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Impostos

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Senado aprova MP que muda tributação de empresas brasileiras no exterior

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 15, a Medida Provisória 627, que trata do lucro das empresas brasileiras no exterior. Também conhecida como MP das Coligadas, a medida traz uma série de mudanças tributárias para multinacionais brasileiras no exterior e reabre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para alguns setores da economia.   O texto aprovado pelos senadores estabelece o prazo de oito anos para as empresas recolherem os tributos que incidirão sobre o lucro no exterior. A primeira parcela deve corresponder a 12,5% do lucro apurado e não distribuído. O restante será diluído ao longo dos oito anos. As empresas que optarem pelo novo regime já deverão aplicá-lo no Balanço do primeiro trimestre. As novas regras na tributação de controladas e coligadas…

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Opção pelo Lucro Real/2014 – Obrigatoriedade

A partir de 01.01.2014, estarão obrigadas à Opção pelo Lucro Real as seguintes pessoas jurídicas: I – cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses (limite estabelecido pela Lei 12.814/2013); II – cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresas de Arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de Capitalização e entidades de previdência…

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