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Fazenda disponibiliza Certidão Negativa pela internet.

15/10/2014 10:30:00 A Secretaria Municipal de Fazenda pública no Diário Oficial de hoje (15/10), a Resolução n° 2824 cujo texto altera a Resolução n° 1.897/2003 que disciplina a emissão de certidões fiscais relativas ao ISS. A mudança estabelecida no documento vai beneficiar os contribuintes da Cidade, já que possibilita a retirada, pela internet, da Certidão Negativa de Débito do Imposto sobre Serviço (ISS). O documento que tem validade de 180 dias poderá ter sua autenticidade verificada também pela internet. A condição para a retirada on-line do documento é que o contribuinte obtenha uma Certidão Negativa junto ao Plantão Fiscal do ISS, após a data de introdução do serviço na rede (15/10/14). A partir daí, sempre que o cidadão desejar poderá obter o documento pela internet,…

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Câmara aprova MP que reabre Refis e amplia desoneração.

Texto autoriza Tesouro a renegociar prazo e juros com BNDES DE BRASÍLIA A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a medida provisória 651, que trata de uma série de incentivos tributários. Entre eles, está a reabertura do prazo de adesão ao Refis (programa de refinanciamento de dívidas). O texto vai agora para o Senado, no qual precisa ser votado até 6 de novembro. Se não for aprovada até essa data, a MP perderá a validade. A nova adesão ao Refis poderá ser feita nos 15 dias seguintes à data de promulgação da lei. O prazo original acabou em 25 de agosto, mas a arrecadação com o programa ficou abaixo do esperado. A MP também autoriza o Ministério da Fazenda a renegociar prazos e taxas…

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Novo portal vai permitir aos empresários a baixa automática do CNPJ.

A novidade começa a funcionar inicialmente com empresas do Distrito Federal e será estendida a todo o país até o final de novembro 07/10/14 às 17:00 – Por: Redação ASCOM SMPE Ministro Vinicius Lages (Turismo), presidente do Sebrae, Luiz Barretto e o ministro Afif Domingos Brasília – A Secretaria da Micro e Pequena Empresa lançou nesta quarta-feira (8), o Portal Empresa Simples, site que vai unificar os dados das Juntas Comerciais de todo o Brasil para facilitar o processo de abertura e fechamento das empresas. No Distrito Federal, a baixa automática já será possível a partir do lançamento do portal. A previsão é que a mudança passe a valer para os demais estados a partir do final de novembro. O presidente do Sebrae, Luiz Barretto,…

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Receita Federal pode excluir 396 mil beneficiados do Simples Nacional.

Isso se deve à não regularização de situação junto à Receita por parte desses contribuintes, que correspondem a 9% dos contemplados Com a sanção da lei do Simples Nacional ou Supersimples, aprovada em agosto deste ano, atividades profissionais passam a ser beneficiadas com uma redução de 40% nos tributos. A lei unificou oito impostos em um único boleto. A inscrição no Simples Nacional começa no dia 3 de novembro e vai até 30 de dezembro deste ano, no site da Receita Federal. As inscrições são gratuitas. Porém a tributação só passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2015. Para o advogado tributarista, Marco Aurelio Medeiros, “A redução da carga tributária foi muito importante e facilitou a vida dos profissionais liberais e também…

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COMISSÃO APROVA NOVO PRAZO PARA EMPRESA ADERIR AO REFIS DA CRISE.

As empresas inadimplentes poderão ter uma nova oportunidade para quitação dos tributos federais com a reabertura do chamado “Refis da Crise”, prevista em projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/2014, aprovado nesta quinta-feira (9) pela comissão mista que analisa a MP. Para facilitar o entendimento com a oposição, o relator, deputado Newton Lima (PT-SP), excluiu uma série de artigos. A partir do momento em que for publicada a lei resultante da medida provisória, os contribuintes terão prazo de 15 dias para se beneficiarem das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em 180 meses. Com o objetivo de estimular a adesão ao Refis, a MP afasta a fixação de honorários advocatícios e de verbas de sucumbência nas ações judiciais…

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Governo prorroga dedução do IR sobre previdência paga por doméstica.

Benefício vale até exercício de 2019, ano calendário de 2018.Medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (8).   O governo prorrogou o prazo para que pessoas físicas deduzam no Imposto de Renda a contribuição paga à Previdência Social referente à remuneração do empregado doméstico. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (8) no “Diário Oficial da União”.   A medida foi publicada como parte da Medida Provisória 656, e altera a Lei 9.250, que trata da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Agora, a pessoa física que é empregador doméstico poderá deduzir do imposto apurado até o exercício de 2019, ano calendário de 2018, a contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre o valor da remuneração do empregado.   Pela regra anterior,…

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Saiba o que fazer se você cair na Malha Fina.

  A Receita Federal liberou para consulta, nesta quarta-feira (8), o quinto lote de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física 2014. O valor do lote é de R$ 2,1 bilhões, que será pago no dia 15 de outubro. Quem deseja saber se receberá a restituição pode acessar o site da Receita ou ligar para o número 146.   Os contribuintes também podem pesquisar se ficaram ou não na malha fina. Mas não é necessário nervosismo: quem ficou na malha fina ainda pode fazer ajustes, com uma declaração retificadora, antes de ser chamado pelo Fisco.   “A Receita Federal permite ao contribuinte acesso ao detalhamento do processamento de sua declaração através do código de acesso gerado no próprio site da Receita Federal ou certificado digital….

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Certidão negativa da Receita e da Procuradoria Geral serão unificadas.

O Ministério da Fazenda decidiu unificar, a partir do dia 20 de outubro, as certidões negativas que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive as contribuições previdenciárias. A partir desta data, as certidões negativas no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional serão uma só, isto é, será um único documento.   A unificação das certidões negativas está prevista na Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014.   As novas certidões terão validade de 180 dias, contados de sua emissão. A verificação de autenticidade dependerá do órgão responsável pela exigência da regularidade fiscal. Já as certidões anteriores têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante. Os dois órgãos poderão regulamentar a expedição destas certidões…

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eSocial: GT realiza 4ª reunião

Aconteceu nos últimos dia 1º e 2 a 4ª Reunião do Grupo de Trabalho Confederativo (GTC), do eSocial. O encontro aconteceu na sede da Receita Federal do Brasil (RFB), em Brasília, e teve como objetivo a exposição do modelo técnico desenvolvido para a ferramenta e o esclarecimento de dúvidas dos participantes e sugestões de soluções para problemas e desafios da área de TI. Liderado pelos coordenadores do eSocial no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e RFB, José Alberto Maia e Daniel Belmiro Fontes, o grupo debateu ainda sobre possíveis alterações no cronograma das atividades. O papel da Fenacon no processo de criação do eSocial foi destaque do encontro, com a discussão pro projeto de análise de multitabelas de rubricas para uma única empresa, sugestão…

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REFIS Copa será reaberto e com a expectativa das empresas do Simples

À luz dos efeitos do período eleitoral, ou não, os empresários brasileiros voltam à gangorra de esperanças com relação ao REFIS da Copa, programa de parcelamento de débitos do Governo Federal. E o pacote anunciado pelos parlamentares pode contemplar os optantes pelo Simples Nacional.   No mês de dezembro, durante 15 dias, o Governo Federal reabrirá o prazo para adesão ao REFIS, encerrado no último dia 25 de agosto. A principal diferença nesta nova fase será a necessidade de pagamento de apenas uma parcela para entrar no programa. Antes, o valor de entrada estava dividido em cinco vezes. Contudo, mantêm-se os percentuais de 5%, 10%, 15% e 20%, que condicionam o número de parcelas futuras. Entram no programa as dívidas vencidas até dezembro de 2013.   Interesse  …

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