Google+
  somat@somat.com.br    
  [21] 3094-8250  
 

Leitura

0

Governo espera reverter mudanças no Refis, diz secretário da Receita

BRASÍLIA – O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou nesta sexta-feira que o governo espera reverter as alterações feitas pela Câmara dos Deputados à medida provisória (MP) que cria um novo programa de regularização tributária, conhecido como Refis. A proposta, negociada pelo governo com os parlamentares, foi completamente alterada pelo relator, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB/MG), para beneficiar os contribuintes devedores e prevê descontos de até 99% nas multas e juros. — Esperamos evidentemente que essa MP seja efetivamente mantida lá no Congresso. Esperamos inclusive reverter o relatório apresentado na comissão mista, na Câmara ou mesmo no Senado. Até pelas manifestações do próprio ministro da Fazenda e do presidente da Câmara, se faz necessário restabelecer o acordo — disse. Esse já é o segundo…

0

Receita Federal disciplina tributação de aporte de capital em micro e pequenas empresas

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1719/2017 trata de aporte de capitais em micro e pequenas empresas Foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1719/2017 que trata de questões tributárias que envolvem os aportes de capital em sociedade enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte realizados por investidores conhecidos com investidores anjo. Tais aportes decorrem de contratos de participação firmados entre as sociedades enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte e o investidor-anjo. Esse ato normativo define que à microempresa ou empresa de pequeno porte que receba os aportes na modalidade tratada no dispositivo não é obrigatória a adoção do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), assim, pode…

0

Empresas de contabilidade podem ter desoneração da folha de pagamento

Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê a desoneração da folha de pagamento para empresas de contabilidade. A proposta beneficiará as empresas que estão fora do Simples Nacional e são tributadas pelo lucro real ou presumido. Na avaliação do vice-presidente administrativo do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Sergio Faraco, a medida será importante para desonerar as grandes empresas de contabilidade com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões, limite que, em 2018, passará para R$ 4,8 milhões. “Muitos escritórios de contabilidade do País estão enquadrados no Simples Nacional e já têm tributos reduzidos. Mas esse projeto é muito relevante para empresas maiores que têm carga tributária de aproximadamente 29% sobre a folha de pagamento”, avalia. Ele explica que no caso de empresas…

0

Mudança no PIS/Cofins põe empresas de serviços em alerta

As alterações na sistemática de cobrança das duas contribuições sociais devem elevar alíquota O advogado Gastão de Toledo, assessor do presidente Michel Temer para a reforma tributária, afirmou que Ministério da Fazenda analisa proposta que expande a cobrança não cumulativa de PIS/Cofins para “praticamente todos os setores”. E alertou que, se adotada, essa sistemática poderá aumentar a carga tributária das empresas de serviços. O aumento da tributação do setor, a seu ver, pode ser usado pela Receita Federal para compensar a perda bilionária sofrida no Supremo Tribunal Federal (STF).  Em março passado, a Corte decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das duas contribuições. Pelos cálculos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o efeito…

0

Fisco notifica empresas do Simples para buscar quase R$ 1 bi em tributos atrasados

Segundo a Receita Federal, 2.189 empresas do Simples serão notificadas por meio do site do programa nesta semana. Serão cobradas omissões de 2014 e 2015. A Secretaria da Receita Federal informou que vai notificar nesta semana, por meio da página do Simples Nacional na internet, 2.189 empresas inscritas no programa para quitarem quase R$ 1 bilhão em tributos devidos. O alerta é fruto de uma ação integrada com fiscos estaduais e municipais. Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins, as empresas serão notificadas quando elas entrarem no site do Simples Nacional para gerar a guia de recolhimento do imposto devido, procedimento que elas têm de fazer todos os meses. Antes de conseguirem gerar a guia, serão informadas pelo órgão sobre as divergências….

0

Tribunal afasta IR sobre pagamentos ao exterior por serviços técnicos

Uma decisão final do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) afastou a tributação sobre pagamentos de serviços técnicos contratados no exterior. O entendimento derrubou a nova tese defendida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrar 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A PGFN vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão, que pode ser usada por outras empresas para tentarem obter o mesmo resultado. A decisão beneficia a Ambev, que entrou com mandado de segurança preventivo contra a tributação. A companhia foi à Justiça para deixar de recolher o Imposto de Renda sobre valores remetidos à AB Inbev, na Bélgica. O caso envolve serviços de “procurement” (pesquisa e seleção de…

0

Tem início o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

O PERT permite a negociação, em condições especiais, de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017 A partir de 3 de julho, os contribuintes podem regularizar dívidas junto à Receita Federal nas condições previstas no PERT, aprovado pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1711/2017. Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas. Nesse programa, o contribuinte pode optar por uma das seguintes modalidades: I) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5…

0

Fim do acréscimo de um ponto percentual da Cofins Importação vale a partir de 1º de julho

A partir de 1º de julho de 2017, fica revogado o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, que determina que as alíquotas da Cofins-Importação  de que trata o referido artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi e relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011. A revogação foi definida pela Medida Provisória nº 774, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União de 30/03/2017, que teve a vigência prorrogada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28 (DOU de 23/05/2017). De acordo com a Exposição de Motivos da MP nº 774, a revogação do adicional de um ponto percentual da CofinsImportação  faz-se necessária porque a sua instituição buscava equilibrar…

0

COAD Urgente: Contribuinte de RJ tem até 7 de julho para informar sobre o incentivo fiscal

De acordo com a Resolução 90 Sefaz, de 30-6-2017, publicada no DO-RJ de hoje, 3-7, os contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro enquadrados nos incentivos fiscais listados no Anexo I da referida Resolução, terão até 7-7-2017 (sexta-feira), para apresentar a documentação que comprove as condições para utilização do incentivo. Além de informar o incentivo fiscal que está enquadrado, o contribuinte deve apresentar uma série de documentos de identificação e de comprovação da sua regularidade fiscal, observando-se que a permanência do contribuinte no incentivo fiscal está condicionada à prestação das citadas informações. Até o momento da elaboração deste COAD Urgente, não encontramos, no site da Sefaz-RJ, o Portal de Recadastramento de Incentivos Fiscais citado na Resolução 90 Sefaz/2017, razão pela qual sugerimos que…

0

Desenvolvimento Econômico aprova desoneração de folha para empresa de contabilidade

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 6750/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que inclui as empresas de contabilidade no programa de desoneração da folha de pagamentos. O programa, previsto na Lei 12.546/11, alterou a forma de recolhimento da contribuição previdenciária dessas empresas. O cálculo deixou de ser feito com base na folha de pagamento e passou a se basear na receita bruta, reduzindo o tributo. Hoje são beneficiadas empresas de hotelaria, transporte de passageiros, construção civil, entre outras. Atualmente, os escritórios de contabilidade podem optar pelo pagamento do Simples Nacional, desde que o faturamento não ultrapasse os R$ 300 mil por mês. Após esse limite, a carga tributária total aumenta, em média, segundo Faria de…

Floating Widgets