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Trabalhista – Finalmente foi regulamentado o eSocial e aprovada a versão 2.0 do seu Manual de Orientação.

O Comitê Gestor do eSocial, por meio de Resolução, regulamentou o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e determinou que os eventos que o compõem obedecerão as regras constantes do Manual de Orientação do eSocial, a ser disponibilizado no site www.esocial.gov.br , o que até o momento não ocorreu. Foram fixados os prazos em que os eventos que compõem o eSocial deverão ser transmitidos ao Ambiente Nacional, mediante autenticação e assinatura digital, utilizando-se certificado digital válido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Caberá, ainda, aos órgãos partícipes do sistema (RFB, MPS, MTE e Caixa), disciplinar os procedimentos e os efeitos para que as informações prestadas no eSocial componham a base de cálculo para a apuração dos débitos…

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Receita vai apertar a fiscalização das despesas médicas no IR.

Fisco passará a exigir que os médicos informem o CPF de seus clientes, bem como os valores recebidos de cada um, no carnê-leão; download dos programas do IR 2015 será liberado no dia 2 de março. A Receita Federal vai apertar ainda mais a fiscalização das despesas médicas a partir da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda 2016 (referente ao ano-calendário de 2015). O Fisco passará a exigir que os médicos informem o CPF de seus clientes no carnê-leão, que é elaborado mensalmente. Antes, esses profissionais tinham de declarar apenas o valor total recebido, e agora terão de discriminar qual foi o montante recebido de cada paciente. “Queremos detalhadamente quais são as pessoas que compõem o rendimento total. Isso possibilitará, no cruzamento, que…

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Empresas têm até dia 27 para liberar informe dos colaboradores.

A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, está sujeita à multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do imposto. As empresas precisam liberar o comprovante de rendimentos de seus colaboradores até o dia 27 de fevereiro, último dia útil do mês. O documento é necessário para fazer a declaração do Imposto de Renda 2015. O período de declaração neste ano vai de dois de março a 30 de abril. A expectativa da Receita Federal é que sejam 27,5 milhões no País. O comprovante deverá conter indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário de 2014. A fonte pagadora que deixar de fornecer aos…

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Receita só vai liberar programa do IR 2015 em 2 de março, 1º dia da entrega.

O programa do Imposto de Renda de 2015 só será liberado pela Receita Federal às 8h do dia 2 de março. A data marca, também, o início do prazo de entrega do documento, que vai até 30 de abril. Os aplicativos para declarar o IR por meio de celular e tablet também só estarão disponíveis para download no dia 2 de março nas lojas Google Play (para usuários de Android) ou App Store (para o sistema iOS). Em anos anteriores, a Receita Federal costumava liberar o download alguns dias antes do início do prazo de entrega. Em 2014, por exemplo, o programa foi liberado em 26 de fevereiro, e o prazo de entrega começou em 6 de março. Apenas os aplicativos foram liberados em 6…

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Regras para a contratação de trabalhador estrangeiro.

A autorização para a contratação de estrangeiros deve ser obtida diante do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Justiça, Polícia Federal e Secretaria da Receita Federal Em tempos atuais a contratação de estrangeiros por empresas brasileiras já não é tão rara; ao contrário, se percebe significativo aumento na razão de estrangeiros contratados para trabalhar em nosso país e é preciso cautela. Um primeiro aspecto ao qual se deve atentar é o fato de que ao estrangeiro se aplica a lei nacional, haja vista ser em nosso país a prestação de serviços. Assim, em que pese a possibilidade de que haja um ajuste escrito entre as partes, prevalecerá a lei brasileira, bem como as convenções e acordos coletivos de trabalho da respectiva categoria, salientando-se a…

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Governo federal volta a cogitar reajuste no IR.

Correção de 6,5% na tabela do imposto, planejada pelo Palácio do Planalto, enfrenta resistência da equipe econômica. Diante da crise política e das dificuldades de relacionamento da presidente Dilma Rousseff com o Congresso e as centrais sindicais, o Palácio do Planalto voltou a cogitar um reajuste de 6,5% na tabela do Imposto de Renda (IR) na fonte em 2015, embora enfrente resistência da equipe econômica. A correção foi aprovada pelo Congresso em dezembro passado e vetada em 19 de janeiro pela presidente Dilma com a justificativa de que não haveria espaço fiscal para uma correção acima de 4,5%. Em maio do ano passado, em pronunciamento em cadeia de rádio e TV pelo Dia do Trabalho, às vésperas da campanha eleitoral, Dilma se comprometera com a…

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Para dedução no IR, dependentes a partir de 16 anos terão de ter CPF.

Instrução normativa, com regra, foi publicada nesta quinta no ‘Diário Oficial’. Dedução por dependentes é de até R$ 2.156,52 no Imposto de Renda 2015. Instrução normativa da Secretaria da Receita Federal publicada nesta quinta-feira (19) no “Diário Oficial da União” estabelece a obrigatoriedade de inscrever no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) os dependentes com 16 anos, ou mais, para fins de dedução no Imposto de Renda. A regra vale para o IR 2015, ano-base 2014, cujo prazo de entrega da declaração começa 2 de março e se estende até o dia 30 de abril. Inscrição no CPF A Receita Federal lembra que, desde 2012, o serviço de inscrição no CPF é gratuito pela internet e pode ser feito por meio de sua página. O pedido…

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Prevenção contra o uso ilícito de recursos das empresas.

Antes de entender a importância da entrega da certidão negativa, é fundamental conhecer a Resolução 1445/13, que gerou obrigações como essa, conforme será repercutido a seguir Por Marcos Sanches O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) tem enfatizado a importância da entrega, até o dia 31/01, da certidão negativa ou comunicação de não ocorrência de práticas ilícitas por clientes de profissionais ou organizações contábeis. Embora a obrigação seja real, o assunto ainda é bastante nebuloso e pouco debatido dentro do setor contábil no Brasil. No entanto, antes de entender a importância da entrega da certidão negativa, é fundamental conhecer a Resolução 1445/13, que gerou obrigações como essa, conforme será repercutido a seguir. Em vigor desde julho de 2013, o principal objetivo da Resolução é…

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BC receberá declaração anual de capitais brasileiros no exterior de 18/2 a 6/4

Estão obrigadas a prestar as informações todas as pessoas físicas e jurídicas residentes no País que detinham, no exterior, ativos de valor igual ou superior a US$ 100 mil em 31/12/14 Estadão Conteúdo Redação Folha Vitória Brasília – O Banco Central informou nesta quinta-feira, 12, que receberá a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2014 a partir de 18 de fevereiro. Estão obrigadas a prestar as informações todas as pessoas físicas e jurídicas residentes no País que detinham, no exterior, ativos de valor igual ou superior a US$ 100 mil em 31 de dezembro do ano passado. A declaração deve ser entregue até as 18 horas do dia 6 de abril de 2015. O preenchimento da declaração é realizado…

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Informações de lucros na IRPF dos sócios de empresas do Simples Nacional.

Por Simoni Luduvice Saiba como funciona a declaração de IRPF para sócios de empresas optantes do SIMPLES. As empresas integrantes do Sistema Unificado de Pagamento de Impostos – Simples Nacional, mais conhecido agora como Super Simples, fazem distribuição de lucros isento de Imposto de Renda, a exemplo do que acontece com as empresas de Lucro Presumido. Os lucros na forma de rendimento isento, devem ser distribuídos obedecendo-se o que diz a Legislação do Lucro Presumido. São distribuições que variam entre 8% e 32% de acordo com as atividades da empresa. As informações sobre lucros farão parte das Demonstrações anuais das empresas e na IRPF dos sócios. Para se ter estas informações bem apuradas é necessário levantamento de balanços com correta apuração de acordo com as…

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