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Receita publica norma que simplifica procedimentos de habilitação no Siscomex

A Receita Federal divulgou nota para informar que a Instrução Normativa (IN), publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 16, sobre procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus, simplifica os procedimentos de habilitação para quem pretenda operar no comércio exterior e torna a análise mais simples para as empresas que não apresentam risco potencial. Segundo a Receita, entre as principais novidades da IN está o novo enquadramento para a submodalidade de habilitação expressa, que tem procedimento rápido e simplificado de análise pelo fisco, em no máximo dois dias úteis. A inclusão nesta submodalidade de empresa que pretende realizar importações de até US$ 50 mil a cada seis meses e operações de exportações sem limites, beneficia principalmente pequenas e…

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Receita vai multar empresa que atrasar declaração de débitos de tributos

Por Valdir Amorim Colunista do UOL Após cinco anos, a Receita Federal estabelece novas regras para o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a serem aplicadas a partir dos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2015. Entre as mudanças, está a aplicação de multa para o atraso na entrega da declaração e cobrança de taxa por omissão ou incorreção de informação declarada. As novas regras constam na Instrução Normativa RFB nº 1.599, publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de dezembro de 2015, que repete as regras estabelecidas pela Instrução Normativa RFB anterior, de nº 1.110/2010, e traz inovações. Haverá multa para entrega em atraso e para apresentação da DCTF retificadora. O Fisco irá intimar o contribuinte a apresentar…

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No eSocial, emissão da folha de dezembro começa na segunda

Os patrões podem começar a emitir a guia de pagamento do Simples Doméstico referente ao mês de dezembro a partir da próxima segunda-feira (21), informou a Receita Federal. A emissão pode ser feita até o dia 7 de janeiro de 2016, quando vence o pagamento do FGTS, INSS e demais encargos do trabalhador doméstico referentes ao mês de dezeembro. Já o pagamento final do 13º deve ser feito até o dia 20 de dezembro, informa a Receita. Sobre ele incide a Contribuição Previdenciária, o FGTS e pode incidir o Imposto de Renda retido (IRRF), dependendo do caso. Esses encargos serão recolhidos na próxima guia de pagamento, ou seja, em dezembro, cujo pagamento vence no dia 7 de janeiro de 2016. A contribuição previdenciária e o…

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Empresas têm até dia 30 para fazer agendamento do Supersimples

Por Agência Sebrae As micro e pequenas empresas que desejam optar pelo regime de tributação do Simples Nacional têm até o dia 30 de dezembro para fazer o agendamento para o próximo ano. Empresas que já são optantes do sistema não precisam realizar o agendamento. Segundo a Receita, o agendamento facilita o ingresso no sistema de tributação diferenciado porque permite a verificação prévia de pendências jurídicas e fiscais que possam interferir na adesão ao imposto unificado. O agendamento pode ser feito diretamente no site da Receita (url encurtada: http://zip.net/bmqGJd). Não existindo pendências, a solicitação da opção para 2016 é confirmada e o registro será gerado no dia 1º de janeiro de 2016. Empresários que perderem o agendamento poderão pedir a adesão ao Supersimples entre os…

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GFIP: Esclarecimentos das ações da Fenacon em relação às multas

GFIP: Esclarecimentos das ações da Fenacon em relação às multas Várias empresas foram surpreendidas com o recebimento de notificação por parte da Receita Federal do Brasil, a respeito da entrega das GFIP´s fora do prazo, o que tem ocasionado a aplicação de multas abusivas e, em alguns casos, impagáveis. Queremos lembrar que este assunto já foi motivo de grande preocupação por parte da Fenacon, que inclusive tomou algumas medidas. A primeira delas foi tentar enquadrar o assunto sob a ótica da denúncia espontânea (art. 138 do CTN e Art.472 da Instrução Normativa 971/09), já que na maioria dos casos, as guias foram entregues, porém fora do prazo. No entanto, a própria Receita Federal, como nossos advogados tributaristas afastaram esta hipótese, pois a denuncia espontânea se…

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Prazo para Bloco K poderá ser estendido

Empresas com faturamento anual acima de R$ 300 milhões podem ganhar mais prazo para implantar o chamado Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) – que trata do envio de dados detalhados sobre a movimentação de insumos em estoque. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda dos Estados, decide hoje, em votação, sobre o adiamento do prazo inicial. Se aprovada, a obrigatoriedade do envio dessas informações pelas empresas será alterada para 2017. Hoje, pela regra vigente, os dados terão de ser apresentados ao Fisco a partir de 1º de janeiro de 2016. A proposta foi encaminhada à votação pela Comissão Técnica Permanente (Cotepe) do órgão. Por dois motivos principais: a dificuldade de alguns setores em atender à…

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Receita vai notificar devedores com contratos públicos

A partir deste mês o Fisco começará a notificar órgãos públicos como agências reguladoras, governos e prefeituras avisando de contratos que estão prestes a vencer e cuja empresa prestadora do serviço tem dívidas com a União. A ideia é forçar os devedores a regularizarem a situação, já que a legislação impede a assinatura ou renovação de contratos ou concessões por contribuintes em débito com a Receita. É a primeira vez que o órgão faz esse tipo de notificação. O Fisco identificou, no grupo de 500 maiores devedores, 193 empresas que têm negócios com o setor público e devem cerca de R$ 16 bilhões. “A gente não quer que ninguém perca nenhum contrato, permissão, nada. Queremos que paguem as dívidas para continuar tendo acesso a esses…

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Fazenda conclui reforma que simplifica a contribuição para o PIS

O Ministério da Fazenda encaminhou à Casa Civil o projeto de lei de reforma da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o PIS/Pasep. Peça-chave da reforma tributária, o novo PIS simplifica a vida do empresário, dá segurança jurídica às empresas e torna o processo de apuração do tributo mais transparente. A maior mudança é a simplificação na cobrança do tributo pela adoção do crédito ampliado. Com isso, praticamente todas as aquisições da empresa que já tenham o PIS embutido gerarão crédito. Esse crédito ampliado poderá ser abatido do tributo devido pelas empresas. Tudo o que a empresa adquirir para produção ou consumo – incluindo, por exemplo, a conta de luz, o material de escritório – poderá…

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Escrituração Contábil Digital e Fiscal têm novas datas de entrega e mudanças sobre quem é obrigado a entregar

Duas instruções normativas publicadas em 3/12, no Diário Oficial do União, estabelecem novas regras sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Em relação à ECD, as mudanças foram: – Alteração do prazo de entrega da ECD para último dia útil do mês de maio no ano-calendário subsequente ao da escrituração. – Para o ano-calendário 2016, alteração das regras de obrigatoriedade de entrega para as imunes ou isentas e para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido: – Imunes/Isentas que apurarem Pis/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária, Contribuição incidente sobre a Folha de Salários superiores a R$ 10.000,00 mensais; ou auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00. – Pessoas jurídicas…

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Receita esclarece registro no Siscoserv

A Receita Federal emitiu novas orientações sobre a responsabilidade de registro de serviços conexos à exportação e à importação – como o seguro – no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). O sistema foi criado para dar à fiscalização maior controle sobre operações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior. Foram publicadas ontem no Diário Oficial da União as soluções de consulta nº 222 e nº 226, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit), que orientam os auditores nas fiscalizações. De acordo com a solução nº 222, no caso de seguradora internacional contratada e paga por empresa no Brasil, o responsável pelo registro será a brasileira contratante, mesmo que haja intermediação de uma…

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