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DCTF – Receita esclarece obrigatoriedade e periodicidade da obrigação

A Receita Federal, por meio de Solução de Consulta nº 5.008/2017 esclarece acerca da obrigatoriedade e periodicidade de entrega da DCTF   De acordo com Solução de Consulta nº 5008/2017 (DOU de 26/04), as pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deverão apresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) .  Essas pessoas jurídicas caso não possuam débitos a declarar e permaneçam nesta condição durante todo o exercício, desde o anocalendário de 2014, somente devem apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro de cada ano. Caso passem a apurar débitos a declarar tornam-se novamente sujeitas à apresentação da DCTF mensalmente a partir do mês em que se constatar tal ocorrência….

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Empresas têm dificuldade para entregar IRPJ

São Paulo – As empresas brasileiras com filiais fora do País estão com dificuldades para entregar a declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) de 2017 por conta de novas exigências. Este é o primeiro ano em que serão cobrados dados do plano Base Erosion and Profit Shifting (Beps). Segundo o sócio do Andrade Maia Advogados, Leonardo Aguirra de Andrade, as empresas não possuem controle de algumas informações que passaram a ser cobradas. “As companhias vão precisar dos dados detalhados das operações em outros países, e terão dificuldade para buscar alguns desses números, porque vários países não cobram os detalhes que a Receita Federal pede, então as firmas vão procurar por essas informações pela primeira vez”, afirma. O prazo de declaração termina em…

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Confira os setores que permanecem na desoneração da folha de pagamento

Foi publicada, em Edição Extra do Diário Oficial de 30-3, a Medida Provisória 774, de 30-3-2017, que altera e revoga dispositivos da Lei 12.546, de 14-12-2011 (Fascículo 50/2011 e Portal COAD), que trata da contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a folha de pagamento.   De acordo com o referido Ato, que produz efeitos a partir de 1-7-2017, permanecem sujeitas ao recolhimento da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, com a manutenção das alíquotas, as seguintes empresas que tenham optado pela contribuição substitutiva:   a) de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 (alíquota de 2%);…

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Reaberto o prazo para adesão à repatriação de ativos

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 31-3, a Lei 13.428/2017, que altera a Lei 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. De acordo com a alteração, o prazo para adesão ao RERCT será reaberto por 120 dias, contados da data da regulamentação para a declaração voluntária da situação patrimonial em 30-6-2016 de ativos, bens e direitos existentes em períodos anteriores a essa data, mediante pagamento de imposto e multa. Para aderir ao novo prazo de repatriação o contribuinte terá 15% de imposto e multa de 20,25%. O contribuinte que aderiu ao RERCT…

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Entenda como se beneficiar da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS.

  Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 15 de março pode aquecer o caixa de muitas empresas e finalmente confirmou o que o bom senso já dizia, ICMS não pode fazer parte da base de cálculo quando você calcula o PIS e o COFINS, por um motivo simples, seria bitributação. Essa decisão se deu por meio de julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, foi entendimento dos ministros que o valor arrecadado por meio do ICMS não deve ser incorporado ao patrimônio do contribuinte e, assim, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Por mais que a decisão fosse muito clara, o debate percorreu por anos, mas a decisão…

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IRPJ e CSLL – Base de cálculo do Lucro Presumido sobre serviços de saúde.

Por Josefina do Nascimento A Receita Federal mais uma vez esclareceu acerca da aplicação do percentual de presunção reduzido para os serviços de saúde, na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devida pela pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido De acordo com a Solução de Consulta nº 2007 de 2017 (DOU de 29/03), a Receita Federal esclareceu que para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares, como definido pelo ADI RFB nº 19, de 2007, bem como de análises clínicas laboratoriais, de análises toxicológicas, de análises citológicas, citogenéticas e…

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Veja como funciona a declaração de bens no IR 2017

Mesmo que não tenha rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 e nem rendimentos isentos superiores a R$ 40.000, o contribuinte que possuir conjunto de bens e direitos que somados ultrapassem R$ 300.000 também está sujeito à entrega da declaração do Imposto de Renda 2017. Já quem se encaixa nos demais requisitos indicam normalmente seus bens na declaração. O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda termina no dia 28 de abril. De acordo com Jamile Sanchez, sócia do Escritório Contábil Monteiro Lobato, são considerados na composição de bens e direitos itens como imóveis (terrenos, casas, apartamentos, chácaras, sítios, lojas, salas comerciais); veículos (carros, motocicletas, caminhões); barcos; obras de arte e joias; contas correntes bancárias e aplicações financeiras em geral (poupança, previdência privada…

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Não é verdade! E-mail da Receita alerta sobre investigação de sonegação fiscal

Em época de entrega da declaração do Imposto de Renda, um e-mail atribuído à Receita tem preocupado contribuintes. Ele diz que uma denúncia anônima fez com com que uma investigação fosse iniciada, lançando uma suspeita de sonegação fiscal e pedindo que um formulário seja preenchido. O e-mail é falso. Segundo a Receita Federal, quadrilhas especializadas em crimes pela internet enviam mensagens eletrônicas que servem como meio para os criminosos obterem ilegalmente informações fiscais, bancárias e cadastrais do contribuinte. Ao clicarem em links ou baixarem anexos, os usuários têm seus computadores infectados por vírus e programas que permitem o acesso aos dados. Até mesmo um falso site da Receita pode ser acessado inadvertidamente pelo internauta. No e-mail que circula atualmente, há a informação de que uma…

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STF decide excluir ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins.

Maioria dos ministros da Corte concluiu que ICMS não compõe faturamento ou receita bruta das empresas; governo prevê impacto bilionário nas contas públicas com mudança da regra Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (15) que o governo federal não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão da Suprema Corte terá repercussão geral no Judiciário, ou seja, a partir de agora, as instâncias inferiores da Justiça também terão de seguir essa orientação. O PIS e a Cofins são pagos por empresas de todos os setores e ajudam a financiar a Previdência Social e o seguro-desemprego. Em…

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É preciso cuidado ao declarar rendimentos isentos no IR

Os contribuintes obrigados a apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2017 devem ficar atentos para não deixar de informar à Receita Federal nenhum bem ou direito e por isso cair na malha fina. Mesmo os rendimentos isentos de imposto devem ser declarados. O prazo para a entrega da declaração começou no dia 2 deste mês e vai até as 23h59 do dia 28 de abril. A perita contábil Sandra Batista, do Conselho Federal de Contabilidade, explica que na declaração devem constar os rendimentos oriundos do trabalho, como o salário, e os de capital, resultado de aplicações financeiras e lucros, por exemplo. Ela explicou que é importante declarar até os rendimentos isentos para justificar a evolução patrimonial do contribuinte, como a compra…

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