Pela regra anterior, as empresas ficam sujeitas a multas, exclusão do SIMPLES Nacional e cobrança do ICMS pelas regras das empresas normais.
A mudança de procedimento também racionalizará a utilização da força de trabalho fiscal, que poderá ser melhor direcionada às empresas que demandam maior controle do Fisco.
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2. As micro e pequenas empresas que praticarem irregularidades passíveis de exclusão do SIMPLES Nacional, apuradas em auto de infração, passem a ter a garantia de que o recurso ao auto será julgado antes da conclusão do procedimento de exclusão.
Até o momento o recurso contra a exclusão não tinha garantias de ser julgado anteriormente, o que trazia insegurança para as micro e pequenas empresas que ainda questionavam o processo de autuação.
A inversão no critério de julgamento trará maior segurança também para o controle do contencioso administrativo-tributário pela redução do risco de decisões conflitantes.
3. As micro e pequenas empresas, que antes das novas garantias propostas na mensagem, já haviam sido autuadas ou excluídas do SIMPLES Nacional pela SEFAZ/RJ poderão se valer dos mesmos benefícios, inclusive, com a anulação da exclusão de ofício, desde que façam a regularização conforme estabelecido na lei.
A medida trata de uma questão de justiça com as empresas já autuadas e até excluídas, mas que não tiveram a oportunidade de aproveitar os benefícios da denúncia e da autorregularização;
Além disso, processos de autuação e de exclusão que ainda estão em tramitação no contencioso administrativo-tributário poderão ser cancelados, reduzindo o quantitativo dos litígios sob apreciação.
Assista o vídeo da entrevista do Secretário de Fazenda do Estado do Rio Renato Villela explicando a medida.
