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Cartórios terão que avisar conselho financeiro sobre operações com indícios de lavagem

Coaf será avisado em situações que possam caracterizar ocultação de bens RIO — Os cartórios brasileiros serão obrigados a comunicar ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda o registro de operações que possam caracterizar lavagem de dinheiro. Como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está perto de regulamentar a exigência, nos termos da lei 12.683/2012 (que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens), a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro reunirá os filiados amanhã, em seminário promovido para discutir o assunto. O evento, denominado “O notário na prevenção à lavagem de dinheiro”, definirá o modelo que será criado no sistema de cartórios do estado para cumprir a lei. O presidente da associação, Renaldo Bussière,…

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MP do Refis é aprovada com desconto de até 70% em multas de dívidas com a União

Texto-base do programa de parcelamento de dívidas com a União foi aprovado em votação simbólica pelos deputados. Faltam ainda votar os destaques Após quase seis horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), em plenário, o texto-base da medida provisória (MP) que cria o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas com a União. O texto foi aprovado em votação simbólica. A votação dos destaques foi adiada, provavelmente para a próxima semana, segundo previsão da liderança do governo. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocou nova sessão para votar a reforma política. A proposta aprovada foi um texto novo concluído na terça-feira (26), após negociação entre o relator, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), líderes partidários e representantes da Casa Civil e…

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Receita aumenta fiscalização em pequenas e médias

A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas. Neste ano, a Receita já emitiu alertas a 46 mil pequenas e médias empresas A Receita Federal aumentou a fiscalização a pequenas e médias empresas. A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas, após o envio do alerta sobre erros nas declarações. De acordo com o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, no ano passado, foram autuadas pela Receita 15 mil empresas de todos os portes. Neste ano, a Receita já emitiu alertas a 46 mil pequenas e médias empresas. A expectativa é autuar 30 mil, neste ano, e mais de R$ 40 mil em 2018, após…

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Decisão exclui ICMS, PIS e Cofins de cálculo de contribuição previdenciária

A interpretação do Supremo Tribunal Federal para afastar o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser estendida para impedir a incidência do imposto estadual e das contribuições sociais no cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/11. Assim entendeu o juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal em Florianópolis, ao conceder liminar a uma transportadora. Para a empresa, representada pelo advogado Cristiano Baratto, a contribuição previdenciária substitutiva não pode ter tais tributos incluídos na base de cálculo porque os impostos não se enquadram no conceito de receita bruta. Juiz estendeu entendimento do Supremo sobre ICMS na base do PIS/Cofins ao julgar cálculo de contribuição previdenciária “Devem ser excluídas da base de cálculo do referido tributo toda a parcela…

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Temer arbitrará disputa sobre novo Refis.

O presidente Michel Temer irá decidir o futuro da medida provisória (MP) do programa de parcelamento de dívidas tributárias, o Refis. Governo pensa em deixar caducar a MP 783/2017, visto já ter havido uma arrecadação satisfatória O presidente Michel Temer irá decidir o futuro da medida provisória (MP) do programa de parcelamento de dívidas tributárias, o Refis. Conforme antecipou o Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor, na manhã de ontem, a Fazenda considera que a arrecadação já é satisfatória e defende internamente deixar a MP perder a validade. A postura da Fazenda provocou reação na Câmara dos Deputados. Temer receberá hoje um grupo de parlamentares para decidir se apoiará a equipe econômica ou determinará a votação de um texto alternativo, com…

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Aumento de PIS e Cofins sobre importado pode parar na Justiça.

Para especialistas, exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos federais pode levar a questionamento da majoração dessas contribuições, ocorrida em 2015, para importação São Paulo – A expectativa de publicação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de decisão que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base do PIS e da Cofins deve abrir espaço para questionamento da majoração dessas contribuições sobre os importados na Justiça. Na opinião do sócio tributarista do Murayama Advogados, Janssen Murayama, a não incidência do ICMS provocou uma distorção tributária que torna os produtos brasileiros artificialmente mais competitivos, o que contraria o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT, na sigla em inglês), do qual o Brasil é signatário. “O GATT determina que os produtos…

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STJ mantém cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Ministro Gurgel de Faria: como o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar constitucionalidade de lei, cobrança estabelecida por decreto seria válida.   Os contribuintes perderam ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão que trata da cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A 1ª Turma considerou legal a tributação, que garante uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 8 bilhões, segundo estimativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Foi a primeira vez que o STJ julgou a questão. A 2ª Turma considera que o tema é constitucional e, por isso, nunca o analisou. O voto vencedor na 1ª Turma, do ministro Gurgel de Faria, também cita aspectos constitucionais. A tributação das receitas financeiras de empresas no regime não cumulativo foi estabelecida pelo Decreto 8.426, de 2015….

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Impasse sobre MP do Refis está perto do fim.

No acordo atual, os contribuintes que pagarem à vista o valor remanescente terão um desconto máximo de 70%. Para aqueles que optarem pelo parcelamento, os descontos são menores, variando de 25% a 50% Governo e parlamentares buscam um acordo para votar a MP que cria o novo programa de parcelamento de dívidas tributárias federais, conhecido como Refis. A matéria deve entrar na pauta do plenário da Câmara desta quarta-feira (20/09). Na última tentativa de acordo entre os deputados e a equipe econômica, ficou acertado um desconto máximo de 70% nas multas dos contribuintes que ingressarem no programa de parcelamento. Para não perder a validade, a matéria precisa ser aprovada na Câmara e no Senado e assinada pelo presidente da República até 11 de outubro. A…

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Receita alerta sobre prazo de entrega da DITR

­ DITR A Receita Federal já recebeu mais de 3,2 milhões de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2017 O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A Receita alerta sobre a proximidade do final do prazo para a entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2017. A multa por atraso da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50. Exceto o imune ou o isento, está obrigado a apresentar a DITR, referente ao exercício 2017, aquele que, na data da apresentação, em relação ao imóvel a…

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Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

­ Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) — Receita Federal Os débitos poderão ser parcelados em até 176 parcelas Os contribuintes devem ficar atentos para o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na forma da MP 793, de 2017. Até o próximo dia 29 de setembro, há a possibilidade de liquidação da dívida junto ao Funrural em condições favorecidas. E os débitos (de períodos posteriores a 2001) poderão ser parcelados em até 176 parcelas, com descontos de multas e juros que chegam a até 90%, desde que o optante pague 4% da dívida até dezembro de 2017, sem descontos. As regras para adesão estão na IN RFB Nº 1728 . As dívidas…

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