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Como declarar distribuição de lucros de sócios com isenção de IR no Simples

Por Valdir Amorim – Colunista do UOL De acordo com o Código Civil, os sócios participam dos lucros e das perdas da empresa na proporção das respectivas quotas, com ressalva na hipótese de estar previsto o contrário em contrato. Porém, vale ressaltar que será nula de pleno direito a estipulação contratual que excluir qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. É importante atentar que a legislação societária vigente também prescreve que a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade. Para efeitos do Simples Nacional, a distribuição de lucros com isenção, ao titular ou sócio de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante…

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Fisco deixa contribuinte no escuro com mudanças no ICMS

POR RENATO CARBONARI IBELLI Os comerciantes têm pouco mais de um mês para se adequarem às novas regras de recolhimento do ICMS interestadual, mas vários pontos ainda precisam ser regulamentados A partir de janeiro de 2016 o varejo terá novas obrigações acessórias a cumprir quando realizar operações de vendas destinadas ao consumidor final de outro estado. As exigências são grandes e envolvem alterações no leiaute da nota fiscal, o uso de uma nova tabela de classificação de mercadorias entre outras. O prazo de adequação é pequeno e dificilmente será ampliado. E para complicar, muitas das mudanças terão de ser realizadas no escuro pelos empresários, já que os procedimentos para adoção de algumas das novas regras até agora não foram regulamentadas. Entre as exigências está a…

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Câmara aprova programa para quitação de débitos

POR ESTADÃO CONTEÚDO Os deputados voltaram a retirar do texto a obrigação de os contribuintes apresentarem ações de planejamento tributário à Receita Federal A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (17/11), a Medida Provisória que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permite às empresas quitar débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 utilizando créditos de prejuízos fiscais. O texto segue agora para sanção presidencial. Os deputados impuseram uma derrota para o governo. Eles voltaram a retirar do texto a obrigação de os contribuintes apresentarem ações de planejamento tributário à Receita Federal, artifícios encontrados na legislação para pagar menos impostos. A medida que estava no texto original da MP e era defendida pela Receita Federal já tinha sido…

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Novos acordos fortalecem transparência e intercâmbio de informações para fins tributários

A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional, conforme publicado no Diário Oficial da União de 09/11/2015, quatro acordos para o intercâmbio de informações tributárias (TIEA, sigla para “Tax Information Exchange Agreement”), celebrados com Uruguai, Jersey, Guernsey e Ilhas Cayman, e um protocolo para ampliar e atualizar o intercâmbio de informações previsto no Acordo para Evitar a Dupla Tributação com a Índia. Esses acordos, após ratificados, permitirão ao Brasil obter informações sobre ativos financeiros mantidos e rendimentos auferidos nesses países, para averiguar o cumprimento das obrigações tributárias por contribuintes brasileiros. A celebração desses acordos está alinhada às diretrizes do G20 para se aumentar a transparência em matéria tributária e combater a evasão por meio da ocultação no exterior de ativos e rendimentos. Nesse esforço, destaca-se…

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Alíquota de imposto sobre herança e doações pode subir para 20%

O Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD), conhecido como tributo sobre herança e doações, pode sofrer um reajuste significativo a partir de 2016. Em meados desse ano, os secretários de Fazenda dos estados do Brasil se reuniram e decidiram encaminhar uma proposta ao Senado Federal com o objetivo de aumentar a alíquota do ITCMD para 20%. O ITCMD é um tributo estadual e sua alíquota pode variar de estado para estado, no entanto, a taxa máxima atual em Santa Catarina é de 8%. O tributo é devido por pessoas físicas ou jurídicas que recebem bens ou direitos como herança ou diferença de partilha. Além disso, também é devido em casos de doações de bens, inclusive de quotas sociais de empresas. Segundo o…

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Simples Doméstico calculou tributo errado, diz Receita

O sistema da Receita Federal para o pagamento do Simples Doméstico —que reúne tributos trabalhistas pela contratação de empregados domésticos- cometeu erros no cálculo dos valores devidos pelos empregadores (veja os tributos e as alíquotas abaixo). A falha foi identificada na terça (3) e resolvida no mesmo dia, segundo a Receita. O sistema para emissão de guias foi aberto para os contribuintes no domingo, dia 1º. A assessoria de imprensa da Receita Federal não soube informar neste domingo (8) quantos usuários foram afetados pela falha. Segundo o órgão, no caso de algum contribuinte ter pago mais que o devido, haverá ressarcimento. A Receita, no entanto, ainda não sabe qual será o procedimento. A orientação é que os contribuintes que emitiram guia no dia 3 e…

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Prazo para pagamento do documento de arrecadação do eSocial será prorrogado

Ontem, 4, a Receita Federal foi informada oficialmente pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro de que as medidas adotadas para solucionar os problemas de instabilidade nos sistemas informatizados do site do eSocial ainda não são suficientes para garantir que todos os empregadores domésticos consigam imprimir o Documento de Arrecadação do eSocial – DAE até a próxima sexta-feira, 6 de novembro. Até as 19h de ontem, foram gerados 265.503 DAE, o que representa 22,9% do total de empregadores que buscaram a emissão do documento. Diante dessa situação, a Receita Federal propôs e os Ministros da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social editarão portaria conjunta que prorrogará o prazo para pagamento do DAE até o último dia útil de novembro. A medida permitirá…

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Novo regime especial é a opção para micro e pequenas saírem da crise

Brasília – A capacidade de geração de empregos por parte das micro e pequenas empresas está ameaçada pela crise econômica, com o registro negativo de 26 mil vagas em setembro, e exige a aprovação ainda este ano do novo Supersimples para estimular o planejamento dos negócios. Manifestações a favor do projeto do novo Supersimples dominaram ontem os debates em sessão temática realizada no plenário do Senado para debater a proposta. Relatora da matéria, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), esperar concluir a votação até a primeira de dezembro para ser novamente votada na Câmara. O projeto aumenta em até 300% os tetos de receita anual para adesão ao Supersimples, regime simplificado e reduzido de tributação para as micro e pequenas empresas. Em 2016, o teto do…

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Simples Doméstico terá primeiro recolhimento em novembro/2015

Com isso mais de dois milhões de trabalhadores domésticos poderão ter acesso a todos os benefícios previstos na Lei Complementar 150/2015. O Simples Doméstico, instituído por meio da LC 150, é o regime unificado de pagamento de todas as contribuições e encargos do trabalhador doméstico. O cadastramento dos trabalhadores admitidos até setembro deste ano estende-se por todo o mês de outubro. Já o cadastramento daqueles admitidos a partir de outubro deve ocorrer até um dia antes do início das atividades Os empregadores devem atentar-se para evitar problemas na hora de efetivar o registro do seu trabalhador doméstico. Possíveis divergências associadas, por exemplo, ao nome, data de nascimento, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e o Número de Identificação Social – NIS (PIS/PASEP/NIT/SUS) de seus empregados…

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Termina sexta o prazo para negociação de dívidas do “Refis da crise”

Termina nesta sexta-feira o segundo período de negociação do parcelamento conhecido como Reabertura do Refis da Crise – Lei n° 12.996/14. Neste segundo período, que começou dia 5 e termina dia 23 de outubro, é a vez das pessoas físicas e das demais pessoas jurídicas não enquadradas no primeiro período indicarem seus débitos. Poderão ser negociadas as dívidas vencidas até 31 de outubro de 2013, com reduções de multas e juros que chegam a até 90%, e pagamento em até 180 meses (15 anos). Outras regras sobre o programa e sobre a negociação podem ser consultadas nas Portarias Conjuntas PGFN/RFB n° 13/2014 e 1.064/2015. O contribuinte que perder o prazo da negociação terá cobrança imediata da dívida integral e perderá as reduções de multas, juros…

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