaram aLei nº 6.404/76com o objetivo de impulsionar o processo de convergência contábil com as normas internacionais. Nesse sentido muito se discutiu, por exemplo, acerca da incongruência sistêmica gerada pelo parágrafo 2º doart. 177 da Lei…

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Contribuintes podem parcelar dívidas com a União até 31 de dezembro

Especialista em Direito Tributário aponta detalhes que necessitam de atenção Pessoas físicas e jurídicas têm quatro semanas para aderir ao refinanciamento de dívidas com a União, vencidas até 30 novembro de 2008, como Imposto de Renda e Previdência. De acordo com a assessoria da Receita Federal, o órgão deve anunciar um balanço da procura pelo Refis da Crise na próxima quinta-feira (5/12). O especialista em Direito Tributário, David Nigri, explica que é importante que as empresas solicitem o parcelamento logo, mesmo que precisem recorrer de alguma forma no futuro. Algumas vezes, o contribuinte acaba parcelando uma dívida que já está prescrita, o que prescreverá em pouco tempo. Como determinados casos exigem um tempo maior para análise, no entanto, o especialista sugere que a adesão ao…

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Prepare-se para as mudanças do IR, para o bem e para o mal

A legislação tributária do Imposto de renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas brasileiras vai mudar radicalmente para se adequar aos padrões internacionais da contabilidade. As mudanças estão previstas na Medida Provisória nº 627, publicada no último dia 12, que também altera a apuração da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além da tributação dos lucros auferidos no exterior. Debruçados sobre o extenso texto com 100 artigos e inúmeros detalhes, advogados tributaristas analisam os principais impactos para as empresas. Embora o fisco tenha melhorado as condições para que as companhias parcelem seus débitos, a legislação contém surpresas desagradáveis, na opinião de especialistas. De…

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MP 627 muda o pagamento do Imposto de Renda

Investimentos de pessoas físicas no exterior passam a ser tributados no fim de cada ano Dyogo Oliveira espera maior adesão ao parcelamento/Wilson Dias/ABr São Paulo – A Medida Provisória nº 627, publicada na última terça-feira, pelo governo, traz uma importante mudança para a tributação das pessoas físicas com investimentos no exterior feitos em paraísos fiscais. Com a nova determinação, as pessoas físicas passarão a pagar Imposto de Renda (IR) no fim de cada ano, independentemente da disponibilização do lucro. “A medida afeta cerca de 90% das pessoas físicas com investimentos fora”, afirma a sócia da área de tributário do Tozzini Freire Advogados, Ana Cláudia Utumi. “Se com a MP a Receita perde com as empresas, quer ganhar com as pessoas físicas”, diz ela, se referindo…

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Receita desiste de cobrar imposto de empresas que distribuíram lucros

A Receita Federal desistirá de cobrar grandes empresas que distribuíram dividendos nos últimos cinco anos sem pagar parte dos tributos que incidem sobre os lucros. Segundo o secretário do órgão, Carlos Alberto Barreto, o Ministério da Fazenda informou que as novas regras de tributação só valerão para os balanços publicados a partir do próximo ano, cujo imposto será cobrado de 2015 em diante. A medida beneficia empresas com Capital na bolsa e que faturam pelo menos R$ 300 milhões por ano. Segundo o secretário, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, assumiu o compromisso de acabar com a retroatividade. Barreto, no entanto, esclareceu que o governo terá de editar um projeto de lei ou medida provisória para abrir mão do que deixou de arrecadar de 2008…

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Imposto de Renda terá mudanças em 2014

Os contribuintes com uma única fonte de renda que optarem pelo desconto padrão deverão deixar de entregar a declaração do imposto de renda em 2014, ano-calendário 2013. A medida vale para pessoas físicas. Pelo projeto, a declaração será preenchida previamente pela Receita Federal e apresentada a esses contribuintes que confirmariam ou não os dados contidos no documento, como os valores recebidos do empregador. Para os demais contribuintes a declaração permanecerá da forma que já é hoje, com alguns aperfeiçoamentos. Segundo o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, não é possível eliminar a declaração de todas as pessoas físicas, porque existem algumas informações que necessitam ser prestadas pelo próprio contribuinte, como é o caso das despesas médicas, com educação e doações. Segundo Barreto, a administração…

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