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Empresas têm só dezembro para escolher como contribuir à Previdência em 2015

Ao editar a Medida Provisória 669 em fevereiro deste ano, o governo aumentou as alíquotas que devem ser utilizadas pelas empresas para o cálculo de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). As novas taxas fizeram com que em muitos casos não valesse mais a pena optar por esse tipo de cálculo. Por isso, a Lei 13.161/2015 permitiu que as empresas escolham ainda em 2015 por contribuir pela folha salarial — o modo clássico estabelecido na Constituição de 1988 — ou pela receita. A lei fixa que a escolha é anual, mas para 2015 foi feita uma regra especial com o objetivo de permitir a opção para os últimos meses do ano. Porém, o texto demorou para ser aprovado e vai entrar em vigor quase…

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Governo quer mudar alíquota do IR sobre ganho de capital no Simples

As empresas tributadas pelo Simples Nacional poderão ter, a partir de 1º de janeiro de 2016, uma mudança substancial na forma de tributar as receitas oriundas de ganho de capital. O governo pretende estabelecer alíquotas progressivas para a tributação do ganho de capital dessas empresas e, com isso, aumentar a carga tributária das micros e pequenas empresas. A mudança ocorrerá se a Medida Provisória nº 692/2015 for sancionada sem alterações. Atualmente, o ganho de capital auferido por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional é tributado pelo Imposto de Renda à alíquota de 15% sobre a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que a microempresa (ME) ou a…

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Câmara reduz para cinco anos o prazo para empresa se tornar inativa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6299/09, do Senado, que diminuiu de dez para cinco anos o prazo para que uma empresa sem atividades registradas seja considerada inativa. Como já foi aprovada pelos senadores, a proposta deve seguir para a sanção da presidente da República, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara. O projeto determina que, passados cinco anos sem atividade, a junta comercial ficará autorizada a cancelar o registro do empresário ou da sociedade empresarial, acabando com a proteção do nome comercial. O relator na CCJ, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), defendeu a aprovação da matéria. Ele entendeu que a…

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Termina na sexta-feira o prazo para negociação de dívidas no parcelamento do “Refis da Crise

O prazo para as empresas optantes pelo parcelamento conhecido como Reabertura do Refis da Crise – Lei nº 12.996/14 – termina nesta sexta-feira. A negociação foi dividida em dois períodos: no primeiro, que começou no dia 8 e termina no próximo dia 25, as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, devem indicar os débitos que comporão o parcelamento; nos segundo, que vai de 5 a 23 de outubro, é a vez das pessoas físicas e das demais pessoas jurídicas não enquadradas no primeiro período indicarem seus débitos. Poderão ser negociadas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013, com reduções de multas e de juros que chegam a até 90%, e pagamento em até 180 meses (15 anos). Outras regras sobre o…

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A partir do ano-calendário de 2014 (exercício 2015), todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.

Entretanto, a obrigatoriedade de entrega da ECF não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional e às entidades imunes ou isentas, estas últimas em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, desde que não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS-Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 . Para efeito do valor previsto para a dispensa da obrigatoriedade de apresentação da EFD-Contribuições, corresponde a soma dos valores das contribuições: PIS-Pasep, Cofins e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), objeto de escrituração, que são as contribuições incidentes sobre as receitas mensais, desde que seja inferior a R$ 10.000,00 (nesse…

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Receita detalha ICMS do comércio eletrônico

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) detalhou como as empresas de comércio eletrônico deverão recolher o ICMS nas operações interestaduais a partir do próximo ano. A Emenda Constitucional (EC) nº 87 estabeleceu a repartição do tributo entre os Estados. Os procedimentos a serem adotados constam do Convênio ICMS nº 93, publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União. De acordo com a emenda, o ICMS hoje devido para o Estado de origem será gradualmente partilhado para, em 2019, ser recolhido integralmente para o Estado de destino. Em 2016, por exemplo, irá 40% para o destino e 60% para a origem. Em 2019, caberá ao Estado de origem apenas a parcela do ICMS calculada com base na alíquota interestadual. O convênio determina que…

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Refis das domésticas vai até dia 30 de setembro; veja regras de adesão

Começou nesta semana e termina no dia 30 de setembro o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), destinado a empregadores que quiserem parcelar dívidas referentes a recolhimento atrasado da Previdência Social de empregados domésticos. De acordo com a Receita Federal, o programa, uma espécie de “Refis das domésticas”, oferece uma oportunidade para que patrões paguem com descontos, ou parcelem (sem abatimento) suas dívidas previdenciárias, e fiquem regulares com a Previdência Social. O Fisco estima que cerca de 400 mil contribuintes participarão do programa. A regulamentação do programa foi publicado no dia 11 de setembro, por meio da portaria 1.302, publicada no “Diário Oficial da União”. Pagamento em até 120 prestações Pelas regras, as dívidas previdenciárias vencidas até 30 de…

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Pela primeira vez declaração será entregue no ambiente Sped

Termina no próximo dia 30 de setembro o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Todas as empresas optantes pelo lucro real, as de lucro presumido e as entidades sem fins de lucro que pagam PIS sobre a folha de pagamento devem fazer a declaração. O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) é um ambiente digital criado pelo governo federal para modernizar e simplificar as obrigações do contribuinte com o Fisco. Os três primeiros projetos do Sped implantados foram a Escrituração Contábil Digital (ECD), a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este é o primeiro ano em que será cobrada a ECF. Ela substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) . “As informações apresentadas são as…

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FGTS dos domésticos começa a valer a partir de outubro no Brasil

A partir de outubro, começa a valer o FGTS dos empregados domésticos. O pagamento vai ser feito em boleto único que inclui todos os benefícios que o patrão tem que pagar para o empregado doméstico, incluindo seguro acidente e salário-família. Esta será mais uma fase de mudança na vida de patrões e empregados domésticos, mas o primeiro pagamento só deverá ser feito em novembro, embora os novos direitos e deveres comecem a valer a partir de outubro. A empregada doméstica Nilva Pereira sabe da mudança, mas não compreende muito bem. “O que eu sei é que a minha patroa me passou, que agora vai vir um boleto, no caso, em nome do patrão, e eles que vão estar responsáveis por pagar”, diz. O sistema ainda…

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Novos módulos do Sped entram em vigor este mês e despreparo pode resultar em multas

Quem não estiver preparado vai enfrentar muitos problemas – e multas – por conta dos três novos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). A Escritura Contábil Fiscal (ECF) deve ser entregue agora em setembro. O Bloco K e o eSocial, em fevereiro de 2016. E engana-se quem acha que, por ter lidado com os módulos anteriores do Sped, já domina a estrutura e pode ficar tranquilo. Esses módulos exigem mudanças na maneira como são geradas as informações transmitidas ao Fisco, que terão de ser mais analíticas e detalhadas. O maior grau de dificuldades na adaptação vem sendo enfrentado pelas pequenas e médias empresas (PME). Muitas companhias de grande porte deslocaram profissionais de suas funções cotidianas para se dedicarem exclusivamente a esses projetos. As…

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