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DCTF referente ao mês de maio de 2014

Brasília, 15 de julho de 2014 DCTF referente ao mês de maio de 2014 Considerando-se que a versão 3.0 do PGD DCTF Mensal não está possibilitando que sejam escolhidas, simultaneamente, ambas as opções referentes à Lei nº 12.973/2014 para o ano-calendário de 2014, a Receita Federal irá retirá-la da Internet e solicita aos declarantes, que desejarem exercer uma das opções ou ambas, que aguardem a divulgação de uma nova versão do programa. Enquanto isso, a versão 2.5 deverá continuar a ser utilizada para a elaboração da DCTF. Portanto, será determinado novo prazo para que as opções de que trata o caput do art. 2º da IN RFB nº 1.469, de 28 de maio de 2014, sejam manifestadas. Em vista do disposto, a atual versão do…

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Supersimples: Agora vai

Um dos itens praticamente consensuais no esforço concentrado do Senado é a nova revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas O Senado listou 20 matérias para votação no esforço concentrado previsto para a próxima semana, no período de 15 a 17 de julho. Um dos itens praticamente consensuais é a nova revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Para o relator da matéria, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), a meta é aprovar o texto do jeito que veio da Câmara dos Deputados para assegurar o envio da matéria para a sanção presidencial. Antes do começo da campanha eleitoral. Como estratégia, o governo vai reforçar a promessa de que em 90 dias será feita uma revisão das faixas de alíquotas do Supersimples para…

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Declaração eletrônica simplifica regularização de obra junto à Receita Federal

Nova sistemática da Declaração e Informações sobre Obra – Diso prevê que responsável pela obra envie a declaração pela Internet. Prazo para cálculo do tributo será reduzido e passará a ser instantâneo em alguns casos. A simplificação também reduziu número de documentos que o contribuinte deve apresentar ao órgão. A partir do dia 4 de julho, as pessoas físicas e jurídicas que precisam regularizar suas obras junto à Receita Federal poderão entregar a Declaração e Informações sobre Obra (Diso) por meio da Internet, com redução significativa dos documentos a serem apresentados ao órgão. A regularização das obras de construção civil é imprescindível para que seja realizada a averbação do imóvel e para que o imóvel possa ser utilizado como garantia em financiamentos, por exemplo. A…

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Holding: uma forma de economizar (e muito) nos impostos

Que a carga tributária no Brasil é altíssima todo mundo está cansado de saber. Também é de conhecimento geral a baixa qualidade dos serviços públicos, bem como desvio do dinheiro dos nossos impostos em obras superfaturadas ou nos mais diversos escândalos de corrupção. Neste contexto, encontramos um grande desistímulo por parte do contribuinte em quitar suas obrigações, preferindo correr o risco de ser pego pelo Fisco a se sujeitar a uma carga tributária tão alta que praticamente inviabilizaria o seu negócio. Suponha um empresário que sua atuação seja a locação de imóveis próprios, possuindo uma renda mensal de R$ 25 mil, totalizando, ao ano, o rendimento de R$ 300 mil. O empresário se sujeitará, no Imposto de Renda (IR), à alíquota de 27,5%, o que…

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Contadores e Técnicos em Contabilidade formados até 14/06/2010 podem solicitar registro profissional sem prestar o Exame de suficiência

O CFC publicou recentemente a Resolução 1.461/14  alterando a forma de ingresso para obtenção de registro profissional para contadores e técnicos formados até 14 de junho de 2010. De acordo com o novo documento, todos os portadores de diploma com título de Bacharel em Ciências Contábeis ou Técnico em Contabilidade, formados até a data mencionada, poderão requerer habilitação profissional sem prestar Exame de Suficiência. Os Técnicos em Contabilidade, de acordo com o artigo 12 do Decreto-Lei 9295/46, alterado pelo art. 76 da Lei 12.249/10, somente poderão solicitar o registro até 01/06/2015. Após esta data não haverá mais registro para esta categoria. Para solicitar o registro no Estado do Rio de Janeiro, os interessados devem entrar no site do Conselho: www.crc.org.br. Comunicação CRCRJ      

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BNDES amplia crédito aos microempresários

Banco aumenta limite do financiamento de R$ 15 mil para R$ 20 mil. Programa de incentivo ao pequeno empreendedor passa a ser um produto permanente De olho na expansão dos pequenos empresários, o BNDES transformou o programa de financiamento ao microempreendedor em produto permanente. O banco ampliou o limite do microcrédito de R$ 15 mil para R$20 mil. Em 2013, foram feitos cerca de 228 mil operações em um total de R$ 717 milhões em empréstimo. O financiamento é liberado por meio das operadoras de crédito, que recebem recursos do banco e concedem os financiamentos aos interessados. São cobradas a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que atualmente é de 5%, e mais 1% ao ano. Antes das mudanças, eram a TJLP mais 0,9%…

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Trabalhista – Trabalho temporário tem novas regras a contar de julho/2014

Por meio da Portaria MTE nº 789/2014 , em vigor a contar de 1º.07.2014, ficou estabelecido que, na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de 3 meses com relação a um mesmo empregado, nas seguintes situações: a) quando ocorrerem circunstâncias, já conhecidas na data da sua celebração, que justifiquem a contratação de trabalhador temporário por período superior a 3 meses; ou b) quando houver motivo que justifique a prorrogação de contrato de trabalho temporário, que exceda o prazo total de 3 meses de duração. Observadas as condições mencionadas no parágrafo anterior, a duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de 9 meses. Na hipótese legal de acréscimo extraordinário…

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Mudança em contribuição de seguro acidente afeta empresa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se a União pode aumentar a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), sem apresentar justificativas. De acordo com advogados ouvidos pelo DCI, o aumento em discussão da alíquota, que pode variar entre 1% e 3% sobre todo a massa salarial de uma empresa, afronta dispositivos legais e pode afetar o equilíbrio financeiro das companhias.   Para eles, a principal ofensa é contra o artigo 22 da Lei Federal 8.212/91, que dispõe sobre a organização da seguridade social.   A normativa estabelece o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho em 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o…

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Prazo para entrega da DIPJ à Receita Federal acaba dia 30

  A Boa Vista Serviços alerta que o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2014 à Receita Federal está chegando ao fim. Dia 30 de junho é a data limite da entrega desta declaração, com o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Por isso a importância de se atentar à data de validade do certificado, para que no ato da utilização esteja válido.   Segundo a Receita Federal, estão dispensadas da apresentação da declaração as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, os órgãos públicos, as autarquias, as fundações públicas e as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram, durante o ano-calendário, qualquer atividade operacional, não operacional, financeira…

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Ministério do Trabalho estende prazo de trabalho temporário

O Dia Portaria do Ministério do Trabalho aumentou o prazo máximo de contratos para empregados temporários. A partir de 1º de julho deste ano, as empresas vão poder recrutar funcionários nesse regime por até nove meses. Antes, a duração permitida legalmente para contratação era de apenas seis meses. A medida do ministério contempla substituição temporária, como em casos de licença-maternidade e de acidentes de trabalho. Para Henry Magnus, especialista em Direito Empresarial do escritório Assis e Mendes, a iniciativa beneficiará companhias que precisam repor mão de obra. “Normalmente, as empresas que têm esses contratos possuem problemas de pessoal. Quem tira licença acaba ficando fora, muitas vezes, por um prazo superior a seis meses. Antes, a empresa precisava contratar novo funcionário temporário para suprir o período…

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