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Mudanças de prazos e normas tributárias exigem atenção redobrada

O Simples Nacional teve suas regras alteradas pelo comitê gestor do regime, de forma a consolidar e organizar dispositivos relativos à composição e momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação. A Resolução CGSN nº 129 foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro e altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 – Regulamento do Simples Nacional. A norma determina que fazem parte da receita bruta da empresa, entre outros fatos geradores, os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo, bem como as verbas de patrocínio. De acordo com a norma, não compõem a receita bruta, no entanto, entre outros, a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde (desde que…

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Receita Federal alerta mais de oito mil empresas do Simples Nacional

As divergências encontradas pelos fiscos se referem a diferenças entre o total anual de receita bruta informada e os valores das notas fiscais eletrônicas de vendas emitidas A Receita Federal informou nesta segunda-feira (29/02) que mais de oito mil empresas do Simples Nacional receberam comunicados de alerta desde o início de fevereiro. O objetivo é permitir a autorregularização desses contribuintes. A iniciativa contou com a parceria dos fiscos federal, estaduais, distritais e municipais. Os comunicados são disponibilizados automaticamente aos contribuintes incluídos no programa no momento de acesso ao portal para a geração do documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS). Pelo levantamento da Receita, 8.039 empresas leram os comunicados do Alerta do Simples Nacional. O projeto integra o Plano Anual de Fiscalização 2016. As divergências…

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Rio prorroga prazo de adesão a parcelamento de débitos de ICMS

O Estado do Rio de Janeiro concedeu um prazo maior para os interessados em aderir ao novo parcelamento de dívidas de ICMS. Agora os contribuintes terão até dia 29 de fevereiro para participar do programa. A extensão da data está prevista no Decreto nº 45.504, de 2015, publicado ontem no Diário Oficial. O período para empresas e pessoas físicas participarem do parcelamento terminava hoje. Com a nova data, segundo advogados, fica mais fácil avaliar as possibilidades de aderir à medida e ainda de reunir a documentação necessária. A norma publicada oferece mais detalhes sobre o parcelamento de ICMS de dívidas superiores a R$ 10 milhões. Também prevê o pagamento de honorários advocatícios à Procuradoria do Estado, como já havia sido determinado para os débitos de…

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Receita Federal cobrará R$ 2 bilhões de empresas que ficaram na malha fina

A Receita Federal começou a enviar nesta terça-feira (15) cartas para cerca de 15 mil empresas que ficaram na malha fina do órgão nas declarações de informações fiscais e tributárias referentes a 2013. Segundo a Receita, após o cruzamento de dados declarados pelas empresas foi constatada diferença de R$ 2 bilhões. É esse valor que a Receita busca recuperar agora. Essa ação da Receita é continuidade da Malha Fiscal PJ, iniciada em fevereiro deste ano. Na ocasião, foram enviadas cartas para 25,6 mil empresas cobrando R$ 7 bilhões em tributos referentes a 2012. Segundo a assessoria de imprensa da Receita, cerca de 19 mil empresas notificadas acessaram seus extratos no e-CAC (centro virtual de atendimento ao contribuinte, portal eletrônico da Receita onde diversos serviços podem…

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Receita publica norma que simplifica procedimentos de habilitação no Siscomex

A Receita Federal divulgou nota para informar que a Instrução Normativa (IN), publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 16, sobre procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus, simplifica os procedimentos de habilitação para quem pretenda operar no comércio exterior e torna a análise mais simples para as empresas que não apresentam risco potencial. Segundo a Receita, entre as principais novidades da IN está o novo enquadramento para a submodalidade de habilitação expressa, que tem procedimento rápido e simplificado de análise pelo fisco, em no máximo dois dias úteis. A inclusão nesta submodalidade de empresa que pretende realizar importações de até US$ 50 mil a cada seis meses e operações de exportações sem limites, beneficia principalmente pequenas e…

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Receita vai multar empresa que atrasar declaração de débitos de tributos

Por Valdir Amorim Colunista do UOL Após cinco anos, a Receita Federal estabelece novas regras para o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a serem aplicadas a partir dos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2015. Entre as mudanças, está a aplicação de multa para o atraso na entrega da declaração e cobrança de taxa por omissão ou incorreção de informação declarada. As novas regras constam na Instrução Normativa RFB nº 1.599, publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de dezembro de 2015, que repete as regras estabelecidas pela Instrução Normativa RFB anterior, de nº 1.110/2010, e traz inovações. Haverá multa para entrega em atraso e para apresentação da DCTF retificadora. O Fisco irá intimar o contribuinte a apresentar…

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