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Alteração no regime de ICMS deve elevar preço dos vinhos em até 50% no Rio

A partir do mês que vem, bebida entra na lista de produtos em substituição tributária no estado POR GLAUCE CAVALCANTI 19/10/2014 6:00 / ATUALIZADO 19/10/2014 16:06 RIO – Harmonizar vinhos com contabilidade. É o desafio nada aveludado à frente do comércio fluminense neste fim de ano. Os empresários do setor temem alta de até 50% nos preços às vésperas dos preparativos para Natal e réveillon. É que, a partir do mês que vem, a bebida entra na lista de produtos em substituição tributária no Estado do Rio. Mas a Secretaria estadual de Fazenda afirma que o novo regime de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não impacta o preço do vinho, pois apenas antecipa o recolhimento. Este regime prevê que o…

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Mudança no PIS/Cofins pode reduzir carga em até 10%.

Empresas podem ter redução de 4% a 10% da carga tributária incidente na receita ou faturamento com vendas, segundo estimativas de especialistas, após decisão tomada pela Justiça na semana passada. Por maioria de votos (7 a 2), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, no julgamento do Recurso Extraordinário número 240.785, que não deve haver a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo para cobrança ao Programa de Integração Social e para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins). A decisão era esperada há quase duas décadas. De acordo com especialistas, isso abriu um “precedente” a beneficiar contribuintes. Porém, deve atingir apenas aqueles que entraram com ação judicial para ter essa mudança. O advogado Luís Eduardo…

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SP – Simples Nacional, contribuintes deverão transmitir a STDA 2014 até 31 deste mês.

As empresas paulista com Inscrição Estadual e optantes pelo Simples Nacional deverão transmitir a STDA – Declaração de Operações de Diferencial de Alíquota, Antecipação Tributária e de Substituição Tributária referente 2013 até dia 31 de outubro. Todas as empresas regularmente inscritas no Simples Nacional, com Inscrição Estadual no Estado de São Paulo, exceto o Micro Empreendedor Individual – MEI, deverão transmitir a STDA – Declaração de Operações de Diferencial de Alíquota, Antecipação Tributária e de Substituição Tributária, referente ao ano base 2013, conforme Portaria CAT 155 de 2010. Programa O governo paulista este ano antecipou, e disponibilizou desde 1º de maio aos contribuintes acesso ao programa, para prestar informações referentes às operações realizadas durante o ano de 2013. Contribuinte sem movimento O contribuinte que não…

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Receita amplia prazo de apresentação da DCTF de agosto.

Brasília – A Receita Federal prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de agosto de 2014. Segundo Instrução Normativa (IN), publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 16, a DCTF de agosto poderá ser apresentada até o dia 7 de novembro, ficando canceladas as multas pelo atraso na entrega das declarações relativas àquele mês. A IN nº 1.110, de dezembro de 2010, que dispõe sobre a DCTF, define o prazo para apresentação do documento até o 15º dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Segundo esse critério, a DCTF de agosto deveria ser apresentada até o dia 21 de outubro. Mas esse prazo foi prorrogado pelo ato…

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Fazenda disponibiliza Certidão Negativa pela internet.

15/10/2014 10:30:00 A Secretaria Municipal de Fazenda pública no Diário Oficial de hoje (15/10), a Resolução n° 2824 cujo texto altera a Resolução n° 1.897/2003 que disciplina a emissão de certidões fiscais relativas ao ISS. A mudança estabelecida no documento vai beneficiar os contribuintes da Cidade, já que possibilita a retirada, pela internet, da Certidão Negativa de Débito do Imposto sobre Serviço (ISS). O documento que tem validade de 180 dias poderá ter sua autenticidade verificada também pela internet. A condição para a retirada on-line do documento é que o contribuinte obtenha uma Certidão Negativa junto ao Plantão Fiscal do ISS, após a data de introdução do serviço na rede (15/10/14). A partir daí, sempre que o cidadão desejar poderá obter o documento pela internet,…

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Câmara aprova MP que reabre Refis e amplia desoneração.

Texto autoriza Tesouro a renegociar prazo e juros com BNDES DE BRASÍLIA A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a medida provisória 651, que trata de uma série de incentivos tributários. Entre eles, está a reabertura do prazo de adesão ao Refis (programa de refinanciamento de dívidas). O texto vai agora para o Senado, no qual precisa ser votado até 6 de novembro. Se não for aprovada até essa data, a MP perderá a validade. A nova adesão ao Refis poderá ser feita nos 15 dias seguintes à data de promulgação da lei. O prazo original acabou em 25 de agosto, mas a arrecadação com o programa ficou abaixo do esperado. A MP também autoriza o Ministério da Fazenda a renegociar prazos e taxas…

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Novo portal vai permitir aos empresários a baixa automática do CNPJ.

A novidade começa a funcionar inicialmente com empresas do Distrito Federal e será estendida a todo o país até o final de novembro 07/10/14 às 17:00 – Por: Redação ASCOM SMPE Ministro Vinicius Lages (Turismo), presidente do Sebrae, Luiz Barretto e o ministro Afif Domingos Brasília – A Secretaria da Micro e Pequena Empresa lançou nesta quarta-feira (8), o Portal Empresa Simples, site que vai unificar os dados das Juntas Comerciais de todo o Brasil para facilitar o processo de abertura e fechamento das empresas. No Distrito Federal, a baixa automática já será possível a partir do lançamento do portal. A previsão é que a mudança passe a valer para os demais estados a partir do final de novembro. O presidente do Sebrae, Luiz Barretto,…

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Receita Federal pode excluir 396 mil beneficiados do Simples Nacional.

Isso se deve à não regularização de situação junto à Receita por parte desses contribuintes, que correspondem a 9% dos contemplados Com a sanção da lei do Simples Nacional ou Supersimples, aprovada em agosto deste ano, atividades profissionais passam a ser beneficiadas com uma redução de 40% nos tributos. A lei unificou oito impostos em um único boleto. A inscrição no Simples Nacional começa no dia 3 de novembro e vai até 30 de dezembro deste ano, no site da Receita Federal. As inscrições são gratuitas. Porém a tributação só passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2015. Para o advogado tributarista, Marco Aurelio Medeiros, “A redução da carga tributária foi muito importante e facilitou a vida dos profissionais liberais e também…

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COMISSÃO APROVA NOVO PRAZO PARA EMPRESA ADERIR AO REFIS DA CRISE.

As empresas inadimplentes poderão ter uma nova oportunidade para quitação dos tributos federais com a reabertura do chamado “Refis da Crise”, prevista em projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/2014, aprovado nesta quinta-feira (9) pela comissão mista que analisa a MP. Para facilitar o entendimento com a oposição, o relator, deputado Newton Lima (PT-SP), excluiu uma série de artigos. A partir do momento em que for publicada a lei resultante da medida provisória, os contribuintes terão prazo de 15 dias para se beneficiarem das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em 180 meses. Com o objetivo de estimular a adesão ao Refis, a MP afasta a fixação de honorários advocatícios e de verbas de sucumbência nas ações judiciais…

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Governo prorroga dedução do IR sobre previdência paga por doméstica.

Benefício vale até exercício de 2019, ano calendário de 2018.Medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (8).   O governo prorrogou o prazo para que pessoas físicas deduzam no Imposto de Renda a contribuição paga à Previdência Social referente à remuneração do empregado doméstico. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (8) no “Diário Oficial da União”.   A medida foi publicada como parte da Medida Provisória 656, e altera a Lei 9.250, que trata da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Agora, a pessoa física que é empregador doméstico poderá deduzir do imposto apurado até o exercício de 2019, ano calendário de 2018, a contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre o valor da remuneração do empregado.   Pela regra anterior,…

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