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Receita diz que 91 contribuintes saíram do Brasil para sonegar

RENATA AGOSTINI DE SÃO PAULO A Receita Federal identificou 91 contribuintes que decidiram sair do país para sonegar impostos. Segundo a área de fiscalização do fisco, o objetivo da mudança foi fugir do pagamento de tributos. A Receita cobra desses contribuintes R$ 112 milhões. A ação foi conduzida em São Paulo como projeto-piloto. Agora, o fisco partirá para uma operação nacional. Há na mira 5.474 contribuintes suspeitos de serem “falsos imigrantes”. Segundo a Receita Federal, todos possuem registro de que, em 2014, possuíam bens no exterior –no total, R$ 8,5 bilhões. A lei de repatriação sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff no início do ano usa 31 de dezembro de 2014 como referência. Quem manteve dinheiro lá fora até esta data sem declarar ao fisco pode…

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Mudanças de prazos e normas tributárias exigem atenção redobrada

O Simples Nacional teve suas regras alteradas pelo comitê gestor do regime, de forma a consolidar e organizar dispositivos relativos à composição e momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação. A Resolução CGSN nº 129 foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro e altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 – Regulamento do Simples Nacional. A norma determina que fazem parte da receita bruta da empresa, entre outros fatos geradores, os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo, bem como as verbas de patrocínio. De acordo com a norma, não compõem a receita bruta, no entanto, entre outros, a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde (desde que…

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Fisco lista sonegadores com contas nos EUA

Brasileiros que omitiram dados vão para rol de contribuintes a serem monitorados. BRASÍLIA – A Receita Federal recebeu informações do Fisco americano com a relação dos brasileiros com contas nos Estados Unidos. Depois do cruzamento de dados que considerou o grupo das 915 pessoas físicas com maior rendimento obtido em 2014, foi constatado que dois terços (638) delas sonegaram informações ao Fisco do Brasil. A troca de informações faz parte de acordo entre os dois países que visa a impedir a movimentação de recursos ilegais no exterior. Esse é o primeiro resultado prático do programa de troca de informações previsto na Lei Fatca sobre as obrigações fiscais de conta estrangeira (Foreign Account Tax Compliance, na sigla em inglês) americana, que obriga as instituições financeiras a…

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Como Utilizar Créditos do Simples Nacional?

A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), poderá requerer restituição. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada sua competência tributária. O processo de restituição deverá observar as normas estabelecidas na legislação de cada ente federativo. COMPENSAÇÃO O crédito a ser restituído poderá, a critério do ente federativo, ser objeto de compensação com débitos com a Fazenda Pública, desde que relativos tão somente a valores e tributos não abrangidos pelo Simples Nacional, de acordo com a legislação de cada ente. O artigo 119…

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Receita com aluguel integra base de cálculo para cobrança de Pis e Cofins

As receitas com aluguel de imóveis de pessoas jurídicas integram a base de cálculo para cobrança de PIS e da Cofins, ainda que a locação não seja o objeto social da empresa, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As 68 decisões coletivas (acórdãos) do STJ sobre Análise da incidência do PIS e da Cofins em receitas provenientes de locação de imóveis foram reunidas na última versão da Pesquisa Pronta, ferramenta on-line criada para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência da corte. Em um dos casos analisados (REsp 929.521), afetado como recurso repetitivo, a Primeira Seção do STJ definiu que a Cofins incide sobre aluguéis, uma vez que “o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária…

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Receita Federal afasta multa de 50% por ressarcimento indevido

A Receita Federal definiu que não cobrará a multa de 50% por pedido de ressarcimento de tributos indevidos feito enquanto a penalidade ainda estava vigente. O Fisco editou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8 para determinar que todos os fiscais do país apliquem o benefício da revogação da multa a fatos do passado (retroatividade benigna). A multa isolada estava nos parágrafos 15 e 16 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Foi criada para evitar que os contribuintes fizessem pedidos de ressarcimento em excesso. Quem era penalizado devia pagar 50% do valor requerido. A multa subia para 100% se a fiscalização entendesse que houve má-fé. Após muitas discussões judiciais, a penalidade foi revogada pela Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, e…

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eSocial deve ser prorrogado para o segundo semestre de 2017

O eSocial deve entrar em vigor somente no segundo semestre de 2017, alerta a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). A definição do novo prazo deve ocorrer nas próximas semanas. Segundo a entidade, que integra o Grupo de Trabalho Confederativo (GTC) e acompanha de perto a implantação do sistema, o calendário de testes sofreu atraso e inviabilizou a operação em setembro deste ano. “A prorrogação é certa, mas o mês ainda está sendo discutido. A entrada em vigor deve ser transferida para o segundo semestre de 2017, no caso das empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões, e para o início de 2018 aos demais empreendimentos. Pode ocorrer alguma variação, por isso estamos…

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Inscrição em Dívida Ativa da União – Débitos do Simples Nacional

Informamos que os débitos apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até12/2013, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB em 01/07/2016, foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006.   Pagamento:   O pagamento dos débitos inscritos deverá ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União – DASDAU, a ser emitido, exclusivamente, no Portal do Simples Nacional, na opção Simples – Serviços > Cálculo e Declaração > “Emissão de DAS da Dívida Ativa da União”.   Parcelamento:   O contribuinte poderá efetuar o parcelamento dos débitos inscritos, conforme…

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O ICMS responde por quase 20% da arrecadação

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) movimentou R$ 183 bilhões somente no primeiro semestre do ano, o que o torna o maior tributo dentro da arrecadação brasileira. No período, entraram nos cofres públicos cerca de R$ 1 trilhão pelas estimativas do Impostômetro. Ou seja, desse total, o ICMS respondeu por 18,3%. A informação faz parte de um estudo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Além de “pesado” para o bolso dos contribuintes, esse tributo é complexo. O ICMS é administrado pelos Estados, que por muitos anos o usou para oferecer incentivos fiscais, interferindo em sua alíquota e base de cálculo. Assim foram criadas realidades tributárias paralelas de Estado para Estado, que alimentaram a chamada Guerra Fiscal. “Há 27 legislações…

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O que esperar da reforma do Pis/Confins?

Primeiramente, é válido lembrar que o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) recaem sobre a mesma base de cálculo e são de caráter social. Então, a unificação no pagamento de tributo é sempre muito bem-vinda, haja vista o exemplo do SIMPLES NACIONAL, em que as empresas, numa única guia de arrecadação (DAS), recolhem diferentes tributos que, posteriormente, são redirecionados para os órgãos públicos específicos. Para o PIS, devemos entender que financia o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Já a COFINS financia a Seguridade Social – saúde, assistência social e previdência social. Feito este introito, é importante salientar que o governo pretende, num primeiro momento, apresentar…

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