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Tabela do IRF para 2015

A Tabela do IRF para 2015 havia sido fixada pela MP 644/2014. Porém, referida Medida Provisória foi tornada sem efeito, conforme Ato Congresso Nacional 35/2014. Portanto, até alteração subsequente, é válido, para pagamentos a partir de 01.01.2015 a tabela do IRF “antiga” (atual vigente – Medida Provisória 528/2011convertida na Lei 12.469/2011), que é a seguinte:   Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.787,77 – – De 1.787,78 até 2.679,29 7,5 134,08 De 2.679,30 até 3.572,43 15 335,03 De 3.572,44 até 4.463,81 22,5 602,96 Acima de 4.463,81 27,5 826,15 Fonte: Blog Guia Trabalhista / Contábeis – 21/11/2014  

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Novas vantagens do Supersimples poderão ser aprovadas ainda este ano.

Ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, espera o sinal verde da presidente Dilma para avaliar estudos feitos pela FGV e encaminhar proposta ao Congresso Abnor Gondim Brasília – Ainda durante este ano, o Congresso Nacional poderá aprovar novas vantagens para as micro e pequenas empresas optantes do Supersimples, regime fiscal que reduz a carga tributária em 40%. Entre as novidades, poderá haver aumento de até 400% no teto de faturamento para acesso ao Supersimples e pontuais redução de alíquotas para os segmentos do setor de serviços que irão ingressar no regime em 2015. Outra novidade esperada é o estabelecimento de reajuste automático para correção do limite de faturamento para opção pelo Supersimples. Além disso, em dezembro, além do Distrito Federal, o fechamento…

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A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a obrigatoriedade da apresentação da Escrituração Contábil Digital.

A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a obrigatoriedade da apresentação da Escrituração Contábil Digital. A alteração é fruto de solicitação e discussões em conjunto com a Fenacon. De acordo com o Presidente Mario Elmir Berti e o Diretor Político e Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, a alteração vem ao encontro de diversas solicitações recebidas de empresas decontabilidade e prefeituras. Agora, ficam dispensados de autenticação os livros da escrituração contábil das pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais. Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a dezembro de 2014, o prazo de transmissão dos dados será até o último dia útil do mês de junho de 2015 Fonte: SESCON RJ

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Governo cria ferramenta para monitorar empresas que abrem e fecham.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa anunciou nesta terça-feira (18) uma nova ferramenta estatística sobre as micro e pequenas empresas integradas ao Simples Nacional. Por meio do Empresômetro –nome da nova ferramenta– será possível obter informações em tempo real sobre essas empresas, de forma a, além de dar transparência ao setor, auxiliar na definição de políticas públicas mais adequadas. Segundo o ministro da secretaria, Guilherme Afif Domingos, trata-se basicamente de uma política de incentivo ao crescimento das empresas. “O Empresômetro será um instrumento para aferir o que acontece com o empreendedorismo no Brasil”, disse durante a cerimônia de lançamento da ferramenta. “Vamos mostrar no dia a dia o número de empresas que abrem e fecham, setor por setor; município por município, criando inclusive uma competição muito interessante entre municípios”, afirmou….

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Receita inicia autuações sobre erros no preenchimento do SPED.

A Receita Federal já está aplicando multas de até 200% do valor das operações de envio do Sistema Público de Escrituração Digital   A Receita Federal já está aplicando multas de até 200% do valor das operações de envio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) . A informação é da advogada tributarista Ana Paula Siqueira Lazarreschi de Mesquista, titular do SLM Advogados. “Recentemente, tivemos dois casos de clientes que receberam notificações via portal do contribuinte (DEC), por parte da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. A presente comunicação, trata do cruzamento de blocos do SPED FISCAL, semelhante ao que apresentamos pessoalmente. Nestes, os contribuintes são obrigados a apresentar no prazo de 15 dias uma relação contendo notas explicativas sobre cada uma das inconsistências apresentadas nos autos”….

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Senado aprova regulamentação de direitos de domésticas.

Após mais de um ano parada no Congresso, o Senado deu um passo para tentar regulamentar os direitos dos empregados domésticos.   Após mais de um ano parada no Congresso, o Senado deu um passo para tentar regulamentar os direitos dos empregados domésticos. A comissão mista responsável por consolidar as leis federais aprovou na tarde desta terça-feira, 11, o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que ampliou os direitos dos trabalhadores da classe. O relatório de Jucá rejeitou 57 emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, mantendo uma proposta aprovada pelo Senado em julho de 2013.   O parecer aprovado não mexe em normas já estipuladas pelo Senado. Pelo texto, o empregador vai pagar um adicional de 20% sobre o salário, dos quais 8% servirão para…

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Substituição tributária reflete nas bebidas

Empresários estão atentos à falta de acordo entre o Estado e o Rio de Janeiro A inclusão dos vinhos e espumantes na lista dos produtos em substituição tributária no Rio de Janeiro reacende uma antiga discussão sobre a forma de tributação das bebidas. No Rio Grande do Sul, a medida parece não ter reflexos, já que a substituição tributária no segmento é adotada desde 2009. Entretanto, é preciso ficar atento às relações interestaduais entre os dois estados. Desde o início deste mês, a bebida passou a integrar a lista de produtos em substituição tributária no estado do Rio de Janeiro. O consumidor gaúcho não deve temer o aumento nos preços dessas bebidas, já que os vinhos e espumantes estão entre os itens em substituição tributária…

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Receita Federal estabelece tributação sobre férias e horas extras

A Receita Federal divulgou três soluções de consulta esclarecendo como devem ser tributados os valores das férias gozadas, das férias indenizadas, do terço de férias e das horas extras. As explicações foram publicadas no Diário Oficial da União – DOU do dia 6 de novembro. Segundo a Coordenação do Sistema de Tributação, responsável pela Solução de Consulta nº 6.038, as férias gozadas integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias. A mesma regra vale para as férias gozadas acrescidas do terço constitucional, ou seja, esses valores também integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias, de acordo com a Solução nº 6.039. Já as férias indenizadas e seu respectivo adicional constitucional (um terço) são parcelas…

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Receita edita solução sobre Cofins

Empresas que trazem mercadorias do exterior e as revendem com alíquotas zero de PIS e Cofins podem usar os créditos das contribuições obtidos na importação para quitar débitos de outros tributos federais. Outra possibilidade é o ressarcimento em dinheiro do valor equivalente a esses créditos. A decisão da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 308, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit), publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. Por ser da Cosit, pacifica o entendimento do órgão federal e serve de orientação para todos os fiscais do país, o que beneficia outros importadores, que acabam acumulando créditos de PIS e Cofins. Para chegar ao entendimento, a Receita Federal interpretou de maneira sistemática duas normas – as leis nº 10.865 e nº…

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As Sociedades de Advogados, o ISS e o Simples Nacional

  Uma das novidades da Lei Complementar 147/2014 que promoveu alterações no Simples Nacional foi a possibilidade de ingresso nesse regime especial unificado de tributação dos serviços advocatícios, até então vedados, ampliando o seu alcance. Entretanto a grande preocupação reside em saber se realmente vale a pena adotar essa opção e se há efetiva redução da carga tributária ora vigente. Sabe-se que desde o Decreto-Lei (DL) 406/68 as sociedades de profissionais que exercem atividades de natureza intelectual e científica, em caráter pessoal, gozam do privilégio da tributação por valores fixos em relação ao Imposto sobre Serviços – ISS, baseando-se, para tanto, no número de profissionais que compõem a sociedade, independente da receita bruta auferida. Com o advento da Lei Complementar 116/03, a não revogação dos…

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