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Ação

Consiste em um título de propriedade de uma fração do capital de uma sociedade. As ações podem ser ordinárias, com direito a voto, e as preferenciais, com direito a receber dividendos preferencialmente. A Ação Ordinária permite o direito de eleger a diretoria (conselho) da empresa. No entanto, quando ocorre uma distribuição de dividendos da empresa, os proprietários de ações ordinárias só receberão os mesmos depois que os proprietários de ações preferenciais tenham recebido o seu percentual fixo. O proprietário da Ação Preferencial tem o direito de receber um percentual fixo dos lucros, antes de distribuídos os dividendos da empresa, no entanto não possuem direito de voto na eleição da diretoria.

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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, devem prestar informações ao Banco Central do Brasil (BACEN) com relação aos bens e valores que possuírem fora do território nacional, além dos direitos junto a residentes ou domiciliados no exterior. A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), inclusive suas retificações, deve ser prestada anualmente, por meio eletrônico, para a data-base de 31 de dezembro de cada ano, quando os bens e direitos no exterior totalizarem, nessa data, quantia igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares), ou seu equivalente em outras moedas. A declaração referente à data-base de 31 de dezembro de 2013 deverá ser apresentada no período compreendido entre às 10 horas de 17…

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MEI: fazer a declaração de faturamento até o dia 20 evita multas e juros

Os mais de 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEI) do Brasil têm até o dia 30 de maio para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). No entanto, o ideal é que façam até o dia 20 de fevereiro para evitar o pagamento de juros, multas e correções em seus boletos mensais. Isso porque, a guia de pagamentos relativa a 2014, que é a contribuição do microempreendedor individual, só pode ser impressa depois da entrega da declaração anual, alerta a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). Isto é, embora o prazo de entrega da declaração anual seja 30 de maio do ano seguinte, o sistema só libera as guias do exercício presente se…

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Nova regra contábil prejudica fluxo de caixa das empresas

Especialistas afirmam que os efeitos da Medida Provisória 627, que colocou fim ao Regime Tributário de Transição (RTT), devem afetar o fluxo de caixa das empresas, cujas consequências são piores para os negócios de porte menor, por ter menos recursos. O resultado final disso é menos dinheiro para investir, o que leva a Estagnação ou diminuição da Produção nacional. Outro fator que esta medida prejudica é a intenção de internacionalização das companhias tanto as grandes quanto as médias ou pequenas. O CEO da Sevilha Contabilidade, Vicente Sevilha, explica que antes da medida aquela empresa que obtinha lucro no exterior por meio de um Investimento (construção de uma fábrica ou uma participação acionária) pagava tributos sobre esse ganho quando o recebia. Com a norma, o tributo…

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MULTAS GFIP

Dando continuidade às ações iniciadas em 27 de janeiro de 2014, no sentido de tentar uma solução para as multas aplicadas pelo atraso na entrega das GFIPs de 2009, a FENACON encaminhou ofício ao Sr José Constantino de Bastos Junior, Secretário de Racionalização e Simplificação da Micro e Pequena Empresa, da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa. Na ocasião, a FENACON solicitou apoio daquela Secretaria Especial de forma a encontrarmos uma solução para o problema que tem afetado um grande número de empresas e afligido as empresas de serviços contábeis.

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Fisco esclarece cálculo de contribuição

A Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal entendeu que empresa com duas atividades diversas submetidas à contribuição previdenciária substitutiva deve aplicar, sobre a receita total, a porcentagem referente à principal. O entendimento está na Solução de Consulta nº 19, publicada no Diário Oficial da União de ontem. No caso, a empresa tem como atividade principal a execução de obras de terraplenagem e, como secundárias, o transporte rodoviário de carga municipal e outros serviços. O Fisco estabeleceu, por meio da solução, que desde 1º de janeiro, a empresa deve recolher a contribuição previdenciária substitutiva em função de sua atividade principal. Assim, a empresa deverá usar como base de cálculo a receita bruta relativa a todas as suas atividades e, como alíquota, o percentual de 2%….

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