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Reforma do PIS/Cofins está com estudo pronto

O último documento do Ministério da Fazenda sobre perspectivas para o futuro da economia brasileira publicado em 2014 faz um balanço da gestão de Guido Mantega à frente da pasta nos últimos oito anos. A edição especial da publicação Economia Brasileira em Perspectiva aponta que a proposta de reforma dos regimes do PIS e da Cofins está com “estudos prontos”. Em relação à reforma dos dois tributos, o documento diz que há “estudos avançados para colocar em prática uma ampla simplificação tributária”. No capítulo sobre reforma tributária e desonerações, a equipe econômica argumenta que o governo federal avançou, com o fim da “Guerra dos Portos”, medidas de simplificação e modernização da administração tributária, além do encaminhamento ao Senado da reforma do ICMS. Além disso, o…

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Opção pelo Simples Nacional 2015.

Confira abaixo as principais informações sobre o processo de Opção pelo Simples Nacional. Solicitação de Opção pelo Simples Nacional   Podem optar pelo Simples Nacional  as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.   Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2015, até o último dia útil (30/01/2015). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2015. Recomenda-se que a opção seja solicitada no início de janeiro, a fim de que o contribuinte tenha tempo suficiente para regularizar eventuais pendências apresentadas.   Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição…

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Dilma define em decreto salário mínimo de R$ 788 a partir de janeiro

SÃO PAULO (Reuters) – A presidente Dilma Rousseff definiu o valor de R$ 788 para o salário mínimo a partir de janeiro de 2015 em decreto publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (30).   A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional havia definido um salário mínimo de R$ 790 a partir de janeiro do próximo ano ao aprovar o relatório final da Lei Orçamentária para 2015.   O texto, no entanto, ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Congresso Nacional, que reúne deputados e senadores, o que só acontecerá ano que vem.   Atualmente o valor do salário mínimo é de R$ 724 reais. Fonte: UOL – 30/12/2014

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Sobe multa por deixar de assinar carteira de doméstica.

Norma aprovada pelo Ministério do Trabalho estabelece aumentos no valor de punição a quem desrespeitar direitos de empregados STEPHANIE TONDO Rio – Patrões que não respeitarem os direitos trabalhistas das domésticas vão pagar multas mais altas. A medida, aprovada pelo Ministério do Trabalho esta semana por meio de portaria, já está valendo e impõe aumentos aos valores da punições já previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pela portaria publicada na terça-feira no Diário Oficial da União, se o empregado for prejudicado por mais de 30 dias de serviço prestado — ou seja, se não tiver seus direitos cumpridos — será acrescido 1% por cada mês trabalhado sobre a multa que consta na CLT. Um patrão que não paga o 13º salário ao empregado,…

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Receita disponibiliza serviço para verificação de débitos com o Simples

O Simples Nacional é um regime simplificado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte   O serviço Consulta Débitos Após o Prazo para Regularização (Sivex), que permite ao contribuinte verificar a relação dos débitos motivadores da exclusão de ofício do Simples Nacional, estará disponível a partir de segunda-feira (29). A consulta poderá ser feita por meio do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC ), no site da Receita Federal. De acordo com as orientações da Receita, basta o contribuinte seguir o caminho Empresa / Simples Nacional /Consulta Débitos Após o Prazo para Regularização – Sivex. O Simples Nacional é um regime simplificado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e…

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Trabalhador que ganha até R$ 1.903,98 ficará isento da mordida do Leão.

Senado aprova a correção na tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) de 6,5%   O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de conversão da medida provisória 656/2014, que faz várias mudanças na legislação tributária. O texto havia sido aprovado durante a tarde pela Câmara. Um dos acréscimos feitos no Congresso foi a atualização da tabela do IR (Imposto de Renda) em 6,5%.   Com isso, quem tiver renda até R$ 1.903,98 estará isento da cobrança do Imposto de Renda na fonte.   A princípio, o governo foi contra o aumento maior que o previsto na MP 644/2014 (4,5%), que perdeu a vigência em agosto deste ano em razão da necessidade de maior ajuste fiscal em 2015.   No relatório do senador…

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DIRF deve ser entregue até 27 de fevereiro de 2015.

O programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF 2015 já está disponível na página da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. O programa, de reprodução livre, deve ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2014, bem como de 2015 nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, e nos casos de pessoas físicas que saírem definitivamente do País e de encerramento de espólio. De acordo com o consultor tributário da IOB / Sage, Antonio Teixeira, a DIRF 2015, relativa ao ano-calendário de 2014, deverá ser entregue até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2015. “A empresa que deixar de entregar o…

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Governo lança novas ferramentas do portal único de comércio exterior.

Foi autorizada anexação eletrônica de documentos ao sistema. Também foi lançada declaração de exportações web pelo governo.   O governo lançou nesta segunda-feira (15) novas ferramentas do portal único do comércio exterior, anunciado em abril deste ano, cujo objetivo principal é reduzir da burocracia nas transações comerciais e, com isso, aumentar da competitividade das exportações brasileiras.   Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a partir de agora já será possível anexar eletronicamente documentos (como faturas de comércio e laudos técnicos, entre outros), além de fazer a declaração de exportação e também o chamado “draw back” isenção pela web.   O secretário de Comércio Exterior, Daniel Godinho, lembrou que o portal único do comércio exterior ainda sofrerá melhorias até 2017 – quando a…

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Manual do eSocial deve ser publicado nesta semana.

O eSocial, sistema pelo qual as empresas devem fornecer dados trabalhistas e previdenciários em tempo real para órgãos da União, está agora previsto em norma federal e deve entrar em vigor em 2015. Com a publicação do Decreto nº 8.373, na sexta-feira, que institui o sistema, a Receita Federal prometeu a divulgação do manual até quarta-feira. Ele trará os novos leiautes para o início da fase de testes. Até então, o sistema estava apenas previsto em circulares da Caixa Econômica Federal. O primeiro prazo estimado para entrar em vigor era 14 de janeiro. Contudo, após pressão do empresariado, a exigência foi adiada diversas vezes extraoficialmente. O marco para o eSocial começar a valer de verdade, entretanto, depende da publicação do manual. A partir disso, as companhias no sistema…

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Prazo para investir em Previdência e pagar menos IR em 2015 acaba dia 30.

Por Sophia Camargo Quem tem de declarar o Imposto de Renda em 2015 pode fazer um plano de previdência privada até o dia 30 de dezembro para reduzir o imposto ou aumentar a restituição no próximo ano. Apesar de o dia 31 cair numa quarta-feira, não haverá expediente bancário e a Febraban informa que todas as transações realizadas neste dia serão contabilizadas apenas no dia 2 de janeiro. O investimento em previdência privada pode ajudar a reduzir a base de cálculo do imposto de renda em até 12% da renda bruta anual. Só poderá aproveitar o benefício, porém, o contribuinte que fizer a declaração pelo modelo completo, aquele no qual são discriminados todos os pagamentos e doações efetuados. Apenas o plano do tipo PGBL possibilita…

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