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Comissão de Trabalho aprova isenção de IR para férias e 13º

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (12), proposta que isenta da cobrança de Imposto de Renda (IR) a remuneração de férias e de 13% salário. A proposta também isenta o abono de férias e a participação dos trabalhadores nos lucros da empresa quando recebidos em decorrência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. A isenção está prevista em substitutivo apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) ao Projeto de Lei 2708/07, do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). O substitutivo reúne os textos do projeto de Busato e de outros 14 que tramitam em conjunto. O texto aprovado altera a lei tributária 7.713/88 e a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91), que hoje preveem a incidência do IR sobre esses benefícios….

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eSocial confirma fiscalização trabalhista total em 2016

Embora o eSocial passe efetivamente a ser obrigatório a partir de setembro de 2016, as regras relativas ao envio dos arquivos de segurança do trabalho estenderam este prazo por mais seis meses. Ao mesmo tempo, a complexidade da nova sistemática ainda assusta empresários e contadores. Se apenas 250 mil empresas atualmente passam por algum tipo de fiscalização do Ministério do Trabalho, a implantação do eSocial tornará está abrangência da fiscalização praticamente total. “Ao automatizar o registro de eventos em tempo real, a fiscalização torna-se massificada”, afirma o professor Roberto Dias Duarte, presidente do Conselho de Administração da NTW Contabilidade, ao analisar o impacto do eSocial no Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e no Serviço de Segurança e Medicina…

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Bloco K: Empresas devem se adequar até o fim do ano.

O calendário do SPED Fiscal tem programado uma importância mudança para empresas para 1º de janeiro de 2016. É que a partir desta data essas empresas estarão obrigadas a enviar o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio do Bloco K do SPED Fiscal, conforme o Ajuste Sinief 17/14 que dispôs a obrigatoriedade do Bloco K. Essa obrigatoriedade terá impacto direto para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigida de estabelecimento de contribuintes de outros setores. “Assim, é muito importante que as empresas se antecipem a essa necessidade, pois, a obrigação é bastante complexa e trabalhosa, devido a necessidade de detalhamento de informações. Antes da nova…

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e-Financeira começa a valer em dezembro.

Nova obrigação acessória se aplica aos contribuintes com movimentação financeira nos EUA, e já vale para fatos ocorridos a partir de dezembro deste ano Por meio da Instrução Normativa número 1.571/2015, de 03 de julho, a Receita Federal instituiu uma nova obrigação acessória denominada e-Financeira. Com ela, a partir de fevereiro de 2016, os contribuintes que têm movimentação financeira nos Estados Unidos (EUA) deverão transmitir essa informação ao governo, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O manual para preenchimento dos leiautes da e-Financeira já está disponível no site da Receita Federal. A nova obrigação acessória vale para pessoas jurídicas autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); que…

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Nova obrigação fiscal exige o uso do Certificado Digital.

O prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) se encerra no dia 30 de setembro A partir deste ano, todas as empresas optantes do Lucro Real, do Lucro Presumido, do Lucro Arbitrado e as Imunes e Isentas estão obrigadas por lei a entregar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), nova obrigação acessória, implantada pela Receita Federal do Brasil, que substituirá o DIPJ (Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica). A ECF funcionará como uma validação da apuração do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), já que deverão ser informadas todas as operações que compõem a base de cálculo e o valor apurado desses impostos. Para a entrega da ECF, que deve ser enviada anualmente ao SPED (Sistema Público de…

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Refis da crise: prazo para informar ao Fisco começa em setembro.

POR ESTADÃO CONTEÚDO Pessoas físicas e empresas optantes pelo Simples também devem passar os valores dos débitos e o número de parcelas à Receita Federal Empresas e pessoas físicas que aderiram às duas últimas reaberturas do chamado “Refis da Crise” terão os meses de setembro e outubro para definir e informar à Receita Federal do Brasil (RFB) quais débitos serão parcelados e qual o número de parcelas que o contribuinte deseja para pagar os valores devidos. A consolidação dos débitos deve ser feita por 223 mil pessoas jurídicas e 103 mil pessoas físicas que já optaram pelos parcelamentos especiais instituídos pela lei 12.996, de 2014, e prorrogados pela lei 13.043, também de 2014. Os prazos vão de 08 a 25 de setembro para pessoas jurídicas,…

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Nova tabela do IR afeta domésticas e seus empregadores

Publicada 21-07 pelo Diário Oficial da União, a lei que regulamenta o reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda afeta diretamente a relação entre empregadores e domésticas. Com isso, a empregada que possui renda líquida acima de R$ 1.903,98 deve ter o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Trata-se da mesma tabela publicada em abril último em caráter provisório, mas que agora torna-se oficial. Além disso, todos os encargos – INSS, DARF e FGTS – passam a vencer no dia 7 de cada mês, o que tem causado indignação entre os empregadores domésticos. “Eles foram pegos de surpresa sobre os vencimentos do INSS e da DARF, pois o governo nada fez para alertar para essa mudança que prejudica o seu planejamento financeiro. Para…

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Arrecadação do Simples Nacional cresce 6,73% no primeiro semestre

Alta pode anular perdas com a revisão da tabela, diz governo. Criação de empregos das PMEs também teve alta de janeiro a maio. Por Débora Cruz A arrecadação do Simples Nacional cresceu, em termos reais, 6,73% no primeiro semestre deste ano, na comparação com o mesmo período de 2014. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (23) pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O programa unifica o pagamento de oito tributos cobrados pela União, estados e municípios. De acordo com nota divulgada pela secretaria, a criação de empregos nas micro e pequenas empresas também cresceu, com a abertura de 116,5 mil vagas de janeiro a maio. Segundo o ministro da Secretaria da Micro…

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Perdeu o prazo para pagar o INSS do doméstico? Veja o que fazer

Data para recolher contribuição passou do dia 15 para dia 7 de cada mês. Atraso gera multa de 0,33% por dia, limitada a 20% do valor da contribuição. O empregador doméstico que não fez o pagamento da contribuição previdenciária do empregado até o último dia 7 de julho terá que pagar multa de 0,33% por cada dia de atraso, limitada a 20%. Antes, os empregadores tinham até o dia 15 do mês para recolher a contribuição do INSS, mas em julho a Receita antecipou a data limite para o dia 7 de cada mês – exceto quando a data coincide com sábados, domingos e feriados, em que é transferida para o próximo dia útil. A data do vencimento mudou mas, na hora de emitir uma…

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Receita simplifica a solicitação do CNPJ

Mudança permite ao usuário solicitar, alterar e baixar o documento concomitantemente com o registro do ato em cartório A Receita Federal simplificou a solicitação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O Fisco e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil assinaram convênio que permite ao usuário solicitar, alterar e baixar o documento concomitantemente com o registro do ato em cartório. Pelo convênio, as solicitações de inscrição, alteração e baixa do CNPJ poderão ser analisadas e deferidas diretamente pelos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, seguindo o modelo de atos sujeitos a registro em Juntas Comerciais. Para viabilizar essa integração, cada Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas do Brasil poderá aderir ao convênio firmado entre a Receita Federal…

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