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Governo deve permitir contratação sem carteira por até 14 dias na Copa

O governo deve editar uma medida provisória (MP) alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir contratos de trabalho de curta duração –de, no máximo, 14 dias de validade– sem carteira assinada. O objetivo é facilitar as contratações na Copa do Mundo de 2014 e nas Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro, e beneficiar o setor turístico no país. A MP será enviada à Casa Civil da Presidência da República pelo Ministério do Trabalho. A iniciativa foi anunciada nesta terça-feira (3) pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias, durante a 48ª reunião do Conselho Nacional de Turismo (CNT). Outra ação, ainda em estudo, é permitir que navios não sejam mais obrigados a manter 25% de tripulantes brasileiros quando trouxerem turistas ao país. Segundo…

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Contribuintes podem parcelar dívidas com a União até 31 de dezembro

Especialista em Direito Tributário aponta detalhes que necessitam de atenção Pessoas físicas e jurídicas têm quatro semanas para aderir ao refinanciamento de dívidas com a União, vencidas até 30 novembro de 2008, como Imposto de Renda e Previdência. De acordo com a assessoria da Receita Federal, o órgão deve anunciar um balanço da procura pelo Refis da Crise na próxima quinta-feira (5/12). O especialista em Direito Tributário, David Nigri, explica que é importante que as empresas solicitem o parcelamento logo, mesmo que precisem recorrer de alguma forma no futuro. Algumas vezes, o contribuinte acaba parcelando uma dívida que já está prescrita, o que prescreverá em pouco tempo. Como determinados casos exigem um tempo maior para análise, no entanto, o especialista sugere que a adesão ao…

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Brasil completa quatro anos de IFRS

Normas internacionais de contabilidade, chamadas IFRS na sigla em inglês, avançam de forma positiva no País, mas exigem informações qualificadas e constante atualização dos profissionais contábeis Desde 2010, quando o Brasil aderiu às normas internacionais de contabilidade (em inglês, International Financial Reporting Standards, IFRS) consolidou-se no País uma nova prática contábil, que vem se desenvolvendo gradativamente desde então. Como qualquer mudança significativa, essa também tem seus percalços inevitáveis, mas passíveis de ajustes. Passados quase quatro anos de apresentação das demonstrações financeiras produzidas em consonância com as normas internacionais, o saldo da experiência brasileira é positivo, apesar do receio inicial e das contínuas adequações estabelecidas visando a ajustes para os países optantes pelo IFRS. A alteração de processos estabeleceu uma mudança de filosofia na elaboração de…

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Simples Nacional – Inclusão de novos setores da atividade

Desde o início acoimamos de inconstitucional oart. 17 da Lei Complementar nº 123/06 na parte que veda a Opção pelo pagamento de tributos na forma do Simples Nacional, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte aí relacionadas dentre as quais aquelas que tenham a finalidade de prestação de Serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não. O fundamento da inconstitucionalidade apontada reside noart. 179 da Constituição Federalque assim prescreve: “Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias,…

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Como escolher a tributação?

Quem tem uma empresa sabe o quanto é difícil manter em dia os pagamentos dos impostos, principalmente quando não percebemos a contrapartida, mas este é um assunto para outro artigo. Vamos tratar aqui dos impostos do ponto de vista da gestão da empresa, pois sabemos que a arrecadação de tributos representa mais de 35% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os Bens e Serviços produzidos em nosso país, e que afeta a estrutura das empresas, seja na definição dos custos, na política comercial, nos Investimentos e até mesmo na sua continuidade e sobrevivência. Não dar a devida atenção para este importante assunto pode resultar em consequências graves, afetando, também, vidas das pessoas envolvidas. Para iniciar o assunto faz-se necessário deixar…

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MP 627 é um avanço para empresas, mas é ruim para pessoas físicas; entenda 5 pontos.

No último dia 12 de novembro, a presidente Dilma Rousseff publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória 627, que fora bastante aguardada pelas empresas para determinar quais passos que elas devem tomar à frente. Esta MP, que fixa norma de tributação de lucros e dividendos no exterior, era especialmente aguardada principalmente após o impasse sobre como seria a tributação de grandes companhias, como no caso da Vale (VALE3;VALE5), Fibria (FIBR3), Gerdau (GGBR4) e CSN (CSNA3), o que chamou a atenção do mercado sobre quais outros instrumentos o governo iria dispor para a tributação. E esta semana será decisiva para a Vale, que terá seu julgamento sobre a tributação das empresas no exterior feito pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) na próxima terça-feira (26),…

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