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Inscrição em Dívida Ativa da União – Débitos do Simples Nacional

Informamos que os débitos apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até12/2013, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB em 01/07/2016, foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006.   Pagamento:   O pagamento dos débitos inscritos deverá ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União – DASDAU, a ser emitido, exclusivamente, no Portal do Simples Nacional, na opção Simples – Serviços > Cálculo e Declaração > “Emissão de DAS da Dívida Ativa da União”.   Parcelamento:   O contribuinte poderá efetuar o parcelamento dos débitos inscritos, conforme…

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Empresas sofrem para atender as novas regras do ICMS

POR RENATO CARBONARI IBELLI A falta de padronização nos cadastros estaduais e o excesso de guias foram identificados como alguns dos problemas enfrentados pelo contribuinte após A entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 87 Após o primeiro mês de vigência das novas regras para a apuração do ICMS interestadual, trazidas pela Emenda Constitucional n° 87, as empresas começam a relatar problemas para adequação às exigências, muitas vezes, por falta de padronização nos procedimentos adotados pelos Estados. Essa é a realidade experimentada pelas empresas quando iniciam a abertura dos cadastros fiscais. Alguns Estados exigem o preenchimento de formulário eletrônico mediante envio de documentos pelos Correios, outros criam procedimentos específicos para empresas de fora, e há aqueles que exigem apenas o cadastro de Substituição Tributária. As…

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Reabertura do Refis

Anna Carolina Papa*     Foi publicada, no dia 14 de maio de 2014, a Lei nº 12.973/2014, a qual é decorrente da conversão da Medida Provisória nº 627/2013. Dentre as medidas mais relevantes, a referida lei promoveu alterações na Lei nº 12.865/2013.  Com isso, restou reaberto o prazo para pagamento ou reparcelamento dos débitos relativos ao Parcelamento Especial (Paes) e ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), tendo o termo correspondente sido fixado em 31 de julho de 2014. Da mesma forma como havia sido previsto na Lei n 11.941/2009 (Refis da crise), os débitos em aberto perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser parcelados em até 180 parcelas. Além das disposições acima, os débitos relativos…

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