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Senado aprova medida provisória que reajusta tabela do Imposto de Renda.

BRASÍLIA (Reuters) – O Senado aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 670, que reajusta a tabela do Imposto de Renda de forma escalonada por faixas, variando de 4,5 por cento a 6,5 por cento, segundo a Agência Senado. A proposta segue para sanção presidencial. A MP foi editada pelo governo como resultado de negociações com o Congresso Nacional, após a presidente Dilma Rousseff ter vetado uma correção linear de 6,5 por cento para todas as faixas. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, envolveu-se diretamente nas conversas e na confecção da MP 670 com a correção escalonada. Durante a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados foi incluída uma emenda que concede isenção de PIS/Pasep e Cofins sobre o óleo diesel, com a intenção de atender…

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Sua empresa está pronta para o Bloco K?

Não se trata apenas de instalar um software, cada empresa tem características próprias e se encontra em um diferente estágio em relação aos processos internos e integração dos sistemas de ERP Por Danilo Lollio Previsto para começar a valer em janeiro de 2016, o “Bloco K”, isto é, o Livro de Controle de Produção e Estoque, é tão complexo que até mesmo os contadores e os demais profissionais que atuam na área financeira das empresas estão passando por dificuldades para compreender a maioria das demandas desta nova obrigação. Em resumo, se mantê-la manualmente, em meio físico, já não era tarefa fácil, criar do zero os controles necessários para o modelo no ambiente on-line – ao contrário do que se poderia supor, mesmo com toda a…

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Treinamento e prazo preocupam diante da adoção da Escrituração Contábil Fiscal.

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) veio para facilitar o cruzamento de dados da Receita Federal, garantindo maior confiabilidade do que é declarado e reforçando a transparência, segundo o governo. É uma obrigação acessória anual e deve ser entregue pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o dia 30 de setembro deste ano. Com a obrigatoriedade da ECF, em substituição à Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica (DIPJ), entre os desafios para as empresas estão o controle e a análise dos processos internos dos clientes, já que aumenta o nível de detalhes a serem apresentados. O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP) perguntou a seus associados e filiados qual tem sido a maior dificuldade diante do novo sistema. Para…

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O impacto do eSocial sobre empresas e empregados.

Um efeito colateral do eSocial, contudo, será sentido nas relações entre empregados e empregadores. Historicamente o empregado, principalmente o de baixa qualificação, tem sido o elo fraco nas relações empresariais. Isso explica, pelo menos em parte, por que a legislação trabalhista que existe no Brasil é tão paternalista. A legislação vem tentando equilibrar as forças com leis trabalhistas que nem sempre cumprem o que propõem. A lei dos empregados domésticos, por exemplo, teve a intenção de disciplinar as relações num grupo marginalizado em função da dificuldade de fiscalização, mas o que se viu é que muitas domésticas simplesmente perderam o emprego ou foram realocadas em cooperativas e empresas de terceirização de mão de obra que operam rodízios não alcançados pela lei, piorando a situação. Sempre…

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Atenção para o prazo de entrega do Sped Contábil.

POR REDAÇÃO DC A obrigação acessória deve ser cumprida até o final de junho por empresas enquadradas no regime de lucro real e lucro presumido O dia 30 de junho marca o prazo limite para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), também conhecida como Sped Contábil, que substituiu os livros de escrituração em papel pelo digital. A obrigação abrange todas as empresas que utilizam os regimes tributários do Lucro Real ou Lucro Presumido, além das organizações sem fins lucrativos. As sociedades simples e as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional estão dispensadas dessa obrigação. A ECD é um dos braços do Sped – Serviço Público de Escrituração Digital -, criado em 2007 pelo governo em um ambicioso projeto de modernização dos meios…

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Câmara aprova MP que reajusta tabela do Imposto de Renda.

Deputados incluíram na MP possibilidade de professor deduzir do IR gasto com livro; e isenção de PIS/Pasep e Cofins para óleo diesel. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), a Medida Provisória 670/15, que concede um reajuste escalonado por faixas das tabelas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), variando de 6,5% a 4,5. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), será enviada ao Senado. Os reajustes valem a partir de abril de 2015 e surgiram de negociações do governo com o Congresso para manter o veto ao reajuste linear de 6,5% para toda a tabela. Valores das faixas Os quatro valores que compõem as cinco faixas da tabela tiveram reajustes de…

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Sped – Confaz divulga ato que fixa até 31.08.2015 a dispensa de emissão da NF-e por estabelecimento varejista.

Por meio de ato do Confaz foi divulgado o Protocolo ICMS nº 44/2015, que altera o Protocolo ICMS nº 42/2009, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) em operações com os destinatários que especifica, com efeitos a partir de 1º.08.2015. A obrigatoriedade de emissão da NF-e em operações com destinatário localizado em Unidade da Federação diversa daquela do emitente não se aplica, até 31.08.2015, a estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com os CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920 e 6.921. (Despacho SE/Confaz nº 113/2015 – DOU 1 de 17.06.2015)…

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Nova lei dos dos trabalhadores domésticos está valendo; veja as novas regras.

A presidente Dilma Rousseff sancionou no início do mês a chamada PEC das Domésticas, que regulamenta benefícios trabalhistas para a categoria. A legislação já está em vigor. A nova legislação define sete novos direitos do trabalhador doméstico, além dos que entraram em vigor em 2013. O governo tem agora 3 meses para regulamentar o chamado Simples Doméstico – um sistema que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios, incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador. Os empregadores têm 120 dias para se adequar às novas regras, que passam a valer a partir de 28 de setembro. Como ficam as regras Salário Tem o direito a…

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Simples Nacional – Prestadoras de serviço de portaria por cessão de mão de obra estão impedidas de aderir ao regime

A norma em referência esclareceu que é vedada a opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) pelas pessoas jurídicas que prestem serviço de portaria por cessão de mão de obra. Segundo a norma, o serviço de portaria não se confunde com os serviços de vigilância, limpeza e conservação e, portanto, não se enquadra na exceção prevista no inciso VI, § 5º-C, do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, e sim na regra prevista no inciso XII do caput do art. 17 dessa mesma Lei. Por conta dessa interpretação, ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em soluções de consulta ou em soluções de divergência emitidas antes da publicação da norma…

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Empresas com trabalhadores terceirizados deverão ter outra forma de controle de jornada.

Pela Portaria MTE 1.510/2009, a contratada deverá fornecer um relógio de ponto diferente para cada funcionário Em meio a tantas polêmicas envolvendo a terceirização, a ABREP – Associação Brasileira de Empresas Fabricantes de Relógios de Ponto – alerta a sociedade para mais um fato: de acordo com a Portaria MTE 1.510/2009, que regulamenta a utilização de REPS, os funcionários terceirizados não podem ter seu controle de jornada sendo feito pela empresa contratante e sim, pela contratada. Além disso o REP pode controlar apenas funcionários de um único CNPJ ou de empresas do mesmo grupo econômico. O que isso quer dizer? Todas as empresas fornecedoras de mão de obra terceirizada deverão ter, em cada empresa contratante, um relógio de ponto específico para seus funcionários. “Uma vez…

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