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Principais mudanças na Lei do Simples

A Lei complementar 147/2014, sancionada em 07 de agosto de 2014, pela presidenta Dilma Rousseff, que está sendo popularmente chamada de “Nova Lei do Simples”, atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, irá beneficiar cerca de 450 mil empresas com faturamento até R$ 3,6 milhões. Uma das maiores mudanças na Lei é a que estabelece o critério do porte e faturamento para a opção pelo Supersimples e não mais o da atividade exercida. As grandes beneficiadas são as prestadoras de serviço decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva. Agora profissionais como médicos, advogados, jornalistas e várias atividades do setor de serviço serão contempladas. Relacionamos alguns principais tópicos na mudança da Lei. Em relação à receita bruta auferida no ano, os valores…

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Portaria divulga mudanças sobre Refis da Copa

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 14, de 15 de agosto de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos referentes ao Refis da Copa. De acordo com a Portaria, são estabelecidos prazos para pagamento à vista e parcelamento. O Refis da Copa foi instituído pela Lei n. 12.996/2014 e regulamentado pela Portaria Conjunta da RFB e PGFN n. 13, de 01/08/2014. Na última sexta-feira, 15, a Fenacon já havia enviado ofício à Receita Federal  com pedido de prorrogação do prazo, cujo vencimento está previsto para o dia 25/8. O prazo para adesão foi mantido mas a regra (prazo) para desistência dos parcelamentos previdenciários foi alterado. “Dada importância desta oportunidade para os contribuintes sanarem seu endividamento fiscal…

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Previdenciário/Tributário – Alterado o prazo para desistência dos parcelamentos de débitos anteriores para adesão a novo parcelamento

O prazo para desistência de parcelamentos anteriormente concedidos, para efeito de adesão ao novo parcelamento nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, que anteriormente havia sido fixado até o dia 25.08.2014, foi alterado para: a) até o dia 20.08.2014, na hipótese de pagamento à vista, em relação aos débitos, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; b) até o dia 25.08.2014, na hipótese de pagamento à vista, em relação aos demais débitos administrados pela…

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25 de agosto é o último dia para adesão ao Refis da Copa

Com prazo de término no dia 25 deste mês o programa Refis da Copa foi regulamentado e o contribuinte poderá abater as dívidas de tributos federais. O pedido para parcelar ou pagar à vista os débitos tributários deverá ser protocolado no site da PGFN ou da Receita, em nome da matriz. De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, com a abertura deste programa e parcelamento com benefícios em até 180 meses, as empresas além de se manterem pagando em dia com a redução da alíquota poderão também regularizar as dividas antigas, de forma bastante suave. Ao fazer o pedido de parcelamento, o contribuinte deverá pagar primeiro uma espécie de antecipação, que varia entre 5% e 20% da dívida, dependendo do valor total da mesma.   Neste Refis, é grande…

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Empresas optantes pelo Simples devem ter IR retido na fonte? Entenda casos

Empresários que optaram pelo Simples Nacional têm muitas dúvidas sobre a retenção na fonte das contribuições do PIS-Pasep, Cofins, CSL e do Imposto de Renda.   As empresas optantes pelo Simples sofrem retenção na fonte do Imposto de Renda e das contribuições? E a empresa do Simples Nacional, na qualidade de contratante dos serviços, deve reter o Imposto de Renda e as contribuições na fonte?   Essas duas dúvidas são frequentes e as mais apresentadas pelos contribuintes, principalmente pelas empresas, sejam elas públicas ou privadas, que irão pagar os serviços.   Diante disso, o Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão encarregado de tratar dos aspectos tributários deste regime especial, esclareceu mediante a publicação da Instrução Normativa RFB nº 765, de 2007, que fica dispensado a retenção…

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Empresas obrigadas a serem auditadas deverão informar dados dos auditores no SPED

As empresas estão obrigadas a incluir no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) o nome e o número de registro do auditor independente responsável pela emissão do relatório de auditoria. Pela Lei 11.638, de 2007, as companhias com faturamento bruto anual acima de R$ 300 milhões ou ativos totais superiores a R$ 240 milhões já estavam obrigadas a contratar auditoria, mas não havia fiscalização nem penalidades. E muitas não cumpriam a determinação. Mas, em razão da fiscalização que passa a ser feita por meio do Sped, um grande universo de empresas se vê, agora, às voltas com dúvidas e na urgência de cumprir a lei. A auditoria das demonstrações contábeis não é um trabalho simples, que possa ser realizado tão rapidamente. Os procedimentos da atividade…

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Idoso fora do terceiro lote de restituição está na malha fina, diz Receita

A Receita Federal liberou, na última sexta-feira, a consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda deste ano. O dinheiro será depositado nesta sexta-feira, dia 15.   Segundo o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, idosos, doentes graves e deficientes que não estão neste lote devem ter caído na malha fina e precisam consultar as pendências no extrato da declaração, que fica no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br).   Quem declarou na primeira semana também deve ver se há problemas. O extrato da declaração pode ser consultado no sistema e-CAC da Receita. Para o primeiro acesso, será preciso informar CPF, data de nascimento e os números dos recibos das declarações de 2013 e deste ano.   Quem não tiver mais esses números terá que procurar uma unidade de…

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Lei Geral: confira as principais alterações

O Comitê Gestor do Simples Nacional produziu um documento com as principais alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014. Segue abaixo, bem como ao final o link com a Lei na íntegra.   SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014   A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional. As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). As principais modificações estão descritas a seguir.   NOVAS ATIVIDADES A LC 147/2014 prevê que a ME ou EPP que exerça as seguintes atividades poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015 (*): Tributadas com…

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Empresas terão que fazer mais adaptações ao Sped em 2015

Por Fernanda Bompan   As empresas terão mais adaptações para se preocupar a partir do ano que vem dentro do ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Além do chamado eSocial, o qual deve unificar as declarações trabalhistas e previdenciárias e que deve envolver as pequenas empresas, as instituições financeiras terão o EFD-Financeiras, e as grandes companhias, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).   Contudo, o coordenador nacional do Sped, Clovis Belbute Peres, afirmou ao DCI que é recomendável que os negócios menores também se adaptem a esse sistema. Ele não descarta a hipótese de que as empresas de porte pequeno sejam, no futuro, obrigadas a se adequar ao ECF. Porém, o representante da Receita Federal comenta que esse programa pode ser usado como uma…

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Empresas de contabilidade poderão ser beneficiadas pela desoneração da folha

    As empresas de contabilidade poderão ser habilitadas a participar do regime atual de desoneração da folha de pagamentos, a exemplo do que acontece hoje com as empresas de hotelaria, de transporte de passageiros, de construção civil, entre outros 50 setores. A medida está prevista no Projeto de Lei 6750/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).   Atualmente, os escritórios de contabilidade podem optar pelo pagamento do Simples Nacional, desde que o faturamento não ultrapasse os R$ 300 mil por mês. Após esse limite, a carga tributária total aumenta, em média, segundo Faria de Sá, de 17% para 29% do faturamento. “Nesse caso, inevitavelmente os empresários do setor serão obrigados a cortar custos, em especial, dispensando parte de seus empregados”, alertou.   Desoneração…

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