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Refis da Crise x Refis da Copa

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais proposto às pessoas jurídicas ou físicas com dívidas perante a Secretaria da Receita Federal (SRF), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Refis foi instituído originalmente pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, tendo sido destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quer estivessem constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os retidos e ainda não recolhidos, com…

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Receita muda Novamente regra DCTF.

Através da Instrução Normativa RFB 1.484/2014, a Receita Federal do Brasil novamente veio alterar as regras para apresentação da DCTF. As constantes alterações nas regras deste demonstrativo tem trazido muita confusão aos contribuintes.   Através da Instrução Normativa RFB 1.484/2014, a Receita Federal do Brasil novamente veio alterar as regras para apresentação da DCTF. As constantes alterações nas regras deste demonstrativo tem trazido muita confusão aos contribuintes.   PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS As pessoas jurídicas inativas, enquanto se mantiverem nessa condição, estarão dispensadas da apresentação da DCTF. Anteriormente, a dispensa aplicava-se somente no caso de a pessoa jurídica permanecer inativa durante todo o ano-calendário.   MULTA MÍNIMA A multa mínima aplicável no caso de entrega da DCTF em atraso ou com incorreções passa a ser de…

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Sociedades em Conta de Participação na mira do Fisco

A Sociedade em Contas de Participação (SCP) é uma forma corporativa não personificada, amparada pelosartigos 991 a 996do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), cuja composição consiste compulsoriamente por um sócio que será o responsável perante terceiros, chamado de “sócio ostensivo”, e outros “sócios participantes”, também chamados de “sócios ocultos”.   A SCP é um instrumento bastante versátil e de muita utilidade para realização de projetos específicos, em razão da agilidade e simplicidade para sua constituição e operação, uma vez que não é exigido registro dos seus atos constitutivo, alterador ou dissolutivo em Junta Comercial ou Registro de Títulos e Documentos, bem como inscrição, alteração ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).   Essa forma de organização é muito apreciada pelos sócios participantes…

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Saiba mais sobre o Novo Refis

Recomendação é fazer um levantamento dos débitos tributários que possuem e fazer uma análise das melhores formas de pagamento   A adesão das empresas ao parcelamento de débitos tributários, que vem sendo chamado de “Refis da Copa” (que se trata de uma extensão do Refis da Crise) é uma ótima oportunidade para ajuste de pendências com o fisco. Nele, os contribuintes, pessoas físicas e pessoas jurídica, poderão parcelar dívidas vencidas até 31/12/2013,com a RFB e PGFN, com diversos benefícios especiais.   Para quem está interessado em aderir nesse primeiro momento, a recomendação é fazer um levantamento dos débitos tributários que possuem e fazer uma análise das melhores formas de pagamento. Os contribuintes deverão fazer a adesão eletronicamente pelo e-CAC. Contudo, ‘e importante frisar que diferentemente…

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Simples Nacional deve ser sancionada sem vetos nos pontos essenciais

O projeto de lei que universaliza o Simples Nacional deve ser sancionado sem vetos nos pontos essenciais, afirmou nesta quarta-feira o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência.   O projeto de lei que universaliza o Simples Nacional deve ser sancionado sem vetos nos pontos essenciais, afirmou nesta quarta-feira o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência. “Pode ter algum veto de aspecto técnico, como um artigo que já está presente em outra lei e que está mais claro. Mas não acredito em nenhum veto nos pontos principais”, disse. A sanção do projeto, aprovado pelo Senado Federal há duas semanas, ocorrerá no dia 7 de agosto, em cerimônia no Palácio do Planalto. Um…

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SIMPLES NACIONAL: Cuidados Com A Distribuição De Lucros

É expediente comum em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a retirada de lucros por parte dos sócios, pois estas, em regra, são beneficiadas com a isenção do imposto de renda e não sofrem a incidência de contribuição previdenciária, ao contrário do pró-labore. A medida é salutar, porém alguma atenção precisa ser dispensada quanto aos limites de isenção dos lucros distribuídos. Isto é importante para que o contribuinte não seja pego de surpresa em eventual fiscalização. Lucros Distribuídos A empresa poderá distribuir lucro sem incidência de Imposto de Renda na Fonte, devendo, porém, registrar o pagamento como saída de caixa sob a rubrica de “lucros distribuídos”. Na declaração de rendimentos da Pessoa Física beneficiária estes lucros também serão considerados isentos. Pessoas Jurídicas sem Contabilidade A…

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Pequenas e médias empresas resistem à crise e pagam mais impostos

Pequenas e médias empresas resistem à crise e pagam mais impostos O baixo crescimento da arrecadação federal no primeiro semestre, de apenas 0,28% acima da Inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), não se deve ao desempenho de todos os setores da economia. De acordo com a Receita Federal, a queda na arrecadação está sendo puxada pelas grandes empresas, principalmente do setor financeiro. Ainda com lucros maiores em relação ao ano passado, as pequenas e médias empresas continuam a pagar mais impostos em 2014.   Segundo o Fisco, o pagamento do Imposto de renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas que declaram pelo lucro presumido – modalidade que abrange as menores companhias –…

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Simples Nacional – Receita federal divulga esclarecimentos acerca da opção pelo regime e do cálculo de tributos e contribuições devidos

 Publicada em 21.07.2014 -08:51   A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes soluções de consulta com esclarecimentos acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional): a) Solução de Consulta Cosit nº 193/2014, a qual estabelece que a intermediação na venda de assinatura de televisão por cabo, por satélite ou por micro-onda é atividade vedada à opção pelo Simples Nacional, por incidir em hipótese de proibição prevista na Lei Complementar nº 123/2006 , art. 17 , XI; b) Solução de Consulta nº 212/2014, segundo a qual são equiparados a estabelecimento industrial os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma empresa ou de…

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Cobrança Especial Simples Nacional

A Receita Federal do Brasil informa que dará início à cobrança especial dos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL. De acordo com o inciso V, do artigo 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006 é vedado o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional para contribuintes que possuam débitos com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. As formas de regularização dos débitos encontram-se no serviço “Regularização de Pendências” disponibilizado no link abaixo: http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/regularizacaopendencias/orientacoesgeraislinkTUS.htm Os contribuintes que não regularizarem seus débitos com a Fazenda Pública Federal serão excluídos do Simples Nacional.   Fonte : Receita Federal do Brasil Publicada em…

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Projeto do Simples Nacional vai à sanção

O Sistema Fenacon Sescap/Sescon obteve mais uma importante conquista na noite de ontem: a inclusão de todas categorias do setor de serviços no Simples Nacional. O projeto de Lei Complementar 60/2014 foi aprovado na noite de ontem pelo Plenário do Senado Federal. A proposta cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com o acesso geral, entram no regime de tributação, por exemplo, serviços relacionados à advocacia, à corretagem e à medicina, odontologia e psicologia. A nova tabela criada pelo projeto, de autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), entrará em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da futura lei. Ainda foi determinado pelo texto que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) será…

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