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Reabertura do Refis

Anna Carolina Papa*     Foi publicada, no dia 14 de maio de 2014, a Lei nº 12.973/2014, a qual é decorrente da conversão da Medida Provisória nº 627/2013. Dentre as medidas mais relevantes, a referida lei promoveu alterações na Lei nº 12.865/2013.  Com isso, restou reaberto o prazo para pagamento ou reparcelamento dos débitos relativos ao Parcelamento Especial (Paes) e ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), tendo o termo correspondente sido fixado em 31 de julho de 2014. Da mesma forma como havia sido previsto na Lei n 11.941/2009 (Refis da crise), os débitos em aberto perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser parcelados em até 180 parcelas. Além das disposições acima, os débitos relativos…

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Câmara aprova projeto que inclui setor de serviços no Supersimples

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a votação do Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de Serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. O projeto segue para votação no Senado.   O texto aprovado é do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), que prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os Serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia e psicologia.   Nas votações dos destaques nesta terça-feira, os deputados aprovaram três emendas incorporando mudanças no enquadramento de empresas. Podem participar do Supersimples as empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6…

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Obrigatoriedade do livro registro de controle da produção e do estoque no sped será parcialmente adiada

  O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pretende prorrogar parcialmente a entrada em vigor do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE), também conhecido por Bloco K do SPED Fiscal.   O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pretende prorrogar parcialmente a entrada em vigor do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE), também conhecido por Bloco K do SPED Fiscal. Os estudos para esta medida encontram-se em andamento no Confaz, que reúne representantes da Receita Federal e dos estados.   Assim, o escalonamento da obrigatoriedade da escrituração do RCPE será realizado em duas fases, segundo a conveniência de cada estado. A unidade federada deverá enviar ao Confaz uma lista dos estabelecimentos que continuam obrigados a emitir o…

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Mantega anuncia que desoneração da folha será permanente

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou nesta terça-feira (27), após reunião de industriais com a presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto, que os setores da Economia já incluídos com o processo de desoneração da folha de pagamentos, que assim desejarem, terão esse benefício de forma permanente. Se não fosse renovado, ele perderia a validade no fim deste ano.   “Vamos mandar uma lei para tornar a desoneração permanente. Não acredito que haja qualquer dificuldade de aprovação desta lei no Congresso”, declarou o ministro da Fazenda a jornalistas.   Atualmente, 56 setores da Economia usufruem do benefício – que começou a ser implementado gradualmente pelo governo federal em 2011, com o lançamento do plano Brasil Maior. Um setor (não informado) manifestou interesse em sair…

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Multa por atraso na entrega de declaração incide a cada mês

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa pela entrega tardia da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) incide a cada mês de atraso, de acordo com comunicado à imprensa. Conta no processo julgado pela Turma que a Fazenda havia aplicado multas de R$ 5 mil e R$ 35 mil por duas entregas atrasadas, a segunda sete meses além do prazo. As instâncias ordinárias consideraram que a norma tributária é ambígua e por isso deveria ser aplicado entendimento mais favorável ao contribuinte. Assim, decidiram que incidiria o valor de R$ 5 mil por declaração atrasada, e não por mês de atraso. Regra clara Porém, para o ministro do STJ, Mauro Campbell Marques, a lei tributária é clara. “A não…

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Governo quer votação de projeto que amplia Supersimples sem alterações

O governo fez um apelo nesta terça-feira (27) para que os deputados votem a proposta que amplia as categorias profissionais incluídas no Estatuto do Supersimples sem alterações no texto. Em reuniões com parlamentares, ministros reafirmaram o compromisso de criar, no prazo de até 90 dias, novo projeto com reajuste na tabela que define a alíquota de cada setor.   O Supersimples é um programa de pagamento simplificado de tributos para micro e pequenas empresas com Faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano. O sistema unifica impostos federais, estaduais e municipais em alíquota única. A proposta em tramitação na Câmara inclui mais de 140 segmentos que antes não eram contemplados, como consultórios médicos, empresas de advocacia, de arquitetura e jornalísticas.   O objetivo do governo…

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Plenário aprova MP que prorroga ‘Refis da Crise’

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (27) Projeto de Lei de Conversão 10/2014, decorrente da Medida Provisória 638/2014, que permite às empresas do programa Inovar-Auto importar softwares sem similar nacional e prorroga o prazo de adesão ao chamado Refis da Crise.   O projeto também reabre o prazo para que entidades filantrópicas de saúde possam aderir a programas de Moratória e remissão de dívidas em relação a tributos do Fisco federal (Prosus), transforma em autorização a modalidade do serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros e regulariza terrenos ocupados por entidades filantrópicas no Distrito Federal.   Os senadores aprovaram o PLV que havia sido encaminhado pela Câmara dos Deputados, mas reintroduziram no texto parte dos artigos incorporados na comissão mista que analisou a…

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Empresas devem acelerar revisão para adequação ao eSocial

Segundo levantamento realizado na última quarta-feira (14), em São Paulo, durante a 2ª Conferência eSocial, foi confirmado a importância das empresas iniciarem o quanto antes a revisão de seus processos para adequação ao eSocial – nova etapa do projeto SPED, que impactará 100% das empresas atuantes no Brasil e, consequentemente, todos os trabalhadores.   O evento, promovido pela Thomson Reuters, reuniu cerca de 900 gestores e decisores de negócios de diferentes áreas e segmentos da Economia e contou com análises feitas pela Deloitte, EY e KPMG. Eles compartilharam suas preocupações e discutiram os desafios e os reais impactos do eSocial para o mercado, para os gestores das diferentes áreas das empresas e, principalmente, para a alta cúpula de decisão (C-level), com base nas experiências práticas…

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Empresas têm até 9 de junho para divulgar imposto na nota

A pensionista Ednalva Rodrigues levou um susto quando soube, ao comprar um secador de cabelo por R$ 386,12, que deixou R$ 170, ou 44% do valor, para o governo. Não fossem os impostos, o aparelho sairia por R$ 216. “Eu imaginava que o imposto fosse de R$ 30, mais ou menos”, disse. Quem mostrou a Ednalva o tamanho da “mordida do leão” foi a reportagem da FOLHA, na última quinta-feira. Algumas lojas, como a Móveis Brasília, onde ela fez a compra, já estão cumprindo a lei 12.741/12 e discriminando no cupom fiscal o valor aproximado dos tributos. Depois de um adiamento, o início da fiscalização da lei será obrigatória a partir de 9 de junho. Apesar disso, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação…

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Multa para patrão que não assinar carteira

O patrão que não assinar a Carteira de trabalho do empregado doméstico poderá ser multado em, pelo menos, um salário mínimo. Em São Paulo, esse valor é de R$ 810, enquanto na maioria dos outros Estados o Salário Mínimo é de R$ 724. A lei, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), após sanção da presidente Dilma Rousseff, determina basicamente que as irregularidades no trabalho doméstico devem ser punidas com as mesmas multas previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A norma passa a valer a partir de 8 de agosto.   Se a Justiça trabalhista considerar que há “gravidade” na infração, a pena poderá ser dobrada. A norma estabelece que o tempo de serviço do trabalhador, a idade, o número de empregados…

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