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Receita implanta o parcelamento de débitos pela internet

O parcelamento já está disponível no e-CAC Fazenda confirma pagamento de 25% do 13º de aposentados em setembro A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC, aplicativo que permite o parcelamento simplificado de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias inscritas em Dívida Ativa da União. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que regulamentou o parcelamento simplificado, prevê a concessão de parcelamentos em até 60 (sessenta) parcelas, sendo o valor de cada negociação limitado a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Os débitos em cobrança judicial com leilão designado continuam sendo parcelados exclusivamente nas Unidades de Atendimento da Receita Federal. Clique aqui (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamento-divida-ativa-da-uniao-dau/parcelamento-simplificado-previdenciario-dau-1/parcelamento-simplificado-previdenciario-dau) para mais informações Fonte: 24/08/2015 Receita federal

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Fisco avisará contribuinte na malha fina e lança aplicativo de débitos previdenciários

POR ESTADÃO CONTEÚDO Receita enviará aviso de irregularidades, por carta, a 450 mil contribuintes pessoa física. E também permitirá parcelamento de dívidas previdenciárias de empresas por meio de aplicativo A Receita Federal enviará cartas a 450 mil contribuintes pessoa física que apresentaram irregularidades em suas declarações de Imposto de Renda e tiveram imposto a pagar. A intenção é avisar os contribuintes para que eles façam a correção antes de serem autuados e tenham de pagar multas. O Fisco também lançou nesta sexta-feira (21/08) um aplicativo – disponível no sistema eletrônico do órgão, o e-CAC – que permite o parcelamento de débitos previdenciários em até 60 vezes. O objetivo do envio das cartas, segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Martins, é alertar o grupo…

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Senado aprova projeto que reverte desonerações da folha de pagamento

BRASÍLIA (Reuters) – O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira, com 45 votos a favor e 27 votos contrários, o projeto de lei que reverte parte das desonerações da folha de pagamento, terceira das principais medidas editadas pelo governo em seu esforço para ajustar as contas públicas. Os senadores aprovaram o texto enviado pela Câmara dos Deputados sem modificá-lo, prevendo uma reoneração menor do que pretendia originalmente o governo quando redigiu o projeto. A votação da proposta, que agora segue para sanção presidencial, serviu para testar o humor dos parlamentares diante do esforço do governo para melhorar sua relação principalmente com o Senado. O projeto formulado por deputados e avalizado por senadores nesta quarta-feira prevê que as alíquotas de contribuição previdenciária sobre a receita…

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Prefeitura renegocia dívidas de IPTU e ISS

Contribuintes poderão parcelar débitos em até sete anos e evitar que imóveis sejam leiloados MARIA LUISA BARROS Rio – Cariocas que possuem débitos em atraso com a Prefeitura do Rio terão mais uma chance de colocar as contas em dia e evitar que seu imóvel vá a leilão ou que suas contas bancárias sejam bloqueadas pela Justiça. A Procuradoria Geral do Município (PGM) está convocando 375 mil contribuintes para renegociar suas dívidas com a Prefeitura, no valor de R$ 30 bilhões. O mutirão terá duas semanas de duração, a partir desta segunda-feira. Pelo programa Concilia Rio, somente poderão ser regularizados débitos de IPTU, ISS, ITBI, taxas e multas administrativas que já estejam na Dívida Ativa do Município. Contribuintes terão descontos de até 100% nos juros…

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Prazo para entrega da e-Financeira é prorrogado para o dia 31

Quem não conseguiu entregar as informações da e-Financeira sobre as empresas brasileiras localizadas nos Estados Unidos, que deveriam ter sido repassadas ao Fisco em 15 de agosto, terão mais algum tempo para fazê-lo sem a incidência de multa. A Receita Federal alterou o prazo da entrega para o dia 31 de agosto. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17), através da Instrução Normativa Nº 1.580, de 14 de agosto de 2015, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015. Vale lembrar que no último sábado (15) terminou o prazo (agora prorrogado) para a entrega dos arquivos necessários para o cumprimento do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos…

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Receita terá maior controle nos estoques de indústrias e atacadistas

Com o início da obrigatoriedade de digitalização do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio do Bloco K do Sped, serão evitadas manipulações para abatimento de impostos A partir de 1º de janeiro de 2016, a Receita Federal terá maior controle dos estoques apresentados pelos estabelecimentos industriais, equiparados a eles, e atacadistas, de médio a grande parte. Nesta data está previsto o início da obrigatoriedade do envio digital do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio do Bloco K do Sped Fiscal, conforme o AjusteSinief 17/14. E de acordo com o diretor tributário da Confirp Contabilidade, Welinton Mota, há pouco conhecimento sobre esse assunto, até mesmo entre as grandes empresas. “Antes da nova obrigação a empresas já…

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Comissão de Trabalho aprova isenção de IR para férias e 13º

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (12), proposta que isenta da cobrança de Imposto de Renda (IR) a remuneração de férias e de 13% salário. A proposta também isenta o abono de férias e a participação dos trabalhadores nos lucros da empresa quando recebidos em decorrência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. A isenção está prevista em substitutivo apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) ao Projeto de Lei 2708/07, do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). O substitutivo reúne os textos do projeto de Busato e de outros 14 que tramitam em conjunto. O texto aprovado altera a lei tributária 7.713/88 e a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91), que hoje preveem a incidência do IR sobre esses benefícios….

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eSocial confirma fiscalização trabalhista total em 2016

Embora o eSocial passe efetivamente a ser obrigatório a partir de setembro de 2016, as regras relativas ao envio dos arquivos de segurança do trabalho estenderam este prazo por mais seis meses. Ao mesmo tempo, a complexidade da nova sistemática ainda assusta empresários e contadores. Se apenas 250 mil empresas atualmente passam por algum tipo de fiscalização do Ministério do Trabalho, a implantação do eSocial tornará está abrangência da fiscalização praticamente total. “Ao automatizar o registro de eventos em tempo real, a fiscalização torna-se massificada”, afirma o professor Roberto Dias Duarte, presidente do Conselho de Administração da NTW Contabilidade, ao analisar o impacto do eSocial no Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e no Serviço de Segurança e Medicina…

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Bloco K: Empresas devem se adequar até o fim do ano.

O calendário do SPED Fiscal tem programado uma importância mudança para empresas para 1º de janeiro de 2016. É que a partir desta data essas empresas estarão obrigadas a enviar o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio do Bloco K do SPED Fiscal, conforme o Ajuste Sinief 17/14 que dispôs a obrigatoriedade do Bloco K. Essa obrigatoriedade terá impacto direto para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigida de estabelecimento de contribuintes de outros setores. “Assim, é muito importante que as empresas se antecipem a essa necessidade, pois, a obrigação é bastante complexa e trabalhosa, devido a necessidade de detalhamento de informações. Antes da nova…

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e-Financeira começa a valer em dezembro.

Nova obrigação acessória se aplica aos contribuintes com movimentação financeira nos EUA, e já vale para fatos ocorridos a partir de dezembro deste ano Por meio da Instrução Normativa número 1.571/2015, de 03 de julho, a Receita Federal instituiu uma nova obrigação acessória denominada e-Financeira. Com ela, a partir de fevereiro de 2016, os contribuintes que têm movimentação financeira nos Estados Unidos (EUA) deverão transmitir essa informação ao governo, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O manual para preenchimento dos leiautes da e-Financeira já está disponível no site da Receita Federal. A nova obrigação acessória vale para pessoas jurídicas autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); que…

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