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Prazo para Bloco K poderá ser estendido

Empresas com faturamento anual acima de R$ 300 milhões podem ganhar mais prazo para implantar o chamado Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) – que trata do envio de dados detalhados sobre a movimentação de insumos em estoque. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda dos Estados, decide hoje, em votação, sobre o adiamento do prazo inicial. Se aprovada, a obrigatoriedade do envio dessas informações pelas empresas será alterada para 2017. Hoje, pela regra vigente, os dados terão de ser apresentados ao Fisco a partir de 1º de janeiro de 2016. A proposta foi encaminhada à votação pela Comissão Técnica Permanente (Cotepe) do órgão. Por dois motivos principais: a dificuldade de alguns setores em atender à…

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Receita vai notificar devedores com contratos públicos

A partir deste mês o Fisco começará a notificar órgãos públicos como agências reguladoras, governos e prefeituras avisando de contratos que estão prestes a vencer e cuja empresa prestadora do serviço tem dívidas com a União. A ideia é forçar os devedores a regularizarem a situação, já que a legislação impede a assinatura ou renovação de contratos ou concessões por contribuintes em débito com a Receita. É a primeira vez que o órgão faz esse tipo de notificação. O Fisco identificou, no grupo de 500 maiores devedores, 193 empresas que têm negócios com o setor público e devem cerca de R$ 16 bilhões. “A gente não quer que ninguém perca nenhum contrato, permissão, nada. Queremos que paguem as dívidas para continuar tendo acesso a esses…

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Fazenda conclui reforma que simplifica a contribuição para o PIS

O Ministério da Fazenda encaminhou à Casa Civil o projeto de lei de reforma da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o PIS/Pasep. Peça-chave da reforma tributária, o novo PIS simplifica a vida do empresário, dá segurança jurídica às empresas e torna o processo de apuração do tributo mais transparente. A maior mudança é a simplificação na cobrança do tributo pela adoção do crédito ampliado. Com isso, praticamente todas as aquisições da empresa que já tenham o PIS embutido gerarão crédito. Esse crédito ampliado poderá ser abatido do tributo devido pelas empresas. Tudo o que a empresa adquirir para produção ou consumo – incluindo, por exemplo, a conta de luz, o material de escritório – poderá…

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Escrituração Contábil Digital e Fiscal têm novas datas de entrega e mudanças sobre quem é obrigado a entregar

Duas instruções normativas publicadas em 3/12, no Diário Oficial do União, estabelecem novas regras sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Em relação à ECD, as mudanças foram: – Alteração do prazo de entrega da ECD para último dia útil do mês de maio no ano-calendário subsequente ao da escrituração. – Para o ano-calendário 2016, alteração das regras de obrigatoriedade de entrega para as imunes ou isentas e para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido: – Imunes/Isentas que apurarem Pis/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária, Contribuição incidente sobre a Folha de Salários superiores a R$ 10.000,00 mensais; ou auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00. – Pessoas jurídicas…

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Como declarar distribuição de lucros de sócios com isenção de IR no Simples

Por Valdir Amorim – Colunista do UOL De acordo com o Código Civil, os sócios participam dos lucros e das perdas da empresa na proporção das respectivas quotas, com ressalva na hipótese de estar previsto o contrário em contrato. Porém, vale ressaltar que será nula de pleno direito a estipulação contratual que excluir qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. É importante atentar que a legislação societária vigente também prescreve que a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade. Para efeitos do Simples Nacional, a distribuição de lucros com isenção, ao titular ou sócio de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante…

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Substituição tributária reflete nas bebidas

Empresários estão atentos à falta de acordo entre o Estado e o Rio de Janeiro A inclusão dos vinhos e espumantes na lista dos produtos em substituição tributária no Rio de Janeiro reacende uma antiga discussão sobre a forma de tributação das bebidas. No Rio Grande do Sul, a medida parece não ter reflexos, já que a substituição tributária no segmento é adotada desde 2009. Entretanto, é preciso ficar atento às relações interestaduais entre os dois estados. Desde o início deste mês, a bebida passou a integrar a lista de produtos em substituição tributária no estado do Rio de Janeiro. O consumidor gaúcho não deve temer o aumento nos preços dessas bebidas, já que os vinhos e espumantes estão entre os itens em substituição tributária…

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