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Regulamentação da nova Lei do Simples sai na segunda-feira.

Após a sanção da Lei Complementar nº 147, que amplia o alcance do Simples Nacional, novas categorias poderão então no regime tributário simplificado, a partir de 1 de janeiro de 2015. São elas: profissionais da medicina; laboratoriais; enfermagem; serviços veterinários; odontologia, psicologia, bem como os serviços de engenharia e arquitetura; representação comercial; intermediação de negócios; perícias contábeis, judiciárias e patrimoniais; economia; consultoria; corretores de seguros, serviços advocatícios, entre outros De acordo com Telmon Oliveira, da Prolink Contábil, o regime leva em consideração a receita anual da empresa, ou seja, quem tem receita bruta inferior a R$ 3,6 milhões pode optar pelo regime do Simples Nacional. “O Simples possibilita diversas vantagens, como  o recolhimento unificado dos impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição patronal…

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Simples Nacional: quais são as vantagens e desvantagens?

Após a sanção da Lei Complementar nº 147, que amplia o alcance do Simples Nacional, novas categorias poderão então no regime tributário simplificado, a partir de 1 de janeiro de 2015. São elas: profissionais da medicina; laboratoriais; enfermagem; serviços veterinários; odontologia, psicologia, bem como os serviços de engenharia e arquitetura; representação comercial; intermediação de negócios; perícias contábeis, judiciárias e patrimoniais; economia; consultoria; corretores de seguros, serviços advocatícios, entre outros De acordo com Telmon Oliveira, da Prolink Contábil, o regime leva em consideração a receita anual da empresa, ou seja, quem tem receita bruta inferior a R$ 3,6 milhões pode optar pelo regime do Simples Nacional. “O Simples possibilita diversas vantagens, como  o recolhimento unificado dos impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição patronal…

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Adesão ao parcelamento do ICMS termina amanhã

Os contribuintes paulistas têm até amanhã para aderir ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS, conhecido como PEP, e regularizar seus débitos com descontos no valor dos juros e das multas. Pelo balanço da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), de março de 2013 a 21 de agosto deste ano, os sistemas do fisco estadual recebeu mais de 76 mil adesões de contribuintes que pretendem acertar R$ 24,5 bilhões em débitos.   As adesões podem ser feitas no www.pepdoicms.sp.gov.br. O contribuinte pode selecionar no site os débitos que deseja incluir no programa. Nesse parcelamento podem entrar débitos, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013. Quem…

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Receita Federal nega pedido de adiamento de novo Refis da Copa

A Receita Federal não irá prorrogar o prazo de adesão ao chamado Refis da Copa, o novo programa de parcelamento de débitos tributários cujo acesso somente via internet foi encerrado ontem. Advogados recomendam que devem recorrer à Justiça com mandado de segurança os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – que não tenham conseguido aderir por problemas no site da Receita. Ontem, coube ao subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, anunciar em alto e bom som que o prazo do programa é improrrogável. Ele disse que essa é uma decisão que compete ao Congresso Nacional e não do órgão de fiscalização e arrecadação de tributos federais. Occaso explicou a manutenção do prazo a uma comitiva de representante da Fenacon, entidade…

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Especialistas esclarecem direitos e deveres da Lei das Domésticas

Regulamentação entrou em vigor no dia 7 de agosto. É preciso respeitar a legislação para evitar multas A população ocupada como empregada doméstica com carteira assinada, mensalista sem carteira e diarista diminuiu em 2013 na Grande BH. De acordo com dados do boletim especial O emprego doméstico na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), o percentual de ocupados caiu de 13,2% em 2012 para 12,4% em 2013, quando a taxa de participação dos serviços domésticos no contingente de ocupados da região metropolitana era de 5,9%, e as mulheres representavam 95,8%, cerca de 130 mil trabalhadoras do total. O estudo é o primeiro depois da aprovação da Emenda Constitucional nº 72, que ficou conhecidada como a PEC das Domésticas, de abril do ano passado, e foi divulgado ontem…

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Termina hoje prazo de adesão ao Refis da Crise

Os contribuintes que têm dívidas com a União vencidas até 31 de dezembro de 2013 têm até hoje (25) para pedir o parcelamento do Refis da Crise, programa de renegociação de débitos federais. O programa para a adesão está disponível no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).   O Refis da Crise prevê o parcelamento em até 180 meses (15 anos) de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União. A renegociação abrange tanto tributos em atraso, devidos à Receita Federal, quanto débitos inscritos da dívida ativa da União, cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.   Todos os parcelamentos terão isenção de encargos e descontos escalonados de multas e juros conforme o número de prestações. Em relação às multas de mora e…

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Principais mudanças na Lei do Simples

A Lei complementar 147/2014, sancionada em 07 de agosto de 2014, pela presidenta Dilma Rousseff, que está sendo popularmente chamada de “Nova Lei do Simples”, atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, irá beneficiar cerca de 450 mil empresas com faturamento até R$ 3,6 milhões. Uma das maiores mudanças na Lei é a que estabelece o critério do porte e faturamento para a opção pelo Supersimples e não mais o da atividade exercida. As grandes beneficiadas são as prestadoras de serviço decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva. Agora profissionais como médicos, advogados, jornalistas e várias atividades do setor de serviço serão contempladas. Relacionamos alguns principais tópicos na mudança da Lei. Em relação à receita bruta auferida no ano, os valores…

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Portaria divulga mudanças sobre Refis da Copa

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 14, de 15 de agosto de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos referentes ao Refis da Copa. De acordo com a Portaria, são estabelecidos prazos para pagamento à vista e parcelamento. O Refis da Copa foi instituído pela Lei n. 12.996/2014 e regulamentado pela Portaria Conjunta da RFB e PGFN n. 13, de 01/08/2014. Na última sexta-feira, 15, a Fenacon já havia enviado ofício à Receita Federal  com pedido de prorrogação do prazo, cujo vencimento está previsto para o dia 25/8. O prazo para adesão foi mantido mas a regra (prazo) para desistência dos parcelamentos previdenciários foi alterado. “Dada importância desta oportunidade para os contribuintes sanarem seu endividamento fiscal…

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Previdenciário/Tributário – Alterado o prazo para desistência dos parcelamentos de débitos anteriores para adesão a novo parcelamento

O prazo para desistência de parcelamentos anteriormente concedidos, para efeito de adesão ao novo parcelamento nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, que anteriormente havia sido fixado até o dia 25.08.2014, foi alterado para: a) até o dia 20.08.2014, na hipótese de pagamento à vista, em relação aos débitos, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; b) até o dia 25.08.2014, na hipótese de pagamento à vista, em relação aos demais débitos administrados pela…

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25 de agosto é o último dia para adesão ao Refis da Copa

Com prazo de término no dia 25 deste mês o programa Refis da Copa foi regulamentado e o contribuinte poderá abater as dívidas de tributos federais. O pedido para parcelar ou pagar à vista os débitos tributários deverá ser protocolado no site da PGFN ou da Receita, em nome da matriz. De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, com a abertura deste programa e parcelamento com benefícios em até 180 meses, as empresas além de se manterem pagando em dia com a redução da alíquota poderão também regularizar as dividas antigas, de forma bastante suave. Ao fazer o pedido de parcelamento, o contribuinte deverá pagar primeiro uma espécie de antecipação, que varia entre 5% e 20% da dívida, dependendo do valor total da mesma.   Neste Refis, é grande…

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