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Supersimples vai à votação hoje; proposta beneficiará 500 mil empresas

Quase meio milhão de micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano poderão ser incluídas no Supersimples e ter uma redução média de 40% em sua carga tributária. A decisão depende da votação nesta quarta-feira (11), na Comissão Especial do Projeto de Lei Complementar (PLP 221), na Câmara dos Deputados. O projeto prevê que qualquer empresa que fatura até R$ 3,6 milhões por ano seja admitida no Supersimples. São clínicas médicas, consultórios de dentistas, escritórios de advocacia, pequenas imobiliárias e mais de 200 outras atividades que estão nessa faixa de faturamento, mas são enquadradas no regime de lucro presumido porque a legislação atual proíbe sua adesão ao Supersimples. Com essa medida, chamada de universalização do regime, são esperadas também a redução…

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Fisco muda plano e só vai preencher IR de quem tem certificado digital

Projeto original era preencher declaração de quem faz pelo simplificado. Até o momento, cerca de 1 milhão de contribuintes têm certificado digital. A Secretaria da Receita Federal abortou os planos de preencher a declaração de Imposto de Renda de todos os contribuintes que optam pelo modelo simplificado a partir de 2014 – um processo que facilitaria a vida de mais de 18 milhões de pessoas. No próximo ano, somente os contribuintes que possuem certificado digital, cerca de um milhão de trabalhadores até o momento, ainda segundo o Fisco, poderão contar com este benefício. O anúncio de que as declarações de todos os contribuintes que optam pelo modelo simplificado de declarar IR viriam pré-preenchidas pelo Fisco a partir do ano que vem, cabendo às pessoas apenas…

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Retrocesso imposto pela publicação da IN RFB nº 1397/2013 frente aos padrões contábeis internacionais

O conteúdo da ciência contábil sempre esteve conectado à camada de linguagem do Direito. Por esse motivo, o manejo do Direito, mais especificamente do Direito Tributário, sempre exigiu uma forte capacitação daqueles que o aplicam, relativamente aos princípios gerais e normas afetas à contabilidade. Tal interdisciplinaridade é ainda mais presente quanto à aplicação do imposto sobre a renda, já que esse se utiliza de métodos da ciência contábil para quantificação do imposto devido (01). Tal matéria recebeu destacada relevância e complexidade com o advento dasLeis nº 11.638/07e11.941/09, as quais reformaram aLei nº 6.404/76com o objetivo de impulsionar o processo de convergência contábil com as normas internacionais. Nesse sentido muito se discutiu, por exemplo, acerca da incongruência sistêmica gerada pelo parágrafo 2º doart. 177 da Lei…

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Trabalhadores que contribuíram entre 1999 e 2013 têm direito à revisão de saldos do FGTS

Brasileiros que tiveram contrato formal de trabalho em regime CLT entre 1999 e 2013 e, consequentemente, contribuíram com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , precisam ficar atentos. Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável até então pela Correção monetária de precatórios e do FGTS, como inconstitucional e ilegal. “A decisão ocorreu porque durante o período vigente em que foi utilizada (1999 a 2013), a TR não acompanhou os demais índices de correção e esteve abaixo da inflação, o poder de compra não foi recuperado e os trabalhadores receberam menos do que deveriam”, explica o especialista em Direito Tributário da RCA Advogados, Dr. Robson Amador. Por causa da mudança, todos as pessoas que trabalharam nos últimos…

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Dia a Dia Tributário: Fisco diz quem paga contribuição substitutiva

A Receita Federal determinou que para o fins da cobrança da contribuição previdenciária substitutiva – que incide sobre a receita bruta, em vez de sobre a folha de pagamento – considera-se “empresa”: a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. É o que determina a Solução de Divergência nº 28, publicada no Diário Oficial da…

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Governo deve permitir contratação sem carteira por até 14 dias na Copa

O governo deve editar uma medida provisória (MP) alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir contratos de trabalho de curta duração –de, no máximo, 14 dias de validade– sem carteira assinada. O objetivo é facilitar as contratações na Copa do Mundo de 2014 e nas Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro, e beneficiar o setor turístico no país. A MP será enviada à Casa Civil da Presidência da República pelo Ministério do Trabalho. A iniciativa foi anunciada nesta terça-feira (3) pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias, durante a 48ª reunião do Conselho Nacional de Turismo (CNT). Outra ação, ainda em estudo, é permitir que navios não sejam mais obrigados a manter 25% de tripulantes brasileiros quando trouxerem turistas ao país. Segundo…

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Contribuintes podem parcelar dívidas com a União até 31 de dezembro

Especialista em Direito Tributário aponta detalhes que necessitam de atenção Pessoas físicas e jurídicas têm quatro semanas para aderir ao refinanciamento de dívidas com a União, vencidas até 30 novembro de 2008, como Imposto de Renda e Previdência. De acordo com a assessoria da Receita Federal, o órgão deve anunciar um balanço da procura pelo Refis da Crise na próxima quinta-feira (5/12). O especialista em Direito Tributário, David Nigri, explica que é importante que as empresas solicitem o parcelamento logo, mesmo que precisem recorrer de alguma forma no futuro. Algumas vezes, o contribuinte acaba parcelando uma dívida que já está prescrita, o que prescreverá em pouco tempo. Como determinados casos exigem um tempo maior para análise, no entanto, o especialista sugere que a adesão ao…

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Brasil completa quatro anos de IFRS

Normas internacionais de contabilidade, chamadas IFRS na sigla em inglês, avançam de forma positiva no País, mas exigem informações qualificadas e constante atualização dos profissionais contábeis Desde 2010, quando o Brasil aderiu às normas internacionais de contabilidade (em inglês, International Financial Reporting Standards, IFRS) consolidou-se no País uma nova prática contábil, que vem se desenvolvendo gradativamente desde então. Como qualquer mudança significativa, essa também tem seus percalços inevitáveis, mas passíveis de ajustes. Passados quase quatro anos de apresentação das demonstrações financeiras produzidas em consonância com as normas internacionais, o saldo da experiência brasileira é positivo, apesar do receio inicial e das contínuas adequações estabelecidas visando a ajustes para os países optantes pelo IFRS. A alteração de processos estabeleceu uma mudança de filosofia na elaboração de…

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Simples Nacional – Inclusão de novos setores da atividade

Desde o início acoimamos de inconstitucional oart. 17 da Lei Complementar nº 123/06 na parte que veda a Opção pelo pagamento de tributos na forma do Simples Nacional, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte aí relacionadas dentre as quais aquelas que tenham a finalidade de prestação de Serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não. O fundamento da inconstitucionalidade apontada reside noart. 179 da Constituição Federalque assim prescreve: “Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias,…

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Como escolher a tributação?

Quem tem uma empresa sabe o quanto é difícil manter em dia os pagamentos dos impostos, principalmente quando não percebemos a contrapartida, mas este é um assunto para outro artigo. Vamos tratar aqui dos impostos do ponto de vista da gestão da empresa, pois sabemos que a arrecadação de tributos representa mais de 35% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os Bens e Serviços produzidos em nosso país, e que afeta a estrutura das empresas, seja na definição dos custos, na política comercial, nos Investimentos e até mesmo na sua continuidade e sobrevivência. Não dar a devida atenção para este importante assunto pode resultar em consequências graves, afetando, também, vidas das pessoas envolvidas. Para iniciar o assunto faz-se necessário deixar…

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