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Impostos

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Entenda como se beneficiar da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS.

  Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 15 de março pode aquecer o caixa de muitas empresas e finalmente confirmou o que o bom senso já dizia, ICMS não pode fazer parte da base de cálculo quando você calcula o PIS e o COFINS, por um motivo simples, seria bitributação. Essa decisão se deu por meio de julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, foi entendimento dos ministros que o valor arrecadado por meio do ICMS não deve ser incorporado ao patrimônio do contribuinte e, assim, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Por mais que a decisão fosse muito clara, o debate percorreu por anos, mas a decisão…

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IRPJ e CSLL – Base de cálculo do Lucro Presumido sobre serviços de saúde.

Por Josefina do Nascimento A Receita Federal mais uma vez esclareceu acerca da aplicação do percentual de presunção reduzido para os serviços de saúde, na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devida pela pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido De acordo com a Solução de Consulta nº 2007 de 2017 (DOU de 29/03), a Receita Federal esclareceu que para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares, como definido pelo ADI RFB nº 19, de 2007, bem como de análises clínicas laboratoriais, de análises toxicológicas, de análises citológicas, citogenéticas e…

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STF decide excluir ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins.

Maioria dos ministros da Corte concluiu que ICMS não compõe faturamento ou receita bruta das empresas; governo prevê impacto bilionário nas contas públicas com mudança da regra Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (15) que o governo federal não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão da Suprema Corte terá repercussão geral no Judiciário, ou seja, a partir de agora, as instâncias inferiores da Justiça também terão de seguir essa orientação. O PIS e a Cofins são pagos por empresas de todos os setores e ajudam a financiar a Previdência Social e o seguro-desemprego. Em…

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É preciso cuidado ao declarar rendimentos isentos no IR

Os contribuintes obrigados a apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2017 devem ficar atentos para não deixar de informar à Receita Federal nenhum bem ou direito e por isso cair na malha fina. Mesmo os rendimentos isentos de imposto devem ser declarados. O prazo para a entrega da declaração começou no dia 2 deste mês e vai até as 23h59 do dia 28 de abril. A perita contábil Sandra Batista, do Conselho Federal de Contabilidade, explica que na declaração devem constar os rendimentos oriundos do trabalho, como o salário, e os de capital, resultado de aplicações financeiras e lucros, por exemplo. Ela explicou que é importante declarar até os rendimentos isentos para justificar a evolução patrimonial do contribuinte, como a compra…

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Nem todo MEI está isento da entrega da declaração do IR.

Diário do Comércio O Imposto de Renda faz parte das obrigações do Microempreendedor Individual. Entenda quando ele deve declarar Os microempreendedores individuais (MEIs), que atualmente somam seis milhões, são dispensados de fazer escrituração contábil, mas podem entrar na lista de obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A prestação de contas ao Leão dessa categoria jurídica da legislação do Simples Nacional possui regras específicas e, para identificar a necessidade ou não de entrega, é preciso fazer cálculos e simulações. LEIA MAIS: O que é melhor para o casal: declarar o IR junto ou separado? LEIA MAIS: A lupa do Leão nas despesas médicas No campo natureza da ocupação do formulário da declaração, o MEI é identificado pelo código…

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Supremo julgará PIS/Cofins sobre receitas financeiras.

  O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, julgar a discussão que envolve a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A repercussão geral foi dada em um recurso de relatoria do ministro Dias Toffoli, em que o contribuinte argumenta ser inconstitucional a forma como as alíquotas foram fixadas. Esse tema, segundo especialistas, é um dos mais importantes da área tributária para as empresas. Especialmente pelos gastos a mais que vêm tendo com as contribuições – milionários, na maioria das vezes. As alíquotas sobre as receitas financeiras estavam zeradas desde 2004. Em 2015, por meio do Decreto nº 8.426, porém, foram fixadas em 4% para a Cofins e 0,65% para o PIS. Desde a mudança, inúmeros contribuintes ingressaram com ações na Justiça….

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