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Lei das domésticas é regulamentada; veja como fica

Regulamentação inclui direito ao FGTS, hora extra e indenização por demissão sem justa causa Após dois anos de discussões no Congresso, o projeto que regulamenta os direitos de trabalhadores domésticos foi aprovado no Senado na quarta-feira. O texto deve passar por sanção presidencial. As novas regras entram em vigor 120 dias após a sanção da presidente Dilma. Confira quais são os direitos definidos pela regulamentação: Registro O empregado doméstico é caracterizado quando trabalho mais de dois dias na semana em uma mesma residência. O contrato de experiência poderá ter prazo inferior a 45 dias. Jornada de trabalho A jornada de trabalho será de oito horas por dia e 44 horas semanais. Há a possibilidade de optar pelo regime de 12 horas de trabalho seguidas por…

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Governo tenta reduzir desoneração da folha pela metade.

O governo já admite que as mudanças nas regras da desoneração da folha de pagamento sejam estabelecidas de forma gradual, mas tenta convencer o relator da matéria na Câmara, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), a garantir para este ano uma redução parcial do benefício. O deputado, que é líder do PMDB na Câmara, chegou a divulgar que iria fechar uma proposta estabelecendo que a mudança, além de gradual, começaria a valer apenas no próximo ano. Ele foi procurado, então, pelo vice-presidente Michel Temer para mudar sua posição. O governo apresentou a ideia de fazer com que pelo menos 50% da proposta inicial do governo entrasse em vigor ainda neste ano. O restante ficaria para os próximos anos, de forma gradual, num prazo a ser estabelecido pelo…

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Metade das pessoas não pagaria IR se a tabela fosse corrigida.

Estudo demonstra que, após sete anos sem correção, defasagem chega a 61,3% e obriga mais de 7 milhões de trabalhadores a pagar IR sobre o salário A correção integral da tabela do Imposto de Renda (IR) pela inflação traria forte alívio financeiro aos trabalhadores formais. Estudo da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-RS) mostra que metade dos assalariados do País simplesmente deixaria de pagar IR sobre os rendimentos do trabalho formal se a defasagem histórica fosse corrigida. Segundo o levantamento, o número de contribuintes com desconto de imposto de renda nos salários cairia de 15,1 milhões para apenas 7,6 milhões no ano de 2013. No recorte do Estado de São Paulo, essa redução no…

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A uma semana do fim do prazo, 12,8 milhões ainda não declararam o IR.

Quem perder o prazo vai pagar multa mesmo que tenha imposto a receber A uma semana do fim do prazo para a entrega da declaração do IR (Imposto de Renda), 12,87 milhões de contribuintes ainda não acertaram as contas com o Leão. O número representa pouco mais da metade do total de declarações esperadas pela Receita Federal (27,5 milhões) até o dia 30 deste mês, que é o fim do prazo para enviar o documento. Quem perder o prazo vai ter que pagar uma multa de, no mínimo, R$ 165,74, estipulada em 1% ao mês-calendário até 20%, mesmo que tenha imposto a receber. Além disso, a restituição é feita por ordem de entrega — recebe antes quem entrega primeiro, respeitadas as prioridades dos contribuintes idosos,…

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Câmara aprova projeto que permite terceirização da atividade-fim de empresa.

A proposta, que regulamenta o trabalho terceirizado no setor privado, será enviada ao Senado. Entre outros pontos, o texto cria regras de sindicalização dos terceirizados; e prevê a responsabilidade solidária da empresa contratante e da contratada nas obrigações trabalhistas. A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (22) a votação do projeto de lei da terceirização (PL 4330/04). Foi aprovada em Plenário uma emenda que permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado e que alterou diversos pontos do texto-base da proposta. O texto seguirá para o Senado. A emenda, de autoria do PMDB e do Solidariedade, foi aprovada por 230 votos a 203. O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, mas permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa. Assinada…

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Juntas Comerciais obrigam limitadas a publicar balanços.

As Juntas Comerciais de alguns estados já começaram a exigir a publicação das demonstrações financeiras de empresas Limitadas, com a criação da Lei 11.638/2007, que alterou e revogou alguns dispositivos da Lei 6.404/1976 e ficou estendido a empresas consideradas de “grande porte” as disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. Em seu artigo 3º parágrafo único, a lei considera de grande porte a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões. Mesmo após a criação da lei, essas empresas de grande porte continuaram sem publicar seus balanços por falta de interesse em divulgar seus números e por não terem nenhum órgão…

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Os principais impactos fiscais e tributários provocados pela resolução da eSocial

Conheça as mudanças na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) A Escrituração Fiscal Digital Social (eSocial), integrante do projeto Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), consolida em uma única obrigação acessória as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação de serviços, com ou sem vÍnculo empregatício, no âmbito da Caixa Econômica Federal, Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego e Receita Federal do Brasil. Com a consolidação, as informações antes prestadas de forma dispersa e, por vezes, divergentes, passam a integrar uma única escrituração, simplificando e aprimorando a qualidade dessas informações. Dentro da eSocial, algumas informações do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), antes demonstradas apenas por meio da…

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Governo aceita discutir mudança de prazo no seguro desemprego

Pressionado por sindicalistas, Gabas disse estar disposto a rever MPs que alteram as regras de concessão de direitos trabalhistas e previdenciários. Pressionado por centrais sindicais e parlamentares da própria base aliada, o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, afirmou nesta segunda-feira, 13, que o Palácio do Planalto está disposto a discutir mudanças nas medidas provisórias que alteram as regras de concessão de direitos trabalhistas e previdenciários – as MPs 664 e 665. “Nós aceitamos discutir tudo. A reunião foi marcada, fomos convidados pelo vice-presidente Temer, para debater o tema da 664 e da 665, das duas medidas provisórias, não há nada definido ainda. Não há nada fechado. Todos os temas estão em debate, são passíveis de modificação e aperfeiçoamento”, disse Gabas, ao deixar o gabinete…

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Pequena empresa tem até dia 30 de abril para prestar contas de sua gestão

Uma das novidades do Código Civil é a obrigatoriedade para todas as sociedades limitadas (empresárias ou não), da realização de pelo menos uma reunião anual de sócios. A finalidade do encontro é aprovar o balanço patrimonial e a respectiva prestação de contas dos administradores. Assim, os administradores das sociedades limitadas, exceto as de grande porte, são obrigados a elaborar demonstrações contábeis, cuja aprovação deve acontecer até o próximo dia 30 de abril. A nova legislação determina que a convocação para o encontro seja feita com 30 dias de antecedência e que todos os sócios sejam notificados sobre a data, local, horário e pauta da reunião ou assembleia. É possível realizar este encontro, dispensando as formalidades da convocação, em duas hipóteses: Registro de ata em que…

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Entenda o que muda nos benefícios com as MPs 664 e 665

Haverá uma carência mínima de 2 anos de contribuições para a obtenção do benefício, salvo nos casos em que o segurado estivesse recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Pensão por morte Haverá uma carência mínima de 2 anos de contribuições para a obtenção do benefício, salvo nos casos em que o segurado estivesse recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. No caso do servidor público, a ressalva é para os casos de morte por acidente de trabalho ou doença profissional. Tanto o empregado celetista (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT — Decreto-Lei 5452/43) quanto o servidor só deixarão pensão para o cônjuge se o casamento ou união tiver ocorrido a mais de 2 anos da data do óbito. A duração do benefício dependerá…

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