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Receita Federal deflagra operação contra venda de títulos inválidos.

Agência Estado – 18/05/2015 — 18:41 A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira, 18, uma operação de combate a uma fraude tributária que tentou lesar o fisco em R$ 800 milhões entre 2013 e 2014. No golpe, empresas de consultoria apresentavam pedido de compensação de títulos da dívida pública sem validade, emitidos há quase um século. As investigações têm foco em uma empresa de São Paulo e outras quatro que teriam dado continuidade à fraude. No total, 513 contribuintes estão envolvidos no esquema, sendo 510 empresas de médio porte e três pessoas físicas. Na prática, os participantes pagavam cerca de 30% dos tributos devidos à Receita, com a promessa de que esses títulos da dívida seriam resgatados e compensariam o valor total da dívida. Segundo o…

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Inclusão de 143 novas categorias no Simples aumenta arrecadação.

Novos categorias de empresas optantes pelo regime simplificado ampliam adesão em 125% desde o início deste ano. Assista ao depoimento do ministro Guilherme Afif Domingos POR MARIANA MISSIAGGIA Mais de 500 mil empresas solicitaram adesão ao Simples Nacional, no início deste ano, que teve a inclusão de 143 novas categorias ao modelo tributário, aprovada pela Lei 147/14. A novidade impactou positivamente a arrecadação de tributos pagos pelas empresasa do regime simplificado, que aumentou nos três primeiros meses de 2015, em contraste com a redução da arrecadação do universo empresarial no mesmo período. Esse movimento aconteceu graças à atualização que tornou mais abrangente o regime do Simples, possibilitando que outras categorias de negócios fossem incluídos no Simples, em 2014. Escritórios de advocacia, corretores de seguros, profissionais…

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Receita fará acompanhamento diferenciado de grandes contribuintes

A Receita Federal vai analisar o comportamento econômico-tributário dos maiores contribuintes de maneira diferenciada. De acordo com portaria publicada nesta terça-feira no “Diário Oficial da União”, este acompanhamento será efetuado “de forma sistêmica, regionalizada e orientada aos processos de trabalho definidos pela Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac)”. Segundo a portaria, o acompanhamento consiste no monitoramento da arrecadação dos tributos administrados pelo órgão, da análise de setores e grupos econômicos e da gestão para o tratamento prioritário relativo ao passivo tributário. Entre os objetivos da mudança, segundo a portaria, estão “subsidiar a alta administração” do Fisco com informações tempestivas sobre o comportamento tributário dos maiores contribuintes; atuar próximo ao fato gerador da obrigação tributária; produzir análises sobre as variações mais relevantes que resultem em queda…

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Receita libera extrato na internet para consulta de pendências com o Fisco

Os contribuintes que entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2015 podem consultar o extrato no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na internet, para verificar eventuais pendências e acompanhar a situação perante o Fisco. De acordo com o supervisor do Imposto de Renda, Joaquim Adir, mais da metade dos extratos foram liberados. “A maioria já está lá. Eu diria que em torno de 70% já estão liberados para consulta na página da Receita Federal.” Para ter acesso ao extrato, o contribuinte deve localizar a página do e-CAC, no portal da Receita Federal na internet, onde estão também outras informações relativas ao Imposto de Renda. Quem enviou as informações e identificou algum erro deve fazer a retificação para não cair na malha fina….

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Lei das domésticas é regulamentada; veja como fica

Regulamentação inclui direito ao FGTS, hora extra e indenização por demissão sem justa causa Após dois anos de discussões no Congresso, o projeto que regulamenta os direitos de trabalhadores domésticos foi aprovado no Senado na quarta-feira. O texto deve passar por sanção presidencial. As novas regras entram em vigor 120 dias após a sanção da presidente Dilma. Confira quais são os direitos definidos pela regulamentação: Registro O empregado doméstico é caracterizado quando trabalho mais de dois dias na semana em uma mesma residência. O contrato de experiência poderá ter prazo inferior a 45 dias. Jornada de trabalho A jornada de trabalho será de oito horas por dia e 44 horas semanais. Há a possibilidade de optar pelo regime de 12 horas de trabalho seguidas por…

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Governo tenta reduzir desoneração da folha pela metade.

O governo já admite que as mudanças nas regras da desoneração da folha de pagamento sejam estabelecidas de forma gradual, mas tenta convencer o relator da matéria na Câmara, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), a garantir para este ano uma redução parcial do benefício. O deputado, que é líder do PMDB na Câmara, chegou a divulgar que iria fechar uma proposta estabelecendo que a mudança, além de gradual, começaria a valer apenas no próximo ano. Ele foi procurado, então, pelo vice-presidente Michel Temer para mudar sua posição. O governo apresentou a ideia de fazer com que pelo menos 50% da proposta inicial do governo entrasse em vigor ainda neste ano. O restante ficaria para os próximos anos, de forma gradual, num prazo a ser estabelecido pelo…

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Metade das pessoas não pagaria IR se a tabela fosse corrigida.

Estudo demonstra que, após sete anos sem correção, defasagem chega a 61,3% e obriga mais de 7 milhões de trabalhadores a pagar IR sobre o salário A correção integral da tabela do Imposto de Renda (IR) pela inflação traria forte alívio financeiro aos trabalhadores formais. Estudo da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-RS) mostra que metade dos assalariados do País simplesmente deixaria de pagar IR sobre os rendimentos do trabalho formal se a defasagem histórica fosse corrigida. Segundo o levantamento, o número de contribuintes com desconto de imposto de renda nos salários cairia de 15,1 milhões para apenas 7,6 milhões no ano de 2013. No recorte do Estado de São Paulo, essa redução no…

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A uma semana do fim do prazo, 12,8 milhões ainda não declararam o IR.

Quem perder o prazo vai pagar multa mesmo que tenha imposto a receber A uma semana do fim do prazo para a entrega da declaração do IR (Imposto de Renda), 12,87 milhões de contribuintes ainda não acertaram as contas com o Leão. O número representa pouco mais da metade do total de declarações esperadas pela Receita Federal (27,5 milhões) até o dia 30 deste mês, que é o fim do prazo para enviar o documento. Quem perder o prazo vai ter que pagar uma multa de, no mínimo, R$ 165,74, estipulada em 1% ao mês-calendário até 20%, mesmo que tenha imposto a receber. Além disso, a restituição é feita por ordem de entrega — recebe antes quem entrega primeiro, respeitadas as prioridades dos contribuintes idosos,…

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Câmara aprova projeto que permite terceirização da atividade-fim de empresa.

A proposta, que regulamenta o trabalho terceirizado no setor privado, será enviada ao Senado. Entre outros pontos, o texto cria regras de sindicalização dos terceirizados; e prevê a responsabilidade solidária da empresa contratante e da contratada nas obrigações trabalhistas. A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (22) a votação do projeto de lei da terceirização (PL 4330/04). Foi aprovada em Plenário uma emenda que permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado e que alterou diversos pontos do texto-base da proposta. O texto seguirá para o Senado. A emenda, de autoria do PMDB e do Solidariedade, foi aprovada por 230 votos a 203. O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, mas permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa. Assinada…

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Juntas Comerciais obrigam limitadas a publicar balanços.

As Juntas Comerciais de alguns estados já começaram a exigir a publicação das demonstrações financeiras de empresas Limitadas, com a criação da Lei 11.638/2007, que alterou e revogou alguns dispositivos da Lei 6.404/1976 e ficou estendido a empresas consideradas de “grande porte” as disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. Em seu artigo 3º parágrafo único, a lei considera de grande porte a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões. Mesmo após a criação da lei, essas empresas de grande porte continuaram sem publicar seus balanços por falta de interesse em divulgar seus números e por não terem nenhum órgão…

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