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Os principais impactos fiscais e tributários provocados pela resolução da eSocial

Conheça as mudanças na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) A Escrituração Fiscal Digital Social (eSocial), integrante do projeto Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), consolida em uma única obrigação acessória as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação de serviços, com ou sem vÍnculo empregatício, no âmbito da Caixa Econômica Federal, Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego e Receita Federal do Brasil. Com a consolidação, as informações antes prestadas de forma dispersa e, por vezes, divergentes, passam a integrar uma única escrituração, simplificando e aprimorando a qualidade dessas informações. Dentro da eSocial, algumas informações do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), antes demonstradas apenas por meio da…

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Governo aceita discutir mudança de prazo no seguro desemprego

Pressionado por sindicalistas, Gabas disse estar disposto a rever MPs que alteram as regras de concessão de direitos trabalhistas e previdenciários. Pressionado por centrais sindicais e parlamentares da própria base aliada, o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, afirmou nesta segunda-feira, 13, que o Palácio do Planalto está disposto a discutir mudanças nas medidas provisórias que alteram as regras de concessão de direitos trabalhistas e previdenciários – as MPs 664 e 665. “Nós aceitamos discutir tudo. A reunião foi marcada, fomos convidados pelo vice-presidente Temer, para debater o tema da 664 e da 665, das duas medidas provisórias, não há nada definido ainda. Não há nada fechado. Todos os temas estão em debate, são passíveis de modificação e aperfeiçoamento”, disse Gabas, ao deixar o gabinete…

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Pequena empresa tem até dia 30 de abril para prestar contas de sua gestão

Uma das novidades do Código Civil é a obrigatoriedade para todas as sociedades limitadas (empresárias ou não), da realização de pelo menos uma reunião anual de sócios. A finalidade do encontro é aprovar o balanço patrimonial e a respectiva prestação de contas dos administradores. Assim, os administradores das sociedades limitadas, exceto as de grande porte, são obrigados a elaborar demonstrações contábeis, cuja aprovação deve acontecer até o próximo dia 30 de abril. A nova legislação determina que a convocação para o encontro seja feita com 30 dias de antecedência e que todos os sócios sejam notificados sobre a data, local, horário e pauta da reunião ou assembleia. É possível realizar este encontro, dispensando as formalidades da convocação, em duas hipóteses: Registro de ata em que…

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Entenda o que muda nos benefícios com as MPs 664 e 665

Haverá uma carência mínima de 2 anos de contribuições para a obtenção do benefício, salvo nos casos em que o segurado estivesse recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Pensão por morte Haverá uma carência mínima de 2 anos de contribuições para a obtenção do benefício, salvo nos casos em que o segurado estivesse recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. No caso do servidor público, a ressalva é para os casos de morte por acidente de trabalho ou doença profissional. Tanto o empregado celetista (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT — Decreto-Lei 5452/43) quanto o servidor só deixarão pensão para o cônjuge se o casamento ou união tiver ocorrido a mais de 2 anos da data do óbito. A duração do benefício dependerá…

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Contribuinte que deixar de declarar IR pode ter o CPF cancelado

Quem está obrigado a declarar e não acertar as contas com o Leão fica irregular A Receita Federal estipula diversos critérios que tornam um contribuinte obrigado a apresentar a declaração do IR (Imposto de Renda) todos os anos. Confira aqui quais são os critérios e as condições para acertar as contas com o Leão neste ano. O contribuinte que deixar de declarar pode ter o CPF (Cadastro de Pessoa Física) cancelado, conforme explica Ana Cláudia Utumi, sócia responsável pela área tributária de TozziniFreire Advogados. — Primeiro, o CPF pode ficar irregular. E, se ficar assim por muito tempo, pode ser até cancelado. Além disso, o contribuinte que não fez a declaração de anos anteriores tem que regularizar a situação — enviando o documento e pagando…

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Seguro-Desemprego via EmpregadorWeb

MTE começa a exigir a partir desta quarta-feira (1º) uso da ferramenta Empregador Web no requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador Brasília, 01/04/2015 – A partir desta quarta-feira, 1º de abril, todos os empregadores, ao informar o Ministério do Trabalho e Emprego da dispensa do trabalhador para fins de recebimento do benefício Seguro-Desemprego, terão de fazê-lo via sistema Empregadorweb. A medida é uma determinação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e torna obrigatório o uso da ferramenta nos requerimentos de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador a partir dessa data. “As dispensas ocorridas até 31 de março, ainda serão recebidas via formulário”, esclarece o diretor do Departamento de Emprego do MTE, Márcio Borges, ressaltando que o FAT…

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Receita intensifica fiscalização sobre fraude e simulação em importações.

Alfândega de SP apreendeu cerca de R$ 20 milhões nos últimos 18 meses. Entre as apreensões estão carros de corrida e máquinas industriais.   A Receita Federal intensificou a fiscalização das importações de mercadorias a título de admissão temporária – regime especial que permite a entrada no país de produtos com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros em situações de permanência dos bens por período determinado, com o compromisso de reexportação.   Segundo o Fisco, no último ano e meio, a Alfândega de São Paulo apreendeu cerca de R$ 20 milhões em bens por descumprimento das regras desse regime de importação. Dentre as mercadorias apreendidas estão carros de corrida, armas de fogo, equipamentos médicos e máquinas industriais. No mesmo período, os…

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Receita Federal suspende mais de 160 mil CPF’s em todo país

A Receita Federal informa que suspendeu, nos dias 21 e 22 deste mês, 161.970 Cadastros da Pessoa Física-CPF, em todo o País, por diversas inconsistências cadastrais. Nos estados da Região Norte, exceto Tocantins, foram suspensas 7.332 inscrições. No Estado de Rondônia foram 1.162 suspensões, diz a Delegacia da Receita Federal em Porto Velho. Desse total, a maior incidência de cancelamento, 760, foi em virtude de CPF com Título de Eleitor cancelado com divergência exclusiva de data de nascimento, seguido 240 com Título de Eleitor cancelado e com nome de mãe em branco na base CPF. Houve ainda 106 suspensões de CPF sem Título de Eleitor e sem motivo de dispensa a partir 65 até  69 anos, e 56 com Título de Eleitor cancelado e com…

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Alerta: mensagens falsas em nome da Receita Federal

A Receita Federal não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome A Receita Federal alerta aos cidadãos que estão sendo enviadas mensagens eletrônicas (e-mail) em nome do órgão com o falso propósito de divulgar facilidades na obtenção do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2015. Tais mensagens utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e falsas, na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e principalmente financeiras. Os links contidos em determinados pontos indicados na correspondência costumam ser a porta de entrada para vírus e malwares no computador. A Receita Federal não envia e-mails sem autorização do…

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O fisco quer informação mensal sobre estoques a partir de 2016

SÃO PAULO, 25 DE MARÇO DE 2015 ÀS 18:54 POR FÁTIMA FERNANDES Para Jarbas Andrade Machioni, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB – SP, a medida pode ser proibitiva para os contribuintes e gerar ações contra o Estado Uma indústria que produz cadeiras precisa de rodinhas, espuma, plásticos, tecidos. A partir de janeiro de 2016, todo esse material em estoque terá de ser informado mensalmente ao fisco por meio do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) Fiscal. O detalhamento de informações sobre a produção e o estoque, para cálculos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o chamado bloco K do SPED, vai valer para todos os setores da indústria e do atacado. E o acompanhamento ocorrerá…

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