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Imposto de renda de participação dos lucros deve ser tributado na fonte

A participação de trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, ou simplesmente PLR, como é popularmente conhecida será tributada pelo Imposto sobre a Renda exclusivamente na fonte a contar de 1° de janeiro de 2013.   A alteração ocorreu em virtude da publicação da Lei nº 12.832, de 20.06.2013, que alterou a Lei nº 10.101, de 2000, que instituiu a PLR.   A tributação na fonte será em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual específica, e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.   Assim, se o trabalhador recebe rendimentos de salário e PLR, ao calcular o valor do Imposto de Renda devido desta pessoa,…

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Governo vai reabrir Refis com parcela única.

Abnor Gondim Brasília – O governo vai reabrir durante 15 dias em dezembro o prazo de adesão ao Refis da Copa, o programa de parcelamento de débitos fiscais que havia sido encerrado no dia 25 de agosto sob protestos de entidades empresariais por causa do tempo exíguo de um mês para obter esclarecimentos à adesão. A informação foi prestada ontem ao DCI pelo deputado federal Newton Lima (PT-SP), relator da Medida Provisória 651, em cujo relatório será apresentada sobre o novo prazo. Segundo o parlamentar, a diferença em relação ao Refis anterior é que o novo prevê em apenas uma única parcela a entrada de 5% a 20%. Antes foi dividida em cinco vezes. “Eu vou colocar uma emenda de relator na intenção de abrir…

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Nota fiscal eletrônica, um projeto que deu certo.

A nota fiscal eletrônica (NF-e) para mercadorias, hoje, é uma realidade para todos os setores produtivos nos diversos estados brasileiros e representa um dos pilares do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. A sua implantação a partir de 2006 foi gradual, por segmentos, consolidando-se até 2010.   Passado o sofrimento inicial e os percalços do dia a dia, a emissão da NF-e facilitou a comunicação entre as empresas e propiciou a transparência das transações, já que as Secretarias da Fazenda – SEFAZ passaram a ter todas as informações disponibilizadas de forma digital e com fácil acesso para consulta, além de agilizar as transações comerciais entre  empresas e eliminar a utilização de papel.   Inicialmente no processo de adaptação à NF-e, a maior dificuldade encontrada pelas…

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Governo prevê rombo de R$ 40 bi na Previdência.

Mercado considera projeção subestimada e prevê déficit de R$ 50 bilhões já no fim do ano por Geralda Doca 25/09/2014 6:00 / Atualizado 25/09/2014 7:13 BRASÍLIA – Para fechar as contas de 2014 sem cortes nas despesas, o governo manteve subestimado o déficit projetado para a Previdência Social no ano. No relatório de avaliação de receitas e despesas do quarto bimestre, divulgado na segunda-feira, a projeção para o rombo do regime de aposentadoria foi elevada em apenas R$ 524,7 milhões, somando R$ 40,6 bilhões. Só que nos últimos 12 meses, encerrados em julho, o resultado negativo já atingiu R$ 47,8 bilhões e a tendência é de aumento até dezembro. Para novembro, estão previstos desembolsos com precatórios de cerca de R$ 3 bilhões, que deveriam ser…

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Faturamento pode dobrar com nova regra do Supersimples.

Destinada a companhias que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, a nova tributação federal poderá beneficiar 450 mil empresas, de acordo com estudo do Sebrae-SP   De acordo com o Sebrae, o Supersimples permitiu a entrada de 140 atividades no novo sistema de tributação, que valerá em 2015   O empresário Hugo Tarrago Filho, franqueado da companhia especializada em limpeza doméstica, a rede Maria Brasileira, espera dobrar o faturamento em 2015. O otimismo vem da migração para o novo Supersimples, que unifica oito tributos em um único boleto.   “Atualmente temos uma carga tributária de 13% a 14%. Acredito que com o Supersimples, o valor possa cair para até 10%, o que já está ótimo”, explicou ao DCI. Dono do negócio há pouco mais de três meses, Tarrago Filho afirma…

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ABL lança aplicativo gratuito de consulta ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP), com a ortografia oficial da língua, para tablets e celulares.

“A tendência do mundo é a composição entre o que é impresso e o que é digitalizado e disponibilizado através dos serviços da Internet. A popularização dos iPads, celulares,   e de todos os novos veículos de comunicação é inevitável,  e a Academia, com o aplicativo, poderá prestar serviço a um número cada vez maior de usuários, especialmente os estudantes”, afirma  o Presidente da ABL, Acadêmico Geraldo Holanda Cavalcanti. A Academia Brasileira de Letras acaba de lançar, com acesso gratuito, o aplicativo do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP), que contém a ortografia oficial do Português, para tablets e celulares. O usuário poderá fazer a consulta utilizando a internet  apenas  uma única vez, quando baixar o aplicativo ou quando for necessária a atualização da base de…

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Remessa e retornos de documentos para consultoria contábil e fiscal

    A partir da abertura de uma empresa, é importante que o novo empresário tenha ciência da AGENDA de obrigações e relacionamento com a Empresa de Contabilidade.   Conhecer as datas de pagamentos de impostos, contribuições, salários, adiantamentos, além é claro, de fornecedores, prestadores de serviços, etc.   Logo no início dos trabalhos, os seguintes assuntos devem ser alinhados:   Data de envio de apontamentos de folha de pagamento;   Datas de envio ou retirada de documentos fiscais e contábeis;   Datas de envios de impostos e contribuições a pagar;   Datas de apresentação de resultados.   Há outros tantos assuntos que se pode elencar aqui, mas esses são principais para se dar início aos trabalhos e garantir qualidade da informação.   Montar uma agenda de…

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Qual a vantagem de uma Contabilidade em dia?

Contabilidade, para alguns, pode significar somente montanhas de papéis, burocracia, atrasos e desperdício de tempo.   Para os mais esclarecidos, contabilidade é uma ciência, aplicável ao patrimônio, que resulta em importantes informações gerenciais para empreendedores, administradores, investidores e gestores das organizações, além de ser base para outros usos de caráter obrigatório (como legislação fiscal, trabalhista, previdenciária e societária).   Mas a contabilidade precisa “estar em dia”, isto é, atualizada, ou pode ser meramente um reflexo dos eventos mais distantes?   Contabilidade “em dia” não significa somente que a contabilidade representa os fatos econômicos ocorridos recentemente (20, 30 dias atrás), mas também que as contas que agrupam os valores (como conta Clientes) estão devidamente conciliados, isto é, condizentes com a realidade. Daí resultando em balancetes (ou mesmo…

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Redução do IR sobre lucro no exterior será ampliada para toda a indústria

Em outra medida para incentivar a indústria, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta segunda-feira (15) a redução da alíquota de Imposto de Renda sobre lucros no exterior de empresas brasileiras, de 34% para 25%. O anúncio foi feito na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em São Paulo, após reunião com executivos da indústria nacional. A medida já valia para os setores de alimentos, bebidas e construção civil. A partir de outubro, o benefício será estendido a todo o setor manufatureiro. Ele funciona da seguinte maneira: as multinacionais brasileiras ganham um crédito presumido de 9% no imposto devido sobre o lucro no exterior. Ou seja, a alíquota, que atualmente é de 34%, passará a ser de 25%. Mantega afirmou que o objetivo…

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Governo regulamenta ampliação do Simples Nacional

Resolução 115 do Comitê Gestor do Simples foi publicada no ‘Diário Oficial’. Alterações no Simples começam a ter validade somente no ano que vem.   O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou nesta segunda-feira (8) no “Diário Oficial da União”, por meio da resolução 115, parte da regulamentação da “universalização” do Simples Nacional – que já foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousseff. O governo lembrou que as alterações terão validade somente a partir de 2015 e informou que o restante da regulamentação sairá até o final deste ano.   Com a universalização ao Simples Nacional, mais de 140 atividades, que não estão atualmente contempladas, poderão aderir a esse modelo de tributação no próximo ano. O critério geral para aderir…

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