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Receita facilita ressarcimento de IR pago a mais por pessoas com doença.

Mudança facilita ressarcimento de IRRF pago a mais sobre décimo terceiro. Contribuintes poderão pedir ressarcimento na declaração de ajuste do IR. A Secretaria da Receita Federal informou que a instrução normativa 1.522, publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (8), facilita o ressarcimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pago a mais sobre o décimo terceiro salário de aposentados e pensionistas com moléstia grave – que são isentos desta tributação. As mudanças já valem para o IR 2015, ano-base 2014. “Sobre o décimo terceiro, tem tributação exclusiva e separado. Se houvesse retenção a maior, como para pessoas com moléstia grave, quando o rendimento é isento, tinha de ir para outro programa, o PER/DCOMP [Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração…

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Empregador poderá parcelar débitos ao FGTS em até 60 meses

A parcela mínima será de R$ 360,00 na data de adesão, segundo a resolução O empregador poderá parcelar em até 60 meses débitos de contribuições ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), segundo resolução do Conselho Curador do FGTS publicada no DOU (Diário Oficial da União). De acordo com o documento, a parcela mínima será de R$ 360,00 na data de adesão. Poderão ser parcelados débitos inscritos ou não na Dívida Ativa, inclusive aqueles realizados por meio eletrônico, independentemente de sua fase de cobrança, origem e época de ocorrência. Entre as condições para conseguir o parcelamento, o empregador precisa da anuência da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) ou a área jurídica da Caixa para débito ajuizado e precisa antecipar, pelo menos, 10% da…

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Último lote de restituição do IR 2014 vai mostrar quem caiu na malha fina

A Receita Federal libera, nesta semana, o último lote de consulta ao último lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2014. Os contribuintes que não foram listados devem acessar o extrato da declaração para identificar os motivos que o levaram à malha fina. O documento fica disponível no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). A consulta será disponibilizada na página da Receita na internet . Ela também poderá ser feita pelo telefone 146 ou por meio de tablets e smartphones com os sistemas iOS (Apple) ou Android. O dinheiro será depositado no banco no dia 15. Todos os anos, a Receita libera sete lotes regulares de restituições – o primeiro em junho e o último em dezembro. Nos meses seguintes, à medida que as…

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Não se aplica multa por atraso da DCTF quando houver a Denúncia espontânea.

O CARF decidiu que um Frigorífico não deve ser penalizado com multa por atraso da DCTF, quando ocorrer a denúncia espontânea por parte da empresa, devendo fazer jus ao benefício dado por este instituto. Período de apuração: Ano¬-calendário de 2014 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. De acordo com a descrição dos fatos, trata¬-se de Auto de Infração referente a valores de multa por recolhimento em atraso do imposto de renda retido sobre o pagamento de juros sobre capital próprio. Após devidamente intimado do lançamento em 20/03/2007 o contribuinte apresentou…

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Dilma Rousseff autoriza projeto de aumento do teto do Supersimples

O ministro da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, estima que a matéria deve ser aprovada somente no ano que vem e passará a ter efeito para os empresários a partir de 2016 Abnor Gondim Brasília – A presidente Dilma Rousseff decidiu ampliar o teto de receita anual do Supersimples e corrigir as distorções das alíquotas, especialmente para o setor de serviços, que estreia integralmente nesse regime tributário em 2015. A decisão foi comunicada ontem ao ministro da Micro e Pequena Empresas, Guilherme Afif Domingos, ao participar de reunião com três dos quatro ministros da equipe de transição do segundo mandato da presidente, inclusive o futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy. “Já há decisão da presidente Dilma, mas falta saber se teremos janela legislativa para…

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Receita Federal vai avisar pelo celular se cidadão caiu na malha fina.

A Receita Federal prepara mais uma novidade para os contribuintes do Imposto de Renda (IR). Será lançada uma ferramenta, que poderá ser utilizada por meio de aplicativo, e que informará às pessoas físicas quando caírem na malha fina do Leão. Atualmente, os contribuintes já podem saber se tiveram a prestação de contas retida. Mas, para isso, têm que acessar o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) e buscar pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). O sistema atual exige o uso de um código de acesso gerado na própria página do Fisco, ou um certificado digital emitido por uma autoridade habilitada. A novidade é que, com o aplicativo, o contribuinte passará a ser informado em seu celular, caso deseje, quando sua declaração for retida para verificação (malha…

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SMPE e OAB lançam publicações sobre alterações do Simples.

O ministro da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, participou hoje do lançamento da cartilha “81 Inovações do Simples” (edição comentada) e do livro “O Simples e a Igualdade Tributária”, publicados pela SMPE, em parceria.   O ministro da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, participou hoje do lançamento da cartilha “81 Inovações do Simples” (edição comentada) e do livro “O Simples e a Igualdade Tributária”, publicados pela SMPE, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tratam das alterações do Simples promovidas pela edição da Lei 147/14. As publicações temcomo objetivo divulgar e comentar as mudanças do Simples, além de apresentá-las aos mais de 850 mil advogados brasileiros.  O lançamento aconteceu durante a sessão plenária do Conselho Federal da OAB, em Brasília.  …

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3 dicas para facilitar na hora de declarar o IR 2015

31 de dezembro é data limite para gastos com despesas dedutíveis do imposto de renda que será declarado no ano que vem Todos os anos, cerca de 30% dos declarantes caem na temida malha fina da Receita Federal por erros no preenchimento do formulário das despesas dedutíveis admitidas e muitos dos casos são por erros na digitação dos valores. Para 2015, apesar de a Receita Federal ainda não ter definido oficialmente o prazo limite para entrega da declaração, este provavelmente deverá ser estabelecido para o dia 30 de abril, e estima-se uma recepção de aproximadamente 28 milhões de contribuintes declarantes. Veja abaixo algumas dicas que vão facilitar sua vida na hora de acertar as contas com o Leão: Não deixe para última hora De acordo…

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Receita explica etapas do processo de adesão ao Simples Nacional.

Diante da mudança na legislação sobre a adesão ao Simples Nacional, a Receita Federal organizou um pequeno roteiro com as principais orientações aos contribuintes.   Diante da mudança na legislação sobre a adesão ao Simples Nacional, a Receita Federal organizou um pequeno roteiro com as principais orientações aos contribuintes. A adesão ao Simples Nacional deverá ser feita até o último dia útil de janeiro de 2015. Mas as empresas que já estão em atividade têm a opção de informar à Receita antecipadamente que vão aderir ao sistema. Isso é feito por meio do mecanismo de “Agendamento”, solicitado por meio do Portal Simples Nacional.   É importante esclarecer, entretanto, que essa possibilidade de agendamento não está disponível para as empresas que exercem as atividades autorizadas pela…

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eSocial: Confirmada para Dezembro/2014 Publicação da Portaria que Oficializa a Nova Obrigação Acessória.

Em palestra realizada, na sede da AMPRO – Associação de Marketing Promocional, em São Paulo, Daniel Belmiro Fontes, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Coordenador do ProjetoeSocial, esclareceu diversas dúvidas sobre o projeto eSocia   eSocial: Confirmada para Dezembro/2014 Publicação da Portaria que Oficializa a Nova Obrigação Acessória Posted by RHevista RH on 28/11/2014   Em palestra realizada ontem, na sede da AMPRO – Associação de Marketing Promocional, em São Paulo, Daniel Belmiro Fontes, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Coordenador do ProjetoeSocial, esclareceu diversas dúvidas sobre o projeto eSocial.   Comentou, por exemplo, que se a empresa tem conduta de conformidade com as normas legais, ela está começando bem a preparação para o eSocial.   Ressaltou, entretanto, que aquelas que não adotam esta conduta, não…

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