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DIRF deve ser entregue até 27 de fevereiro de 2015.

O programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF 2015 já está disponível na página da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. O programa, de reprodução livre, deve ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2014, bem como de 2015 nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, e nos casos de pessoas físicas que saírem definitivamente do País e de encerramento de espólio. De acordo com o consultor tributário da IOB / Sage, Antonio Teixeira, a DIRF 2015, relativa ao ano-calendário de 2014, deverá ser entregue até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2015. “A empresa que deixar de entregar o…

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Governo lança novas ferramentas do portal único de comércio exterior.

Foi autorizada anexação eletrônica de documentos ao sistema. Também foi lançada declaração de exportações web pelo governo.   O governo lançou nesta segunda-feira (15) novas ferramentas do portal único do comércio exterior, anunciado em abril deste ano, cujo objetivo principal é reduzir da burocracia nas transações comerciais e, com isso, aumentar da competitividade das exportações brasileiras.   Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a partir de agora já será possível anexar eletronicamente documentos (como faturas de comércio e laudos técnicos, entre outros), além de fazer a declaração de exportação e também o chamado “draw back” isenção pela web.   O secretário de Comércio Exterior, Daniel Godinho, lembrou que o portal único do comércio exterior ainda sofrerá melhorias até 2017 – quando a…

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Manual do eSocial deve ser publicado nesta semana.

O eSocial, sistema pelo qual as empresas devem fornecer dados trabalhistas e previdenciários em tempo real para órgãos da União, está agora previsto em norma federal e deve entrar em vigor em 2015. Com a publicação do Decreto nº 8.373, na sexta-feira, que institui o sistema, a Receita Federal prometeu a divulgação do manual até quarta-feira. Ele trará os novos leiautes para o início da fase de testes. Até então, o sistema estava apenas previsto em circulares da Caixa Econômica Federal. O primeiro prazo estimado para entrar em vigor era 14 de janeiro. Contudo, após pressão do empresariado, a exigência foi adiada diversas vezes extraoficialmente. O marco para o eSocial começar a valer de verdade, entretanto, depende da publicação do manual. A partir disso, as companhias no sistema…

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Prazo para investir em Previdência e pagar menos IR em 2015 acaba dia 30.

Por Sophia Camargo Quem tem de declarar o Imposto de Renda em 2015 pode fazer um plano de previdência privada até o dia 30 de dezembro para reduzir o imposto ou aumentar a restituição no próximo ano. Apesar de o dia 31 cair numa quarta-feira, não haverá expediente bancário e a Febraban informa que todas as transações realizadas neste dia serão contabilizadas apenas no dia 2 de janeiro. O investimento em previdência privada pode ajudar a reduzir a base de cálculo do imposto de renda em até 12% da renda bruta anual. Só poderá aproveitar o benefício, porém, o contribuinte que fizer a declaração pelo modelo completo, aquele no qual são discriminados todos os pagamentos e doações efetuados. Apenas o plano do tipo PGBL possibilita…

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Tributação de ICMS e IPVA pesará para todos os setores em 2015.

Aumento da alíquota de ICMS atingirá mais de 95 mil itens do comércio e IPVA sofrerá acréscimo de 40% em relação ao valor atual   Foi enviado à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) no dia 2 de dezembro de 2014, pelo governador Beto Richa, o que diversos setores econômicos denominaram de “pacotão da maldade”. A ocasião traz à tona a anulação de isenção de ICMS que atingirá todo o estado. O conjunto de medidas que gera aumento de impostos e tributos no estado foi aprovado no dia 9 desse mesmo mês.   Para enfrentar tais modificações tributárias, as administrações das empresas deveram se “desdobrar”, em outras palavras, 2015 será um ano economicamente difícil. O governador do Paraná justificou tal ação como um modo de multiplicar por…

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Receita facilita ressarcimento de IR pago a mais por pessoas com doença.

Mudança facilita ressarcimento de IRRF pago a mais sobre décimo terceiro. Contribuintes poderão pedir ressarcimento na declaração de ajuste do IR. A Secretaria da Receita Federal informou que a instrução normativa 1.522, publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (8), facilita o ressarcimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pago a mais sobre o décimo terceiro salário de aposentados e pensionistas com moléstia grave – que são isentos desta tributação. As mudanças já valem para o IR 2015, ano-base 2014. “Sobre o décimo terceiro, tem tributação exclusiva e separado. Se houvesse retenção a maior, como para pessoas com moléstia grave, quando o rendimento é isento, tinha de ir para outro programa, o PER/DCOMP [Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração…

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Empregador poderá parcelar débitos ao FGTS em até 60 meses

A parcela mínima será de R$ 360,00 na data de adesão, segundo a resolução O empregador poderá parcelar em até 60 meses débitos de contribuições ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), segundo resolução do Conselho Curador do FGTS publicada no DOU (Diário Oficial da União). De acordo com o documento, a parcela mínima será de R$ 360,00 na data de adesão. Poderão ser parcelados débitos inscritos ou não na Dívida Ativa, inclusive aqueles realizados por meio eletrônico, independentemente de sua fase de cobrança, origem e época de ocorrência. Entre as condições para conseguir o parcelamento, o empregador precisa da anuência da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) ou a área jurídica da Caixa para débito ajuizado e precisa antecipar, pelo menos, 10% da…

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Último lote de restituição do IR 2014 vai mostrar quem caiu na malha fina

A Receita Federal libera, nesta semana, o último lote de consulta ao último lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2014. Os contribuintes que não foram listados devem acessar o extrato da declaração para identificar os motivos que o levaram à malha fina. O documento fica disponível no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). A consulta será disponibilizada na página da Receita na internet . Ela também poderá ser feita pelo telefone 146 ou por meio de tablets e smartphones com os sistemas iOS (Apple) ou Android. O dinheiro será depositado no banco no dia 15. Todos os anos, a Receita libera sete lotes regulares de restituições – o primeiro em junho e o último em dezembro. Nos meses seguintes, à medida que as…

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Não se aplica multa por atraso da DCTF quando houver a Denúncia espontânea.

O CARF decidiu que um Frigorífico não deve ser penalizado com multa por atraso da DCTF, quando ocorrer a denúncia espontânea por parte da empresa, devendo fazer jus ao benefício dado por este instituto. Período de apuração: Ano¬-calendário de 2014 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. De acordo com a descrição dos fatos, trata¬-se de Auto de Infração referente a valores de multa por recolhimento em atraso do imposto de renda retido sobre o pagamento de juros sobre capital próprio. Após devidamente intimado do lançamento em 20/03/2007 o contribuinte apresentou…

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Dilma Rousseff autoriza projeto de aumento do teto do Supersimples

O ministro da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, estima que a matéria deve ser aprovada somente no ano que vem e passará a ter efeito para os empresários a partir de 2016 Abnor Gondim Brasília – A presidente Dilma Rousseff decidiu ampliar o teto de receita anual do Supersimples e corrigir as distorções das alíquotas, especialmente para o setor de serviços, que estreia integralmente nesse regime tributário em 2015. A decisão foi comunicada ontem ao ministro da Micro e Pequena Empresas, Guilherme Afif Domingos, ao participar de reunião com três dos quatro ministros da equipe de transição do segundo mandato da presidente, inclusive o futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy. “Já há decisão da presidente Dilma, mas falta saber se teremos janela legislativa para…

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