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Receita inicia autuações sobre erros no preenchimento do SPED.

A Receita Federal já está aplicando multas de até 200% do valor das operações de envio do Sistema Público de Escrituração Digital   A Receita Federal já está aplicando multas de até 200% do valor das operações de envio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) . A informação é da advogada tributarista Ana Paula Siqueira Lazarreschi de Mesquista, titular do SLM Advogados. “Recentemente, tivemos dois casos de clientes que receberam notificações via portal do contribuinte (DEC), por parte da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. A presente comunicação, trata do cruzamento de blocos do SPED FISCAL, semelhante ao que apresentamos pessoalmente. Nestes, os contribuintes são obrigados a apresentar no prazo de 15 dias uma relação contendo notas explicativas sobre cada uma das inconsistências apresentadas nos autos”….

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Senado aprova regulamentação de direitos de domésticas.

Após mais de um ano parada no Congresso, o Senado deu um passo para tentar regulamentar os direitos dos empregados domésticos.   Após mais de um ano parada no Congresso, o Senado deu um passo para tentar regulamentar os direitos dos empregados domésticos. A comissão mista responsável por consolidar as leis federais aprovou na tarde desta terça-feira, 11, o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que ampliou os direitos dos trabalhadores da classe. O relatório de Jucá rejeitou 57 emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, mantendo uma proposta aprovada pelo Senado em julho de 2013.   O parecer aprovado não mexe em normas já estipuladas pelo Senado. Pelo texto, o empregador vai pagar um adicional de 20% sobre o salário, dos quais 8% servirão para…

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Substituição tributária reflete nas bebidas

Empresários estão atentos à falta de acordo entre o Estado e o Rio de Janeiro A inclusão dos vinhos e espumantes na lista dos produtos em substituição tributária no Rio de Janeiro reacende uma antiga discussão sobre a forma de tributação das bebidas. No Rio Grande do Sul, a medida parece não ter reflexos, já que a substituição tributária no segmento é adotada desde 2009. Entretanto, é preciso ficar atento às relações interestaduais entre os dois estados. Desde o início deste mês, a bebida passou a integrar a lista de produtos em substituição tributária no estado do Rio de Janeiro. O consumidor gaúcho não deve temer o aumento nos preços dessas bebidas, já que os vinhos e espumantes estão entre os itens em substituição tributária…

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Receita Federal estabelece tributação sobre férias e horas extras

A Receita Federal divulgou três soluções de consulta esclarecendo como devem ser tributados os valores das férias gozadas, das férias indenizadas, do terço de férias e das horas extras. As explicações foram publicadas no Diário Oficial da União – DOU do dia 6 de novembro. Segundo a Coordenação do Sistema de Tributação, responsável pela Solução de Consulta nº 6.038, as férias gozadas integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias. A mesma regra vale para as férias gozadas acrescidas do terço constitucional, ou seja, esses valores também integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias, de acordo com a Solução nº 6.039. Já as férias indenizadas e seu respectivo adicional constitucional (um terço) são parcelas…

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Receita edita solução sobre Cofins

Empresas que trazem mercadorias do exterior e as revendem com alíquotas zero de PIS e Cofins podem usar os créditos das contribuições obtidos na importação para quitar débitos de outros tributos federais. Outra possibilidade é o ressarcimento em dinheiro do valor equivalente a esses créditos. A decisão da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 308, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit), publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. Por ser da Cosit, pacifica o entendimento do órgão federal e serve de orientação para todos os fiscais do país, o que beneficia outros importadores, que acabam acumulando créditos de PIS e Cofins. Para chegar ao entendimento, a Receita Federal interpretou de maneira sistemática duas normas – as leis nº 10.865 e nº…

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As Sociedades de Advogados, o ISS e o Simples Nacional

  Uma das novidades da Lei Complementar 147/2014 que promoveu alterações no Simples Nacional foi a possibilidade de ingresso nesse regime especial unificado de tributação dos serviços advocatícios, até então vedados, ampliando o seu alcance. Entretanto a grande preocupação reside em saber se realmente vale a pena adotar essa opção e se há efetiva redução da carga tributária ora vigente. Sabe-se que desde o Decreto-Lei (DL) 406/68 as sociedades de profissionais que exercem atividades de natureza intelectual e científica, em caráter pessoal, gozam do privilégio da tributação por valores fixos em relação ao Imposto sobre Serviços – ISS, baseando-se, para tanto, no número de profissionais que compõem a sociedade, independente da receita bruta auferida. Com o advento da Lei Complementar 116/03, a não revogação dos…

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Receita abre na segunda consultas ao 6º lote do IR e vai pagar R$ 2,3 bi

Segundo a Receita, 2,14 milhões de contribuintes terão restituição. Restituições serão pagas em 17 de novembro, acrescentou o órgão. A Secretaria da Receita Federal vai abrir na segunda-feira (10), a partir das 9h, as consultas ao 6º lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2014, além de lotes residuais de anos anteriores (para quem caiu na malha fina). Assim que estiverem abertas, as consultas poderão ser feitas no site da Receita. Também poderão ser feitas pelo telefone 146 (opção 3) ou por aplicativo para dispositivos móveis (smartphones e tablets). Os valores das restituições serão pagos em 17 de novembro. Quem não estiver neste lote de novembro do Imposto de Renda, e nem no de dezembro, que é o último deste ano, está…

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Para quem o Simples é desvantagem.

São 142 categorias de profissionais autônomos incluídas no Simples e somente é vantajoso optar pelo regime se a empresa tiver mais de 8 funcionários.   Segundo Orlando Silveira, vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) as categorias são: advocacia; fisioterapia; corretores de seguros; corretores de imóveis; para quem presta serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, transportando professores, alunos e funcionários de fábricas; e transporte urbano.   “Considerando que uma empresa fature R$ 180 mil ao ano, R$ 15 mil mensalmente, a alíquota no lucro presumido é de 5,93% sobre o faturamento e o Imposto Sobre Serviço (ISS) é de 5%. Se somarmos, dá 10,93%. Estando no Simples, a alíquota sobe para 16,93%”, compara.   A economia ocorre sobre a folha de pagamento, que…

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Novo serviço Parcelamento – Simples Nacional

Informamos que está disponível o novo serviço “Parcelamento – Simples Nacional”, no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC do sítio da RFB. O aplicativo permite solicitar pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional, em cobrança no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), emitir DAS para pagamento das parcelas,  consultar a situação do parcelamento e demais detalhamentos, bem como registrar a desistência do parcelamento. O acesso ao serviço, no Portal do Simples Nacional ou Portal e-CAC da RFB, é feito com a utilização de certificado digital ou código de acesso gerado nesses portais. O código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa. Ao solicitar o parcelamento, serão recuperados…

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Começa hoje agendamento para aderir ao Simples Nacional em 2015.

A partir desta segunda-feira (3), as micro e pequenas empresas –aquelas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano– já podem agendar a adesão ao Simples Nacional, também chamado de Supersimples, para o ano-calendário de 2015. Por esse sistema de tributação, oito impostos diferentes são unificados em um boleto mensal. O agendamento deve ser feita por meio do link http://zip.net/brp4Jh. Podem pedir adesão as 140 atividades que foram incluídas no Simples Nacional em agosto, quando foi alterada a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Entre os negócios que poderão aderir ao sistema tributário simplificados estão consultórios médicos, escritórios de advocacia, arquitetura, corretores, designers e jornalistas. A expectativa é que mais de 450 mil empresas das novas atividades aceitas no Supersimples optem por esse sistema…

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