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Os cuidados das empresas inativas com o Fisco.

O Fisco define a empresa como inativa quando não tenha efetuado, durante todo o ano-calendário, qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado de capitais.   É preciso ter cuidado para não confundir a empresa inativa com a sem movimento: na primeira não há atividade alguma, enquanto na segunda pode haver movimentação em um mês, e em outro, não.   O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores ou de multa por descumprimento de obrigação acessória não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.   A empresa inativa entrega somente uma obrigação acessória: a DSPJ-Inativa 2015, relativa ao ano-calendário de 2014. A empresa sem movimento e as demais entregam as obrigações acessórias…

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MP 664 e 665: veja algumas mudanças.

No dia 30 de dezembro a Presidente da República editou as Medidas Provisórias nº 664 e 665, que, entre outros assuntos, determinam novas regras para acesso a benefícios previdenciários como, por exemplo, Abono Salarial, Seguro Desemprego e Auxílio Doença. Confira abaixo alguns pontos e a íntegra das duas MPs:   Abono salarial   Antes Quem trabalhava um mês durante o ano – e recebia até dois salários mínimos – tinha direito a um salário mínimo como abono;   Agora Carência de seis meses de trabalho ininterruptos e o pagamento passa a ser proporcional ao tempo trabalhado;   Seguro Desemprego   Antes Carência de seis meses de trabalho;   Agora Carência de 18 meses na primeira solicitação; 12 meses na segunda e seis meses a partir…

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Opção pelo Simples Nacional aumenta a carga tributária da maioria das empresas de serviços.

As empresas aptas à tributação pelo Simples Nacional devem até o fim deste mês realizar a opção pela adesão ao sistema. As empresas aptas à tributação pelo Simples Nacional devem até o fim deste mês realizar a opção pela adesão ao sistema, com a novidade que neste ano a possibilidade de se enquadrar nesse sistema tributário foi estendida para as empresas de serviços, prometendo assim simplificar e reduzir os tributos. Contudo, o que se tem observado é que para essas empresas a opção não vem sendo vantajosa. “Na Confirp, conforme análises tributárias detalhadas que temos feito, observamos que, em média, apenas para 20% das empresas é positiva a opção pelo Simples. Para as demais, essa opção representará em aumento da carga tributária, apesar da simplificação dos…

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Receita obriga profissional liberal a identificar clientes com o CPF.

A medida, que entrou em vigor no dia 1º, vale para a declaração de IR pessoa física de 2016, ano-base 2015 Agência Estado Com o objetivo de reduzir o número de contribuintes pessoa física que têm sua declaração anual de Imposto de Renda retida na malha fina, a Receita Federal determinou que, a partir deste mês, profissionais liberais estarão obrigados a informar no programa do Recolhimento Mensal Obrigatório, o carnê-leão, o CPF de cada um de seus clientes. A medida, que entrou em vigor no dia 1º e vale para a declaração de IR pessoa física de 2016, ano-base 2015, permitirá à Receita cruzar as informações fornecidas no ajuste de contas pelo contribuinte pessoa física com a de médicos, dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e afins, explicou…

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Reforma do PIS/Cofins está com estudo pronto

O último documento do Ministério da Fazenda sobre perspectivas para o futuro da economia brasileira publicado em 2014 faz um balanço da gestão de Guido Mantega à frente da pasta nos últimos oito anos. A edição especial da publicação Economia Brasileira em Perspectiva aponta que a proposta de reforma dos regimes do PIS e da Cofins está com “estudos prontos”. Em relação à reforma dos dois tributos, o documento diz que há “estudos avançados para colocar em prática uma ampla simplificação tributária”. No capítulo sobre reforma tributária e desonerações, a equipe econômica argumenta que o governo federal avançou, com o fim da “Guerra dos Portos”, medidas de simplificação e modernização da administração tributária, além do encaminhamento ao Senado da reforma do ICMS. Além disso, o…

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Opção pelo Simples Nacional 2015.

Confira abaixo as principais informações sobre o processo de Opção pelo Simples Nacional. Solicitação de Opção pelo Simples Nacional   Podem optar pelo Simples Nacional  as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.   Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2015, até o último dia útil (30/01/2015). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2015. Recomenda-se que a opção seja solicitada no início de janeiro, a fim de que o contribuinte tenha tempo suficiente para regularizar eventuais pendências apresentadas.   Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição…

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Dilma define em decreto salário mínimo de R$ 788 a partir de janeiro

SÃO PAULO (Reuters) – A presidente Dilma Rousseff definiu o valor de R$ 788 para o salário mínimo a partir de janeiro de 2015 em decreto publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (30).   A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional havia definido um salário mínimo de R$ 790 a partir de janeiro do próximo ano ao aprovar o relatório final da Lei Orçamentária para 2015.   O texto, no entanto, ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Congresso Nacional, que reúne deputados e senadores, o que só acontecerá ano que vem.   Atualmente o valor do salário mínimo é de R$ 724 reais. Fonte: UOL – 30/12/2014

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Sobe multa por deixar de assinar carteira de doméstica.

Norma aprovada pelo Ministério do Trabalho estabelece aumentos no valor de punição a quem desrespeitar direitos de empregados STEPHANIE TONDO Rio – Patrões que não respeitarem os direitos trabalhistas das domésticas vão pagar multas mais altas. A medida, aprovada pelo Ministério do Trabalho esta semana por meio de portaria, já está valendo e impõe aumentos aos valores da punições já previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pela portaria publicada na terça-feira no Diário Oficial da União, se o empregado for prejudicado por mais de 30 dias de serviço prestado — ou seja, se não tiver seus direitos cumpridos — será acrescido 1% por cada mês trabalhado sobre a multa que consta na CLT. Um patrão que não paga o 13º salário ao empregado,…

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Receita disponibiliza serviço para verificação de débitos com o Simples

O Simples Nacional é um regime simplificado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte   O serviço Consulta Débitos Após o Prazo para Regularização (Sivex), que permite ao contribuinte verificar a relação dos débitos motivadores da exclusão de ofício do Simples Nacional, estará disponível a partir de segunda-feira (29). A consulta poderá ser feita por meio do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC ), no site da Receita Federal. De acordo com as orientações da Receita, basta o contribuinte seguir o caminho Empresa / Simples Nacional /Consulta Débitos Após o Prazo para Regularização – Sivex. O Simples Nacional é um regime simplificado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e…

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Trabalhador que ganha até R$ 1.903,98 ficará isento da mordida do Leão.

Senado aprova a correção na tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) de 6,5%   O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de conversão da medida provisória 656/2014, que faz várias mudanças na legislação tributária. O texto havia sido aprovado durante a tarde pela Câmara. Um dos acréscimos feitos no Congresso foi a atualização da tabela do IR (Imposto de Renda) em 6,5%.   Com isso, quem tiver renda até R$ 1.903,98 estará isento da cobrança do Imposto de Renda na fonte.   A princípio, o governo foi contra o aumento maior que o previsto na MP 644/2014 (4,5%), que perdeu a vigência em agosto deste ano em razão da necessidade de maior ajuste fiscal em 2015.   No relatório do senador…

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