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Impostos

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Nem todo MEI está isento da entrega da declaração do IR.

Diário do Comércio O Imposto de Renda faz parte das obrigações do Microempreendedor Individual. Entenda quando ele deve declarar Os microempreendedores individuais (MEIs), que atualmente somam seis milhões, são dispensados de fazer escrituração contábil, mas podem entrar na lista de obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A prestação de contas ao Leão dessa categoria jurídica da legislação do Simples Nacional possui regras específicas e, para identificar a necessidade ou não de entrega, é preciso fazer cálculos e simulações. LEIA MAIS: O que é melhor para o casal: declarar o IR junto ou separado? LEIA MAIS: A lupa do Leão nas despesas médicas No campo natureza da ocupação do formulário da declaração, o MEI é identificado pelo código…

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Supremo julgará PIS/Cofins sobre receitas financeiras.

  O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, julgar a discussão que envolve a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A repercussão geral foi dada em um recurso de relatoria do ministro Dias Toffoli, em que o contribuinte argumenta ser inconstitucional a forma como as alíquotas foram fixadas. Esse tema, segundo especialistas, é um dos mais importantes da área tributária para as empresas. Especialmente pelos gastos a mais que vêm tendo com as contribuições – milionários, na maioria das vezes. As alíquotas sobre as receitas financeiras estavam zeradas desde 2004. Em 2015, por meio do Decreto nº 8.426, porém, foram fixadas em 4% para a Cofins e 0,65% para o PIS. Desde a mudança, inúmeros contribuintes ingressaram com ações na Justiça….

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Entenda as novidades do Simples Nacional para 2017

As mudanças mais significativas passam a valer somente em 2018. Mas há algumas novidades já para este ano, como a exigência de Escrituração Contábil Digital (ECD), em algumas situações A opção pelo Simples Nacional pode ser feita até o final de janeiro para as empresas que já estão em atividade. Neste ano, há mais fatores a serem considerados antes do empresário tomar sua decisão. Por exemplo, quem se enquadrar no regime simplificado este ano poderá extrapolar o tradicional teto de R$ 3,6 milhões de faturamento ao final de 2017, já que o limite para 2018 foi ampliado para R$ 4,8 milhões. Esse novo limite, válido para o próximo ano, mas que causa efeitos práticos já neste ano, foi uma das mudanças trazidas ao Simples Nacional…

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Simples: veja o que muda nas regras para empresa tentar pagar menos imposto

O governo aprovou mudanças nas regras para empreendedores e pequenas empresas poderem participar do Simples Nacional (ou Supersimples). Esse é um regime tributário que unifica vários impostos em um único boleto para facilitar o funcionamento de pequenos negócios e que reduz o valor pago em impostos para a maioria das empresas. São três as principais mudanças. Confira abaixo. Limite maior de faturamento Nem todas as empresas podem participar do Simples, pois a ideia é justamente privilegiar os pequenos negócios. Por isso, há um limite máximo de faturamento para poder participar. Esse limite deve subir, ou seja, mais empresas poderão se beneficiar. O limite máximo de faturamento anual passa: de R$ 60 mil para R$ 81 mil, no caso do MEI (Microempreendedor Individual); de R$ 360…

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Imposto de renda: mordida sobre ganhos de capital aumenta

A partir deste ano, os contribuintes devem ficar atentos às novas alíquotas do Imposto de Renda sobre ganhos de capital. Conforme as regras previstas na Lei nº 13.259/2016, promulgada em março de 2016, as alíquotas serão progressivas, variando de 15% a 22,5%, conforme o valor dos ganhos patrimoniais. De acordo com a advogada Vanessa Cardoso, sócia do De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, as operações mais suscetíveis às mudanças nas regras são as de venda de bens e direitos, “especialmente venda de participações societárias, que importem em ganhos superiores a R$ 30 milhões”. Antes, o Imposto de Renda sobre ganhos de capital era fixado em 15%. Confira abaixo as novas faixas de acordo com os ganhos. • 15% sobre a parcela dos ganhos que não…

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IR sobre ganho de capital será maior para empresas do Simples

Antes fixa, a alíquota passa a ser progressiva a partir de janeiro, podendo variar de 17,5% a 22,5%, de acordo com o lucro obtido na venda de bens e direitos Pessoas físicas e empresas do Simples Nacional iniciam 2017 com novas regras na cobrança do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, que é na prática a variação positiva entre o custo de aquisição de um bem ou direito e seu preço de venda ou o lucro da operação. Entrará em vigor a Lei 13.259, publicada em março deste ano, que estabeleceu alíquotas progressivas do imposto. Hoje, o ganho de capital é tributado em 15%, seja qual for o valor do lucro. A alíquota subirá para 17,5% nos ganhos entre R$ 5 milhões e…

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