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GFIP: Esclarecimentos das ações da Fenacon em relação às multas

GFIP: Esclarecimentos das ações da Fenacon em relação às multas Várias empresas foram surpreendidas com o recebimento de notificação por parte da Receita Federal do Brasil, a respeito da entrega das GFIP´s fora do prazo, o que tem ocasionado a aplicação de multas abusivas e, em alguns casos, impagáveis. Queremos lembrar que este assunto já foi motivo de grande preocupação por parte da Fenacon, que inclusive tomou algumas medidas. A primeira delas foi tentar enquadrar o assunto sob a ótica da denúncia espontânea (art. 138 do CTN e Art.472 da Instrução Normativa 971/09), já que na maioria dos casos, as guias foram entregues, porém fora do prazo. No entanto, a própria Receita Federal, como nossos advogados tributaristas afastaram esta hipótese, pois a denuncia espontânea se…

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Prazo para Bloco K poderá ser estendido

Empresas com faturamento anual acima de R$ 300 milhões podem ganhar mais prazo para implantar o chamado Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) – que trata do envio de dados detalhados sobre a movimentação de insumos em estoque. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda dos Estados, decide hoje, em votação, sobre o adiamento do prazo inicial. Se aprovada, a obrigatoriedade do envio dessas informações pelas empresas será alterada para 2017. Hoje, pela regra vigente, os dados terão de ser apresentados ao Fisco a partir de 1º de janeiro de 2016. A proposta foi encaminhada à votação pela Comissão Técnica Permanente (Cotepe) do órgão. Por dois motivos principais: a dificuldade de alguns setores em atender à…

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Receita vai notificar devedores com contratos públicos

A partir deste mês o Fisco começará a notificar órgãos públicos como agências reguladoras, governos e prefeituras avisando de contratos que estão prestes a vencer e cuja empresa prestadora do serviço tem dívidas com a União. A ideia é forçar os devedores a regularizarem a situação, já que a legislação impede a assinatura ou renovação de contratos ou concessões por contribuintes em débito com a Receita. É a primeira vez que o órgão faz esse tipo de notificação. O Fisco identificou, no grupo de 500 maiores devedores, 193 empresas que têm negócios com o setor público e devem cerca de R$ 16 bilhões. “A gente não quer que ninguém perca nenhum contrato, permissão, nada. Queremos que paguem as dívidas para continuar tendo acesso a esses…

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Fazenda conclui reforma que simplifica a contribuição para o PIS

O Ministério da Fazenda encaminhou à Casa Civil o projeto de lei de reforma da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o PIS/Pasep. Peça-chave da reforma tributária, o novo PIS simplifica a vida do empresário, dá segurança jurídica às empresas e torna o processo de apuração do tributo mais transparente. A maior mudança é a simplificação na cobrança do tributo pela adoção do crédito ampliado. Com isso, praticamente todas as aquisições da empresa que já tenham o PIS embutido gerarão crédito. Esse crédito ampliado poderá ser abatido do tributo devido pelas empresas. Tudo o que a empresa adquirir para produção ou consumo – incluindo, por exemplo, a conta de luz, o material de escritório – poderá…

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Escrituração Contábil Digital e Fiscal têm novas datas de entrega e mudanças sobre quem é obrigado a entregar

Duas instruções normativas publicadas em 3/12, no Diário Oficial do União, estabelecem novas regras sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Em relação à ECD, as mudanças foram: – Alteração do prazo de entrega da ECD para último dia útil do mês de maio no ano-calendário subsequente ao da escrituração. – Para o ano-calendário 2016, alteração das regras de obrigatoriedade de entrega para as imunes ou isentas e para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido: – Imunes/Isentas que apurarem Pis/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária, Contribuição incidente sobre a Folha de Salários superiores a R$ 10.000,00 mensais; ou auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00. – Pessoas jurídicas…

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Receita esclarece registro no Siscoserv

A Receita Federal emitiu novas orientações sobre a responsabilidade de registro de serviços conexos à exportação e à importação – como o seguro – no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). O sistema foi criado para dar à fiscalização maior controle sobre operações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior. Foram publicadas ontem no Diário Oficial da União as soluções de consulta nº 222 e nº 226, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit), que orientam os auditores nas fiscalizações. De acordo com a solução nº 222, no caso de seguradora internacional contratada e paga por empresa no Brasil, o responsável pelo registro será a brasileira contratante, mesmo que haja intermediação de uma…

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Como declarar distribuição de lucros de sócios com isenção de IR no Simples

Por Valdir Amorim – Colunista do UOL De acordo com o Código Civil, os sócios participam dos lucros e das perdas da empresa na proporção das respectivas quotas, com ressalva na hipótese de estar previsto o contrário em contrato. Porém, vale ressaltar que será nula de pleno direito a estipulação contratual que excluir qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. É importante atentar que a legislação societária vigente também prescreve que a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade. Para efeitos do Simples Nacional, a distribuição de lucros com isenção, ao titular ou sócio de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante…

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Fisco deixa contribuinte no escuro com mudanças no ICMS

POR RENATO CARBONARI IBELLI Os comerciantes têm pouco mais de um mês para se adequarem às novas regras de recolhimento do ICMS interestadual, mas vários pontos ainda precisam ser regulamentados A partir de janeiro de 2016 o varejo terá novas obrigações acessórias a cumprir quando realizar operações de vendas destinadas ao consumidor final de outro estado. As exigências são grandes e envolvem alterações no leiaute da nota fiscal, o uso de uma nova tabela de classificação de mercadorias entre outras. O prazo de adequação é pequeno e dificilmente será ampliado. E para complicar, muitas das mudanças terão de ser realizadas no escuro pelos empresários, já que os procedimentos para adoção de algumas das novas regras até agora não foram regulamentadas. Entre as exigências está a…

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Câmara aprova programa para quitação de débitos

POR ESTADÃO CONTEÚDO Os deputados voltaram a retirar do texto a obrigação de os contribuintes apresentarem ações de planejamento tributário à Receita Federal A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (17/11), a Medida Provisória que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permite às empresas quitar débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 utilizando créditos de prejuízos fiscais. O texto segue agora para sanção presidencial. Os deputados impuseram uma derrota para o governo. Eles voltaram a retirar do texto a obrigação de os contribuintes apresentarem ações de planejamento tributário à Receita Federal, artifícios encontrados na legislação para pagar menos impostos. A medida que estava no texto original da MP e era defendida pela Receita Federal já tinha sido…

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Novos acordos fortalecem transparência e intercâmbio de informações para fins tributários

A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional, conforme publicado no Diário Oficial da União de 09/11/2015, quatro acordos para o intercâmbio de informações tributárias (TIEA, sigla para “Tax Information Exchange Agreement”), celebrados com Uruguai, Jersey, Guernsey e Ilhas Cayman, e um protocolo para ampliar e atualizar o intercâmbio de informações previsto no Acordo para Evitar a Dupla Tributação com a Índia. Esses acordos, após ratificados, permitirão ao Brasil obter informações sobre ativos financeiros mantidos e rendimentos auferidos nesses países, para averiguar o cumprimento das obrigações tributárias por contribuintes brasileiros. A celebração desses acordos está alinhada às diretrizes do G20 para se aumentar a transparência em matéria tributária e combater a evasão por meio da ocultação no exterior de ativos e rendimentos. Nesse esforço, destaca-se…

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