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Receita lança aplicativo que permite consulta e cadastro de empresas

Programa será disponibilizado para dispositivos móveis com Androide e iOS A Receita Federal lançou nesta segunda-feira (10) um aplicativo para facilitar a vida de empresários, contadores e despachantes que lidam com o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). O programa será disponibilizado para dispositivos móveis (tablets e smartphones) com sistemas operacionais Androide e iOS (Apple). Com o programa, será possível acessar dados como nome da empresa, situação e natureza jurídica, endereço e até mesmo a opção pelo Simples Nacional. O dispositivo permite ainda a consulta e o cancelamento de uma solicitação cadastral e a localização das empresas em mapas. Também será possível saber se a empresa está ativa ou inativa. Outra funcionalidade do aplicativo é a permissão para acesso à tabela com códigos ou atividades…

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Dacon, EFD-Contribuições, DCTF, Dirf, Dimob e Comprovante de Rendimentos – Prazos

O prazo para apresentação das declarações exigidas pela Receita Federal do Brasil (RFB), entre elas o Dacon, a EFD-Contribuições, a DCTF/Mensal, a Dirf, a Dimob e o Comprovante de Rendimentos, a serem entregues no mês de fevereiro, sem incidência de multas, será até: – dia 7 de fevereiro 2014 – Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) – correspondente aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2013, inclusive nas situações especiais de extinção, incorporação, Fusão e cisão total ou parcial. Lembramos que as empresas enquadradas no regime de lucro presumido, de acordo com a IN RFB nº 1.305/2012, estão dispensadas da entrega do Dacon desde janeiro/2013 e as empresas do Lucro Real ficam dispensadas da entrega a partir de janeiro/2014; – dia 14 de fevereiro…

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A Defis está disponível no PGDAS-D – 04/02/2014

A disponibilização da Defis vai permitir que as empresas entreguem a declaração relativa ao ano-calendário de 2013, bem como a declaração relativa à situação especial (incorporação, cisão, extinção ou fusão) para os eventos ocorridos em 2014. As datas limite para a entrega das declarações são: – Defis normal 2014 (ano-calendário 2013): até 31/03/2014 – Defis com informação de situação especial ocorrida em 2014: a) para eventos ocorridos no primeiro quadrimestre, até 30/06/2014; b) para os eventos ocorridos nos outros meses, até o último dia do mês subsequente ao evento. Fonte: Receita Federal

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Veja como deduzir doméstico do IR devido neste ano

Redução é limitada ao valor sobre um Salário Mínimo federal e a apenas um empregado por declaração O contribuinte que faz declaração usando todas as deduções legais permitidas pela legislação do Imposto de renda (o chamado modelo completo) e tem empregado doméstico com registro em Carteira poderá deduzir até R$ 1.078,08 do imposto devido na declaração deste ano. O valor corresponde à contribuição de 12% paga pelo empregador ao INSS. Estão computadas as parcelas referentes ao 13º salário e ao adicional de um terço sobre as férias. Se não houve o pagamento de férias em 2013, o valor a deduzir é menor. Embora limitada ao valor sobre um Salário Mínimo federal e a apenas um empregado por declaração, a dedução permitida pela Receita Federal é…

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Termina amanhã prazo para opção pelo Simples Nacional

As micro e pequenas empresas excluídas das vedações da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e suas alterações, têm somente esta semana para aderir ao Simples Nacional. O prazo termina na sexta-feira (31). Não podem fazer a opção por este regime de tributação, por exemplo, as ME ou as EPP que tiveram receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 no ano-calendário de 2013. Consultado pelo DCI, o contabilista Cristiano Lobato diz que é necessário também que os sócios das empresas tenham feito alteração contratual ou já tenham condições contratuais de aderir ao Super Simples por exercerem atividades contempladas no regime tributário diferenciado. Por exemplo, são excluídas de acesso ao Super Simples as atividades desenvolvidas por profissionais liberais, a exemplo de médicos, advogados, arquitetos, publicitários e jornalistas….

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Fenacon se reúne com a Receita Federal

Na manhã de hoje o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, visitou o Secretário Geral da Receita, Carlos Alberto Freitas Barreto, para apresentar-se oficialmente como presidente da FENACON. Ele enfatizou que os objetivos de trabalhar em conjunto por medidas que busquem a desburocratização e melhoria de processos serão mantidos. O diretor Político Parlamentar, Valdir Pietrobon, também esteve presente ao encontro, além do Coordenador Geral de Arrecadação, Sr João Paulo Silva, e do Coordenador Geral de Fiscalização, Sr Iágaro Martins. O secretario elogiou o trabalho que a Fenacon desempenha e afirmou que a Receita sempre estará de portas abertas ao diálogo. Multas da GFIP – aproveitando a visita ao órgão, o presidente da Fenacon esteve reunido com o Coordenador Geral de Arrecadação, João Paulo Silva, e…

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eSocial – Cronograma

Por meio da Circular Caixa nº 642/2014, a Caixa Econômica Federal aprovou o leiaute do eSocial no que tange aos eventos aplicáveis ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Os arquivos contendo os eventos decorrentes das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas deverão ser transmitidos em meio eletrônico pelo empregador, por outros obrigados a eles equiparados ou por seu representante legal, observando-se os fixados. A transmissão dos eventos iniciais e tabelas deverá ocorrer: a) até 30.04.2014 para produtor rural pessoa física e segurado especial; b) até 30.06.2014 para as empresas tributadas pelo lucro real; c) até 30.11.2014 para as empresas tributadas pelo lucro presumido, entidades imunes e isentas e optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas…

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DACON Extinta – Instrução Normativa 1441 -20/01/2014

DACON – Extinta – INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.441, DE 20 DE JANEIRO DE 2014 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.441, DE 20 DE JANEIRO DE 2014 Extingue o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Fica extinto o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais…

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Receita elimina exigência de firma reconhecida em documentos

Portaria com determinação foi publicada em dezembro de 2013. Em caso de falsificação de assinatura, poderá ser aberto processo criminal. A Secretaria da Receita Federal acabou com a exigência de reconhecimento de firma nos documentos apresentados a ela por contribuintes. Esse procedimento, realizado pelos cartórios, só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade da assinatura ou se for determinado por lei. A portaria que aboliu a necessidade da firma reconhecida foi publicada na edição de 26 de dezembro do Diário Oficial da União. O texto diz, porém, que se a Receita Federal identificar falsificação de assinatura apresentada em documento público ou particular, encaminhará pedido para abertura de processo criminal. O texto da portaria ainda diz que todos os dispositivos e normas impondo a necessidade…

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eSocial: 39% das empresas contábeis ainda não estão aptas

Embora a vigência do eSocial tenha começado no último dia 1º, 39% das empresas contábeis brasileiras sequer começaram a desenvolver estudos e estratégias para adaptar-se à nova e complexa realidade que se avizinha – a total integração do envio das informações trabalhistas e previdenciárias ao governo federal. Outro dado inquietante mostra que 36% dos entrevistados ainda não promoveram qualquer mudança de rumo. Preocupantes, estes dados fazem parte da pesquisa inédita “O impacto do eSocial nas empresas contábeis” , promovida pela Wolters Kluwer Prosoft (www.prosoft.com.br), multinacional provedora de softwares fiscais, contábeis e de recursos humanos. Aplicado entre os dias 25 de novembro e 2 de dezembro de 2013, o levantamento reúne 1.416 entrevistas online, colhidas com 1.310 escritórios de contabilidade e 106 departamentos contábeis-financeiros de empresas…

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