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Nova obrigação fiscal exige o uso do Certificado Digital.

O prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) se encerra no dia 30 de setembro A partir deste ano, todas as empresas optantes do Lucro Real, do Lucro Presumido, do Lucro Arbitrado e as Imunes e Isentas estão obrigadas por lei a entregar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), nova obrigação acessória, implantada pela Receita Federal do Brasil, que substituirá o DIPJ (Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica). A ECF funcionará como uma validação da apuração do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), já que deverão ser informadas todas as operações que compõem a base de cálculo e o valor apurado desses impostos. Para a entrega da ECF, que deve ser enviada anualmente ao SPED (Sistema Público de…

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Refis da crise: prazo para informar ao Fisco começa em setembro.

POR ESTADÃO CONTEÚDO Pessoas físicas e empresas optantes pelo Simples também devem passar os valores dos débitos e o número de parcelas à Receita Federal Empresas e pessoas físicas que aderiram às duas últimas reaberturas do chamado “Refis da Crise” terão os meses de setembro e outubro para definir e informar à Receita Federal do Brasil (RFB) quais débitos serão parcelados e qual o número de parcelas que o contribuinte deseja para pagar os valores devidos. A consolidação dos débitos deve ser feita por 223 mil pessoas jurídicas e 103 mil pessoas físicas que já optaram pelos parcelamentos especiais instituídos pela lei 12.996, de 2014, e prorrogados pela lei 13.043, também de 2014. Os prazos vão de 08 a 25 de setembro para pessoas jurídicas,…

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Nova tabela do IR afeta domésticas e seus empregadores

Publicada 21-07 pelo Diário Oficial da União, a lei que regulamenta o reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda afeta diretamente a relação entre empregadores e domésticas. Com isso, a empregada que possui renda líquida acima de R$ 1.903,98 deve ter o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Trata-se da mesma tabela publicada em abril último em caráter provisório, mas que agora torna-se oficial. Além disso, todos os encargos – INSS, DARF e FGTS – passam a vencer no dia 7 de cada mês, o que tem causado indignação entre os empregadores domésticos. “Eles foram pegos de surpresa sobre os vencimentos do INSS e da DARF, pois o governo nada fez para alertar para essa mudança que prejudica o seu planejamento financeiro. Para…

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Arrecadação do Simples Nacional cresce 6,73% no primeiro semestre

Alta pode anular perdas com a revisão da tabela, diz governo. Criação de empregos das PMEs também teve alta de janeiro a maio. Por Débora Cruz A arrecadação do Simples Nacional cresceu, em termos reais, 6,73% no primeiro semestre deste ano, na comparação com o mesmo período de 2014. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (23) pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O programa unifica o pagamento de oito tributos cobrados pela União, estados e municípios. De acordo com nota divulgada pela secretaria, a criação de empregos nas micro e pequenas empresas também cresceu, com a abertura de 116,5 mil vagas de janeiro a maio. Segundo o ministro da Secretaria da Micro…

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Perdeu o prazo para pagar o INSS do doméstico? Veja o que fazer

Data para recolher contribuição passou do dia 15 para dia 7 de cada mês. Atraso gera multa de 0,33% por dia, limitada a 20% do valor da contribuição. O empregador doméstico que não fez o pagamento da contribuição previdenciária do empregado até o último dia 7 de julho terá que pagar multa de 0,33% por cada dia de atraso, limitada a 20%. Antes, os empregadores tinham até o dia 15 do mês para recolher a contribuição do INSS, mas em julho a Receita antecipou a data limite para o dia 7 de cada mês – exceto quando a data coincide com sábados, domingos e feriados, em que é transferida para o próximo dia útil. A data do vencimento mudou mas, na hora de emitir uma…

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Receita simplifica a solicitação do CNPJ

Mudança permite ao usuário solicitar, alterar e baixar o documento concomitantemente com o registro do ato em cartório A Receita Federal simplificou a solicitação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O Fisco e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil assinaram convênio que permite ao usuário solicitar, alterar e baixar o documento concomitantemente com o registro do ato em cartório. Pelo convênio, as solicitações de inscrição, alteração e baixa do CNPJ poderão ser analisadas e deferidas diretamente pelos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, seguindo o modelo de atos sujeitos a registro em Juntas Comerciais. Para viabilizar essa integração, cada Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas do Brasil poderá aderir ao convênio firmado entre a Receita Federal…

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Desoneração da folha pode chegar à contabilidade.

Roberta Mello As empresas de contabilidade poderão ser habilitadas a participar do regime atual de desoneração da folha de pagamentos. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 6.750/13, em tramitação na Câmara dos Deputados. A expectativa dos contadores atingidos é de que o PL entre em votação ainda neste ano. A exemplo do que acontece em setores como hotelaria, transporte de passageiros, construção civil e outras 53 categorias, as organizações contábeis tributadas por Lucro Real ou Presumido poderão usufruir dessa medida capaz de alterar a incidência das contribuições previdenciárias. O projeto inclui a contabilidade às atividades já contempladas pela Lei nº 12.546/11 e prevê a substituição da contribuição patronal previdenciária (20% sobre a folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais) pelo pagamento…

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Empresas poderão aderir ao Programa de Proteção ao Emprego a partir do dia 22.

O ministro do Trabalho não quis adiantar regras, nem nomear setores interessados no PPE As empresas interessadas em aderir ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE) poderão fazê-lo a partir do dia 22 deste mês, informou o ministro do Trabalho, Manoel Dias. Dias e representantes de outros ministérios participaram hoje (14) da instalação do comitê interministerial que vai avaliar e estabelecer regras para o programa. Criado por medida provisória no último dia 6, o PPE permite a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição em até 30% do salário. “Nós temos um grupo de trabalho que está diariamente se reunindo, os técnicos estão elaborando regras e as normas [para o programa]. Eles expuseram [hoje] aos ministros em que ponto está esse trabalho”, disse Manoel…

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Governo edita MP que reduz jornada de funcionários de empresas em crise.

Programa permite redução temporária de 30% das horas de trabalho. Medida espera manter 50 mil empregos com salário médio de R$ 2,2 mil. O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (6) uma medida provisória (MP) que permite que empresas com dificuldades financeiras temporárias reduzam a jornada de trabalho dos funcionários. O Programa de Proteção ao Emprego (PPE) propõe diminuir em até 30% as horas de trabalho, com redução proporcional do salário pago pelo empregador. A diferença do salário será parcialmente compensada pelo governo, que vai pagar ao trabalhador 50% da perda, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – fundo que já está deficitário. Essa compensação está limitada a R$ 900,84, correspondente a 65% do valor do maior benefício do seguro-desemprego,…

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Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a DIPJ, a partir desse ano.

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a DIPJ a partir desse ano. A ECF deve ser entregue até 30 de setembro do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Na prática, esse será o primeiro ano em que a entrega da DIPJ não será mais exigida.   São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:   1.As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional; 2.Os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; 3.As pessoas jurídicas inativas de que trata a IN/RFB nº 1.306/2012 4.As pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não…

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