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IRRF – Receita Federal disciplina a aplicação da redução da alíquota do imposto incidente sobre as remessas de valores ao exterior destinados à cobertura de gastos pessoais de pessoas físicas

Publicado em 31 de Maio de 2016 às 11h1.   A Medida Provisória nº 713/2016 reduziu de 25% para 6%, até 31.12.2019, a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 ao mês. Assim, em adequação ao disposto na referida medida provisória, a Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou a Instrução Normativa RFB nº 1.645/2016, para disciplinar a aplicação da incidência do IRRF sobre tais rendimentos. Vale ressaltar que a redução de alíquota somente…

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Atenção aos calendários de ECD e da ECF

  Escrituração Contábil Digital e Escrituração Contábil Fiscal devem ser entregues aos computadores da Receita Federal, para que ela possa esmiuçar toda a vida tributária, financeira e contábil da companhia no ano que passou. Os meses de maio e de julho de 2016 estão marcados para as empresas brasileiras atenderem o compromisso com a Fiscalização Federal na entrega das obrigações fiscais de maior relevância na atualidade: a ECD (Escrituração Contábil Digital), em maio, e logo na sequência, no último dia do mês de julho, a ECF (Escrituração Contábil Fiscal). Contadores, controllers, diretores financeiros, gerentes tributários, enfim, todos aqueles que são responsáveis nas companhias pela vida contábil, fiscal e financeira em geral, da menor até a maior empresa, de um grupo de empresas ou um conglomerado,…

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Como e por quanto tempo devo guardar documentos na Empresa

O ambiente empresarial brasileiro está envolto cada vez mais em processo de relacionamento eletrônico entre as instituições que o compõem. Não se imagina mais ser atendido por uma “telefonista” simpática que esclarece dúvidas e presta assistência a clientes, consumidores e colaboradores das empresas. Publicidade Embora essa tendência esteja cada vez mais presente em nossas vidas e no mundo empresarial, ainda há certo número de informações mantidas em papeis, formulários e outras tantas fichas Brasil a fora. Neste cenário encontram-se os documentos legais e contábeis das empresas. Os departamentos de contabilidade das empresas e os escritórios de contabilidade terceirizados têm responsabilidade quase que vitalícia pela guarda de certos documentos. Em sua mais famosa obra, o meu amigo e guro Hirome Higuchi “Imposto de Renda das Empresas…

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Sociedades unipessoais de advocacia podem optar pelo Simples Nacional

A 5ª Vara Federal do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária nº 0014844-13.2016.4.01.3400, concedeu tutela antecipada em favor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em âmbito nacional, com a finalidade de permitir que todas as sociedades unipessoais de advocacia lá registradas optem pelo Simples Nacional. Para tanto, a Justiça Federal determina que a União conceda mais 30 dias de prazo, a partir da intimação da União, para que as sociedades unipessoais de advocacia possam optar pelo Simples Nacional. A União foi intimada para cumprimento em 13 de abril de 2016 e a intimação foi juntado aos autos no dia 14, de sorte que o termo final do prazo para cumprimento é dia 19 de abril de 2016 (art. 224 c/c art. 231, II,…

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Veja lista de rendimentos que não pagam Imposto de Renda

Na hora de declarar o Imposto de Renda, o contribuinte deve ficar atento aos ganhos que teve durante o ano anterior e que não sofreram desconto de tributo. O prazo de entrega da declaração à Receita Federal acaba no dia 29 de abril. Com a ajuda da advogada Verônica Sprangim, mestre em direito tributário e sócia da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogado, o G1 lista os principais rendimentos que não pagam imposto. Veja abaixo: – Bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, desde que os resultados dos estudos e da pesquisa não representem vantagem para o doador , nem contraprestação de serviços – Valores recebidos de seguro ou pecúlio por morte do segurado – Prêmio de seguro restituído e pecúlio recebido…

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Patrões devem redobrar a atenção para deduzir o IR dos domésticos

Abatimento máximo é de R$ 1.182,20 Toda a atenção deve ser dada ao lançamento das despesas e da parcela dedutível relativa ao INSS do trabalhador que o empregador tem de recolher. Abatimento máximo é de R$ 1.182,20 Sob polêmica, o benefício que o contribuinte tem ao lançar na declaração do Imposto de Renda os gastos com empregado doméstico é limitado. Para obter o desconto que pode levar à redução do IR a pagar ou ao aumento da restituição, é preciso ter muito cuidado no preenchimento dos dados e conhecer antes as regras impostas pela Receita Federal. Neste ano, é possível abater no máximo R$ 1.182,20 e, ainda assim, apenas as despesas com um empregado serão aceitas, quer dizer, um único CPF pode ser incluído no…

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Receita Federal alerta mais de oito mil empresas do Simples Nacional

As divergências encontradas pelos fiscos se referem a diferenças entre o total anual de receita bruta informada e os valores das notas fiscais eletrônicas de vendas emitidas A Receita Federal informou nesta segunda-feira (29/02) que mais de oito mil empresas do Simples Nacional receberam comunicados de alerta desde o início de fevereiro. O objetivo é permitir a autorregularização desses contribuintes. A iniciativa contou com a parceria dos fiscos federal, estaduais, distritais e municipais. Os comunicados são disponibilizados automaticamente aos contribuintes incluídos no programa no momento de acesso ao portal para a geração do documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS). Pelo levantamento da Receita, 8.039 empresas leram os comunicados do Alerta do Simples Nacional. O projeto integra o Plano Anual de Fiscalização 2016. As divergências…

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Meio eletrônico dará agilidade à autenticação de livros contábeis

Os contadores e empresários brasileiros tiveram uma boa notícia na semana passada com a assinatura de um decreto que dispensa as juntas comerciais da obrigação de realizar a autenticação de livros contábeis para aqueles documentos enviados por meio eletrônico via Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) à Receita Federal. A medida consta no Decreto nº 8.683 da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de fevereiro, e irá conferir maior agilidade a um processo razoavelmente simples, mas que, atualmente, é bastante vagaroso. O período entre a chegada dos livros à Receita Federal por meio da transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) até sua análise (também em ambiente digital) pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (Jucergs), por…

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Receita tem regra mais rígida para profissionais liberais

Declarações já podem ser entregues a partir desta terça e o prazo é até 29 de abril Está aberta a temporada para acertar as contas com o Leão. É que a partir desta terça até o dia 29 de abril podem ser entregues as declarações do Imposto de Renda 2016, referentes aos rendimentos obtidos no ano passado. As regras da Receita Federal para a declaração deste ano ficaram mais rígidas para vários profissionais liberais com o objetivo de reduzir a sonegação, ressalta o professor de ciências contábeis do Mackenzie, Jocineiro Oliveira dos Santos. É que profissionais da saúde – médicos, psicólogos, odontólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais – e advogados terão de especificar quanto receberam de cada cliente mês a mês. Outra mudança é que quem…

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Prazo para declarar IR 2016 começa hoje; saiba quais são as novidades

O prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda de 2016 começa nesta terça-feira (1º). A Receita Federal espera receber 28,5 milhões de declarações neste ano. A entrega pode ser feita até as 23h59min59seg de 29 de abril. A multa para quem entrega a declaração fora do prazo é de 1% ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74, e o máximo é de 20% do imposto devido. Quem declara Neste ano, é obrigado a declarar Imposto de Renda o brasileiro que, em 2015, morava no país e se encaixou em qualquer uma das situações abaixo: Recebeu mais de R$ 28.123,91 de renda tributável no ano (salário, por exemplo); ou Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte…

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