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Parcela de adesão do Refis da Crise será reduzida para atender a mais empresas

O Refis da Crise – programa de renegociação de dívidas de todos os tipos de contribuintes com a União – será remodelado pouco depois de entrar em vigor, anunciou o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, a parcela de entrada do programa será reduzida para permitir que mais empresas peçam o parcelamento. Aprovada pelo Congresso no fim de maio e ainda não sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a Medida Provisória 638, que reabriu a adesão ao Refis da Crise, estabelecia que o contribuinte tinha de quitar parte da dívida total na hora de pedir a renegociação. O valor correspondia a 10% para dívidas de até R$ 1 milhão e 20% para débitos acima de R$ 1 milhão. Agora, o governo enviará outra medida provisória…

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Governo vai anunciar novas medidas para empresas nesta 4ª, diz Mantega

Está prevista reunião com empresários no Palácio do Planalto nesta quarta. Entre as medidas avaliadas, está o retorno do Reintegra e PSI em 2015.   O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta terça-feira (17) que serão anunciadas novas medidas para as empresas brasileiras nesta quarta-feira (18), após reunião com o empresariado brasileiro no Palácio do Planalto.   “Vão ser anunciadas amanhã [novas medidas]. Não posso adiantar nada. Ainda estamos elaborando as medidas. Amanhã só”, declarou o ministro da Fazenda. Em seguida, em tom de brincadeira, acrescentou que poderia falar com os repórteres ainda nesta terça, às 16h30, horário do jogo do Brasil com o México pela Copa do Mundo. Ele não quis arriscar, porém, o placar. “Placar não sei. Vamos torcer bastante”, acrescentou o…

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Pequenas empresas podem ficar isentas de tributos federais

As micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade. A medida está prevista no projeto de lei complementar (PLP 113 de 2011) do deputado Alfredo Sirkis, do PV do Rio de Janeiro, aprovado, na semana passada, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. A ideia da proposta é dar a essas empresas um fôlego inicial quando ainda não conquistaram clientes e não se consolidaram no mercado, explicou o relator, Guilherme Campos, do PSD de São Paulo, que também é presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas. Porém, o deputado ressaltou que a aprovação da proposta na próxima comissão, a de Finanças e Tributação, não…

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Lucro Presumido: Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Hi

Através do ADI RFB 4/2014, a Receita Federal manifestou entendimento que aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta para fins de determinação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no regime de lucro presumido, na atividade de prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia, visto que constituem subatividades referentes à atribuição dos estabelecimentos assistenciais de saúde consistente na prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia, desde que, cumulativamente, a prestadora desses serviços seja organizada, de fato e de direito, sob a forma de sociedade empresária, registrada na Junta Comercial, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e possua infraestrutura física conforme a Resolução de…

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Consultas ao 1º lote do IR 2014 devem sair até quarta-feira, diz Fisco

  Informação é do supervisor nacional do IR da Receita, Joaquim Adir. Primeiro lote geralmente concentra idosos; restituições serão pagas dia 16.   A Secretaria da Receita Federal deve abrir até quarta-feira (11) as consultas ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2014, além de lotes residuais de anos anteriores (relativas a pessoas que caíram na malha fina), informou o supervisor nacional do IR do órgão, Joaquim Adir.   “Provavelmente sai até quarta-feira [a consulta]. A Receita está concluindo o lote. Em breve, sai a consulta”, informou Adir ao G1 nesta segunda-feira (9).   Quando abertas, as consultas poderão ser feitas no site da Receita, em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp   Também podem ser feitas pelo telefone 146 (opção 3) ou via…

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Reabertura do Refis

Anna Carolina Papa*     Foi publicada, no dia 14 de maio de 2014, a Lei nº 12.973/2014, a qual é decorrente da conversão da Medida Provisória nº 627/2013. Dentre as medidas mais relevantes, a referida lei promoveu alterações na Lei nº 12.865/2013.  Com isso, restou reaberto o prazo para pagamento ou reparcelamento dos débitos relativos ao Parcelamento Especial (Paes) e ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), tendo o termo correspondente sido fixado em 31 de julho de 2014. Da mesma forma como havia sido previsto na Lei n 11.941/2009 (Refis da crise), os débitos em aberto perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser parcelados em até 180 parcelas. Além das disposições acima, os débitos relativos…

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Câmara aprova projeto que inclui setor de serviços no Supersimples

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a votação do Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de Serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. O projeto segue para votação no Senado.   O texto aprovado é do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), que prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os Serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia e psicologia.   Nas votações dos destaques nesta terça-feira, os deputados aprovaram três emendas incorporando mudanças no enquadramento de empresas. Podem participar do Supersimples as empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6…

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Obrigatoriedade do livro registro de controle da produção e do estoque no sped será parcialmente adiada

  O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pretende prorrogar parcialmente a entrada em vigor do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE), também conhecido por Bloco K do SPED Fiscal.   O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pretende prorrogar parcialmente a entrada em vigor do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE), também conhecido por Bloco K do SPED Fiscal. Os estudos para esta medida encontram-se em andamento no Confaz, que reúne representantes da Receita Federal e dos estados.   Assim, o escalonamento da obrigatoriedade da escrituração do RCPE será realizado em duas fases, segundo a conveniência de cada estado. A unidade federada deverá enviar ao Confaz uma lista dos estabelecimentos que continuam obrigados a emitir o…

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Mantega anuncia que desoneração da folha será permanente

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou nesta terça-feira (27), após reunião de industriais com a presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto, que os setores da Economia já incluídos com o processo de desoneração da folha de pagamentos, que assim desejarem, terão esse benefício de forma permanente. Se não fosse renovado, ele perderia a validade no fim deste ano.   “Vamos mandar uma lei para tornar a desoneração permanente. Não acredito que haja qualquer dificuldade de aprovação desta lei no Congresso”, declarou o ministro da Fazenda a jornalistas.   Atualmente, 56 setores da Economia usufruem do benefício – que começou a ser implementado gradualmente pelo governo federal em 2011, com o lançamento do plano Brasil Maior. Um setor (não informado) manifestou interesse em sair…

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Multa por atraso na entrega de declaração incide a cada mês

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa pela entrega tardia da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) incide a cada mês de atraso, de acordo com comunicado à imprensa. Conta no processo julgado pela Turma que a Fazenda havia aplicado multas de R$ 5 mil e R$ 35 mil por duas entregas atrasadas, a segunda sete meses além do prazo. As instâncias ordinárias consideraram que a norma tributária é ambígua e por isso deveria ser aplicado entendimento mais favorável ao contribuinte. Assim, decidiram que incidiria o valor de R$ 5 mil por declaração atrasada, e não por mês de atraso. Regra clara Porém, para o ministro do STJ, Mauro Campbell Marques, a lei tributária é clara. “A não…

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