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Receita reduz a 14 anos idade mínima para inscrição de dependentes no CPF

BRASÍLIA (Reuters) – A Receita Federal reduziu a idade mínima obrigatória de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para dependentes que aparecem na declaração de Imposto de Renda para 14 anos, ante 16 anos anteriormente, buscando diminuir o número de fraudes. A mudança foi publicada em instrução normativa no Diário Oficial da União desta segunda-feira. Segundo a Receita, a investida, que já valerá para este ano, deverá diminuir o risco de fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, além da inclusão de um mesmo dependente em mais de uma declaração. No ano passado, cerca de 890 mil dependentes tinham entre 14 e 15 anos. (Por Marcela Ayres) Fonte: R7 – 25/01/2016

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Regras do IR 2016 devem sair só após carnaval, diz Receita Federal

As regras do Imposto de Renda Pessoa Física 2016, ano-base 2015, deverão sair somente após o carnaval, informou o supervisor-nacional do IR da Receita Federal, Joaquim Adir. Em 2016, a folia termina em 9 de fevereiro. No ano passado, as normas do Imposto de Renda foram divulgadas em 4 de fevereiro. Entre as mudanças no IR, estará tabela corrigida, que começou a vigorar em abril do ano passado. Com o modelo anunciado, houve correções diferentes para cada faixa de renda, ficando isentos os contribuintes que ganham até R$ 1.903,98 – o equivalente a cerca de 11,5 milhões de pessoas. O reajuste de 6,5% na tabela vigorou apenas para as duas primeiras faixas de renda (limite de isenção e a segunda faixa). Na terceira faixa de…

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Começa prazo para entrega obrigatória da Rais 2015 por empregadores

Os empregadores de todo o Brasil têm de hoje (19) até o dia 18 de março para encaminhar ao Ministério do Trabalho e Previdência Social a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) referente ao ano de 2015, com informações de todos os empregados. Os inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), incluindo todos os órgãos da adminstração pública direta e indireta e ainda empregadores urbanos e rurais pessoa física que tenham CNPJ, devem ficar atentos, pois são obrigados a entregar a relação. Se for perdido o prazo, serão aplicadas multas. O ministério esclarece que os empregadores domésticos não precisam entregar a Rais, pois não têm CNPJ. A Rais é encaminhada somente pela internet. Para isso, deve ser utilizado um programa gerador de arquivos chamado…

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Simples Nacional pode gerar economia de até 40%

As microempresas e empresas de pequeno porte têm até o dia 29 de janeiro para optar pelo Simples Nacional, regime que unifica o pagamento de oito tributos em um documento de arrecadação, além de reduzir a carga tributária, a burocracia e as obrigações acessórias. De acordo com o Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap-Ldr), a economia gerada pela diminuição de tributos pode chegar a 40%, sendo mais favorável para ramos como a indústria, o comércio varejista e as prestadoras de serviços enquadradas na Tabela 3, que inclui a contribuição para o INSS. No entanto, a escolha nem sempre é vantajosa, como avalia o empresário contábil Irineu Thomé, vice-presidente institucional da Federação Nacional das Empresas…

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Rio prorroga prazo de adesão a parcelamento de débitos de ICMS

O Estado do Rio de Janeiro concedeu um prazo maior para os interessados em aderir ao novo parcelamento de dívidas de ICMS. Agora os contribuintes terão até dia 29 de fevereiro para participar do programa. A extensão da data está prevista no Decreto nº 45.504, de 2015, publicado ontem no Diário Oficial. O período para empresas e pessoas físicas participarem do parcelamento terminava hoje. Com a nova data, segundo advogados, fica mais fácil avaliar as possibilidades de aderir à medida e ainda de reunir a documentação necessária. A norma publicada oferece mais detalhes sobre o parcelamento de ICMS de dívidas superiores a R$ 10 milhões. Também prevê o pagamento de honorários advocatícios à Procuradoria do Estado, como já havia sido determinado para os débitos de…

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Receita Federal cobrará R$ 2 bilhões de empresas que ficaram na malha fina

A Receita Federal começou a enviar nesta terça-feira (15) cartas para cerca de 15 mil empresas que ficaram na malha fina do órgão nas declarações de informações fiscais e tributárias referentes a 2013. Segundo a Receita, após o cruzamento de dados declarados pelas empresas foi constatada diferença de R$ 2 bilhões. É esse valor que a Receita busca recuperar agora. Essa ação da Receita é continuidade da Malha Fiscal PJ, iniciada em fevereiro deste ano. Na ocasião, foram enviadas cartas para 25,6 mil empresas cobrando R$ 7 bilhões em tributos referentes a 2012. Segundo a assessoria de imprensa da Receita, cerca de 19 mil empresas notificadas acessaram seus extratos no e-CAC (centro virtual de atendimento ao contribuinte, portal eletrônico da Receita onde diversos serviços podem…

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Receita publica norma que simplifica procedimentos de habilitação no Siscomex

A Receita Federal divulgou nota para informar que a Instrução Normativa (IN), publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 16, sobre procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus, simplifica os procedimentos de habilitação para quem pretenda operar no comércio exterior e torna a análise mais simples para as empresas que não apresentam risco potencial. Segundo a Receita, entre as principais novidades da IN está o novo enquadramento para a submodalidade de habilitação expressa, que tem procedimento rápido e simplificado de análise pelo fisco, em no máximo dois dias úteis. A inclusão nesta submodalidade de empresa que pretende realizar importações de até US$ 50 mil a cada seis meses e operações de exportações sem limites, beneficia principalmente pequenas e…

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Receita vai multar empresa que atrasar declaração de débitos de tributos

Por Valdir Amorim Colunista do UOL Após cinco anos, a Receita Federal estabelece novas regras para o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a serem aplicadas a partir dos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2015. Entre as mudanças, está a aplicação de multa para o atraso na entrega da declaração e cobrança de taxa por omissão ou incorreção de informação declarada. As novas regras constam na Instrução Normativa RFB nº 1.599, publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de dezembro de 2015, que repete as regras estabelecidas pela Instrução Normativa RFB anterior, de nº 1.110/2010, e traz inovações. Haverá multa para entrega em atraso e para apresentação da DCTF retificadora. O Fisco irá intimar o contribuinte a apresentar…

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No eSocial, emissão da folha de dezembro começa na segunda

Os patrões podem começar a emitir a guia de pagamento do Simples Doméstico referente ao mês de dezembro a partir da próxima segunda-feira (21), informou a Receita Federal. A emissão pode ser feita até o dia 7 de janeiro de 2016, quando vence o pagamento do FGTS, INSS e demais encargos do trabalhador doméstico referentes ao mês de dezeembro. Já o pagamento final do 13º deve ser feito até o dia 20 de dezembro, informa a Receita. Sobre ele incide a Contribuição Previdenciária, o FGTS e pode incidir o Imposto de Renda retido (IRRF), dependendo do caso. Esses encargos serão recolhidos na próxima guia de pagamento, ou seja, em dezembro, cujo pagamento vence no dia 7 de janeiro de 2016. A contribuição previdenciária e o…

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Empresas têm até dia 30 para fazer agendamento do Supersimples

Por Agência Sebrae As micro e pequenas empresas que desejam optar pelo regime de tributação do Simples Nacional têm até o dia 30 de dezembro para fazer o agendamento para o próximo ano. Empresas que já são optantes do sistema não precisam realizar o agendamento. Segundo a Receita, o agendamento facilita o ingresso no sistema de tributação diferenciado porque permite a verificação prévia de pendências jurídicas e fiscais que possam interferir na adesão ao imposto unificado. O agendamento pode ser feito diretamente no site da Receita (url encurtada: http://zip.net/bmqGJd). Não existindo pendências, a solicitação da opção para 2016 é confirmada e o registro será gerado no dia 1º de janeiro de 2016. Empresários que perderem o agendamento poderão pedir a adesão ao Supersimples entre os…

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