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Receita Federal começa a notificar 74.442 profissionais liberais e autônomos.

‘Operação Autônomos’ investiga profissionais que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. ‘Operação Autônomos’ investiga profissionais que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. A Secretaria da Receita Federal informou que começou a enviar nesta segunda-feira (4) cartas a de 74.442 profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. “Os indícios levantados na operação apontam para uma sonegação total, no período 2013 a 2015, de aproximadamente R$ 841,3 milhões, não considerados juros e multas. Quase 30% desse valor (R$ 247,5 milhões) se refere a contribuintes de São Paulo, sendo 15%…

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O Comitê Gestor vai cancelar MEI inadimplente.

O Comitê Gestor irá baixar MEI com pendências de pagamento e declarações até o final de janeiro O CGSIM, órgão vinculado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE), da estrutura do MDIC, promoverá, no final de janeiro, a baixa das inscrições dos Microempreendedores Individuais (MEI) inadimplentes, de acordo com o § 15-B do art. 18-A da LC 123/2006. Nessa primeira fase serão baixados os MEI inscritos até 31/12/2015 que não tenham feito nenhum pagamento relativos aos anos de 2015, 2016 e 2017, e nem feito a entrega das DASN-SIMEI relativa aos anos-calendários 2015 e 2016. Para evitar a baixa, o MEI que tenha interesse em manter seu registro deve efetuar a regularização dos débitos ou entregar a DASN-SIMEI até o dia 22/01/2018. Os…

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Orçamento de 2018 não prevê correção da tabela do Imposto de Renda.

Em nota, o Sindifisco Nacional informou que a defasagem de quase 90% da tabela do Imposto de Renda achata a renda do trabalhador AGÊNCIA BRASIL   Sem correção há três anos, a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) passará mais um ano sem reajuste, informou nesta quinta-feira (11) a Receita Federal. Para este ano, a faixa de isenção continuará em vigor apenas para quem recebe até R$ 1.903,98. De acordo com cálculos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Nacional (Sindifisco Nacional), a defasagem acumulada da tabela do Imposto de Renda entre 1996 e 2017 chega a 88,4%, se a correção pela inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) tivesse sido aplicada todos os anos. De acordo com…

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Ser MEI irá mudar em 2018. Conheça as novas regras

Registrar-se como microempreendedor individual (MEI) será diferente neste ano em alguns aspectos, como faturamento e categorias permitidas. Veja: Por Mariana Fonseca Empreendedores: janeiro é o mês para quem quer registrar-se como microempreendedor individual (Foto/Thinkstock) São Paulo – Janeiro é o primeiro mês de 2018, mas também marca o fim do prazo para quem quer se registrar como microempreendedor individual (MEI) – que já são 7,7 milhões no país, segundo o Portal do Empreendedor. Quem quiser se regularizar como dono de negócio – e aproveitar benefícios como CNPJ, emissão de nota fiscal, possibilidade de contribuir ao INSS e tributações pelo regime Simples Nacional – deve fazê-lo até 15 de janeiro para evitar sufocos de última hora. Quem já estava pesquisando o tema em 2017, porém, terá…

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eSocial e a demissão do ‘jeitinho’.

Existe uma camada de processos e cultura a ser modificada nas empresas Desde que começou a ser desenvolvido em 2007, o eSocial suscitou debates sobre como as empresas teriam de adequar seus sistemas tecnológicos para enviar informações por meio de um método único. Quase uma década depois, pouco se falou sobre as mudanças culturais que ele vai exigir. Na prática, o programa vai unificar o envio de dados do empregador e do empregado. É uma ferramenta de obrigações fiscais e trabalhistas e de previdência social visando suprir a necessidade de enviar relatórios separados a diversos órgãos do governo. A utilização do novo processo será obrigatória. A partir de janeiro de 2018 para todas as empresas que em 2016 tenham faturado mais de R$ 78 milhões…

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Temer veta refinanciamento de dívidas de pequenas e médias empresas.

Mas governo deve refazer texto e manter benefício. Quase 600 mil micro e pequenas empresas seriam beneficiadas Para evitar problemas legais, o presidente Michel Temer vetou o programa de refinanciamento de dívidas de pequenas e médias empresas, mas o governo deve refazer o texto e manter o benefício. Quase 600 mil micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional, um regime simplificado de tributos, seriam beneficiadas com o refinanciamento. Poderiam parcelar as dívidas em até 180 vezes, com um desconto de até 90% nos juros e multas. A perda de arrecadação do governo seria de R$ 3,2 bilhões só em 2018. Um perdão total de R$ 16 bilhões até o fim do refinanciamento, que pode levar 14 anos. O Refis das micro e pequenas…

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eSocial Empresas vai reduzir burocracia e aumentar segurança para o trabalhador.

Adesão para empresa que fatura mais de R$ 78 milhões começa nesta segunda (08) Como forma de diminuir a burocracia e garantir mais eficiência, as empresas brasileiras passarão a ter de adotar o sistema eSocial para prestar informações trabalhistas a respeito de seus funcionários.  A medida foi aprovada pelo Comitê Gestor do programa e vem ao encontro de demandas dos empresários. Esse processo tornará mais simples, barato e eficiente a prestação de informações pelas empresas, sem que haja a criação de nova obrigação ao setor empresarial. O volume de dados fiscais, previdenciários e trabalhistas que as empresas precisam enviar aos órgãos governamentais chega a 15, alguns documentos feitos até mesmo em papel. Ao diminuir esse volume e unificar as informações no banco de dados do…

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Declaração de Operações ao Coaf.

Profissionais e organizações contábeis devem fazer declaração até 31 de janeiro A partir de 1º de janeiro de 2018, a “declaração de não ocorrência” ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) poderá ser feita diretamente no sistema desenvolvido pelo Departamento de Informática (Deinf) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Conforme previsto na Resolução CFC n.º 1.530/2017, profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência que qualquer natureza, devem comunicar ao Coaf a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. Para auxiliar os profissionais, o Conselho Federal de Contabilidade elaborou um manual e uma cartilha com as orientações detalhadas sobre o novo sistema. O endereço do sistema para o…

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Empresa que não honrar as obrigações fiscais deixará o Refis.

A Receita está enviando e-mail aos contribuintes cobrando o pagamento de parcelas dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017 Para que o contribuinte possa se beneficiar das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), é necessário que mantenha em dia as obrigações tributárias. A lei diz que a adesão ao programa implica no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União. A inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados resultará na exclusão do devedor doprograma de refinanciamento. Em dezembro, a Receita enviou cobranças para o e-mail de 405 pessoas jurídicas optantes pelo Pert….

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Michel Temer avalia vetar Refis das micro e pequenas empresas

A sanção do projeto de refinanciamento de dívidas tributárias para micro e pequenas empresa, o chamado Refis do Simples, é incerta. O Ministério da Fazenda pressiona o presidente Michel Temer para vetar todo o projeto, alegando que não houve previsão das perdas de receita com o programa. Fontes que acompanham o projeto disseram ao Poder360 que Temer deseja sancionar a matéria, mas está em uma saia justa com a equipe econômica. Por isso, poderia ceder e atender ao pedido de veto integral. O prazo para sanção é sexta-feira (05). A solução do Planalto, entretanto, pode estar em liberar seus aliados no Congresso para derrubar posteriormente o veto. No Congresso, a tendência é de manter o apoio ao projeto, mas a decisão poderá levar a uma…

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