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Para dedução no IR, dependentes a partir de 16 anos terão de ter CPF.

Instrução normativa, com regra, foi publicada nesta quinta no ‘Diário Oficial’. Dedução por dependentes é de até R$ 2.156,52 no Imposto de Renda 2015. Instrução normativa da Secretaria da Receita Federal publicada nesta quinta-feira (19) no “Diário Oficial da União” estabelece a obrigatoriedade de inscrever no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) os dependentes com 16 anos, ou mais, para fins de dedução no Imposto de Renda. A regra vale para o IR 2015, ano-base 2014, cujo prazo de entrega da declaração começa 2 de março e se estende até o dia 30 de abril. Inscrição no CPF A Receita Federal lembra que, desde 2012, o serviço de inscrição no CPF é gratuito pela internet e pode ser feito por meio de sua página. O pedido…

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Prevenção contra o uso ilícito de recursos das empresas.

Antes de entender a importância da entrega da certidão negativa, é fundamental conhecer a Resolução 1445/13, que gerou obrigações como essa, conforme será repercutido a seguir Por Marcos Sanches O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) tem enfatizado a importância da entrega, até o dia 31/01, da certidão negativa ou comunicação de não ocorrência de práticas ilícitas por clientes de profissionais ou organizações contábeis. Embora a obrigação seja real, o assunto ainda é bastante nebuloso e pouco debatido dentro do setor contábil no Brasil. No entanto, antes de entender a importância da entrega da certidão negativa, é fundamental conhecer a Resolução 1445/13, que gerou obrigações como essa, conforme será repercutido a seguir. Em vigor desde julho de 2013, o principal objetivo da Resolução é…

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BC receberá declaração anual de capitais brasileiros no exterior de 18/2 a 6/4

Estão obrigadas a prestar as informações todas as pessoas físicas e jurídicas residentes no País que detinham, no exterior, ativos de valor igual ou superior a US$ 100 mil em 31/12/14 Estadão Conteúdo Redação Folha Vitória Brasília – O Banco Central informou nesta quinta-feira, 12, que receberá a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2014 a partir de 18 de fevereiro. Estão obrigadas a prestar as informações todas as pessoas físicas e jurídicas residentes no País que detinham, no exterior, ativos de valor igual ou superior a US$ 100 mil em 31 de dezembro do ano passado. A declaração deve ser entregue até as 18 horas do dia 6 de abril de 2015. O preenchimento da declaração é realizado…

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Informações de lucros na IRPF dos sócios de empresas do Simples Nacional.

Por Simoni Luduvice Saiba como funciona a declaração de IRPF para sócios de empresas optantes do SIMPLES. As empresas integrantes do Sistema Unificado de Pagamento de Impostos – Simples Nacional, mais conhecido agora como Super Simples, fazem distribuição de lucros isento de Imposto de Renda, a exemplo do que acontece com as empresas de Lucro Presumido. Os lucros na forma de rendimento isento, devem ser distribuídos obedecendo-se o que diz a Legislação do Lucro Presumido. São distribuições que variam entre 8% e 32% de acordo com as atividades da empresa. As informações sobre lucros farão parte das Demonstrações anuais das empresas e na IRPF dos sócios. Para se ter estas informações bem apuradas é necessário levantamento de balanços com correta apuração de acordo com as…

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Empresas ganham isenção de multa adicional sobre FGTS.

POR RENATO CARBONARI IBELLI A Justiça está concedendo liminares que isentam empresas da cobrança da multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa cobrança – que aparece na forma da contribuição social – foi criada em 2001 para equacionar distorções causadas ao fundo por planos econômicos do passado. Porém, no entendimento de alguns representantes do Judiciário, tais distorções já foram corrigidas, o que tornaria a contribuição ilegal. A C&A está entre as empresas que conseguiram a isenção da cobrança. Assim como a InterCement, fabricante de cimento do grupo Camargo Corrêa, e a Emplavi, do segmento imobiliário, entre outras. A contribuição extra foi incorporada à multa de 40% sobre o valor depositado no FGTS, nos casos de demissão sem…

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Representante comercial poderá ter acesso a alíquota menor do Simples.

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou na terça-feira (3) projeto de lei que modifica o enquadramento dos representantes comerciais no Simples Nacional, de forma a incluir a atividade desses profissionais em uma tabela de tributação com alíquotas menores que as praticadas atualmente. Os representantes comerciais alegam que, se aderissem ao Simples pelas regras atuais, estariam sujeitos a uma tributação que varia de 16,9% a 22,4%. Maior, portanto, que os cerca de 13% que eles recolhem pelo regime de tributação de lucro presumido. A categoria se diz alijada dos benefícios do regime de tributação simplificado, que agrega o recolhimento de PIS/Pasep, Cofins, ISS, Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Paim considera justo o reenquadramento pleiteado pelos representantes…

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A nova realidade do Lucro Presumido.

Legislação enfraquece a máxima “donos ricos, empresas pobres” Por Marco Antonio Papini Com a entrega obrigatória da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao exercício de 2014, as empresas tributadas pelo Lucro Presumido que não cumprirem os preceitos legais sobre a distribuição de dividendos aos seus sócios e acionistas estarão muito mais expostas a autuações do fisco a partir deste ano. A Lei 12.973/14, agregada à Instrução Normativa 1515/14 e demais regulamentações, deve dificultar práticas como a distribuição de lucros além do permitido, com a inclusão nesses valores não tributáveis de recursos captados em instituições financeiras e, até mesmo, receitas operacionais antecipadas por manobras contábeis mesclando os regimes de caixa e competência. Segundo os novos dispositivos, não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros…

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Governo enviará ao Congresso projeto para dobrar limite de enquadramento no Simples.

Quantidade de faixas de faturamento será reduzida de 20 para cinco, anunciou ministro POR MARTHA BECK BRASÍLIA – O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, anunciou nesta segunda-feira que o governo vai encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia os limites do Simples (regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas). A ideia é que o faturamento máximo anual para que uma empresa se enquadre no regime suba dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões. No caso da indústria, o limite será ainda maior: R$ 14,4 milhões. O texto também vai propor a redução da quantidade de faixas de faturamento do Simples de 20 para cinco, além da adoção de uma tributação progressiva, nos…

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Extinção da multa da GFIP ainda confunde empresários.

É preciso ficar atento aos critérios relacionados à anistia das multas da Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social. A temida multa emitida pela Receita Federal referente à Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social (GFIP) foi extinta, em alguns casos, depois de uma mobilização do sistema Fenacon, Sescap/Sescon junto aos Poderes Executivo e Legislativo durante o ano de 2014. Empresas foram notificadas pela Receita por entregarem fora do prazo a GFIP. Consequentemente, essas empresas eram multadas em R$ 200; no caso de não entregar a GFIP sem movimento (sem colaboradores), e, no mínimo, R$ 500,00 ou 2% do valor devido, para as guias com movimento. “O maior problema é que a notificação foi emitida também para…

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Mais de 500 mil aderem ao Simples e ministro prevê 10 milhões de inscritos.

Adesões ao Simples sobem 125% em 2015, para 502 mil pedidos. Ministro Afif Domingos prevê marca de 10 milhões de inscritos em fevereiro. Mais de 500 mil micro e pequenas empresas solicitaram adesão ao Simples Nacional, programa que unifica o pagamento de oito tributos cobrados pela União, estados e municípios, neste ano. O número significa um crescimento de 125% em relação ao patamar de 2014 (223 mil adesões), informou o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, nesta segunda-feira (2). O período de adesão terminou na última sexta-feira (30). De acordo com ele, o forte aumento na adesão ao Simples Nacional, neste ano, é fruto da universalização do programa e sua consequente abertura para outras categorias – autorizada em agosto…

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