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Projeto que prevê anulação de multas da GFIP é aprovado por comissão

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7512/2014 que trata das multas da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A proposta anula os débitos tributários e a respectiva inscrição em dívida ativa da União, de empresas que deixaram de entregar a GFIP. Para o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, foi um importante passo para os empreendimentos brasileiros. “A Fenacon se empenhou bastante na votação deste projeto, pois sabemos do impacto desta medida nas empresas. Mais uma etapa foi vencida. Agora vamos continuar trabalhando para garantir a aprovação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania CCJC”, destacou. O presidente do Sescap-PR,…

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CFT aprova anulação de multa de empresa por não entrega da GFIP

O Projeto de Lei (PL) 7512/2014, que trata das multas da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (07). A proposta anula os débitos tributários e a respectiva inscrição em dívida ativa da União, de empresas que deixaram de entregar a GFIP. Para o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, foi um importante passo para os empreendimentos brasileiros. “A Fenacon se empenhou bastante na votação deste projeto, pois sabemos do impacto desta medida nas empresas. Mais uma etapa foi vencida. Agora vamos continuar trabalhando para garantir a aprovação da matéria na CCJC”, destacou. Deputados Luiz Carlos Hauly, Lelo Coimbra com…

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Prazo para corrigir declarações após repatriação vai até 31 de dezembro

Termina no dia 31 do próximo mês o prazo para a entrega das declarações retificadoras de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, conhecido como Lei da Repatriação, informou nesta terçafeira (22/11) o Banco Central. Essas declarações retificadoras, relativas às datas-base de 31 de dezembro de 2014 e posteriores, são obrigatórias. A declaração ao BC deve ser feita por pessoas ou empresas que tenham ativos a partir de US$ 100 mil. O BC recebeu até agora 11,7 mil declarações de capitais brasileiros no exterior. No total, o número de pessoas físicas que aderiram à regularização chegou a mais de 25 mil pessoas físicas e 103 empresas. Desse total de contribuintes, a Receita Federal identificou 161 que não…

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Devedor do Simples pode optar por parcelamento até 11 de dezembro

Cerca de 600 mil empresas que foram notificadas em setembro pela Receita Federal já podem pedir previamente o parcelamento das dívidas do Simples Nacional. Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (14/11) a Instrução Normativa 1.670, que permite a opção prévia ao parcelamento dos débitos tributários contraídos até maio deste ano. A opção prévia poderá ser feita pelo site da Receita Federal até 11 de dezembro. A norma é o primeiro passo para regulamentar a ampliação do prazo de parcelamento de 60 para 120 meses, previsto no Crescer sem Medo, sancionado em outubro. O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, destaca que esse é o fôlego que as empresas precisam para superar as dificuldades geradas pela crise. “A ampliação do prazo de parcelamento evitará que…

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Simples: veja o que muda nas regras para empresa tentar pagar menos imposto

O governo aprovou mudanças nas regras para empreendedores e pequenas empresas poderem participar do Simples Nacional (ou Supersimples). Esse é um regime tributário que unifica vários impostos em um único boleto para facilitar o funcionamento de pequenos negócios e que reduz o valor pago em impostos para a maioria das empresas. São três as principais mudanças. Confira abaixo. Limite maior de faturamento Nem todas as empresas podem participar do Simples, pois a ideia é justamente privilegiar os pequenos negócios. Por isso, há um limite máximo de faturamento para poder participar. Esse limite deve subir, ou seja, mais empresas poderão se beneficiar. O limite máximo de faturamento anual passa: de R$ 60 mil para R$ 81 mil, no caso do MEI (Microempreendedor Individual); de R$ 360…

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Lei amplia a micro e pequenas empresas prazo de quitação de dívidas tributárias

Micro e pequenas empresas terão mais tempo para quitar suas dívidas com o governo. Agora o prazo para quitação de débitos tributários passa de 60 para 120 meses. A medida está prevista em lei sancionada pelo presidente Michel Temer, mas, para começar a valer, ainda precisa ser regulamentada. De acordo com estimativa do Sebrae, cerca de mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes com a Receita Federal. Temer comemorou a aprovação da medida e disse que se trata de um ato gerador de empregos. E afirmou que a aprovação só foi possível graças ao que chamou de harmonia entre os poderes. Além do aumento do prazo para a renegociação, a lei também altera o Simples Nacional. Pela regra anterior, para ser incluída no programa, a…

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Temer sanciona lei que eleva teto para aderir ao Supersimples

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27), durante evento no Palácio do Planalto, o projeto que amplia o teto de faturamento para que empresas possam aderir ao Supersimples, programa que simplifica o pagamento de tributos. As mudanças entram em vigor em 2018. Hoje, para ser incluída no programa uma microempresa tem que ter faturamento anual de até R$ 360 mil. No caso da empresa de pequeno porte, o limite é de R$ 3,6 milhões por ano. O projeto sancionado eleva o limite para microempresa para R$ 900 mil e, para empresas de pequeno porte, para R$ 4,8 milhões. No caso de Microempreendedor Individual (MEI), o projeto eleva o teto de faturamento anual de R$ 60 mil para R$ 81 mil a partir…

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Nova Guia de Contribuição Sindical passa ser obrigatória a partir de março/2017

Nova Guia de Contribuição Sindical passa ser obrigatória a partir de março/2017 PORTARIA 1.261 MTb, DE 26-10-2016 (DO-U DE 27-10-2106) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – GRCSU – Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana Nova Guia de Contribuição Sindical passa ser obrigatória a partir de marco/2017 O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e o disposto nos arts. 588 a 591 e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve: Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria nº 521, de 4 de maio de 2016, que passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 1º Substituir os Anexos I…

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Contribuinte que optar pela anistia pode cair na malha fina

Diante da tendência de diversos contribuintes de declarar apenas a posição de 31 de dezembro de 2014 de seus recursos no exterior, a Receita Federal tem alertado escritórios de advocacia e bancos sobre o risco de seus clientes caírem na malha fina e serem excluídos do programa de regularização de ativos, a chamada repatriação. Em reuniões e eventos, segundo fontes do setor privado informaram ao Valor, técnicos do Fisco têm destacado que, após o fim do prazo de adesão, farão cruzamento de dados e quem fizer a declaração pela chamada “foto” do fim de 2014 corre um sério risco de ser pego. Uma fonte disse, inclusive, que a Receita indicou que esse deve ser o primeiro critério para fiscalização nessa área. No Congresso, parlamentares indicavam…

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Supremo confirma pagamento de Cofins por escritórios

Por Adriana Aguiar Decisão se aplica a cinco anos anteriores ao julgamento do caso em 2008 O Supremo Tribunal Federal (STF), oito anos após ter decidido que os escritórios de advocacia e demais sociedades civis devem recolher Cofins, reafirmou que a contribuição retroativa é devida – o que valeria para os cinco anos anteriores ao julgamento do caso, em 2008. Os ministros julgaram embargos de declaração da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Savoi e Cabral Advogados que questionavam o quórum necessário para definir a partir de quando seria aplicada a decisão (modulação). Em 2008, quando os ministros decidiram que a Cofins era devida, entenderam ser necessário oito votos favoráveis à tese para a aprovação da modulação, o que não ocorreu no caso…

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