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Cofins/PIS-Pasep – Majoradas as alíquotas das contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços.

A norma em referência alterou a Lei nº 10.865/2004 para elevar as alíquotas da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidentes na importação de bens e serviços. Em decorrência dessas alterações, no tocante à Cofins e à contribuição para o PIS-Pasep devidas por ocasião da entrada de bens estrangeiros no território nacional, cujas alíquotas atualmente são de 7,6% e 1,65%, passarão, a partir de 1º.05.2015, a ser calculadas com base nas alíquotas de 9,65% e 2,1%, respectivamente. Por outro lado, foram mantidas as alíquotas de 7,6% e 1,65%, respectivamente, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep devidas por ocasião do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado….

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Prorrogado prazo para apresentação da comunicação negativa ao Coaf.

O Conselho Federal de Contabilidade comunica que, conforme acordado com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, fica prorrogada até 28 de fevereiro de 2015 O Conselho Federal de Contabilidade comunica que, conforme acordado com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, fica prorrogada até 28 de fevereiro de 2015 a comunicação negativa obrigatória dos profissionais da Contabilidade e/ou Organizações Contábeis que realizaram, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência. A decisão de prorrogação deve-se a impropriedades decorrentes do cadastramento dos profissionais da Contabilidade e/ou Organizações Contábeis e o tempo exíguo para a comunicação. É importante esclarecer que a decisão de prorrogar o prazo é uma excepcionalidade decorrente da realização da primeira comunicação por parte dos…

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Opção pelo Simples só pode ser feita até esta sexta-feira

As empresas aptas à tributação pelo Simples Nacional só tem até o dia 30 deste mês (sexta-feira), para adesão ao sistema, com a novidade que neste ano as empresas de serviços também podem aderir ao modelo tributário que promete simplificar e reduzir os tributos. Porém, para que a opção seja aceita é necessária a eliminação de possíveis pendências que possam inviabilizar o processo. Para as empresas que já aderiram, também é importante ficarem atentas, pois, as que não ajustarem sua situação de débitos tributários serão exclusas da tributação. “A Receita Federal envia notificações às empresas devedoras, mas, mesmo sem receber nada, é importante fazer uma pesquisa e, caso tenha pendências, pagar ou parcelar os débitos, eliminando todos os riscos”, explica o diretor tributário da Confirp…

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Simples: parcelamento de dívidas só pode ser pedido 1 vez por ano.

Nesta quarta-feira (21) a Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa Nº 1.541, de 20 de janeiro de 2015, no qual fica estipulado que será permitido um pedido de parcelamento por ano-calendário. Amortização das parcelas Antes da consolidação do Parcelamento de Débitos do Simples Nacional (divulgado em 3/11/2014), que abrangeu todos os débitos declarados do Simples Nacional vencidos até 30/9/2014, as prestações pagas até a data da consolidação foram apropriadas aos débitos por ordem crescente de vencimento. Assim, os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) das prestações do parcelamento amortizaram diretamente os débitos mais antigos que se encontravam em cobrança no âmbito da Receita Federal. O valor do DAS das parcelas mínimas foi formado com os valores dos…

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Medida Provisória nº 656/2014 é convertida em lei com diversas emendas

A Lei nº 13.097/2015, em referência, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 656/2014, entre outras providências, promoveu diversas alterações na legislação tributária federal, entre as quais destacamos as seguintes: a) foi prorrogado até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, o benefício de dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social, pelo empregador doméstico, incidente sobre o valor da remuneração do empregado, para fins da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, o qual seria aplicável somente até o ano-calendário de 2014, exercício de 2015; b) poderão ser registrados como perdas os créditos contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o…

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Multas lançadas até 20.01.2015 por entrega da GFIP fora do prazo legal foram anistiadas.

O contribuinte que deixar de apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) no prazo ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e ficará sujeito à imposição das multas correspondentes. Entretanto, tais determinações não serão aplicadas no caso de apresentação da GFIP sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária no período de 27.05.2009 a 31.12.2013. Foram também anistiadas as multas lançadas até 20.01.2015, desde que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Lei nº 13.097/2015 – DOU 1 de 20.01.2015) Fonte: Editorial IOB

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Três fatores para MPEs enfrentarem os novos desafios de 2015.

Fluxo de caixa, organização das informações e tributação adequada são pontos chaves para conquistar resultados positivos O ano está apenas começando e nada melhor do que aproveitar esta época para repensar estratégias e ficar de olho em fatores importantes para o sucesso dos negócios em 2015. O diretor técnico da Inventti, Tibério César Valcanaia, aponta três pontos fundamentais para que os pequenos empreendedores consigam enfrentar os desafios econômicos e de mercado neste novo ano: Atenção para a importância do fluxo de caixa O fluxo de caixa é o sistema de controle da entrada e saída de dinheiro da empresa e precisa ser feito de forma adequada. Em uma lista com os seis maiores erros de quem vai à falência, o Sebrae inclui o descontrole do…

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Desorganização gera prejuízo e multas para pequena empresa.

Pesquisas apontam que 86% dos empresários abrem negócio sem conhecimento necessário e uma em cada três companhias já pagou multa por má gerência da contabilidade. São Paulo – Falta de preparo ao começar o empreendimento, desorganização financeira e contábil, falta de controle gerencial do negócio. Esses são alguns dos ingredientes que trazem prejuízos e até mesmo multas para os micros, pequenos e médios empresários. Uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (Ibope) Inteligência, encomendada pela RSA Seguros, aponta que 86% dos empreendedores abrem a empresa sem ter conhecimento sobre o que é ter um negócio próprio. No mesmo estudo, 82% dos mil empresários ouvidos disseram que levaram algum tempo até acertar a gestão da firma e que tiveram que aprender na prática…

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Receita: formulário para compensar débitos é disponibilizado.

Para compensar débitos de CPRB é necessária a prévia transmissão de Pedido de Restituição ou de Reembolso por meio do programa PER/DCOMP   A receita Federal disponibilizou o formulário eletrônico para a compensação de débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) devidos pelas empresas.   O formulário permite ao contribuinte compensar débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, utilizando créditos de contribuições previdenciárias passíveis de restituição ou reembolso.   De acordo com o Tesouro, os créditos previdenciários passíveis de restituição ou reembolso para as empresas são: contribuição previdenciária indevida ou maior que a devida; restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra e na empreitada, o reembolso de salário-família e salário-maternidade e o pagamento indevido…

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“Declaração negativa” ao Coaf deve ser feita até 31/01.

Todos os profissionais e organizações contábeis devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo.   Durante o mês de janeiro de 2015, todos os profissionais e organizações contábeis que prestem os serviços previstos na Resolução CFC nº 1.445/13 devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo.   A “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não ocorrência” tornou-se obrigatória em decorrência da alteração do artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613/98. A Resolução CFC nº 1.445/13 regulamenta a obrigatoriedade, prevista na Lei, das comunicações que os profissionais e as organizações contábeis devem…

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