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Obrigações

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Receita Federal altera regras relativas à Declaração Paísa-País (DPP)

A declaração também deverá identificar as jurisdições nas quais os grupos multinacionais operam A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1709/2017 altera a Instrução Normativa RFB nº 1681/2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País (DPP). A Declaração País-a-País é um dos compromissos assumidos pelo Brasil no Projeto BEPS (sigla em inglês para Base Erosion and Profit Shifting – Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros), coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com participação dos países do G-20. Consiste em declaração anual por meio do qual os grupos multinacionais deverão fornecer à administração tributária da jurisdição de residência de seu controlador final diversas informações e indicadores relacionados à localização de suas atividades, à alocação global de renda…

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DCTF – Receita esclarece obrigatoriedade e periodicidade da obrigação

A Receita Federal, por meio de Solução de Consulta nº 5.008/2017 esclarece acerca da obrigatoriedade e periodicidade de entrega da DCTF   De acordo com Solução de Consulta nº 5008/2017 (DOU de 26/04), as pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deverão apresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) .  Essas pessoas jurídicas caso não possuam débitos a declarar e permaneçam nesta condição durante todo o exercício, desde o anocalendário de 2014, somente devem apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro de cada ano. Caso passem a apurar débitos a declarar tornam-se novamente sujeitas à apresentação da DCTF mensalmente a partir do mês em que se constatar tal ocorrência….

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Nem todo MEI está isento da entrega da declaração do IR.

Diário do Comércio O Imposto de Renda faz parte das obrigações do Microempreendedor Individual. Entenda quando ele deve declarar Os microempreendedores individuais (MEIs), que atualmente somam seis milhões, são dispensados de fazer escrituração contábil, mas podem entrar na lista de obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A prestação de contas ao Leão dessa categoria jurídica da legislação do Simples Nacional possui regras específicas e, para identificar a necessidade ou não de entrega, é preciso fazer cálculos e simulações. LEIA MAIS: O que é melhor para o casal: declarar o IR junto ou separado? LEIA MAIS: A lupa do Leão nas despesas médicas No campo natureza da ocupação do formulário da declaração, o MEI é identificado pelo código…

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Receita Federal disciplina regras da DCTF para entes federativos e pessoas jurídicas inativas.

  As regras para as demais pessoas jurídicas permanecem inalteradas Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1697/2017, que estabelece que os entes federativos (estados, Distrito Federal e municípios) e suas respectivas autarquias e fundações, ficam dispensados de apresentar na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) as informações relativas aos códigos de receita 1889, 2063, 3533, 3540, 3562 e 5936 desde 14/12/2015 (data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015). Referido ato estabelece que os entes federativos que porventura tenham apresentado DCTF com informação dos códigos de receita antes referidos deverão efetuar a retificação da respectiva declaração. O mesmo ato também prorroga para 22 de maio o prazo de apresentação da Declaração de Débitos…

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DCTF-Inativa – Receita Federal suspende a transmissão da DCTF do mês de janeiro de 2017 para as empresas inativas

A Receitar Federal do Brasil (RFB) informou em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br) que, com a extinção da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ-Inativa), as pessoas jurídicas inativas passaram a ser obrigadas apenas à apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 . Na DCTF, a inatividade deve ser declarada em janeiro de cada ano-calendário, ou seja, as pessoas jurídicas que estiveram inativas durante todo o ano-calendário anterior devem apresentar a DCTF no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, informando essa condição, e ficam desobrigadas de apresentá-la a partir de fevereiro. As pessoas jurídicas inativas devem apresentar a DCTF apenas nas hipóteses a seguir: a) em relação ao mês de ocorrência do…

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IR sobre ganho de capital será maior para empresas do Simples

Antes fixa, a alíquota passa a ser progressiva a partir de janeiro, podendo variar de 17,5% a 22,5%, de acordo com o lucro obtido na venda de bens e direitos Pessoas físicas e empresas do Simples Nacional iniciam 2017 com novas regras na cobrança do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, que é na prática a variação positiva entre o custo de aquisição de um bem ou direito e seu preço de venda ou o lucro da operação. Entrará em vigor a Lei 13.259, publicada em março deste ano, que estabeleceu alíquotas progressivas do imposto. Hoje, o ganho de capital é tributado em 15%, seja qual for o valor do lucro. A alíquota subirá para 17,5% nos ganhos entre R$ 5 milhões e…

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