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Contribuinte que deixar de declarar IR pode ter o CPF cancelado

Quem está obrigado a declarar e não acertar as contas com o Leão fica irregular A Receita Federal estipula diversos critérios que tornam um contribuinte obrigado a apresentar a declaração do IR (Imposto de Renda) todos os anos. Confira aqui quais são os critérios e as condições para acertar as contas com o Leão neste ano. O contribuinte que deixar de declarar pode ter o CPF (Cadastro de Pessoa Física) cancelado, conforme explica Ana Cláudia Utumi, sócia responsável pela área tributária de TozziniFreire Advogados. — Primeiro, o CPF pode ficar irregular. E, se ficar assim por muito tempo, pode ser até cancelado. Além disso, o contribuinte que não fez a declaração de anos anteriores tem que regularizar a situação — enviando o documento e pagando…

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Seguro-Desemprego via EmpregadorWeb

MTE começa a exigir a partir desta quarta-feira (1º) uso da ferramenta Empregador Web no requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador Brasília, 01/04/2015 – A partir desta quarta-feira, 1º de abril, todos os empregadores, ao informar o Ministério do Trabalho e Emprego da dispensa do trabalhador para fins de recebimento do benefício Seguro-Desemprego, terão de fazê-lo via sistema Empregadorweb. A medida é uma determinação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e torna obrigatório o uso da ferramenta nos requerimentos de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador a partir dessa data. “As dispensas ocorridas até 31 de março, ainda serão recebidas via formulário”, esclarece o diretor do Departamento de Emprego do MTE, Márcio Borges, ressaltando que o FAT…

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Receita intensifica fiscalização sobre fraude e simulação em importações.

Alfândega de SP apreendeu cerca de R$ 20 milhões nos últimos 18 meses. Entre as apreensões estão carros de corrida e máquinas industriais.   A Receita Federal intensificou a fiscalização das importações de mercadorias a título de admissão temporária – regime especial que permite a entrada no país de produtos com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros em situações de permanência dos bens por período determinado, com o compromisso de reexportação.   Segundo o Fisco, no último ano e meio, a Alfândega de São Paulo apreendeu cerca de R$ 20 milhões em bens por descumprimento das regras desse regime de importação. Dentre as mercadorias apreendidas estão carros de corrida, armas de fogo, equipamentos médicos e máquinas industriais. No mesmo período, os…

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Receita Federal suspende mais de 160 mil CPF’s em todo país

A Receita Federal informa que suspendeu, nos dias 21 e 22 deste mês, 161.970 Cadastros da Pessoa Física-CPF, em todo o País, por diversas inconsistências cadastrais. Nos estados da Região Norte, exceto Tocantins, foram suspensas 7.332 inscrições. No Estado de Rondônia foram 1.162 suspensões, diz a Delegacia da Receita Federal em Porto Velho. Desse total, a maior incidência de cancelamento, 760, foi em virtude de CPF com Título de Eleitor cancelado com divergência exclusiva de data de nascimento, seguido 240 com Título de Eleitor cancelado e com nome de mãe em branco na base CPF. Houve ainda 106 suspensões de CPF sem Título de Eleitor e sem motivo de dispensa a partir 65 até  69 anos, e 56 com Título de Eleitor cancelado e com…

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Alerta: mensagens falsas em nome da Receita Federal

A Receita Federal não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome A Receita Federal alerta aos cidadãos que estão sendo enviadas mensagens eletrônicas (e-mail) em nome do órgão com o falso propósito de divulgar facilidades na obtenção do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2015. Tais mensagens utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e falsas, na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e principalmente financeiras. Os links contidos em determinados pontos indicados na correspondência costumam ser a porta de entrada para vírus e malwares no computador. A Receita Federal não envia e-mails sem autorização do…

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O fisco quer informação mensal sobre estoques a partir de 2016

SÃO PAULO, 25 DE MARÇO DE 2015 ÀS 18:54 POR FÁTIMA FERNANDES Para Jarbas Andrade Machioni, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB – SP, a medida pode ser proibitiva para os contribuintes e gerar ações contra o Estado Uma indústria que produz cadeiras precisa de rodinhas, espuma, plásticos, tecidos. A partir de janeiro de 2016, todo esse material em estoque terá de ser informado mensalmente ao fisco por meio do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) Fiscal. O detalhamento de informações sobre a produção e o estoque, para cálculos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o chamado bloco K do SPED, vai valer para todos os setores da indústria e do atacado. E o acompanhamento ocorrerá…

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Saiba como evitar a malha fina da Receita Federal no IR 2015.

Rigor da Receita Federal no cruzamento de informações tem aumentado o número de contribuintes com problemas com o Leão. Prazo para envio da declaração, sem multa, termina em 30 de abril Bruno Dutrabruno.dutra@brasileconomico.com.br Rio – Sonegação de impostos devidos ao Fisco não é o único motivo que pode levar os cerca de 27,5 milhões de contribuintes aptos a declarar o Imposto de Renda em 2015 para a malha fina da Receita Federal. Erros de preenchimento na declaração anual são comuns e também obrigam o contribuinte a prestar contas ao Leão. De acordo com dados disponibilizados pelo órgão, os erros mais corriqueiros são os lançamentos de valores nas fichas de “Rendimentos Tributáveis” diferentes daqueles declarados nos informes de rendimento fornecidos pelas fontes pagadoras. Em 2014, por…

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Completa ou simples: veja a melhor opção de declaração do IR

Modelo completo é mais recomendado para quem tiver deduções que excedam o valor de R$ 15.880,89, teto do modelo simples   Ter de declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), principalmente no caso de quem nunca fez a declaração, pode assustar. E se deparar com duas maneiras de elaborar o documento pode complicar ainda mais as coisas.   Isso porque o contribuinte que vai prestar contas à Receita Federal tem duas opções para fazer a declaração do Imposto de Renda: os modelos simplificado e completo. A melhor opção depende dos valores de despesas dedutíveis que serão informados no documento. Essas despesas são os gastos pagos no ano passado que podem ser abatidos da base de cálculo do IR.   O modelo simplificado é…

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Ciência e Tecnologia aprova certificado digital mais barato para microempresa.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) projeto que fixa o percentual máximo a ser cobrado de micro e pequenas empresas na aquisição do certificado digital, que possibilite a identificação no ambiente virtual.   De acordo com o projeto (2647/11) esse valor não poderá exceder 30% do preço cobrado para as demais empresas. “O uso do certificado digital resulta em maior agilidade no cotidiano do trabalho e reduz o espaço físico, antes ocupado por arquivos de papel. Além de garantir transparência às transações da empresa com órgãos públicos, como a Receita Federal, o Ministério do Trabalho ou a Previdência Social”, afirma o relator, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que defendeu a aprovação do projeto.   Capacidade…

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ECF: Atraso pode gerar multa de 10% no lucro líquido.

Com entrega prevista para 30 de setembro de 2015 no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, a Escrituração Contábil Fiscal – ECF substituirá a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. A empresa que não entregar o documento no prazo ou remetê-lo com atraso, fica sujeita a multa equivalente a 0,25%, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes da incidência do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, no período a que se refere à apuração, limitada a 10%.   Em entrevista à Revista Dedução, o sócio-diretor da área de impostos da KPMG no Brasil, Leandro Fagundes, afirma que, apesar das pessoas jurídicas terem aproximadamente seis meses para se adaptar, não há mais tempo a…

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