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TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS (TTD).

    I Trabalhista e Previdenciário Documento Tempo de Guarda   Início da Contagem Fundamentação CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados 36 meses Primeiro dia do exercício seguinte Portaria  M T E  nº 2.115/99 Artigo 1º Ficha de acidente de trabalho e Formulário Resumo Estatístico Anual 03 anos Primeiro dia do exercício Seguinte Portaria  MTb nº 3.214/78 –  NR 4 – Portaria SSST nº 08/99 Pasta de documentos do empregado contendo: -Acordo de compensação de horas -Acordo de prorrogação de horas -Atestado de Saúde Ocupacional -Autorização descontos sem previsão legal -Carta com Pedido de Demissão -Comunicação do Aviso Prévio -Marcação de Ponto – Livro, Ficha ou Cartão -Seguro Desemprego – Recibo de Entrega – Vale Transporte – Recibo de Entrega 05 anos Retroativo…

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Siscoserv – Alteradas as multas previstas para a obrigação de prestação de informações sobre transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior

A norma em referência alterou o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. Dentre as alterações ora introduzidas, destacamos que: a) o sujeito passivo que deixar de prestar as informações ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) ou que apresentá-las com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-las ou para prestar esclarecimentos no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sujeitar-se-á às seguintes multas: a.1)…

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Projeto que trata do ISS pode ser votado na próxima semana.

  Projeto que trata do ISS pode ser votado na próxima semana   Os presidentes da Fenacon e do Sescon-SP, Valdir Pietrobon e Sérgio Approbato, respectivamente, estiveram hoje com o senador Humberto Costa (PT-PE), em Brasília. O objetivo foi discutir o Projeto de Lei do Senado 386/2012, cujo parlamentar é relator. Também participou o ex-diretor da Fenacon, Geraldo Queiróz e o Superintendente Geral do Ibracon, Marco Aurelio Fuchida. A proposta, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência  dos municípios e do Distrito Federal. Durante o encontro, o presidente da Fenacon comentou o parecer do parlamentar em relação a proposta,…

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Regularização de débitos fiscais gera demanda nas empresas contábeis.

Quem nunca viu nas empresas de Serviços contábeis correria do final e início de cada ano, para impedir que empresas optantes sejam excluídas do Simples Nacional. Depois de a pessoa jurídica fazer adesão ao Simples, uma das condições para continuar usufruindo dos benefícios do regime é de estar em dia com o fisco, mas todos os anos o problema se repete, os contribuintes acumulam débito. O custo para regularização A regularização de débitos tributários gera custo, e este deve ser assumido pelo empresário, que por alguma razão não conseguiu recolher o tributo no vencimento. Para pagamento a vista, se faz necessário recalcular as guias; Para parcelamento, o processo poderá ser eletrônico ou manual, com preenchimento de formulários; Independentemente do processo que será utilizado para regularização,…

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Alerta da Receita notifica mais de 27 mil empresas

As empresas cadastradas no regime tributário do Simples Nacional que apresentaram divergências nas declarações de vendas com cartão de crédito e débito e vendas em comparação com as declarações de Imposto de renda no ano de 2010, receberam uma notificação através do Alerta Nacional e têm até o dia 30 dezembro deste ano para regularizarem sua situação. Mais de 27 mil empresas receberam a notificação em todo o País – entre elas, 120 empresas de Londrina que teriam omitido, conforme a Receita Federal, R$ 27,06 milhões em vendas. Segundo o Secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, não há como as empresas que fazem parte do Alerta escaparem da notificação, uma vez que ela é realizada através do Programa Gerador de Documento…

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SP autoriza suspensão de ICMS em importação.

Por Bárbara Mengardo SÃO PAULO – Uma norma publicada hoje pelo governo paulista possibilita a suspensão da cobrança de ICMS em importações. A medida vale para os contribuintes que acumulam créditos do imposto com a utilização da alíquota de 4% em operações interestaduais. O percentual foi estabelecido pela Resolução nº 13 do Senado, e deve ser aplicado em operações envolvendo mercadorias importadas ou com conteúdo importado superior a 40%. A possibilidade está na Portaria CAT nº 108, publicada hoje no Diário Oficial do Estado de São Paulo. A norma atende a uma reclamação recorrente de muitos contribuintes que vinham acumulando créditos de ICMS por conta da diferença entre as alíquotas do imposto pagas na importação e em operações interestaduais. Isso porque, na importação, os contribuintes…

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