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Consultas ao 1º lote do IR 2014 devem sair até quarta-feira, diz Fisco

  Informação é do supervisor nacional do IR da Receita, Joaquim Adir. Primeiro lote geralmente concentra idosos; restituições serão pagas dia 16.   A Secretaria da Receita Federal deve abrir até quarta-feira (11) as consultas ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2014, além de lotes residuais de anos anteriores (relativas a pessoas que caíram na malha fina), informou o supervisor nacional do IR do órgão, Joaquim Adir.   “Provavelmente sai até quarta-feira [a consulta]. A Receita está concluindo o lote. Em breve, sai a consulta”, informou Adir ao G1 nesta segunda-feira (9).   Quando abertas, as consultas poderão ser feitas no site da Receita, em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp   Também podem ser feitas pelo telefone 146 (opção 3) ou via…

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Reabertura do Refis

Anna Carolina Papa*     Foi publicada, no dia 14 de maio de 2014, a Lei nº 12.973/2014, a qual é decorrente da conversão da Medida Provisória nº 627/2013. Dentre as medidas mais relevantes, a referida lei promoveu alterações na Lei nº 12.865/2013.  Com isso, restou reaberto o prazo para pagamento ou reparcelamento dos débitos relativos ao Parcelamento Especial (Paes) e ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), tendo o termo correspondente sido fixado em 31 de julho de 2014. Da mesma forma como havia sido previsto na Lei n 11.941/2009 (Refis da crise), os débitos em aberto perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser parcelados em até 180 parcelas. Além das disposições acima, os débitos relativos…

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Câmara aprova projeto que inclui setor de serviços no Supersimples

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a votação do Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de Serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. O projeto segue para votação no Senado.   O texto aprovado é do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), que prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os Serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia e psicologia.   Nas votações dos destaques nesta terça-feira, os deputados aprovaram três emendas incorporando mudanças no enquadramento de empresas. Podem participar do Supersimples as empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6…

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Obrigatoriedade do livro registro de controle da produção e do estoque no sped será parcialmente adiada

  O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pretende prorrogar parcialmente a entrada em vigor do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE), também conhecido por Bloco K do SPED Fiscal.   O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pretende prorrogar parcialmente a entrada em vigor do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE), também conhecido por Bloco K do SPED Fiscal. Os estudos para esta medida encontram-se em andamento no Confaz, que reúne representantes da Receita Federal e dos estados.   Assim, o escalonamento da obrigatoriedade da escrituração do RCPE será realizado em duas fases, segundo a conveniência de cada estado. A unidade federada deverá enviar ao Confaz uma lista dos estabelecimentos que continuam obrigados a emitir o…

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Mantega anuncia que desoneração da folha será permanente

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou nesta terça-feira (27), após reunião de industriais com a presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto, que os setores da Economia já incluídos com o processo de desoneração da folha de pagamentos, que assim desejarem, terão esse benefício de forma permanente. Se não fosse renovado, ele perderia a validade no fim deste ano.   “Vamos mandar uma lei para tornar a desoneração permanente. Não acredito que haja qualquer dificuldade de aprovação desta lei no Congresso”, declarou o ministro da Fazenda a jornalistas.   Atualmente, 56 setores da Economia usufruem do benefício – que começou a ser implementado gradualmente pelo governo federal em 2011, com o lançamento do plano Brasil Maior. Um setor (não informado) manifestou interesse em sair…

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Multa por atraso na entrega de declaração incide a cada mês

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa pela entrega tardia da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) incide a cada mês de atraso, de acordo com comunicado à imprensa. Conta no processo julgado pela Turma que a Fazenda havia aplicado multas de R$ 5 mil e R$ 35 mil por duas entregas atrasadas, a segunda sete meses além do prazo. As instâncias ordinárias consideraram que a norma tributária é ambígua e por isso deveria ser aplicado entendimento mais favorável ao contribuinte. Assim, decidiram que incidiria o valor de R$ 5 mil por declaração atrasada, e não por mês de atraso. Regra clara Porém, para o ministro do STJ, Mauro Campbell Marques, a lei tributária é clara. “A não…

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Governo quer votação de projeto que amplia Supersimples sem alterações

O governo fez um apelo nesta terça-feira (27) para que os deputados votem a proposta que amplia as categorias profissionais incluídas no Estatuto do Supersimples sem alterações no texto. Em reuniões com parlamentares, ministros reafirmaram o compromisso de criar, no prazo de até 90 dias, novo projeto com reajuste na tabela que define a alíquota de cada setor.   O Supersimples é um programa de pagamento simplificado de tributos para micro e pequenas empresas com Faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano. O sistema unifica impostos federais, estaduais e municipais em alíquota única. A proposta em tramitação na Câmara inclui mais de 140 segmentos que antes não eram contemplados, como consultórios médicos, empresas de advocacia, de arquitetura e jornalísticas.   O objetivo do governo…

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Plenário aprova MP que prorroga ‘Refis da Crise’

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (27) Projeto de Lei de Conversão 10/2014, decorrente da Medida Provisória 638/2014, que permite às empresas do programa Inovar-Auto importar softwares sem similar nacional e prorroga o prazo de adesão ao chamado Refis da Crise.   O projeto também reabre o prazo para que entidades filantrópicas de saúde possam aderir a programas de Moratória e remissão de dívidas em relação a tributos do Fisco federal (Prosus), transforma em autorização a modalidade do serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros e regulariza terrenos ocupados por entidades filantrópicas no Distrito Federal.   Os senadores aprovaram o PLV que havia sido encaminhado pela Câmara dos Deputados, mas reintroduziram no texto parte dos artigos incorporados na comissão mista que analisou a…

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Empresas devem acelerar revisão para adequação ao eSocial

Segundo levantamento realizado na última quarta-feira (14), em São Paulo, durante a 2ª Conferência eSocial, foi confirmado a importância das empresas iniciarem o quanto antes a revisão de seus processos para adequação ao eSocial – nova etapa do projeto SPED, que impactará 100% das empresas atuantes no Brasil e, consequentemente, todos os trabalhadores.   O evento, promovido pela Thomson Reuters, reuniu cerca de 900 gestores e decisores de negócios de diferentes áreas e segmentos da Economia e contou com análises feitas pela Deloitte, EY e KPMG. Eles compartilharam suas preocupações e discutiram os desafios e os reais impactos do eSocial para o mercado, para os gestores das diferentes áreas das empresas e, principalmente, para a alta cúpula de decisão (C-level), com base nas experiências práticas…

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Empresas têm até 9 de junho para divulgar imposto na nota

A pensionista Ednalva Rodrigues levou um susto quando soube, ao comprar um secador de cabelo por R$ 386,12, que deixou R$ 170, ou 44% do valor, para o governo. Não fossem os impostos, o aparelho sairia por R$ 216. “Eu imaginava que o imposto fosse de R$ 30, mais ou menos”, disse. Quem mostrou a Ednalva o tamanho da “mordida do leão” foi a reportagem da FOLHA, na última quinta-feira. Algumas lojas, como a Móveis Brasília, onde ela fez a compra, já estão cumprindo a lei 12.741/12 e discriminando no cupom fiscal o valor aproximado dos tributos. Depois de um adiamento, o início da fiscalização da lei será obrigatória a partir de 9 de junho. Apesar disso, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação…

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