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Medida Provisória nº 656/2014 é convertida em lei com diversas emendas

A Lei nº 13.097/2015, em referência, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 656/2014, entre outras providências, promoveu diversas alterações na legislação tributária federal, entre as quais destacamos as seguintes: a) foi prorrogado até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, o benefício de dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social, pelo empregador doméstico, incidente sobre o valor da remuneração do empregado, para fins da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, o qual seria aplicável somente até o ano-calendário de 2014, exercício de 2015; b) poderão ser registrados como perdas os créditos contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o…

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Multas lançadas até 20.01.2015 por entrega da GFIP fora do prazo legal foram anistiadas.

O contribuinte que deixar de apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) no prazo ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e ficará sujeito à imposição das multas correspondentes. Entretanto, tais determinações não serão aplicadas no caso de apresentação da GFIP sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária no período de 27.05.2009 a 31.12.2013. Foram também anistiadas as multas lançadas até 20.01.2015, desde que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Lei nº 13.097/2015 – DOU 1 de 20.01.2015) Fonte: Editorial IOB

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Três fatores para MPEs enfrentarem os novos desafios de 2015.

Fluxo de caixa, organização das informações e tributação adequada são pontos chaves para conquistar resultados positivos O ano está apenas começando e nada melhor do que aproveitar esta época para repensar estratégias e ficar de olho em fatores importantes para o sucesso dos negócios em 2015. O diretor técnico da Inventti, Tibério César Valcanaia, aponta três pontos fundamentais para que os pequenos empreendedores consigam enfrentar os desafios econômicos e de mercado neste novo ano: Atenção para a importância do fluxo de caixa O fluxo de caixa é o sistema de controle da entrada e saída de dinheiro da empresa e precisa ser feito de forma adequada. Em uma lista com os seis maiores erros de quem vai à falência, o Sebrae inclui o descontrole do…

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Desorganização gera prejuízo e multas para pequena empresa.

Pesquisas apontam que 86% dos empresários abrem negócio sem conhecimento necessário e uma em cada três companhias já pagou multa por má gerência da contabilidade. São Paulo – Falta de preparo ao começar o empreendimento, desorganização financeira e contábil, falta de controle gerencial do negócio. Esses são alguns dos ingredientes que trazem prejuízos e até mesmo multas para os micros, pequenos e médios empresários. Uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (Ibope) Inteligência, encomendada pela RSA Seguros, aponta que 86% dos empreendedores abrem a empresa sem ter conhecimento sobre o que é ter um negócio próprio. No mesmo estudo, 82% dos mil empresários ouvidos disseram que levaram algum tempo até acertar a gestão da firma e que tiveram que aprender na prática…

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Receita: formulário para compensar débitos é disponibilizado.

Para compensar débitos de CPRB é necessária a prévia transmissão de Pedido de Restituição ou de Reembolso por meio do programa PER/DCOMP   A receita Federal disponibilizou o formulário eletrônico para a compensação de débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) devidos pelas empresas.   O formulário permite ao contribuinte compensar débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, utilizando créditos de contribuições previdenciárias passíveis de restituição ou reembolso.   De acordo com o Tesouro, os créditos previdenciários passíveis de restituição ou reembolso para as empresas são: contribuição previdenciária indevida ou maior que a devida; restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra e na empreitada, o reembolso de salário-família e salário-maternidade e o pagamento indevido…

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“Declaração negativa” ao Coaf deve ser feita até 31/01.

Todos os profissionais e organizações contábeis devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo.   Durante o mês de janeiro de 2015, todos os profissionais e organizações contábeis que prestem os serviços previstos na Resolução CFC nº 1.445/13 devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo.   A “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não ocorrência” tornou-se obrigatória em decorrência da alteração do artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613/98. A Resolução CFC nº 1.445/13 regulamenta a obrigatoriedade, prevista na Lei, das comunicações que os profissionais e as organizações contábeis devem…

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Os cuidados das empresas inativas com o Fisco.

O Fisco define a empresa como inativa quando não tenha efetuado, durante todo o ano-calendário, qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado de capitais.   É preciso ter cuidado para não confundir a empresa inativa com a sem movimento: na primeira não há atividade alguma, enquanto na segunda pode haver movimentação em um mês, e em outro, não.   O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores ou de multa por descumprimento de obrigação acessória não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.   A empresa inativa entrega somente uma obrigação acessória: a DSPJ-Inativa 2015, relativa ao ano-calendário de 2014. A empresa sem movimento e as demais entregam as obrigações acessórias…

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MP 664 e 665: veja algumas mudanças.

No dia 30 de dezembro a Presidente da República editou as Medidas Provisórias nº 664 e 665, que, entre outros assuntos, determinam novas regras para acesso a benefícios previdenciários como, por exemplo, Abono Salarial, Seguro Desemprego e Auxílio Doença. Confira abaixo alguns pontos e a íntegra das duas MPs:   Abono salarial   Antes Quem trabalhava um mês durante o ano – e recebia até dois salários mínimos – tinha direito a um salário mínimo como abono;   Agora Carência de seis meses de trabalho ininterruptos e o pagamento passa a ser proporcional ao tempo trabalhado;   Seguro Desemprego   Antes Carência de seis meses de trabalho;   Agora Carência de 18 meses na primeira solicitação; 12 meses na segunda e seis meses a partir…

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Opção pelo Simples Nacional aumenta a carga tributária da maioria das empresas de serviços.

As empresas aptas à tributação pelo Simples Nacional devem até o fim deste mês realizar a opção pela adesão ao sistema. As empresas aptas à tributação pelo Simples Nacional devem até o fim deste mês realizar a opção pela adesão ao sistema, com a novidade que neste ano a possibilidade de se enquadrar nesse sistema tributário foi estendida para as empresas de serviços, prometendo assim simplificar e reduzir os tributos. Contudo, o que se tem observado é que para essas empresas a opção não vem sendo vantajosa. “Na Confirp, conforme análises tributárias detalhadas que temos feito, observamos que, em média, apenas para 20% das empresas é positiva a opção pelo Simples. Para as demais, essa opção representará em aumento da carga tributária, apesar da simplificação dos…

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Receita obriga profissional liberal a identificar clientes com o CPF.

A medida, que entrou em vigor no dia 1º, vale para a declaração de IR pessoa física de 2016, ano-base 2015 Agência Estado Com o objetivo de reduzir o número de contribuintes pessoa física que têm sua declaração anual de Imposto de Renda retida na malha fina, a Receita Federal determinou que, a partir deste mês, profissionais liberais estarão obrigados a informar no programa do Recolhimento Mensal Obrigatório, o carnê-leão, o CPF de cada um de seus clientes. A medida, que entrou em vigor no dia 1º e vale para a declaração de IR pessoa física de 2016, ano-base 2015, permitirá à Receita cruzar as informações fornecidas no ajuste de contas pelo contribuinte pessoa física com a de médicos, dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e afins, explicou…

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