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O que é Dimob e por que os corretores precisam ficar atentos?

O que é Dimob? Bom, primeiramente, vamos entender o conceito e como ela surgiu. Dimob quer dizer Declaração das Informações sobre Atividades Imobiliárias. É uma obrigação acessória anual, requerida pela Instrução Normativa 1.115 e deve ser entregue à Receita Federal via Certificado Digital. Como toda obrigação acessória, é de natureza fiscalizatória, ou seja, o governo instituiu para ter mais controle das movimentações existentes. Quando e por que surgiu? A Dimob surgiu em 2003. O motivo de sua criação foi o resultado de processos de fiscalização envolvendo grandes empresas do ramo de construção e administração de imóveis. Isso se seu um ano antes, em 2002, e foi identificado uma fraude da ordem de R$ 1 bilhão. Com base neste retorno dos processos, o governo instituiu a…

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Simples: veja o que muda nas regras para empresa tentar pagar menos imposto

O governo aprovou mudanças nas regras para empreendedores e pequenas empresas poderem participar do Simples Nacional (ou Supersimples). Esse é um regime tributário que unifica vários impostos em um único boleto para facilitar o funcionamento de pequenos negócios e que reduz o valor pago em impostos para a maioria das empresas. São três as principais mudanças. Confira abaixo. Limite maior de faturamento Nem todas as empresas podem participar do Simples, pois a ideia é justamente privilegiar os pequenos negócios. Por isso, há um limite máximo de faturamento para poder participar. Esse limite deve subir, ou seja, mais empresas poderão se beneficiar. O limite máximo de faturamento anual passa: de R$ 60 mil para R$ 81 mil, no caso do MEI (Microempreendedor Individual); de R$ 360…

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Receita Federal disciplina substituição de Escrituração Contábil Digital (ECD)

Propósito da RFB foi aprimorar e simplificar os procedimentos de escrituração digital Foi publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2016 a IN RFB n.º 1.679, que trata de alteração da Instrução Normativa RFB n.º 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). Desde a publicação do Decreto n.º 8.683/2016, a autenticação da Escrituração Contábil Fiscal (ECD) ocorria no momento da transmissão dos registros. Com esse procedimento, a substituição da ECD, uma das funcionalidades mais utilizadas pelas pessoas jurídicas, desde a criação da ECD, ficou bastante prejudicada. Em 22 de novembro de 2016, no Fórum CFC/Sped, com participação de representantes do CFC e empresas do projeto piloto da ECD/ECF, os representantes da Fenacon apresentaram…

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Imposto de renda: mordida sobre ganhos de capital aumenta

A partir deste ano, os contribuintes devem ficar atentos às novas alíquotas do Imposto de Renda sobre ganhos de capital. Conforme as regras previstas na Lei nº 13.259/2016, promulgada em março de 2016, as alíquotas serão progressivas, variando de 15% a 22,5%, conforme o valor dos ganhos patrimoniais. De acordo com a advogada Vanessa Cardoso, sócia do De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, as operações mais suscetíveis às mudanças nas regras são as de venda de bens e direitos, “especialmente venda de participações societárias, que importem em ganhos superiores a R$ 30 milhões”. Antes, o Imposto de Renda sobre ganhos de capital era fixado em 15%. Confira abaixo as novas faixas de acordo com os ganhos. • 15% sobre a parcela dos ganhos que não…

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Câmara aprova novas regras para o Simples Nacional

Aprovada ontem, 4, na Câmara dos Deputados, a revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas já representa um grande avanço para a geração de emprego e distribuição de renda. No entanto, de acordo com a Fenacon, o adiamento da entrada em vigor apenas para 2018 é motivo de preocupação, já que pode prejudicar o desenvolvimento de muitas empresas. Para a entidade, além da proposta que dobra o prazo para parcelamento de débitos tributários de 60 para até 120 meses não vai atender a necessidade das micro e pequenas empresas. Isso só se resolveria com a abertura de um novo Refis, com desconto de multas e juros. Conhecido como “Crescer Sem Medo”, o projeto eleva o limite de enquadramento do Simples Nacional de R$…

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Receita diz que 91 contribuintes saíram do Brasil para sonegar

RENATA AGOSTINI DE SÃO PAULO A Receita Federal identificou 91 contribuintes que decidiram sair do país para sonegar impostos. Segundo a área de fiscalização do fisco, o objetivo da mudança foi fugir do pagamento de tributos. A Receita cobra desses contribuintes R$ 112 milhões. A ação foi conduzida em São Paulo como projeto-piloto. Agora, o fisco partirá para uma operação nacional. Há na mira 5.474 contribuintes suspeitos de serem “falsos imigrantes”. Segundo a Receita Federal, todos possuem registro de que, em 2014, possuíam bens no exterior –no total, R$ 8,5 bilhões. A lei de repatriação sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff no início do ano usa 31 de dezembro de 2014 como referência. Quem manteve dinheiro lá fora até esta data sem declarar ao fisco pode…

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