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Declaração de não ocorrência de operações ao COAF deve ser feita em Janeiro

Declaração de Não Ocorrência deve ser feita até dia 31 de janeiro. Desde 1º de janeiro de 2017, a Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) pode ser feita diretamente no sistema desenvolvido pelo departamento de TI do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A novidade vai ao encontro das diretrizes do CFC em modernizar o seu sistema para melhor atender aos profissionais do país. Conforme previsto na Resolução CFC n.° 1.445/2013, profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência de qualquer natureza devem comunicar ao Coaf a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. O vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do…

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Entenda as novidades do Simples Nacional para 2017

As mudanças mais significativas passam a valer somente em 2018. Mas há algumas novidades já para este ano, como a exigência de Escrituração Contábil Digital (ECD), em algumas situações A opção pelo Simples Nacional pode ser feita até o final de janeiro para as empresas que já estão em atividade. Neste ano, há mais fatores a serem considerados antes do empresário tomar sua decisão. Por exemplo, quem se enquadrar no regime simplificado este ano poderá extrapolar o tradicional teto de R$ 3,6 milhões de faturamento ao final de 2017, já que o limite para 2018 foi ampliado para R$ 4,8 milhões. Esse novo limite, válido para o próximo ano, mas que causa efeitos práticos já neste ano, foi uma das mudanças trazidas ao Simples Nacional…

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O Decreto nº 8.683 e a receita do caos

Por José A. Cerezoli Em 25 de fevereiro de 2016 foi editado o Decreto nº 8.683 que, sob a alegação de “beneficiar” o empresariado, tornou a situação da autenticação de livros mercantis, que já era problemática, num verdadeiro caos. Esse decreto federal elaborado pelo Programa Bem mais Simples do governo federal, acrescentou o artigo 78-A ao Decreto nº 1.800, de 1996, que regulamenta a Lei de Registro de Empresas (Lei nº 8.934, de 1994), passando a estabelecer, inadvertidamente, que o simples envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) à Receita Federal dispensaria a autenticação dos livros contábeis transmitidos à Receita Federal do Brasil via Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) pela Junta Comercial. Essa alteração legislativa foi comemorada por profissionais contábeis e empresários. Pois o simples…

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Simples: veja o que muda nas regras para empresa tentar pagar menos imposto

O governo aprovou mudanças nas regras para empreendedores e pequenas empresas poderem participar do Simples Nacional (ou Supersimples). Esse é um regime tributário que unifica vários impostos em um único boleto para facilitar o funcionamento de pequenos negócios e que reduz o valor pago em impostos para a maioria das empresas. São três as principais mudanças. Confira abaixo. Limite maior de faturamento Nem todas as empresas podem participar do Simples, pois a ideia é justamente privilegiar os pequenos negócios. Por isso, há um limite máximo de faturamento para poder participar. Esse limite deve subir, ou seja, mais empresas poderão se beneficiar. O limite máximo de faturamento anual passa: de R$ 60 mil para R$ 81 mil, no caso do MEI (Microempreendedor Individual); de R$ 360…

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Receita Federal disciplina substituição de Escrituração Contábil Digital (ECD)

Propósito da RFB foi aprimorar e simplificar os procedimentos de escrituração digital Foi publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2016 a IN RFB n.º 1.679, que trata de alteração da Instrução Normativa RFB n.º 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). Desde a publicação do Decreto n.º 8.683/2016, a autenticação da Escrituração Contábil Fiscal (ECD) ocorria no momento da transmissão dos registros. Com esse procedimento, a substituição da ECD, uma das funcionalidades mais utilizadas pelas pessoas jurídicas, desde a criação da ECD, ficou bastante prejudicada. Em 22 de novembro de 2016, no Fórum CFC/Sped, com participação de representantes do CFC e empresas do projeto piloto da ECD/ECF, os representantes da Fenacon apresentaram…

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Imposto de renda: mordida sobre ganhos de capital aumenta

A partir deste ano, os contribuintes devem ficar atentos às novas alíquotas do Imposto de Renda sobre ganhos de capital. Conforme as regras previstas na Lei nº 13.259/2016, promulgada em março de 2016, as alíquotas serão progressivas, variando de 15% a 22,5%, conforme o valor dos ganhos patrimoniais. De acordo com a advogada Vanessa Cardoso, sócia do De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, as operações mais suscetíveis às mudanças nas regras são as de venda de bens e direitos, “especialmente venda de participações societárias, que importem em ganhos superiores a R$ 30 milhões”. Antes, o Imposto de Renda sobre ganhos de capital era fixado em 15%. Confira abaixo as novas faixas de acordo com os ganhos. • 15% sobre a parcela dos ganhos que não…

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IR sobre ganho de capital será maior para empresas do Simples

Antes fixa, a alíquota passa a ser progressiva a partir de janeiro, podendo variar de 17,5% a 22,5%, de acordo com o lucro obtido na venda de bens e direitos Pessoas físicas e empresas do Simples Nacional iniciam 2017 com novas regras na cobrança do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, que é na prática a variação positiva entre o custo de aquisição de um bem ou direito e seu preço de venda ou o lucro da operação. Entrará em vigor a Lei 13.259, publicada em março deste ano, que estabeleceu alíquotas progressivas do imposto. Hoje, o ganho de capital é tributado em 15%, seja qual for o valor do lucro. A alíquota subirá para 17,5% nos ganhos entre R$ 5 milhões e…

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STJ afasta incidência de ISS sobre serviços prestados para o exterior

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, em recente julgamento, que não incide ISS sobre valores de serviços prestados para o exterior. A decisão renova as esperanças dos contribuintes. Até então, havia apenas um precedente desfavorável na Corte, de 2006. A decisão, unânime, da 1ª Turma veio em boa hora, segundo advogados tributaristas, porque diversos contribuintes têm sido autuados por municípios, com base em antigo julgado do STJ – proferido pelo mesmo colegiado. O caso analisado agora envolve a CPA Engenharia, que pleiteia a restituição do que foi pago de ISS ao município de Porto Alegre. Segundo o processo, a empresa elaborou projetos de obras que só poderiam ser executadas na França. A empresa teria produzido as plantas de execução do muro cilíndrico de proteção…

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Certificação Digital será obrigatória para empresas do Simples em 2017

Optantes do regime com mais de três funcionários deverão se adequar à exigência em janeiro A partir de 1º de janeiro de 2017, as empresas optantes pelo regime do Simples com mais de três funcionários deverão utilizar o certificado digital para envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias ao governo. A mudança vai afetar 657 mil empresas brasileiras, conforme levantamento do Comitê Gestor do Simples Nacional, e compõe a última fase do cronograma de expansão da exigência. Entre dezembro de 2015 e julho deste ano, a nova norma passou a valer para as empresas com mais de 10, oito e cinco funcionários. A pessoa jurídica que não se adequar ficará impedida de enviar informações por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações…

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