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Receita divulga regras do IR 2014; veja quem tem de declarar

A Receita Federal do Brasil publicou nesta sexta-feira (21), no “Diário Oficial” da União, a instrução normativa que define as regras do Imposto de Renda pessoa física 2014 (relativo ao ano de 2013). O documento determina quem é obrigado a declarar, quais os prazos e as multas. Entre os que devem declarar, estão os que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 25.661,70 ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00. Rendimento tributável, por exemplo, é o salário. Rendimento isento ou não tributável pode ser uma indenização trabalhista. Também é obrigado a apresentar o IR quem investiu em ações ou tinha bens acima de R$ 300 mil em 2013. A declaração deve ser entregue pela internet. Será possível fazer o…

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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, devem prestar informações ao Banco Central do Brasil (BACEN) com relação aos bens e valores que possuírem fora do território nacional, além dos direitos junto a residentes ou domiciliados no exterior. A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), inclusive suas retificações, deve ser prestada anualmente, por meio eletrônico, para a data-base de 31 de dezembro de cada ano, quando os bens e direitos no exterior totalizarem, nessa data, quantia igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares), ou seu equivalente em outras moedas. A declaração referente à data-base de 31 de dezembro de 2013 deverá ser apresentada no período compreendido entre às 10 horas de 17…

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MEI: fazer a declaração de faturamento até o dia 20 evita multas e juros

Os mais de 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEI) do Brasil têm até o dia 30 de maio para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). No entanto, o ideal é que façam até o dia 20 de fevereiro para evitar o pagamento de juros, multas e correções em seus boletos mensais. Isso porque, a guia de pagamentos relativa a 2014, que é a contribuição do microempreendedor individual, só pode ser impressa depois da entrega da declaração anual, alerta a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). Isto é, embora o prazo de entrega da declaração anual seja 30 de maio do ano seguinte, o sistema só libera as guias do exercício presente se…

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Nova regra contábil prejudica fluxo de caixa das empresas

Especialistas afirmam que os efeitos da Medida Provisória 627, que colocou fim ao Regime Tributário de Transição (RTT), devem afetar o fluxo de caixa das empresas, cujas consequências são piores para os negócios de porte menor, por ter menos recursos. O resultado final disso é menos dinheiro para investir, o que leva a Estagnação ou diminuição da Produção nacional. Outro fator que esta medida prejudica é a intenção de internacionalização das companhias tanto as grandes quanto as médias ou pequenas. O CEO da Sevilha Contabilidade, Vicente Sevilha, explica que antes da medida aquela empresa que obtinha lucro no exterior por meio de um Investimento (construção de uma fábrica ou uma participação acionária) pagava tributos sobre esse ganho quando o recebia. Com a norma, o tributo…

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MULTAS GFIP

Dando continuidade às ações iniciadas em 27 de janeiro de 2014, no sentido de tentar uma solução para as multas aplicadas pelo atraso na entrega das GFIPs de 2009, a FENACON encaminhou ofício ao Sr José Constantino de Bastos Junior, Secretário de Racionalização e Simplificação da Micro e Pequena Empresa, da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa. Na ocasião, a FENACON solicitou apoio daquela Secretaria Especial de forma a encontrarmos uma solução para o problema que tem afetado um grande número de empresas e afligido as empresas de serviços contábeis.

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Fisco esclarece cálculo de contribuição

A Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal entendeu que empresa com duas atividades diversas submetidas à contribuição previdenciária substitutiva deve aplicar, sobre a receita total, a porcentagem referente à principal. O entendimento está na Solução de Consulta nº 19, publicada no Diário Oficial da União de ontem. No caso, a empresa tem como atividade principal a execução de obras de terraplenagem e, como secundárias, o transporte rodoviário de carga municipal e outros serviços. O Fisco estabeleceu, por meio da solução, que desde 1º de janeiro, a empresa deve recolher a contribuição previdenciária substitutiva em função de sua atividade principal. Assim, a empresa deverá usar como base de cálculo a receita bruta relativa a todas as suas atividades e, como alíquota, o percentual de 2%….

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Receita lança aplicativo que permite consulta e cadastro de empresas

Programa será disponibilizado para dispositivos móveis com Androide e iOS A Receita Federal lançou nesta segunda-feira (10) um aplicativo para facilitar a vida de empresários, contadores e despachantes que lidam com o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). O programa será disponibilizado para dispositivos móveis (tablets e smartphones) com sistemas operacionais Androide e iOS (Apple). Com o programa, será possível acessar dados como nome da empresa, situação e natureza jurídica, endereço e até mesmo a opção pelo Simples Nacional. O dispositivo permite ainda a consulta e o cancelamento de uma solicitação cadastral e a localização das empresas em mapas. Também será possível saber se a empresa está ativa ou inativa. Outra funcionalidade do aplicativo é a permissão para acesso à tabela com códigos ou atividades…

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Dacon, EFD-Contribuições, DCTF, Dirf, Dimob e Comprovante de Rendimentos – Prazos

O prazo para apresentação das declarações exigidas pela Receita Federal do Brasil (RFB), entre elas o Dacon, a EFD-Contribuições, a DCTF/Mensal, a Dirf, a Dimob e o Comprovante de Rendimentos, a serem entregues no mês de fevereiro, sem incidência de multas, será até: – dia 7 de fevereiro 2014 – Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) – correspondente aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2013, inclusive nas situações especiais de extinção, incorporação, Fusão e cisão total ou parcial. Lembramos que as empresas enquadradas no regime de lucro presumido, de acordo com a IN RFB nº 1.305/2012, estão dispensadas da entrega do Dacon desde janeiro/2013 e as empresas do Lucro Real ficam dispensadas da entrega a partir de janeiro/2014; – dia 14 de fevereiro…

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A Defis está disponível no PGDAS-D – 04/02/2014

A disponibilização da Defis vai permitir que as empresas entreguem a declaração relativa ao ano-calendário de 2013, bem como a declaração relativa à situação especial (incorporação, cisão, extinção ou fusão) para os eventos ocorridos em 2014. As datas limite para a entrega das declarações são: – Defis normal 2014 (ano-calendário 2013): até 31/03/2014 – Defis com informação de situação especial ocorrida em 2014: a) para eventos ocorridos no primeiro quadrimestre, até 30/06/2014; b) para os eventos ocorridos nos outros meses, até o último dia do mês subsequente ao evento. Fonte: Receita Federal

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Veja como deduzir doméstico do IR devido neste ano

Redução é limitada ao valor sobre um Salário Mínimo federal e a apenas um empregado por declaração O contribuinte que faz declaração usando todas as deduções legais permitidas pela legislação do Imposto de renda (o chamado modelo completo) e tem empregado doméstico com registro em Carteira poderá deduzir até R$ 1.078,08 do imposto devido na declaração deste ano. O valor corresponde à contribuição de 12% paga pelo empregador ao INSS. Estão computadas as parcelas referentes ao 13º salário e ao adicional de um terço sobre as férias. Se não houve o pagamento de férias em 2013, o valor a deduzir é menor. Embora limitada ao valor sobre um Salário Mínimo federal e a apenas um empregado por declaração, a dedução permitida pela Receita Federal é…

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