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Patrão que não assinar carteira de doméstico paga multa, diz texto aprovado na Câmara.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei que fixa multa para quem descumprir normas sobre trabalho doméstico. Uma das sanções é para quem não registrar a carteira de trabalho do empregado. O texto foi aprovado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça, principal comissão da Casa, e se não receber recurso para ser votado em plenário, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Pela proposta, a punição para a falta de registro será de cerca de R$ 296,12, valor definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), elevado em pelo menos 100% (R$ 592,24). Esse percentual poderá ser reduzido se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento…

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Receita facilita ainda mais acerto de débito de controlada no exterior.

BRASÍLIA – A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram norma facilitando ainda mais o pagamento, por empresas brasileiras, de tributos atrasados sobre acréscimos patrimoniais resultantes de participação em lucros de controladas e coligadas no exterior. Publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira, a Portaria Conjunta 11/2013 também amplia as facilidades para que bancos e seguradoras paguem contribuições em atraso sobre seu faturamento. No caso de débitos relativos a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre o lucro de controladas no exterior, a nova norma amplia de 120 para 180 meses o prazo máximo do parcelamento que a empresa pode pedir para pagá-los, dando 20% de entrada. O…

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Prepare-se para as mudanças do IR, para o bem e para o mal

A legislação tributária do Imposto de renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas brasileiras vai mudar radicalmente para se adequar aos padrões internacionais da contabilidade. As mudanças estão previstas na Medida Provisória nº 627, publicada no último dia 12, que também altera a apuração da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além da tributação dos lucros auferidos no exterior. Debruçados sobre o extenso texto com 100 artigos e inúmeros detalhes, advogados tributaristas analisam os principais impactos para as empresas. Embora o fisco tenha melhorado as condições para que as companhias parcelem seus débitos, a legislação contém surpresas desagradáveis, na opinião de especialistas. De…

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Mantida regularidade fiscal no Simples.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que micro e pequenas empresas que possuem dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem que a exigibilidade esteja suspensa, não podem ser beneficiadas pelo Simples Nacional, que reduz e unifica a carga tributária. O acórdão que, por dez votos a um, negou provimento ao Recurso Extraordinário 627.543, com repercussão geral reconhecida, foi proferido no julgamento do dia 30 de outubro de 2013. O ministro Dias Toffoli, relator do caso, afirmou que a exigência de regularidade fiscal não fere o princípio da isonomia, como alegou a recorrente e que, pelo contrário, confirma o valor da igualdade, uma vez que o inadimplente não ficaria na mesma situação daquele que suportou seus…

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Projetos de Lei trazem avanços ao Simples Nacional.

Mudanças na Lei Complementar no 123, de 2006, preveem a inclusão de novos segmentos, a alteração da tabela do sistema e a substituição tributária A partir do próximo ano, profissionais da área médica, esportiva, jurídica, construção civil, representação comercial, comunicação e administração, no total de 16 profissões, poderão fazer parte do seleto grupo de empresas autorizadas a integrar o sistema tributário do Simples Nacional. Nesta semana dois Projetos de Leis que solicitam alterações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa foram aprovados pela mesa diretora da Câmara dos Deputados. Os PL’s 221 e 237, ambos de 2012, preveem mudanças na Lei Complementar nº 123, de 2006, como a inclusão de novos segmentos, a alteração da tabela do Simples e a substituição tributária. Para Jaime Júnior…

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Empresas não crescem para evitar tributação

O Brasil é um país completamente injusto com relação a tributos. A carga tributária sacrifica muito mais os que ganham menos, dado que a maior arrecadação fica por conta dos tributos que incidem sobre o faturamento, a saber: PIS, Cofins, ICMS, IPI, ISS. Essa escolha feita por nossos políticos nas últimas décadas premia a facilidade da arrecadação em detrimento de uma forma mais justa, a qual viria pela tributação do lucro, por exemplo. É também terrivelmente complexa e praticamente impossível de ser totalmente atendida, sem esquecer do custo altíssimo que uma empresa tem de incorrer para gerar esta quantidade desmedida de dados. A volúpia arrecadatória do governo é muito preocupante, pois são comuns autos de infração a muitas empresas sem uma fundamentação legal adequada, que,…

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