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Governo regulamenta seguro-desemprego para domésticos

Regra será publicada até sexta no ‘Diário Oficial’, diz Ministério do Trabalho. Benefício será de um salário mínimo por um período máximo de três meses. O Ministério do Trabalho informou que nesta quinta-feira (27) que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou resolução que regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos, dispensados sem justa causa. A resolução que regulamenta o benefício será publicada no “Diário Oficial da União” até sexta-feira (28), a partir de quando os domésticos poderão requerer o benefício, informou o governo. O pedido deverá ser requerido no Ministério do Trabalho e Emprego ou órgãos autorizados no prazo de sete a 90 dias contados da data da dispensa. O doméstico recebera a primeira parcela…

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Empresas driblam elevação de PIS/Cofins

Vence hoje o primeiro recolhimento de contribuições sobre receitas financeiras com a nova alíquota, de 4,65%. Muitas empresas conseguiram liminares na Justiça e escaparão da cobrança Muitas empresas devem escapar do pagamento de PIS/Cofins sobre receitas financeiras, cuja alíquota foi elevada de zero para 4,65%. O primeiro recolhimento com a taxa ajustada, referente a julho, vence hoje. A tributarista do Braga Nascimento e Zilio Advogados, Cláudia Petit Cardoso, conta que os contribuintes têm questionado na Justiça Federal a validade do decreto 8.426, de 1º de abril, que aumentou as contribuições. “Pode-se argumentar que a majoração [das contribuições] fere o princípio da segurança jurídica, da isonomia, da legalidade. Existe uma série de fatores”, diz ela. Segundo estimativa da Receita Federal, 80 mil pessoas jurídicas serão afetadas…

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Importante: ECF deve ser entregue até 30 de setembro

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) a partir desse ano. A ECF deve ser entregue até 30 de setembro do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Na prática, esse será o primeiro ano em que a entrega da DIPJ não será mais exigida. São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto: · as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional; · os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; · as pessoas jurídicas inativas de que trata a IN/RFB nº 1.306/2012; · as pessoas jurídicas imunes e isentas…

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Receita reforçará fiscalização de encomendas do exterior

Até o fim do ano, a Receita Federal pretende reforçar a fiscalização de encomendas que chegam do exterior, disse hoje (24) o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais do órgão, Ernani Checcucci. De acordo com ele, a Receita está trabalhando com os Correios para montar um sistema conjunto de controle e de monitoramento. “A Receita concluiu a parte dela (na elaboração do sistema). Nos Correios, o sistema de remessas deverá ficar pronto até o fim do ano”, disse Checcucci. Segundo o subsecretário, mesmo sem o sistema conjunto estar concluído, o número de fiscalizações de encomendas postais internacionais está aumentando. De janeiro a junho, a Receita fiscalizou 16,5 milhões de remessas postais que chegaram do exterior pelos Correios, crescimento de 54,3% em relação aos 10,7 milhões…

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Receita implanta o parcelamento de débitos pela internet

O parcelamento já está disponível no e-CAC Fazenda confirma pagamento de 25% do 13º de aposentados em setembro A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC, aplicativo que permite o parcelamento simplificado de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias inscritas em Dívida Ativa da União. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que regulamentou o parcelamento simplificado, prevê a concessão de parcelamentos em até 60 (sessenta) parcelas, sendo o valor de cada negociação limitado a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Os débitos em cobrança judicial com leilão designado continuam sendo parcelados exclusivamente nas Unidades de Atendimento da Receita Federal. Clique aqui (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamento-divida-ativa-da-uniao-dau/parcelamento-simplificado-previdenciario-dau-1/parcelamento-simplificado-previdenciario-dau) para mais informações Fonte: 24/08/2015 Receita federal

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Fisco avisará contribuinte na malha fina e lança aplicativo de débitos previdenciários

POR ESTADÃO CONTEÚDO Receita enviará aviso de irregularidades, por carta, a 450 mil contribuintes pessoa física. E também permitirá parcelamento de dívidas previdenciárias de empresas por meio de aplicativo A Receita Federal enviará cartas a 450 mil contribuintes pessoa física que apresentaram irregularidades em suas declarações de Imposto de Renda e tiveram imposto a pagar. A intenção é avisar os contribuintes para que eles façam a correção antes de serem autuados e tenham de pagar multas. O Fisco também lançou nesta sexta-feira (21/08) um aplicativo – disponível no sistema eletrônico do órgão, o e-CAC – que permite o parcelamento de débitos previdenciários em até 60 vezes. O objetivo do envio das cartas, segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Martins, é alertar o grupo…

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Senado aprova projeto que reverte desonerações da folha de pagamento

BRASÍLIA (Reuters) – O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira, com 45 votos a favor e 27 votos contrários, o projeto de lei que reverte parte das desonerações da folha de pagamento, terceira das principais medidas editadas pelo governo em seu esforço para ajustar as contas públicas. Os senadores aprovaram o texto enviado pela Câmara dos Deputados sem modificá-lo, prevendo uma reoneração menor do que pretendia originalmente o governo quando redigiu o projeto. A votação da proposta, que agora segue para sanção presidencial, serviu para testar o humor dos parlamentares diante do esforço do governo para melhorar sua relação principalmente com o Senado. O projeto formulado por deputados e avalizado por senadores nesta quarta-feira prevê que as alíquotas de contribuição previdenciária sobre a receita…

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Prefeitura renegocia dívidas de IPTU e ISS

Contribuintes poderão parcelar débitos em até sete anos e evitar que imóveis sejam leiloados MARIA LUISA BARROS Rio – Cariocas que possuem débitos em atraso com a Prefeitura do Rio terão mais uma chance de colocar as contas em dia e evitar que seu imóvel vá a leilão ou que suas contas bancárias sejam bloqueadas pela Justiça. A Procuradoria Geral do Município (PGM) está convocando 375 mil contribuintes para renegociar suas dívidas com a Prefeitura, no valor de R$ 30 bilhões. O mutirão terá duas semanas de duração, a partir desta segunda-feira. Pelo programa Concilia Rio, somente poderão ser regularizados débitos de IPTU, ISS, ITBI, taxas e multas administrativas que já estejam na Dívida Ativa do Município. Contribuintes terão descontos de até 100% nos juros…

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Prazo para entrega da e-Financeira é prorrogado para o dia 31

Quem não conseguiu entregar as informações da e-Financeira sobre as empresas brasileiras localizadas nos Estados Unidos, que deveriam ter sido repassadas ao Fisco em 15 de agosto, terão mais algum tempo para fazê-lo sem a incidência de multa. A Receita Federal alterou o prazo da entrega para o dia 31 de agosto. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17), através da Instrução Normativa Nº 1.580, de 14 de agosto de 2015, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015. Vale lembrar que no último sábado (15) terminou o prazo (agora prorrogado) para a entrega dos arquivos necessários para o cumprimento do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos…

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Receita terá maior controle nos estoques de indústrias e atacadistas

Com o início da obrigatoriedade de digitalização do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio do Bloco K do Sped, serão evitadas manipulações para abatimento de impostos A partir de 1º de janeiro de 2016, a Receita Federal terá maior controle dos estoques apresentados pelos estabelecimentos industriais, equiparados a eles, e atacadistas, de médio a grande parte. Nesta data está previsto o início da obrigatoriedade do envio digital do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio do Bloco K do Sped Fiscal, conforme o AjusteSinief 17/14. E de acordo com o diretor tributário da Confirp Contabilidade, Welinton Mota, há pouco conhecimento sobre esse assunto, até mesmo entre as grandes empresas. “Antes da nova obrigação a empresas já…

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