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Multa para patrão que não assinar carteira

O patrão que não assinar a Carteira de trabalho do empregado doméstico poderá ser multado em, pelo menos, um salário mínimo. Em São Paulo, esse valor é de R$ 810, enquanto na maioria dos outros Estados o Salário Mínimo é de R$ 724. A lei, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), após sanção da presidente Dilma Rousseff, determina basicamente que as irregularidades no trabalho doméstico devem ser punidas com as mesmas multas previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A norma passa a valer a partir de 8 de agosto.   Se a Justiça trabalhista considerar que há “gravidade” na infração, a pena poderá ser dobrada. A norma estabelece que o tempo de serviço do trabalhador, a idade, o número de empregados…

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Reabertura do Refis: o país inteiro ganhará com isso

O Sistema Fenacon aguarda, do Governo Federal, a sanção da MP 627/2013. A matéria foi aprovada no último dia 15 e contempla a emenda de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC) que reabre o Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008. Essa importante conquista aprovada pelo Congresso Nacional permitirá que as empresas quitem suas dívidas. Além disso, ela permite que o governo obtenha um aumento substancial na arrecadação de tributos, como ocorreu anteriormente, conforme matéria publicada no site da revista Veja, em 16/12/2013: O governo federal arrecadou 112,517 bilhões de reais em impostos e contribuições em novembro, informou a Receita Federal nesta segunda-feira (leia aqui). “O…

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Receita começa a avisar empresa sobre situação fiscal por meio digital

A Receita Federal começou a enviar, a partir de abril, comunicados sobre procedimentos fiscais para micros e pequenas empresas também por meio digital. A regra foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 113/2014, que alterou a Resolução CGSN nº 94/2011. Assim, os documentos fiscais, a partir de agora, podem ser entregues às empresas optantes pelo Simples Nacional por meio impresso, via sistema de comunicação eletrônica ou por meio de arquivos digitais. No caso da entrega em arquivos digitais, o fisco terá de apresentar, também, os documentos impressos relativos aos termos, às intimações, ao relatório fiscal e à folha de rosto do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF). Poderá ainda, nesse caso, alternativamente, apresentar somente os temos e as intimações, desde que o relatório fiscal e…

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Abertura de empresa cai de 30 para um dia

O tempo de espera para a abertura de uma empresa pode ser reduzido de 30 dias para até uma hora. É o que garante a vice-prefeita e secretária de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia da cidade, Oswana Fameli, caso o procedimento seja feito por meio da Sala do Empreendedor de Santo André, que oferece serviços para quem pretende se aventurar no mundo dos negócios. Conforme explicou Oswana, quem estiver com a documentação correta, consegue sair com a empresa aberta no mesmo dia. “O objetivo da sala é dar todas as condições para facilitar a abertura dessa empresa, que é importantíssima para o município”, afirmou. Quem usufruiu do benefício foi o motorista Eduardo Coelho, 31 anos, que conseguiu fazer todo o seu procedimento no tempo estipulado. “Foi…

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Governo altera regras do programa Super Simples

Em busca da credibilidade perdida na área fiscal, o governo Dilma Rousseff decidiu fechar o cofre até mesmo em projetos sociais, tema central para o PT. Nesta terça-feira, 29, o governo conseguiu derrubar um dos pontos mais importantes do projeto de lei que altera as regras do programa Super Simples, que simplifica o regime tributário para micros e pequenos empresários. Inicialmente, o projeto do deputado Claudio Puty (PT-PA) previa um reajuste de 20% no teto de Faturamento dos beneficiários do programa, dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 4,2 milhões por ano. Puty recuou, de última hora, neste ponto, que acarretaria renúncia fiscal no ano que vem. Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, o governo trabalhava com o veto presidencial a essa…

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Como deduzir gastos com doméstica do seu imposto de renda

Se você tem empregados domésticos com Carteira assinada, você pode abater as contribuições feitas para o INSS de um – e de apenas um – deles na hora de declarar o imposto de renda, até o limite de 1.078,08 reais, válido para 2013. Para se valer do benefício, basta informar a sua contribuição patronal feita para o INSS de seu empregado em 2013 na ficha Pagamentos Efetuados, sob o código 50 “Contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico”. É preciso informar ainda nome, CPF e NIT ou PIS/PASEP do empregado. Mas atenção: só se beneficia da dedução quem entrega o modelo completo da declaração de imposto de renda. São válidas todas as contribuições feitas sobre os 12 salários do ano, do terço de…

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Novo modelo de impostos pode facilitar crescimento de microempresários

Luís Eduardo Branco é dono de uma padaria em Presidente Prudente, interior de São Paulo, e, como milhares de empreendedores no Brasil, sonha em crescer, mas encontra um obstáculo: os impostos. Essa barreira, no entanto, pode ficar um pouco menor neste ano. O governo federal já anunciou que vai alterar o Simples Nacional, o regime tributário simplificado adotado por micro e pequenas empresas. As mudanças ainda não foram definidas, mas estão em discussão no Congresso e devem ser aprovadas em 2014. Só podem participar do Simples as microempresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil, além das empresas de pequeno porte com receita entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões. Ultrapassando esses valores, a empresa sai do regime simplificado e cai no…

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Receita vai simplificar eSocial para pequenas empresas

A Receita Federal vai criar um módulo simplificado do eSocial para micro e pequenas empresas (MPEs), um canal no YouTube com vídeos de orientação e assegura que o mecanismo digital poderá servir para os empresários avaliarem a redução do curso das despesas atualmente contraídas para o envio de informações previdenciárias e trabalhistas. As novidades foram antecipadas ao DCI pelo representante da Receita Federal no Comitê Gestor do eSocial, Daniel Belmiro Fontes, em relação aos preparativos à obrigatoriedade do mecanismo a partir de janeiro de 2015 para as micro e pequenas empresas. O eSocial é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, em…

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Senado aprova MP que muda tributação de empresas brasileiras no exterior

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 15, a Medida Provisória 627, que trata do lucro das empresas brasileiras no exterior. Também conhecida como MP das Coligadas, a medida traz uma série de mudanças tributárias para multinacionais brasileiras no exterior e reabre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para alguns setores da economia.   O texto aprovado pelos senadores estabelece o prazo de oito anos para as empresas recolherem os tributos que incidirão sobre o lucro no exterior. A primeira parcela deve corresponder a 12,5% do lucro apurado e não distribuído. O restante será diluído ao longo dos oito anos. As empresas que optarem pelo novo regime já deverão aplicá-lo no Balanço do primeiro trimestre. As novas regras na tributação de controladas e coligadas…

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