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eSocial: o fim do jeitinho e do atraso

Nós, brasileiros, somos conhecidos por duas características famosas no mundo inteiro: o eterno jeitinho de resolver as coisas e o péssimo hábito de deixar tudo para a última hora. Contudo, quem se deixar levar por essa tendência sairá perdendo frente aos desafios digitais previstos para o ano de 2014, entre eles, talvez o mais importante, o eSocial. Esse sistema mudará de forma significativa as obrigações relativas aos vínculos de emprego e obrigações previdenciárias. Ele informará em tempo real o cumprimento da legislação trabalhista e os recolhimentos de INSS, FGTS e Imposto de renda da pessoa física em ambiente digital. Os dados serão enviados diretamente aos órgãos fiscalizadores, garantindo acesso direto dos trabalhadores às informações como saldo do FGTS e recolhimentos das contribuições previdenciárias. Conforme o…

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Responsabilidade de sócio por dívida tributária

As hipóteses que levam o sócio ou administrador a responder pela dívida tributária da empresa será definida, em Recurso Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, cuja Corte, embora já possuindo jurisprudência sobre a discussão da matéria, torna o julgamento importante, uma vez que servirá de orientação aos tribunais do País. É que, segundo o Relator, há uma “multiplicidade de recursos” sobre o redirecionamento de dívidas tributárias aos sócios das empresas, motivo por que a análise do caso está submetida ao recurso repetitivo, devendo a Corte definir-se, em caso de Inadimplência da empresa, se é apenas aplicável o artigo 8º do Decreto-lei nº 1.736, de 1979, cuja norma diz que “são solidariamente responsáveis com o sujeito Passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes pelos…

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Novo conceito de receita bruta contra tributação

A Medida Provisória nº 627, de 2013, que alterou a legislação tributária federal, reforçou a tese dos contribuintes (bancos) que optaram por não aderir ao parcelamento especial para quitar débitos de PIS e Cofins sobre receitas de intermediações financeiras – empréstimos, por exemplo – trazendo um novo argumento para derrubar a cobrança. O artigo 12 da norma altera o conceito de receita bruta para incluir “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica” quando, antes, a legislação tributária fixava que o Faturamento das empresas era somente o produto da venda de Bens nas operações de conta própria, o Preço da prestação de Serviços em geral e o resultado auferido nas operações de conta alheia, conforme dispunha o Decreto-lei nº 1.598/77. Pode-se dizer, então,…

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Novo conceito de receita bruta contra tributação.

A Medida Provisória nº 627, de 2013, que alterou a legislação tributária federal, reforçou a tese dos contribuintes (bancos) que optaram por não aderir ao parcelamento especial para quitar débitos de PIS e Cofins sobre receitas de intermediações financeiras – empréstimos, por exemplo – trazendo um novo argumento para derrubar a cobrança. O artigo 12 da norma altera o conceito de receita bruta para incluir “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica” quando, antes, a legislação tributária fixava que o Faturamento das empresas era somente o produto da venda de Bens nas operações de conta própria, o Preço da prestação de Serviços em geral e o resultado auferido nas operações de conta alheia, conforme dispunha o Decreto-lei nº 1.598/77. Pode-se dizer, então,…

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Contribuintes inadimplentes serão excluídos do Refis

A Receita Federal excluirá os inadimplentes do Refis da Crise que aderiram na primeira fase do programa, que se encerrou em 30/11/2009. Nos dias 21 e 22 de dezembro serão processadas as exclusões dos contribuintes que estão inadimplentes com três ou mais parcelas do Refis da Crise (Lei 11.941/2009). Existem 124 mil parcelamentos de pessoas físicas e jurídicas passíveis de exclusão, o que representa R$ 11,9 bilhões em parcelas atrasadas. Esta inadimplência representa 40% dos processos deste parcelamento especial. Nos dias 20 e 21 de novembro a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) encaminharam mensagens para a caixa postal dos contribuintes que possuíam pelo menos uma parcela inadimplente dos parcelamentos, alertando sobre a possibilidade de exclusão. Para ler as mensagens da…

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Como pagar menos Imposto de Renda e aumentar a restituição em 2014

Até 31 de dezembro, ainda é possível usar alguns artifícios para aumentar sua restituição do Imposto de renda Pessoa Física em 2014 (ano-base 2013). O contribuinte pode aproveitar seu 13º salário ou até mesmo a restituição do IR deste ano e adiantar para agora as despesas dedutíveis que faria a partir de janeiro. Assim, pode se beneficiar da lei que permite abater gastos com saúde e educação, por exemplo. Mas especialistas em tributação alertam que ninguém deve arrancar um dente ou contratar um plano de previdência privada só para pagar menos imposto. O recurso deve vir acompanhado da necessidade real de utilizá-lo, até porque envolve despesas que pesam bastante no bolso. E não adianta dar uma de espertinho e forjar gastos que não ocorreram, porque…

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