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Contadores e Técnicos em Contabilidade formados até 14/06/2010 podem solicitar registro profissional sem prestar o Exame de suficiência

O CFC publicou recentemente a Resolução 1.461/14  alterando a forma de ingresso para obtenção de registro profissional para contadores e técnicos formados até 14 de junho de 2010. De acordo com o novo documento, todos os portadores de diploma com título de Bacharel em Ciências Contábeis ou Técnico em Contabilidade, formados até a data mencionada, poderão requerer habilitação profissional sem prestar Exame de Suficiência. Os Técnicos em Contabilidade, de acordo com o artigo 12 do Decreto-Lei 9295/46, alterado pelo art. 76 da Lei 12.249/10, somente poderão solicitar o registro até 01/06/2015. Após esta data não haverá mais registro para esta categoria. Para solicitar o registro no Estado do Rio de Janeiro, os interessados devem entrar no site do Conselho: www.crc.org.br. Comunicação CRCRJ      

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BNDES amplia crédito aos microempresários

Banco aumenta limite do financiamento de R$ 15 mil para R$ 20 mil. Programa de incentivo ao pequeno empreendedor passa a ser um produto permanente De olho na expansão dos pequenos empresários, o BNDES transformou o programa de financiamento ao microempreendedor em produto permanente. O banco ampliou o limite do microcrédito de R$ 15 mil para R$20 mil. Em 2013, foram feitos cerca de 228 mil operações em um total de R$ 717 milhões em empréstimo. O financiamento é liberado por meio das operadoras de crédito, que recebem recursos do banco e concedem os financiamentos aos interessados. São cobradas a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que atualmente é de 5%, e mais 1% ao ano. Antes das mudanças, eram a TJLP mais 0,9%…

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Trabalhista – Trabalho temporário tem novas regras a contar de julho/2014

Por meio da Portaria MTE nº 789/2014 , em vigor a contar de 1º.07.2014, ficou estabelecido que, na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de 3 meses com relação a um mesmo empregado, nas seguintes situações: a) quando ocorrerem circunstâncias, já conhecidas na data da sua celebração, que justifiquem a contratação de trabalhador temporário por período superior a 3 meses; ou b) quando houver motivo que justifique a prorrogação de contrato de trabalho temporário, que exceda o prazo total de 3 meses de duração. Observadas as condições mencionadas no parágrafo anterior, a duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de 9 meses. Na hipótese legal de acréscimo extraordinário…

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Mudança em contribuição de seguro acidente afeta empresa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se a União pode aumentar a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), sem apresentar justificativas. De acordo com advogados ouvidos pelo DCI, o aumento em discussão da alíquota, que pode variar entre 1% e 3% sobre todo a massa salarial de uma empresa, afronta dispositivos legais e pode afetar o equilíbrio financeiro das companhias.   Para eles, a principal ofensa é contra o artigo 22 da Lei Federal 8.212/91, que dispõe sobre a organização da seguridade social.   A normativa estabelece o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho em 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o…

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Prazo para entrega da DIPJ à Receita Federal acaba dia 30

  A Boa Vista Serviços alerta que o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2014 à Receita Federal está chegando ao fim. Dia 30 de junho é a data limite da entrega desta declaração, com o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Por isso a importância de se atentar à data de validade do certificado, para que no ato da utilização esteja válido.   Segundo a Receita Federal, estão dispensadas da apresentação da declaração as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, os órgãos públicos, as autarquias, as fundações públicas e as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram, durante o ano-calendário, qualquer atividade operacional, não operacional, financeira…

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Ministério do Trabalho estende prazo de trabalho temporário

O Dia Portaria do Ministério do Trabalho aumentou o prazo máximo de contratos para empregados temporários. A partir de 1º de julho deste ano, as empresas vão poder recrutar funcionários nesse regime por até nove meses. Antes, a duração permitida legalmente para contratação era de apenas seis meses. A medida do ministério contempla substituição temporária, como em casos de licença-maternidade e de acidentes de trabalho. Para Henry Magnus, especialista em Direito Empresarial do escritório Assis e Mendes, a iniciativa beneficiará companhias que precisam repor mão de obra. “Normalmente, as empresas que têm esses contratos possuem problemas de pessoal. Quem tira licença acaba ficando fora, muitas vezes, por um prazo superior a seis meses. Antes, a empresa precisava contratar novo funcionário temporário para suprir o período…

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Parcela de adesão do Refis da Crise será reduzida para atender a mais empresas

O Refis da Crise – programa de renegociação de dívidas de todos os tipos de contribuintes com a União – será remodelado pouco depois de entrar em vigor, anunciou o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, a parcela de entrada do programa será reduzida para permitir que mais empresas peçam o parcelamento. Aprovada pelo Congresso no fim de maio e ainda não sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a Medida Provisória 638, que reabriu a adesão ao Refis da Crise, estabelecia que o contribuinte tinha de quitar parte da dívida total na hora de pedir a renegociação. O valor correspondia a 10% para dívidas de até R$ 1 milhão e 20% para débitos acima de R$ 1 milhão. Agora, o governo enviará outra medida provisória…

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Governo vai anunciar novas medidas para empresas nesta 4ª, diz Mantega

Está prevista reunião com empresários no Palácio do Planalto nesta quarta. Entre as medidas avaliadas, está o retorno do Reintegra e PSI em 2015.   O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta terça-feira (17) que serão anunciadas novas medidas para as empresas brasileiras nesta quarta-feira (18), após reunião com o empresariado brasileiro no Palácio do Planalto.   “Vão ser anunciadas amanhã [novas medidas]. Não posso adiantar nada. Ainda estamos elaborando as medidas. Amanhã só”, declarou o ministro da Fazenda. Em seguida, em tom de brincadeira, acrescentou que poderia falar com os repórteres ainda nesta terça, às 16h30, horário do jogo do Brasil com o México pela Copa do Mundo. Ele não quis arriscar, porém, o placar. “Placar não sei. Vamos torcer bastante”, acrescentou o…

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Pequenas empresas podem ficar isentas de tributos federais

As micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade. A medida está prevista no projeto de lei complementar (PLP 113 de 2011) do deputado Alfredo Sirkis, do PV do Rio de Janeiro, aprovado, na semana passada, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. A ideia da proposta é dar a essas empresas um fôlego inicial quando ainda não conquistaram clientes e não se consolidaram no mercado, explicou o relator, Guilherme Campos, do PSD de São Paulo, que também é presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas. Porém, o deputado ressaltou que a aprovação da proposta na próxima comissão, a de Finanças e Tributação, não…

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Lucro Presumido: Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Hi

Através do ADI RFB 4/2014, a Receita Federal manifestou entendimento que aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta para fins de determinação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no regime de lucro presumido, na atividade de prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia, visto que constituem subatividades referentes à atribuição dos estabelecimentos assistenciais de saúde consistente na prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia, desde que, cumulativamente, a prestadora desses serviços seja organizada, de fato e de direito, sob a forma de sociedade empresária, registrada na Junta Comercial, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e possua infraestrutura física conforme a Resolução de…

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