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Mantida regularidade fiscal no Simples.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que micro e pequenas empresas que possuem dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem que a exigibilidade esteja suspensa, não podem ser beneficiadas pelo Simples Nacional, que reduz e unifica a carga tributária. O acórdão que, por dez votos a um, negou provimento ao Recurso Extraordinário 627.543, com repercussão geral reconhecida, foi proferido no julgamento do dia 30 de outubro de 2013. O ministro Dias Toffoli, relator do caso, afirmou que a exigência de regularidade fiscal não fere o princípio da isonomia, como alegou a recorrente e que, pelo contrário, confirma o valor da igualdade, uma vez que o inadimplente não ficaria na mesma situação daquele que suportou seus…

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Projetos de Lei trazem avanços ao Simples Nacional.

Mudanças na Lei Complementar no 123, de 2006, preveem a inclusão de novos segmentos, a alteração da tabela do sistema e a substituição tributária A partir do próximo ano, profissionais da área médica, esportiva, jurídica, construção civil, representação comercial, comunicação e administração, no total de 16 profissões, poderão fazer parte do seleto grupo de empresas autorizadas a integrar o sistema tributário do Simples Nacional. Nesta semana dois Projetos de Leis que solicitam alterações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa foram aprovados pela mesa diretora da Câmara dos Deputados. Os PL’s 221 e 237, ambos de 2012, preveem mudanças na Lei Complementar nº 123, de 2006, como a inclusão de novos segmentos, a alteração da tabela do Simples e a substituição tributária. Para Jaime Júnior…

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Empresas não crescem para evitar tributação

O Brasil é um país completamente injusto com relação a tributos. A carga tributária sacrifica muito mais os que ganham menos, dado que a maior arrecadação fica por conta dos tributos que incidem sobre o faturamento, a saber: PIS, Cofins, ICMS, IPI, ISS. Essa escolha feita por nossos políticos nas últimas décadas premia a facilidade da arrecadação em detrimento de uma forma mais justa, a qual viria pela tributação do lucro, por exemplo. É também terrivelmente complexa e praticamente impossível de ser totalmente atendida, sem esquecer do custo altíssimo que uma empresa tem de incorrer para gerar esta quantidade desmedida de dados. A volúpia arrecadatória do governo é muito preocupante, pois são comuns autos de infração a muitas empresas sem uma fundamentação legal adequada, que,…

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A ameaça das mudanças no PIS e no Cofins

Detalhes Publicado em Quarta, 20 Novembro 2013 18:23 Escrito por Sílvia Pimentel A sinalização do governo de que estuda mudar a forma de cobrança do PIS e da Cofins colocou o setor de serviços em estado de alerta. Não sem razão. Um estudo preparado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) a pedido da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) mostrou que, com a unificação das contribuições, o aumento da carga tributária para o setor pode variar de 81,62% a 136,35%. Para o coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, a iniciativa da entidade contábil mostra que a sociedade está mais atenta às investidas do fisco em aumentar a carga tributária. “Não há mais espaço para o aumento da tributação no…

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Preparação para e-Social deve começar agora

Criado para unificar informações, eliminar formulários e algumas obrigações acessórias, o eSocial é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que promete facilitar a vida do empregador e da área contábil. “Mas a mudança requer atenção dos empregadores. O cronograma de implantação começa em 2014, mas desde já é preciso buscar orientação sobre o novo sistema”, alerta Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP). Também é importante organizar todos os dados do empregador e dos empregados para evitar riscos trabalhistas e autuações do Ministério do Trabalho e Emprego, do INSS e da Receita Federal. Empregadores de todos os portes serão inseridos. Será uma obrigação que, ao ser transmitida, atenderá as…

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Área ICMS e IPI

18.11.2013 09:20 – Sped – Divulgada a Nota Técnica nº 7/2013, que apresenta novo ambiente de autorização de contingência do Sistema NF-e Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica (NT) nº 7/2013, que apresenta o novo ambiente de autorização de contingência do Sistema NF-e denominado “SVC – Sefaz Virtual de Contingência”, disciplinando a forma de uso deste ambiente pelas empresas. Em resumo, a NT nº 7/2013 traz as seguintes considerações: Objetiva apresentar o novo ambiente de autorização em contingência do Sistema NF-e denominado “SVC – Sefaz Virtual de Contingência”, disciplinando a forma de uso deste ambiente pelas empresas, de acordo com o disposto no Convênio ICMS nº 32/2012 e no Ato Cotepe/ICMS nº 39/2012. Esta alternativa de emissão da NF-e em…

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