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Contribuintes quando pagam ICMS-ST não possuem direito a crédito de PIS e Cofins

Quando ocorre a retenção e o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela empresa, a título de substituição tributária (ICMS-ST), o contribuinte é o substituído (próximo da cadeia), e não a empresa substituta. Como não há receita da empresa substituta, não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Substituição tributária consiste, dessa forma, na existência do dever de recolhimento do ICMS antes mesmo da circulação da mercadoria. Portanto, quando um produto sujeito a esse regime tributário sai da indústria, o empresário precisa recolher o ICMS a ser gerado nas etapas posteriores de negociação do bem, como na venda do distribuidor para o varejista e na venda do varejista para o consumidor final. De acordo com entendimento adotado pela…

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Empresas com mais de 5 empregados inscritas no Simples Nacional poderão ser obrigadas ao uso de certificação digital para entrega da GFIP e do eSocial a contar de 1º.07.2016

A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), bem como ao recolhimento do FGTS, ou de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), observado o seguinte cronograma: a) até 31.12.2015, para empresas com mais de 10 empregados; b) a partir de 1º.01.2016, para empresas com mais de 8 empregados; c) a partir de 1º.07.2016, para empresas com mais de 5 empregados; d) a partir de 1º.01.2017,…

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Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil 2016

Nos termos da Circular n° 3.795, de 16 de junho de 2016. Quem está obrigado a Declarar: Está obrigado a entregar a Declaração do Censo Quinquenal: I – pessoas jurídicas sediadas no Brasil, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, na respectiva data-base de 31.12.2015; II – fundos de investimento com cotistas não residentes na respectiva data-base de 31.12.2015, por meio de seus administradores; e III – pessoas jurídicas sediadas no Brasil, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$1 milhão (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base de 31.12.2015. Está obrigado a entregar a Declaração…

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Senado aprova ampliação do Supersimples

O Senado Federal aprovou, por unanimidade, na noite desta terça-feira (21/06), a ampliação do Supersimples, regime que concede uma tributação mais branda às empresas de menor porte. A proposta permite que empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões possam optar pelo regime simplificado. Hoje, o teto para enquadramento é de R$ 3,6 milhões. O projeto aprovado foi o texto-base do substitutivo da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125 de 2015. Nesta quarta-feira, 22/06, ainda serão apreciados destaques da matéria. O texto agora precisa voltar à Câmara dos Deputados, onde foi originado, para que as alterações sejam apreciadas. Se aprovado pelos deputados, a maior parte das novas regras passam a valer a partir de 2018. Além do…

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Empresa que oferece plano de saúde diferenciado é tributada

Caio Taniguchi: todas as discussões mais relevantes têm sido desfavoráveis aos contribuintes na Câmara Superior Uma recente decisão Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve deixar em alerta as empresas que oferecem planos de saúde diferenciados entre seus funcionários. A 2ª Turma definiu que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de assistência médica ou seguro-saúde quando os planos e as coberturas não forem iguais para todos os segurados da companhia. Desde 2009 havia no Carf decisões favoráveis aos contribuintes. Entendia-se que a distinção entre os planos não seria motivo para excluir a isenção da contribuição. Com a nova composição da 2ª Turma da Câmara Superior, o Fisco conseguiu alterar a interpretação por maioria de votos. O artigo 28 da Lei…

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Regras do Simples beneficiam advogados, arquitetos, terapeutas, médicos e odontólogos

Além da elevação do teto de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, se o novo texto do Projeto de Lei Complementar – PLC 125/2015 for aprovado, advogados, arquitetos, terapeutas, médicos e odontólogos serão beneficiados com a tributação mais favorável para os prestadores. O PLC 125/2015, que altera a Lei Complementar nº 123/2006 que dispõe sobre o Simples Nacional, prevê a tributação dos advogados, arquitetos, terapeutas ocupacionais, médicos e odontólogos pelas alíquotas da tabela do Anexo III, que é mais favorável para os prestadores. Atualmente as sociedades de advogados, optantes pelo Simples Nacional, apuram o DAS de acordo com as alíquotas do Anexo IV. Esta tabela não contempla a contribuição previdenciária patronal. Estas sociedades optantes pelo regime são obrigadas a recolher fora do Simples 20%…

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As oito principais dúvidas sobre INSS que tiram o sono dos empresários

Deixar de pagar a própria previdência social é uma realidade comum entre os pequenos empresários – e não acontece apenas por falta de dinheiro O assunto deve ter passado pela sua cabeça nos últimos anos – como será minha aposentadoria se não pago o INSS? Você até foi atrás de informação, mas, a cada palpite de colegas, horas amargadas em uma fila ou a explicação dada de má vontade por um funcionário da Previdência, deixava para lá. Matar um leão por dia ocupa tempo demais na vida de pequeno empresário. Mas, agora, perto da meia idade, não dá mais para jogar as dúvidas para debaixo do tapete. É hora de decidir. Vale a pena retomar as contribuições? Ainda tenho algum direito? A Previdência vai quebrar…

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Como apurar o imposto de renda sobre o Lucro Imobiliário?

Existe uma grande preocupação em relação a como apurar o imposto de renda sobre o Lucro Imobiliário, também chamado de Ganho de Capital, o cálculo é basicamente a aplicação da alíquota de 15% sobre o valor do ganho, ou seja se um imóvel está declarado na Declaração de Imposto de renda por R$ 400.000,00 e é vendido por R$ 600.000,00, o imposto de renda devido é de 15% sobre R$ 200.000,00, que seria R$ 30.000,00. O prazo para pagamento do imposto de renda é de 30 dias após a data da venda do imóvel, esta imposto não pode ser abatido no Imposto declarado na declaração anual de ajuste , ou seja se houver um valor de imposto de renda a pagar ref. ao lucro imobiliário…

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CPF – Comprovante de inscrição no CPF pode ser emitido pelo telefone celular

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou a nova versão do APP Pessoa Física, com serviço de emissão do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que podem ser acessados nos sistemas IOS e Android. Qualquer pessoa física poderá emitir o comprovante de inscrição por intermédio do APP Pessoa Física, exceto: a) o contribuinte que apresentou DIRPF em um dos dois últimos exercícios (caso em que o comprovante deve ser emitido por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC), no site da RFB na Internet: rfb.gov.br; b) a pessoa física no ano do óbito constante no CPF; e c) a pessoa física com número de inscrição no CPF em situação cadastral suspensa, cancelada ou nula. Segundo a RFB, o novo…

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Mudanças no CNPJ aumentam o cerco à lavagem de dinheiro

As alterações no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que entram em vigor nesta quarta-feira (1º/06), têm como objetivo auxiliar no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União no início de maio e atualizam normas anteriores que tratavam do cadastro, com novos disciplinamentos. Uma das novidades, de acordo com a Receita Federal, é a inserção de normas relativas à figura do “beneficiário final” de pessoas jurídicas e de arranjos legais, como trustes [que atuam como gestores do patrimônio] – especialmente os localizados fora do país, consideradas “um desafio para a prevenção e o combate à sonegação fiscal, à corrupção e à lavagem de dinheiro”. A Receita informa que a instrução normativa define o beneficiário final…

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