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Mais prazo para declarar os recursos pela Lei da Repatriação

O Banco Central (BC) estendeu para 31 de dezembro de 2016 o prazo para a entrega da retificação das declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). O novo prazo é válido para contribuintes que regularizem recursos mantidos no exterior por meio do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, chamado de Lei da Repatriação. Os contribuintes que regularizarem os recursos devem fazer declarações retificadoras de Capitais Brasileiros no Exterior da database de 31 de dezembro de 2014 e posteriores. A adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária isenta o declarante da multa por atraso na entrega das declarações de Capitais Brasileiros no Exterior. Essa declaração é feita anual e trimestralmente. A declaração anual é obrigatória para residentes no país, detentores de ativos (participação…

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Lei Geral: dúvidas sobre parcelamento

Conforme anunciado anteriormente, o Congresso Nacional aprovou, no último dia 4 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 25/2007, alterando a Lei Complementar 123/2006. Entre outras medidas, em seu artigo 9º., o referido PLP estabelece a possibilidade de parcelamento em até 120 meses, com parcela mínima de R$ 300,00, os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016. Estabelece ainda que após a sanção presidencial, o Comitê Gestor do Simples Nacional deverá regulamentar o parcelamento estabelecido, bem como que a adesão ao parcelamento ampliado poderá ocorrer em até 90 dias após a regulamentação. Dessa forma, é importante ficar atento às próximas medidas (sanção e regulamentação), já discutindo com os clientes a existência de débitos e verificando a necessidade de parcelamento….

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Entenda o que são e como funcionam as OSCIPs e saiba no que elas diferem das ONGs (uma confusão muito comum).

Muita gente pensa que uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é, por si só, um tipo de entidade ou organização. Mas essa não é a visão correta. Uma OSCIP é uma qualificação jurídica atribuída a diferentes tipos de entidades privadas atuando em áreas típicas do setor público com interesse social, que podem ser financiadas pelo Estado ou pela iniciativa privada sem fins lucrativos. Ou seja, as entidades típicas do terceiro setor. Está prevista no ordenamento jurídico brasileiro como forma de facilitar parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite que doações realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de renda. Por ser uma qualificação, e não uma forma de organização em…

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Câmara aprova novas regras para o Simples Nacional

Aprovada ontem, 4, na Câmara dos Deputados, a revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas já representa um grande avanço para a geração de emprego e distribuição de renda. No entanto, de acordo com a Fenacon, o adiamento da entrada em vigor apenas para 2018 é motivo de preocupação, já que pode prejudicar o desenvolvimento de muitas empresas. Para a entidade, além da proposta que dobra o prazo para parcelamento de débitos tributários de 60 para até 120 meses não vai atender a necessidade das micro e pequenas empresas. Isso só se resolveria com a abertura de um novo Refis, com desconto de multas e juros. Conhecido como “Crescer Sem Medo”, o projeto eleva o limite de enquadramento do Simples Nacional de R$…

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Receita diz que 91 contribuintes saíram do Brasil para sonegar

RENATA AGOSTINI DE SÃO PAULO A Receita Federal identificou 91 contribuintes que decidiram sair do país para sonegar impostos. Segundo a área de fiscalização do fisco, o objetivo da mudança foi fugir do pagamento de tributos. A Receita cobra desses contribuintes R$ 112 milhões. A ação foi conduzida em São Paulo como projeto-piloto. Agora, o fisco partirá para uma operação nacional. Há na mira 5.474 contribuintes suspeitos de serem “falsos imigrantes”. Segundo a Receita Federal, todos possuem registro de que, em 2014, possuíam bens no exterior –no total, R$ 8,5 bilhões. A lei de repatriação sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff no início do ano usa 31 de dezembro de 2014 como referência. Quem manteve dinheiro lá fora até esta data sem declarar ao fisco pode…

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Mudanças de prazos e normas tributárias exigem atenção redobrada

O Simples Nacional teve suas regras alteradas pelo comitê gestor do regime, de forma a consolidar e organizar dispositivos relativos à composição e momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação. A Resolução CGSN nº 129 foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro e altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 – Regulamento do Simples Nacional. A norma determina que fazem parte da receita bruta da empresa, entre outros fatos geradores, os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo, bem como as verbas de patrocínio. De acordo com a norma, não compõem a receita bruta, no entanto, entre outros, a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde (desde que…

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Fisco lista sonegadores com contas nos EUA

Brasileiros que omitiram dados vão para rol de contribuintes a serem monitorados. BRASÍLIA – A Receita Federal recebeu informações do Fisco americano com a relação dos brasileiros com contas nos Estados Unidos. Depois do cruzamento de dados que considerou o grupo das 915 pessoas físicas com maior rendimento obtido em 2014, foi constatado que dois terços (638) delas sonegaram informações ao Fisco do Brasil. A troca de informações faz parte de acordo entre os dois países que visa a impedir a movimentação de recursos ilegais no exterior. Esse é o primeiro resultado prático do programa de troca de informações previsto na Lei Fatca sobre as obrigações fiscais de conta estrangeira (Foreign Account Tax Compliance, na sigla em inglês) americana, que obriga as instituições financeiras a…

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Como Utilizar Créditos do Simples Nacional?

A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), poderá requerer restituição. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada sua competência tributária. O processo de restituição deverá observar as normas estabelecidas na legislação de cada ente federativo. COMPENSAÇÃO O crédito a ser restituído poderá, a critério do ente federativo, ser objeto de compensação com débitos com a Fazenda Pública, desde que relativos tão somente a valores e tributos não abrangidos pelo Simples Nacional, de acordo com a legislação de cada ente. O artigo 119…

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Receita com aluguel integra base de cálculo para cobrança de Pis e Cofins

As receitas com aluguel de imóveis de pessoas jurídicas integram a base de cálculo para cobrança de PIS e da Cofins, ainda que a locação não seja o objeto social da empresa, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As 68 decisões coletivas (acórdãos) do STJ sobre Análise da incidência do PIS e da Cofins em receitas provenientes de locação de imóveis foram reunidas na última versão da Pesquisa Pronta, ferramenta on-line criada para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência da corte. Em um dos casos analisados (REsp 929.521), afetado como recurso repetitivo, a Primeira Seção do STJ definiu que a Cofins incide sobre aluguéis, uma vez que “o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária…

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Receita Federal afasta multa de 50% por ressarcimento indevido

A Receita Federal definiu que não cobrará a multa de 50% por pedido de ressarcimento de tributos indevidos feito enquanto a penalidade ainda estava vigente. O Fisco editou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8 para determinar que todos os fiscais do país apliquem o benefício da revogação da multa a fatos do passado (retroatividade benigna). A multa isolada estava nos parágrafos 15 e 16 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Foi criada para evitar que os contribuintes fizessem pedidos de ressarcimento em excesso. Quem era penalizado devia pagar 50% do valor requerido. A multa subia para 100% se a fiscalização entendesse que houve má-fé. Após muitas discussões judiciais, a penalidade foi revogada pela Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, e…

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